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Acórdão
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RELATÓRIO1. Marcelo Vitor Dal-Bó opôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0009276-36.2019.8.16.0174, assim ementado (mov. 26 – autos do recurso originário):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – CESSÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO À EMPRESA SECURITIZADORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CEDENTE NÃO TRANSFERIDA À CESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO – PRELIMINAR AFASTADA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESULTANDO EM SENTENÇA EXTRA PETITA – CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS – SOLUÇÃO JURÍDICA NA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE AO REQUERIDO PELO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – SEGUROS CONTRA MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E CONTRA DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – PRETENSÃO, DOS APELANTES 1 DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – APELANTE 2 QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA DOS PRODUTOS – TESE FIRMADA NO TEMA 972, DO STJ – I SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS (ART. 5º, IV, LEI 9514/97) – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS SEGUROS, PORÉM, NÃO OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO COM O AGENTE FINANCEIRO OU SEGURADORA INDICADA (ART. 36, LEI 10931/04) – SITUAÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS NÃO DEMONSTRARAM O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS E RESPECTIVAS APÓLICES – AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONTRATAR SEGUROS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – VENDA CASADA EVIDENCIADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – APELAÇÃO 1 QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO SALDO DEVEDOR – APELAÇÃO 2 QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA COBRANÇA DE TAXA ACIMA DO CONTRATADO, NA PRIMEIRA FASE CONTRATUAL (QUE ANTECEDEU A CESSÃO DOS CRÉDITOS) – TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA – PERÍCIA QUE EVIDENCIOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA ACIMA DO CONTRATADO, EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL (ANTES DA CESSÃO DE CRÉDITO E DEPOIS DA CESSÃO) – EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO – ALEGADA ABUSIVIDADE DO CET E NA UTILIZAÇÃO DO IPCA PÓS-FIXADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE - APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE SERVIÇOS COM DESPACHANTE – VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO – APELAÇÃO 2 – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO – APELAÇÃO 1 – TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO E DE DESPESAS COM ANÁLISE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CARACTERIZAM TRANSFERÊNCIA DE CUSTO OPERACIONAL AO CONSUMIDOR – IDENTIDADE DE MESMO FATO GERADOR (TARIFA DE CADASTRO) – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE APENAS UMA DELAS – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO – APELAÇÃO 1 – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA – TARIFA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE CONTRATADA – PRECEDENTES – LEGALIDADE DA COBRANÇA – APELAÇÃO 1 – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL PACTUADO QUE ATRAI A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APELAÇÃO 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608/RS E 600.663/RS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30/03/2021 - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ATRAIR CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO APÓS 30/03/2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Marcelo Vitor Dal-Bó sustenta no recurso que o acórdão padece de omissões e contradição. Afirma-se, quanto às omissões, o seguinte: (i) o acordão não enfrentou a matéria relativa à nulidade da cláusula 2.4 – correção monetária pelo IPCA-E pós fixado, deixando de tratar dos argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, mormente porque, considerando a cobrança de correção monetária sob tal índice flutuante, cumulada com a taxa de juros aplicada, a composição financeira dos valores mensais pagos pelo mutuário implica parcela cuja taxa efetiva é superior à contratada, culminando em enriquecimento ilícito da requerida; (ii) o acórdão omitiu-se sobre a possibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência, pois o embargante foi condenado no pagamento das custas processuais na proporção de 60% e as requeridas na proporção de 40%, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a proporção de 6% ao autor e 4% às requeridas, no entanto, o embargante sucumbiu em menor extensão, não podendo ser mantida a proporção definida em sentença; iii) afirma-se que é contraditória a afirmação de que não há abusividade na cobrança da taxa de administração pois não comprovada a prestação dos serviços vinculados ao custo administrativo. Requereu-se o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e a contradição apontadas, com atribuição de efeitos infringentes e, por fim, o prequestionamento expresso dos artigos 6, III do CDC, art. 52 do CDC, art. 86 do CPC, art. 46 da Lei 10.931/2004, §3 do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.517/2007 e art. 884 do Código Civil.Bari Securitizadora S/A apresentou contrarrazões no sentido do não acolhimento, pois intentados unicamente com propósito de revolver a matéria decidida (mov. 10).
