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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Pato Branco, que, nos autos de Execução Penal n.º 4000022-47.2023.8.16.0071 (mov. 1.1), determinou a regressão do regime ao fechado, diante do cometimento de falta grave.Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: (a) a justificativa do réu deve ser acolhida, considerando que as violações se deram em virtude de seu vício em drogas, sem que houvesse dolo em frustrar os fins da execução penal ou esquivar-se da monitoração para o cometimento de novos delitos; (b) “não se pode deixar de analisar as circunstâncias particulares do caso concreto pelo viés social, humanitário e, sobretudo, constitucional, considerando o ordenamento jurídico como um todo coeso e harmônico que visa, antes de tudo, garantir direitos e a dignidade da pessoa humana”; (c) o não acolhimento da justificativa fere o princípio da proporcionalidade, devendo ser mantido o regime semiaberto harmonizado, para que o assistido possa realizar o tratamento junto ao CAPS-AD; (d) subsidiariamente, se mantida a falta grave, requer a regularização do regime semiaberto harmonizado e a aplicação da sanção de advertência, que se mostra mais razoável e proporcional ao caso; (e) “A regressão de regime, na hipótese, configura patente bis in idem, prática vedada em nosso ordenamento, pois o apenado está sendo punido duas vezes pelo mesmo fato: haveria a perda da monitoração eletrônica e a regressão de regime”; (f) se mantida a falta grave, requer que a conduta do condenado não seja considerada como marco interruptivo para a concessão dos benefícios penais.Por derradeiro, pugnou-se pelo “retorno do apenado ao regime semiaberto, aplicando-se, em sendo o caso, a pena de advertência, sanção de menor gravidade, nos termos do artigo 146-C da LEP; e em qualquer hipótese, que seja mantido o regime semiaberto e o marco interruptivo originário para a concessão dos benefícios penais, sem qualquer alteração”.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.3 e 1.5).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4), em que pugnou pelo não provimento do recurso.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do presente agravo (mov. 14.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTOSatisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Denota-se dos autos de execução n.º 4000254-73.2023.8.16.0131 que o reeducando restou condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (AP n.º 0000442-57.2022.8.16.0071).Ao condenado foi concedido o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado (mov. 23.1, SEEU), sendo o acusado devidamente intimado (mov. 36.1, SEEU).Todavia, o reeducando não compareceu ao órgão fiscalizador para a instalação do equipamento eletrônico (mov. 39.1, SEEU) o que levou o magistrado a quo a suspender cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e expedir mandado de prisão (mov. 45.1, SEEU).Após, o Juízo singular determinou a designação de audiência de justificação (mov. 57.1 e 74.1, SEEU).Ao ser ouvido, o apenado afirmou ser usuário de drogas, aduzindo que estava internado em uma clínica para dependentes e que por isso, não foi colocar o equipamento (mov. 83.1, SEEU).A justificativa apresentada pelo réu não foi acolhida, sendo determinada a regressão do regime ao fechado, sob os seguintes fundamentos:Com efeito, Luiz Carlos deixou instalar a tornozeleira eletrônica, o que impossibilitou a fiscalização do cumprimento de sua pena.Ademais, não comprovou minimamente suas alegações, sendo certo que o vício em drogas não exime do cumprimento da pena.É de se concluir, portanto, que a reprimenda imposta se mostrou inadequada, sendo necessário o seu agravamento, pois ele não demonstrou ter autodisciplina e senso de responsabilidade. Veja-se que o fato caracteriza falta grave, pois o condenado deixou de executar a ordem recebida. Neste sentido: [...]Por fim, é certo que o cometimento de falta grave implica a alteração da data-base para a progressão de regime. A propósito, o entendimento consolidado na súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 50, inciso VI, e 146-D, inciso II, todos da Lei de Execução Penal, determino a regressão ao regime fechado para o cumprimento do restante da pena do condenado Luiz Carlos Ribeiro. (mov. 96.1, SEEU) (Destaques acrescidos). Da referida decisão insurgiu-se a Defesa, sem razão.O art. 146-D, II, da Lei de Execução Penal dispõe:Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. Ainda, o art. 146-C, parágrafo único, VI, do mesmo diploma legal, prevê:Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime. Os artigos supracitados estabelecem a possibilidade de revogação do benefício da monitoração eletrônica e de regressão de regime quando o condenado violar os deveres e as condições a que estiver sujeito durante a sua vigência.