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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão colegiada[1] assim ficou ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA INDEFERIDO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ART. 18 DA LIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”A parte embargante alegou[2] que o acórdão padece de omissão, pois “Deixou de apreciar a possibilidade de substituição do polo ativo, na fase de cumprimento de sentença, pela pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº8.429/1992”. Sustenta ainda, que houve contradição ao fundamentar a decisão com base na medida liminar proferida na ADI n° 7042.Ao final pugnou pelo provimento dos embargos de declaração, para o fim de que sejam supridos os vícios apontados: “a) Omissão: levando em conta o teor dos arts. 6º e 14 do CPC e art. 6º da LINDB, a possibilidade de substituição do polo ativo, na fase de cumprimento de sentença, pela pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº8.429/1992, tendo em vista o cumprimento de sentença trata-se de fase processual diversa, iniciada após à vigência da Lei nº 14.230/20201; b) Contradição: o acórdão embargado confere interpretação extensiva ao texto legal, pois a ADI 7042 manteve a legitimidade concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a Pessoa Jurídica Interessada, nesse sentido: b.1) o entendimento do acórdão embragado traz insegurança; b.2) não subsistem argumentos no sentido de haver prejuízo à coisa julgada.”, conferindo ao julgado os efeitos infringentes que possam resultar, e, assim, nos termos do art.18, § 2º, da LIA, determine o ingresso da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização no polo ativo da demanda para que promova o cumprimento da sentença.Os embargados apresentaram contrarrazões[3].A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se[4] pelo prosseguimento do feito.
VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAEstabelece o Código de Processo Civil[5] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[6]”A jurisprudência caminha no mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...) 5. Agravo interno não provido.[7]” (grifo nosso)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[8]”No caso, sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão na medida em que não se questiona a legitimidade ativa do Ministério Público na fase de cumprimento da sentença, mas a possibilidade de aplicação do teor do art. 18, § 1º, da Lei no 8.429/1992, para trazer ao polo passivo a pessoa jurídica prejudicada.Ainda que se reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica prejudicada litigar concorrentemente com o Ministério Público nas ações envolvendo atos ímprobos, é certo que esta somente será admitida no processo quando assim o deseje fazer, sendo impossível que esta integre o feito de maneira não voluntária.Outrossim, ainda que se fale na aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, vê-se que a pretensão posta pelo Ministério Público envolve sim a sua substituição no polo ativo da demanda para que passe a agir como custus legis, sendo que o acórdão embargado foi claro ao decidir pela sua impossibilidade.No que diz respeito a contradição arguida, igualmente sua pretensão não merece acolhimento.Entre suas razões afirmou o Ministério Público que o acórdão embargado conferiu interpretação extensiva ao texto legal quando, ao atribuir a legitimidade ao órgão ministerial, acabou por tirar de cena a pessoa jurídica legitimamente apta para ser reparada pelos danos havidos.Do exposto no acórdão, tal conclusão não é possível, pelo contrário, o entendimento consolidado pela Corte se viu garantidor da possibilidade de atuação do Ministério Público para com a presente ação de improbidade, não colocando quaisquer impeditivos ao ingresso da entidade pública malversada, contudo, esta convocação não pode se dar de forma provocada pelo judiciário, necessitando de ato voluntário da mesma para que, somente assim, possa ser integrada a lide.De tal maneira, incumbe ao Ministério Público, como, até aqui, único legitimado ativo da demanda, dar prosseguimento ao feito, que se encontra em fase de liquidação, podendo provocar o ente público pela via extrajudicial, para tentar fazer com que este venha a se juntar no polo ativo da ação.Em verdade, o que se verifica é que a pretensão posta não se destina a apontar a imprestabilidade da decisão, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar a decisão embargadaAinda que a providência manejada pela parte Embargante se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos.Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais.
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