ADMISSIBILIDADE2. Os embargos são tempestivos, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do embargante quanto ao teor do acórdão – 04/09/2023 (mov. 28 – autos do recurso originário) e a data da oposição dos Embargos – 12/09/2023 (mov. 1.1).Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível em que é embargante Marcelo Vitor Dal-Bó e embargadas Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S/A.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada e, portanto, o embargante deve restringir sua argumentação ao propósito de sanar omissão, contradição ou obscuridade.Impõe-se, deste modo, verificar se consta do acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante.3.1. A título de reconstrução processual, os embargos derivam da controvérsia decorrente da Ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada nº 0009276-36.2019.8.16.0174, ajuizada por Marcelo Vitor Dal-Bó em face de Barigui Companhia Hipotecária e Barigui Securitizadora S/A para obter o reconhecimento de abusividades contratuais e a condenação das requeridas na devolução dos valores cobrados indevidamente.O contrato nº 1103-7 – série 2013 foi celebrado em 05/08/2013 (mov. 1.5 e 1.6 – autos de origem) com Barigui Companhia Hipotecária para obter o financiamento imobiliário no valor de R$290.093,76 (duzentos e noventa mil e noventa e três reais e setenta e seis centavos), tendo como garantia da alienação fiduciária o imóvel registrado sob a matrícula nº 13.025. A parte apontou na petição inicial irregularidades nos valores cobrados e a existência de um vínculo contratual não reconhecido e registrado sob o nº 1517-2, com vigência de junho de 2016 a setembro de 2023. A parte buscou reconhecer a abusividade dos valores decorrentes da: a) diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa de juros contratada; b) cobrança de taxas e despesas administrativas ilegais decorrentes da prestação de serviços de terceiros; c) venda casada de seguro contra danos físicos ao imóvel (DFI) e seguro por morte e invalidez permanente (MIP); d) cobrança de juros abusivos em violação do artigo 1º, § 3º da Resolução BACEN nº 3.517/2007; e) aplicação da taxa de juros de forma abusiva pela aplicação de índices flutuantes; f) cobrança de juros abusivos antes da disponibilização do valor financiado; g) a condenação dos requeridos à devolução em dobro do indébito ou, subsidiariamente, a restituição na forma simples; h) reconhecimento da descaracterização da mora; i) a tutela de urgência para obter a autorização de depósito do valor incontroverso das parcelas subsequentes; e j) a manutenção na posse do imóvel alienado fiduciariamente (mov. 1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade: a) da taxa de juros remuneratórios praticada pela requerida após a cessão de crédito; b) dos valores cobrados a título de seguro por morte ou invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI); c) da cobrança de serviços de terceiros (serviços de despachante e de análise jurídica). Afastou-se a caracterização da mora e condenou-se as requeridas a restituir os valores pagos indevidamente de forma simples e com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou-se o autor no pagamento de custas processuais na proporção de 60% (sessenta por cento) e os requeridos na proporção de 40% (quarenta por cento). Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a proporção de 6% sob responsabilidade do autor e de 4% sob responsabilidade dos requeridos (mov. 196 – autos de origem).Ambas as partes opuseram embargos de declaração (mov. 199 e 202 – autos de origem) e apenas o recurso dos requeridos foi acolhido para retificar a parte dispositiva da sentença quanto ao percentual dos juros contratados no índice de 1,09% (mov. 213 – autos de origem).Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária (01) interpuseram recurso de Apelação Cível para sustentar, em síntese, o seguinte: a) a apelante Bari Companhia Hipotecária é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois cedeu a totalidade do crédito imobiliário à pessoa jurídica Bari Securitizadora S.A.; b) existe contratação dos seguros por morte ou invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI) constitui fato incontroverso e, por ter violado o princípio da congruência, a sentença deve ser cassada, com julgamento imediato pelo colegiado, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II do Código de Processo Civil; c) não houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao efetivamente contratado; d) quanto aos serviços de terceiros, a