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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO RANGEL e ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON, visando aclarar o acórdão proferido no recurso de apelação n. 0006141-77.2016.8.16.0026 – mov. 73.1, de Relatoria do e. Des. Robson Marques Cury, prolatado nos seguintes termos da ementa:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS EMBARGANTES NA POSSE DOS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL – INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO FUNDADA EM COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – QUESTÕES AFETAS À ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REFOGEM DO DEBATE CABÍVEL NA DEMANDA POSSESSÓRIA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAQUELES, CUJOS IMÓVEIS NÃO INTEGRAM A ÁREA OBJETO DA DEMANDA, DO POLO ATIVO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão se baseou em falsas premissas, considerando que as áreas adquiridas pelos embargantes não são estranhas à lide, devendo ser afastada a declaração de ilegitimidade por falta de interesse na ação. Alegam que o cabimento dos embargos de declaração se justifica para sanar erro material na análise das provas, pretendendo a concessão de efeitos modificativos. Afirmam que se trata de matéria de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo. Pedem seja acolhido os embargos, com a modificação do julgado.Contrarrazões pelos embargados em mov. 10.1 e 11.1/ED.Vieram os autos conclusos.É, em suma, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTONo presente caso, os embargos de declaração não superam o Juízo de admissibilidade, considerando a oposição intempestiva.Consta dos autos de apelação n. 0006141-77.2016.8.16.0026, que o acórdão ora embargado (mov. 73.1) foi publicado na data de 17/08/2023, sendo expedida intimação para as partes no mesmo dia.A confirmação de leitura, por parte dos ora embargantes, ocorreu no dia 28/08/23, iniciando-se o prazo recursal no dia 29/08/23, conforme prazo detalhado pelo sistema Projudi:O último dia para a oposição dos embargos de declaração seria a data de 04/09/23, de acordo com o que preconiza o art. 1.023, caput, do CPC: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”.Ocorre que os embargos de declaração somente foram apresentados na data de 11/09/23, quando já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua interposição, razão pela qual os aclaratórios não podem ser conhecidos, considerando a oposição intempestiva.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo NÃO CONHECIMENTO dos aclaratórios, visto que intempestivos.