É certo que após ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, e expedido o competente mandado de monitoração, tornou-se de integral responsabilidade do apenado o cumprimento dos requisitos lá impostos.Ou seja, o benefício concedido gera deveres que devem ser atendidos pelo sentenciado a fim de evitar qualquer conturbação no regular e fiel cumprimento da pena.Entretanto, o reeducando nem mesmo compareceu ao órgão fiscalizador para instalar o equipamento eletrônico e dar início ao regime semiaberto na modalidade harmonizada.Assim, uma vez iniciado o cumprimento da pena, o sentenciado fica sujeito às regras da Lei de Execução Penal e, ao deixar de observar as condições do cumprimento da reprimenda no regime semiaberto harmonizado, está sujeito à regressão a regime mais gravoso.Nessa ótica, não se pode perder de vista que os presos devem se sujeitar ao cumprimento dos regramentos a eles destinados, sob pena de, em caso de insurreição ou insubordinação, arcarem com as reprimendas previstas e adequadas à conduta transgressora.Além disso, a justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido em audiência de justificação, nos moldes do § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar e afastar o reconhecimento da falta grave, não possui qualquer possibilidade de acolhimento e também não há falar em ofensa à proporcionalidade, na medida em que se revela adequado e razoável sancionar aquele que incidir em qualquer uma das hipóteses de falta grave, elencadas no art. 50 da LEP.Isso porque a conduta do apenado demonstra a sua indiferença para com o cumprimento de sua reprimenda, visto que caso não se procedesse à suspensão do regime semiaberto, o réu continuaria em liberdade.Ademais, apesar do alegado, não foi trazido aos autos nenhum documento que comprovasse a sua condição de dependente químico ou que esteve internado, bem como, se internado, poderia o reeducando requerer que a instituição de saúde entrasse em contato com o Juízo justificando seu ato faltoso, o que não ocorreu.Nesse diapasão, verifica-se que as justificativas apresentadas pelo reeducando e pela Defesa não são razoáveis para isentá-lo de punição, pois ele estava ciente das condições impostas quando da harmonização do regime semiaberto e estava ciente que eventual descumprimento dessas condições ensejaria a revogação da monitoração e a consequente regressão de regime.Nesse sentido, trago precedentes desta Corte de Justiça:PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E RESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO PARA INSERÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA JUSTIFICATIVA. REEDUCANDO QUE MESMO APÓS INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO COMPARECEU PARA COLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AUTORIZADA PELO ART. 146-D, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL NÃO REGREDIDO. SITUAÇÃO QUE SE DISTINGUE DOS CASOS EM QUE HÁ REGRESSÃO DO REGIME, NOS QUAIS É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003464-12.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 05.12.2022) (Destaques acrescidos). AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO – DETERMINADA A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – NÃO COMPARECIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE tornozeleira eletrônica – insurgência defensiva – pleito pela REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEJA ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE – EXPLICAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000027-71.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.04.2022) (Destaques acrescidos). Assim, não há como afastar a regressão de regime, na forma dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, sendo prerrogativa do Juízo de Execução estabelecer qual reprimenda torna-se mais adequada ao caso concreto.No que diz respeito ao pleito de aplicação da sanção de advertência, a conduta do condenado demonstra seu descaso com o cumprimento da pena, sendo que sanções menos gravosas se mostram insuficientes.No mais, ressalta-se o aludido pela Procuradoria de Justiça em seu parecer: “Ademais, não há que se falar na ocorrência de bis in idem na regressão cautelar e revogação da monitoração eletrônica, eis a segunda é consequência da primeira e não uma punição autônoma” (mov. 14.1).Por fim, destaca-se que o cometimento de falta grave enseja a alteração da data-base para fins executórios, sendo inviável o pleito defensivo.Escorreita, portanto, a decisão que revogou o regime semiaberto harmonizado e regrediu o regime, nos termos acima delineados. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apenado Luiz Carlos Ribeiro, mantendo incólume a decisão exarada.
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