Resolução nº 3.954/2011 autoriza a cobrança de despesas e serviços com despachantes; e) a cobrança de “tarifa de início de relacionamento” e de “despesas com análise jurídica” não caracterizam transferência de custo operacional ao consumidor; f) está caracterizada a mora do consumidor, pois não houve cobrança de encargos ilícitos ou abusivos na relação contratual (mov. 216 - autos de origem). Marcelo Vitor Dal-Bó apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso (mov. 224 – autos de origem). Marcelo Vitor Dal-Bó (02) interpôs recurso de Apelação Cível para alegar, em resumo, que: a) é incontroversa a existência de dois momentos contratuais, o primeiro refere-se ao período entre agosto de 2013 e junho de 2016 e, o segundo, entre julho de 2016 e o termo final previsto para 20/03/2023; b) deve ser afastada a cobrança da taxa de juros remuneratórios no primeiro período contratual no valor em que for superior ao efetivamente contratado; c) a devolução dos valores cobrados a maior no segundo período contratual deve eliminar a aplicação de correção monetária do IPCA-E pós fixado; d) constata-se onerosidade excessiva pela distorção do Custo Efetivo Total (CET); e) é ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do imóvel, já que não se comprovou a sua efetiva realização; f) é abusiva a cobrança de taxa de administração, pois representa exigência manifestamente excessiva e contrária aos interesses do consumidor; g) em virtude das abusividades praticadas pelos requeridos, deve ser determinada a restituição dos valores pagos indevidamente pela forma dobrada prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; h) deve-se complementar a sentença para declarar a venda casada dos seguros e manter a condenação dos requeridos à restituição dos valores cobrados a esse título (mov. 218 – autos de origem).Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária apresentaram contrarrazões e requereram o desprovimento do recurso (mov. 223 – autos de origem). A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou os recursos conhecidos e deu-lhes provimento parcial para REFORMAR parcialmente a sentença para RECONHECER a venda casada dos seguros para risco de morte e invalidez permanente (MIP) e para riscos de danos físicos no imóvel (DFI); RECONHECER a cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do contratado também para a primeira fase contratual (antes da cessão de crédito), determinando o recálculo de todas as prestações em liquidação de sentença; RECONHECER a legalidade da cobrança de despesas de serviços com despachante, e CONDENAR a instituição financeira na restituição dos valores cobrados indevidamente, anteriores a 30/03/2021, de forma simples, e, dos posteriores a 30/03/2021, em dobro, permitida a compensação (mov. 26 – autos do recurso originário).3.2. Marcelo Vitor Dal-Bó sustenta no recurso de embargos de declaração que houve omissão no acórdão recorrido sobre a matéria relativa à nulidade da cláusula 2.4 – correção monetária pelo IPCA-E pós fixado, pois não enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, mormente porque, considerando a cobrança de correção monetária sob tal índice flutuante, cumulada com a taxa de juros aplicada, a composição financeira dos valores mensais pagos pelo mutuário implica em parcela cuja taxa efetiva é superior à contratada, culminando em enriquecimento ilícito da requerida.No acórdão embargado, a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça analisou o argumento e concluiu que deve prevalecer o contratado, dado que a correção monetária de per si considerada não representa encargo abusivo impondo-se a medida para preservar o valor da moeda no processo de cumprimento das obrigações contratadas; veja-se o trecho da fundamentação, inclusive aquela que a antecedeu, na qual apresentou-se os fundamentos para a manutenção do contrato (mov. 26 – autos da apelação cível):(...)3.4. Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária (Apelação Cível 1) argumentam que não houve comprovação da cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao efetivamente contratado e, por isso, buscam a reforma da sentença para reconhecer a higidez do saldo devedor apresentado em mov. 29.16 dos autos de origem. Afirmam que, não obstante o laudo pericial ter identificado a cobrança de juros remuneratórios no importe de 1,19%, isto é, em patamar acima do índice contratado de 1,09%, a diferença não comprova a cobrança abusiva de juros remuneratórios após a cessão de crédito operada entre Bari Companhia Hipotecária (cedente) e Bari Securitizadora S.A. (cessionária). A parte salienta que a diferença entre o saldo devedor apresentado pelos requeridos e o constatado pelo perito é de apenas R$877,76 (oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), o que representa uma discrepância de 0,28563244029047% e consiste em provável imprecisão do profissional.Marcelo Vitor Dal-Bó (Apelação Cível 2) alega, em relação à mesma matéria, que houve cobrança irregular de taxa de juros remuneratórios que resultou na cobrança a maior de R$ 