SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000254-73.2023.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEM SEQUER COMPARECEU PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBEDECÊ-LAS. DESCASO COM AS REGRAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146-C, 146-D, 50, I, E ART. 118, I, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.