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Acórdão
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1.
Voltam-se os embargantes, Célia Freitas Merlos, Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., Valter Merlos, Ricardo Merlos e Fidelidade Ribeirão Preto Participações S/A., contra o acórdão, de mov. 43.1 – TJ, proferido pelos Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual decidiram, por unanimidade de votos, pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM DIVERSAS CONTAS. EM QUE PESE PROVA DE QUE PARTE DOS VALORES DECORREM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS MERECE SER MANTIDA A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS PROVENTOS ENCONTRADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. VALOR PENHORADO QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL DE VALOR QUE NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DEMAIS VALORES ENCONTRADOS QUE MERECEM SER MANTIDOS PENHORADOS DIANTE DA FALTA DE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE.Agravo de Instrumento parcialmente provido. Os embargantes com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil aponta contradição no julgado. Alega que a câmara é assente na aplicação da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos), a fim de que seja garantido o mínimo existencial, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.Requer, portanto, o recebimento e acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados com efeitos infringentese prequestionar as demais matérias.Manifestação pelo embargado ao mov. 10.1 - TJPR.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, bem como houver erro material a ser sanado.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.O embargante alega contradição no julgado, discorre, aduzindo, em singela síntese, que o aresto não observou o entendimento da corte, no sentido de que os valores arrecadados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis.Sem razão os embargantes.Aliás, as alegações dos embargos beiram a má-fé, pois evidentemente protelatórias, já que a alegada contradição foi afastada na fundamentação do acórdão, consoante se extrai dp trecho a seguir reproduzido, mov. 43.1, fl. 09, dos autos de agravo de instrumento: “(...)Como se vê os valores totais bloqueados pelo sistema Sisbajud, como já dito é uma pequena fração do total recebido pelos devedores em suas contas corrente, o que evidentemente não prejudica o seu sustento e de sua família.Ademais, em tais hipóteses é do devedor o ônus de vir a juízo e eventualmente demonstrar que o percentual de penhora deferido no bloqueio de 30% do montante arrecadado, pode lhe prejudicar o sustento, cabendo ao Poder Judiciário – ao menos em um primeiro momento – manter a constrição em quantidade que presumivelmente não prejudique a sua subsistência, de forma que resta afastada a tese de que os valores inferiores à 40 salários encontrados nas contas dos devedores sejam blindados para efeito de pagamento dos débitos por eles adquiridos.Destarte, tem-se que as penhoras efetivada presumivelmente nãos, importarão em prejuízo a subsistência dos devedores e de sua família.(...)” Dito isto, não se vislumbra a alegada contradição, vez que o entendimento aplicado é o mais acertado ao caso em concreto, já que os executados possuem, somados, patrimônio de milhões de reais, não se justificando a impenhorabilidade de pouco mais de seis mil reais com fulcro no mínimo existencial.Verifica-se, portanto, que o pedido aqui intentado é meramente protelatório, pois busca a modificação do entendimento acolhido pelo colegiado.Ademais, necessário destacar que os declaratórios apenas têm cabimento apenas nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vale dizer que sua oposição não pode ter por objeto a interpretação do Colegiado que contraria seu interesse.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART.1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1694756-3/03 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime - J. 04.02.2020) Outrossim, os embargos declaratórios não tem como propósito o reexame quanto ao acerto ou desacerto do julgamento.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONFIGURADAS - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, comportam embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, prestando-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Consabidamente, desservem à rediscussão de matéria já devidamente analisada e cumpridamente decidida.(TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1553099-5/01 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 20.02.2020) Note-se que no acórdão tratou de forma pormenorizada as questões postas em discussão, inexistindo o vício apontado.O embargante busca obter o necessário prequestionamento das matérias invocadas para viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores, consoante já mencionado, todavia, infere-se que a matéria debatida no acórdão explicitou de forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.Nesse sentido: "Para o preenchimento do requisito do prequestionamento basta que a questão constitucional ou federal tenha sido decidida no pronunciamento recorrido, pouco importando se a manifestação sobre a questão pelo órgão julgador decorreu do prévio debate desenvolvido pelas partes, ou em razão do exame de ofício de determinada matéria" - (Luís Eduardo Simardi Fernandes, in "Embargos de Declaração - Efeitos Infringentes, Prequestionamento e outros Aspectos Polêmicos", Col. RPC, São Paulo, RT, 2003, p. 193). Não obstante, para que não se alegue prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, como ocorreu nos presentes autos. Nessa senda: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA O EXAME DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO.1. A declaração de interesse processual, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe à análise de fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à determinação de conhecimento da demanda originária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, o qual se caracteriza pela manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida, o que, como visto, ocorreu na espécie.3. "O interesse de agir do Parquet e de outros legitimados da Ação Civil Pública independe de finalização do licenciamento e da expedição da respectiva licença ambiental" (REsp 1.616.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 5/5/2017). Assim, considerando-se que um dos objetivos da presente demanda é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambiental, não se pode condicionar o interesse processual do Parquet à prévia emissão do licenciamento pelos órgãos administrativos de controle e fiscalização, pois a atuação do Ministério Público Federal pode dar-se no âmbito preventivo.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1426007/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA.1. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese.2. In casu, o prazo prescricional a ser aplicado na presente ação regressiva acidentária, previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991, foi devidamente prequestionado no aresto recorrido, porém em sentido contrário à jurisprudência desta Corte, de modo que houve violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1767869/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifos) A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no artigo 1.025, do CPC.Assim, como não se trata das hipóteses dispostas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Isto porque, todas as questões submetidas a julgamento foram amplamente apreciadas e decididas à luz da legalidade e do direito, não havendo qualquer vício a ser sanado.
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