877,76 (oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) no período contratual compreendido entre a celebração do negócio jurídico até a cessão de crédito (agosto de 2013 a junho de 2016). O autor aponta que deve ser determinada a devolução em dobro do valor excedente e afastados os valores decorrentes de correção monetária do IPCA-E pós fixado, sob pena de enriquecimento ilícito das apeladas. O autor e apelante aduz que a sentença restou omissa em relação às abusividades na base de cálculo para a capitalização de juros e correção monetária pós-fixada pelo IPCA-E, decorrentes da cobrança em excesso dos juros remuneratórios e que, em aplicação da teoria da causa madura, é viável ao colegiado decidir a seu respeito (artigo 1.013, §3º, III do Código de Processo Civil). Quanto ao segundo período contratual, Marcelo Vitor Dal-Bó aponta que, com o reconhecimento da abusividade da cobrança de juros, deve ser determinada a aplicação da correta taxa de juros remuneratórios mensal e eliminada a incidência de correção monetária pelo IPCA-E pós fixado. A parte afirma também que existe onerosidade excessiva pela distorção do Custo Efetivo Total (CET), haja vista a cobrança de montante que representa 1,43% da remuneração do capital, quando o índice a ser aplicado seria de 0,97%.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 196 – autos de origem): “O autor afirma que além de cobranças ilegais desde o início do pacto contratual, os juros aplicados são excessivamente onerosos, não guardando relação de proporcionalidade com a taxa de mercado, nem com a taxa contratada.Conforme entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33.Nesse sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Em face disso, para obter a revisão da taxa fixada não basta a mera alegação de que os juros devem se limitar ao percentual anual de 12%, sendo imperioso haver efetiva comprovação da abusividade.Aliás, nesse mesmo sentido a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça leciona que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi consolidou a jurisprudência no seguinte sentido:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.A abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, considerando-se a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores. Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial dos juros remuneratórios.Diversos são os fatores considerados pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros a ser aplicada aos seus clientes, todas envolvendo leis de mercado, sendo livre a sua fixação. Nesse sentido, é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça:‘(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.’Ocorre que para os juros remuneratórios serem abusivos não deve ser considerado somente o fato de ser em taxa superior a média de mercado, justamente porque a média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. Deve haver comprovação da efetiva desproporcionalidade na taxa cobrada, ou seja, que efetivamente sejam acima das maiores taxas exigidas no mercado. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem prevalecido o entendimento acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários em situações que deve ser solucionadas: a) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e b) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. A Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial, destacou que a abusividade deve ser auferida diante do caso concreto, mas que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado:‘(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média’O entendimento do Tribunal de Justiça não destoa:(...)No caso dos autos as partes contrataram juros a taxa mensal de 1,09%, com CET mensal de 1,1621% e CET anual de 14,8713% (campo 4 – condições do financiamento, seq. 1.5), a qual não é abusiva, pois a média de mercado para o período contratado em operação da mesma espécie estabelecida pelo Banco Central do Brasil3 foi de 0,97% ao mês e de 12,34% ao ano:(...)Logo, a taxa de juros remuneratórios contratada foi um pouco acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, contudo fica longe de alcançar duas vezes aquela média.Assim, também constatou o Sr. Perito ao responder ao quesito nº 6 (seq. 137):‘6. Com base nos quesitos acima, compare e indique qual a diferença percentual entre as taxas aplicadas pela instituição financeira e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Em quais meses a diferença encontrada supera em 20% a taxa média de mercado e/ou uma vez e meia a taxa média do mercado?Resposta: Considerando a série 20.772, na contratação apresenta uma taxa de 12,34% a.a., sendo 0,97438% a.m. a taxa contratada foi de 1,09%, não sendo no caso superior a 20%.’Conclui-se, desta forma, inexistir abusividade na taxa de juros contratada entre as partes.No tocante a taxa praticada o Sr. Perito apontou que houve cobrança acima da taxa contratada. Senão vejamos (seq. 137):“05. Analisando as condições contratuais e a evolução do financiamento (conforme consta no mov. 29.16), queira o Sr. Perito esclarecer se a taxa de juros contratada corresponde àquela aplicada na evolução do financiamento.Resposta: Quando da securitizadora, observa que a taxa de juros remuneratórios aplicada é superior a 1,09%.(...)1. Em algum momento a instituição financeira aplicou exatamente a taxa de juros igual 1,09% a.m. (ou inferior) para o primeiro contrato? Indique em quantos meses as aplicações da taxa tiveram algumas diferenças superiores a mesma?Respostas: Efetuando cálculo com taxa de 1,09% a.m., com atualização pela IPCA, com sistema de amortização Price, verifica-se um saldo devedor em 20/06/2014 no valor de R$ 307.304,03, em relação ao demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, o saldo devedor apresentado foi de R$ 308.181,79.2. Qual a taxa de juros cobrada a partir de Julho/2016, a partir da securitização do contrato?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%.3. Há algum informe ou documento nos autos que formalize a alteração de qualquer condição contratual, principalmente a taxa de juros?Resposta: No contrato de Cessão não consta formalizado alteração da taxa de juros. (...)24. Percentualmente falando, a alteração de taxa praticada pela instituição financeira entre o contrato original e o contrato após a securitização, qual é a diferença na taxa de juros?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%, uma diferença de 0,10%.Acrescenta o Sr. Perito no laudo complementar de seq. 166:1. Ilustre expert, considerando à resposta do quesito nº 1 formulado pelo Autor, esclareça se a taxa de juros praticada foi igual ou superior a contratada? Há quantos meses a taxa de juros aplicada é superior a contratada?Resposta: Considerando as características do contrato o Banco aplicou a taxa de 1,09% que consta contratada, conforme abaixo demonstrado: (...)Portanto, denota-se que após a cessão de crédito foram cobrados juros remuneratórios superiores a taxa contratada, incorrendo, assim, em abusividade contratual, uma vez que as cláusulas do contrato firmado pelo autor têm força vinculante e deve ser respeitado.Com isso, reconheço a abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada após a cessão de crédito, determinando que seja cobrada a taxa prevista no contrato, ou seja, de 1,09% ao mês.”. Para análise deste aspecto dos recursos, é imprescindível o cotejo da matéria de direito com os laudos periciais e provas documentais produzidas nos autos em torno da taxa de juros remuneratórios.Em relação à matéria em questão, pontua-se que, ressalvado o entendimento do Relator no sentido da aplicação do Decreto 22.626/33, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que: “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).”.No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Para estabelecer um parâmetro de análise da abusividade da cobrança de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente são abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que depende da análise do caso concreto, ainda que amparado no referencial estabelecido pelo Banco Central, conforme esclarecem os seguintes trechos do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Assim, a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano não indica, por si só, abusividade por parte da instituição financeira. A parte deve comprovar que a taxa excedeu as médias praticadas pelas instituições financeiras que operam no mercado financeiro. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA MORA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A RETIRADA DO CPF DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DE JUROS E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 1.061.530/RS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCABÍVEL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ILIDE A MORA, TAMPOUCO IMPEDE A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU GARANTE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - ART. 300, §1º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031330-28.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.08.2022)As partes celebraram o instrumento particular de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças em 05/08/2013 (movs. 1.5 e 1.6 – autos de origem)Previa-se, no contrato, juros mensais de 1,09%, com CET mensal de 1,1621% e CET anual de 14,8713% (campo 4 – condições do financiamento – mov. 1.5/ autos de origem).A média de mercado para o período contratado em operação da mesma espécie, estabelecida pelo Banco Central do Brasil, foi de 0,97% ao mês e 12,34% ao ano[2].Assim, conforme concluiu a sentença, a taxa de juros contratada não se apresenta abusiva, pois pactuada em percentual que pouco excede a taxa média de mercado.Contudo, observa-se que a perícia realizada apontou que houve cobrança de valores com aplicação dos juros remuneratórios acima da taxa contratada.Marcelo Vitor Dal-Bó almeja também o reconhecimento da cobrança irregular a maior da taxa de juros contratada para o primeiro período da contratação (referente ao contrato 1103-7, de agosto/13 a jun/16) e consequente determinação de devolução dos valores cobrados a maior.Concernente à taxa de juros aplicada no contrato 1103-7 (vigente de ago/13 a jun/16), consta da perícia o seguinte (mov. 137 – autos de origem):1. Em algum momento a instituição financeira aplicou exatamente a taxa de juros igual 1,09% a.m. (ou inferior) para o primeiro contrato? Indique em quantos meses as aplicações da taxa tiveram algumas diferenças superiores a mesma? Respostas: Efetuando cálculo com taxa de 1,09% a.m., com atualização pela IPCA, com sistema de amortização Price, verifica-se um salde devedor em 20/06/2014 no valor de R$ 307.304,03, em relação ao demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, o saldo devedor apresentado foi de R$ 308.181,79. Em laudo complementar, o perito afirmou o seguinte (mov. 183 – autos de origem):
Ou seja, infere-se ter efetivamente havido cobrança acima das taxas contratadas, sendo necessário o recálculo desde o início do contrato.Conforme aponta Marcelo Vitor Dal-Bó aplicadas as taxas contratadas, chegou-se a um resultado que demonstra ter, a credora, cobrado R$ 877,76 a maior. De outro lado, Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A. apontam que a diferença entre o saldo devedor apresentado pelos requeridos e o constatado pelo perito é de apenas R$ 877,76 (oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), o que representa uma discrepância de 0,28563244029047% e consiste em provável imprecisão do profissional.A princípio, da análise apontada pela perícia, o que se conclui é ter, de fato, havido cobrança a maior. E, após a cessão de crédito, também foi constatada a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa contratada.Extrai-se da perícia:2. Qual a taxa de juros cobrada a partir de Julho/2016, a partir da securitização do contrato?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%.3. Há algum informe ou documento nos autos que formalize a alteração de qualquer condição contratual, principalmente a taxa de juros?Resposta: No contrato de Cessão não consta formalizado alteração da taxa de juros. (...)24. Percentualmente falando, a alteração de taxa praticada pela instituição financeira entre o contrato original e o contrato após a securitização, qual é a diferença na taxa de juros?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%, uma diferença de 0,10%.Assim, a pretensão de reforma da sentença neste ponto, almejada por Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A., não comporta acolhimento, pois demonstrada a abusividade contratual.Com efeito, aplica-se o previsto nos artigos 112 e 113 do CC, pois não se pode olvidar da intenção das partes ao contratar e do princípio da boa-fé contratual. Assim, o contrato firmado pelo autor tem força vinculante e deve ser respeitado.Com isso, uma vez reconhecida a abusividade pela aplicação de taxa de juros remuneratórios em percentual acima do pactuado, mister promover a liquidação de sentença para recálculo de todas as parcelas contratuais em conformidade com as taxas apresentadas no contrato.Marcelo Vitor Dal-Bó alega haver onerosidade excessiva pela distorção do CET, em virtude da cobrança representar 1,43% da remuneração do capital, quando o índice a ser aplicado seria de 0,97%.Quanto ao Custo Efetivo Total da operação, constou da perícia o seguinte (mov. 137 – autos de origem):O CET (Custo Efetivo Total) leva em consideração não apenas o valor principal, mas, também demais impostos, serviços e despesas.No entanto, deve-se ressaltar que as taxas relativas ao Custo Efetivo Total não podem ser consideradas para fins de análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios, pois, como salientado envolve outros custos contratuais, para além do valor financeiro emprestado. Sobre o tema, veja-se na jurisprudência o seguinte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004872-34.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. NÃO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064963-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022)De consequência, não é o caso de alteração do CET (Custo Efetivo Total).Marcelo Vitor Dal-Bó sustenta a necessidade de decreto de nulidade da clausula 2.4 do contrato que autoriza correção monetária pós-fixada pelo IPCA.Conforme o afirmado na sentença deve prevalecer o contratado, dado que, a rigor, a correção monetária de per si considerada não representa encargo abusivo impondo-se a medida para preservar o valor da moeda no processo de cumprimento das obrigações contratadas.O recurso de Marcelo Vitor Dal-Bó deve ser provido apenas para o efeito do recálculo das parcelas do financiamento de acordo com as taxas de juros efetivamente contratadas e o de Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A., desprovido. Da releitura do acórdão embargado, extrai-se que o Colegiado justificou os motivos pelos quais manteve a correção monetária pós-fixada pelo IPCA. Depreende-se que a pretensão da embargante é travar rediscussão do julgamento propriamente dito no âmbito dos presentes Embargos de Declaração, pugnando reanálise das teses ventiladas no acordão, que foram pontualmente enfrentadas pelo Colegiado.Ocorre que os Embargos de Declaração não são instrumento processual hábil para o reexame de matéria já decidida pela decisão embargada, diante de sua natureza de integração e não de substituição do julgado. Caso entenda que houve erro de julgamento, necessário que busque o meio cabível para a reforma do julgado, vez que não é possível a alteração de sua substância em sede de embargos declaratórios.Logo, os embargos não comportam acolhimento. 3.3 Marcelo Vitor Dal-Bó sustenta nos embargos de declaração a existência de omissão sobre a redistribuição do ônus de sucumbência, pois o embargante foi condenado no pagamento das custas processuais na proporção de 60% e as requeridas na proporção de 40%, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a proporção de 6% ao autor e 4% às requeridas, no entanto, o embargante sucumbiu em menor extensão, não podendo ser mantida a proporção definida em sentença.O acordão embargado manteve o ônus sucumbencial conforme determinado em sentença, em virtude do acolhimento parcial de ambos os recursos.No entanto, é preciso observar que o recurso de Marcelo Vitor Dal-Bó foi parcialmente provido para complementar a sentença para reconhecer a venda casada dos dois seguros (morte e invalidez e danos físicos no imóvel) e manter a condenação dos requeridos à restituição dos valores cobrados a esse título – o que não altera o decaimento já computado na sentença –, para reconhecer a cobrança de juros acima do percentual contratado e determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente; de seu turno, Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A. obtiveram o parcial provimento do recurso para reconhecer a legalidade da cobrança de despesas de serviços com despachante.Assim, a princípio, seria o caso de redistribuir a sucumbência. Todavia, ocorre que os embargos de declaração de Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A. (ED 0007959-61.2023.8.16.0174) foram acolhidos parcialmente para reconhecer a omissão e determinar a manutenção dos pagamentos das mensalidades dos seguros até a data da intimação das requeridas para contestar a ação revisional proposta por Marcelo Vitor Dal-Bó, sob pena de enriquecimento ilícito.Logo, apesar do reconhecimento da omissão no tocante à redistribuição sucumbencial, observa-se que, com o acolhimento parcial dos embargos de Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A., resultaram mantidas as proporções de decaimento dos pedidos formulados e, portanto, em face da ausência de modificação da proporção, resulta mantida a sucumbência conforme fixada em sentença.De se concluir, portanto, que ocorreu a omissão no acórdão, porém, tendo em vista a superveniente modificação do julgado, não há qualquer retoque na conclusão acerca da verba de sucumbência. 3.4 Marcelo Vitor Dal-Bó sustenta nos embargos de declaração que é contraditória a afirmação de que não há abusividade na cobrança da taxa de administração pois não comprovada a prestação dos serviços vinculados ao custo administrativo.A respeito da cobrança de taxa de administração, constou no acórdão o seguinte (mov. 26 – autos do recurso originário):3.7. Marcelo Vitor Dal-Bó (Apelação Cível 2) sustenta que a cobrança de taxa de administração constitui exigência abusiva que acarreta a manifesta desvantagem do consumidor.A propósito, constou da sentença o seguinte (mov. 196, fls. 38/41 – autos de origem): “2.7. Aponta o autor ser ilegal a cobrança da taxa de administração do contrato, devendo haver a devolução dos valores cobrados.No campo 5 do Quadro Resumo de seq. 1.5 consta a cobrança do valor da taxa de administração mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais. Nas cláusulas e condições do instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças (seq. 1.5), a respeito desta taxa, constou:(...)Infere-se que a previsão da taxa de administração decorre da manutenção e atualização dos dados cadastrais, bem como da contínua produção de dados para o cumprimento das obrigações derivadas do contrato firmado. Tais valores são diluídos nas parcelas mensais, conforme consta no Quadro Resumo.O importe cobrado não se apresenta abusivo, estando em conformidade com o limite mensal estabelecido no artigo 14, inciso II, da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN n°. 3.932/20104, bem como inexiste vedação legal na cobrança da taxa de administração, assim possível é a convenção entre as partes.Desta forma, possível é a cobrança da taxa de administração. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)”O Superior Tribunal de Justiça, atendendo às decisões proferidas no REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573, entendeu que é possível a cobrança de tarifas administrativas pela instituição financeira, desde que efetivamente contratadas e prestadas ao cliente. Essa permissão também é regulada no art. 19, IV, §1º da Lei 9.514/97[3], que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário. No contrato em questão, foi pactuada a referida tarifa, descrita no “Campo 5 – Valores dos encargos mensais na data da assinatura da presente cédula” (item 5.3, no valor de R$ 25,00); veja-se (mov. 1.5, fls. 02 – autos de origem):A cobrança da tarifa de serviços administrativos, expressamente prevista na avença celebrada entre o autor e a instituição financeira requerida, não se revela abusiva, pois vinculada à contrapartida pelos custos de administração e gerenciamento contratual. A propósito, veja-se na jurisprudência o seguinte:RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA UNA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01: RECURSO DO BANCO REQUERIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02: RECURSO DOS AUTORES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS PRESENTES NOS AUTOS. MATÉRIA QUE, IN CASU, DEMANDA APENAS ANÁLISE CONTRATUAL. 2. CAPITALIZAÇÃO (DIÁRIA) DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA NO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 3. CÁLCULO DA DÍVIDA PELA TABELA PRICE. LEGALIDADE. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA E COBRADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IOF. COBRANÇA QUE DECORRE DE LEI. 7.SEGURO DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DANO FÍSICO AO IMÓVEL. CONTRATO QUE NÃO ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). 8. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSA FIXAÇÃO DA VERBA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. SENTENÇA 10. REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011361-95.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.05.2023)De consequência, o recurso de Marcelo Vitor Dal-Bó (Apelação 2) deve ser desprovido nesse aspecto. Sobre a contradição Pontes de Miranda diz que “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos”. (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).No caso, o julgado é claro ao concluir que a cobrança da tarifa de serviços administrativos, expressamente prevista na avença celebrada entre o autor e a instituição financeira requerida, não se revela abusiva, pois vinculada à contrapartida pelos custos de administração e gerenciamento contratual.E tais serviços decorrem da manutenção e atualização dos dados cadastrais, bem como da contínua produção de dados para o cumprimento das obrigações derivadas do contrato firmado, com valores diluídos nas parcelas mensais, conforme consta no Quadro Resumo.Fez-se referência às decisões proferidas no REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573, nos quais o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a cobrança de tarifas administrativas pela instituição financeira, desde que efetivamente contratadas e prestadas ao cliente. Essa permissão também é regulada no art. 19, IV, §1º da Lei 9.514/97[4], que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário. Ocorre que na questão houve julgamento, de modo que não é o caso de contradição, mas de pretensão de obter nova cognição sobre a matéria que extrapola os limites da embargabilidade. Conforme entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição passível de ser sanada pela via dos Embargos de Declaração é aquela verificada entre as premissas e a conclusão estabelecidas no mesmo julgado, e não com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento manifestado em outros julgados. Nesse sentido, esclarecedora a decisão proferida Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa, no que interessa ao caso em apreço, é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIO EXTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. (...) (EDcl no REsp 1819848/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019)De acordo com este entendimento, examinando a decisão embargada, verifica-se inexistir a contradição aduzida pelo embargante.Logo, não prospera o recurso, no particular. 3.5 Marcelo Vitor Dal-Bó pleiteia o prequestionamento expresso dos artigos 6, III do CDC, art. 52 do CDC, art. 86 do CPC, art. 46 da Lei 10.931/2004, §3 do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.517/2007 e art. 884 do Código Civil.Sobre a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados expressamente pelo embargante, observa-se que a matéria discutida está devidamente fundamentada, bem como foram apreciadas todas as questões levantadas no recurso, de modo que não é necessário o seu prequestionamento pois inexiste previsão legal a indicar a necessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados pela parte. De se registrar que o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração; veja-se:"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Dessa forma, como inexistentes os vícios apontados pelo embargante, a matéria discutida encontra-se prequestionada implicitamente. Em conclusão, nos termos do artigo 1.022, do CPC, não se viabiliza o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Vota-se, portanto, para CONHECER os Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, porém, sem efeitos infringentes.
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