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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007877-30.2023.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RECURSOS DO MUTUÁRIO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A VENDA CASADA DOS SEGUROS PARA RISCO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E PARA RISCOS DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL (DFI), RECONHECER A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATADO TAMBÉM PARA A PRIMEIRA FASE CONTRATUAL (ANTES DA CESSÃO DE CRÉDITO), DETERMINANDO O RECÁLCULO DE TODAS AS PRESTAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE SERVIÇOS COM DESPACHANTE E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OS ANTERIORES A 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES E, OS POSTERIORES, EM DOBRO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUTUÁRIO (CONSUMIDOR) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – ACÓRDÃO QUE APRECIOU O ARGUMENTO E JUSTIFICOU OS MOTIVOS DA MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – OMISSÃO CONSTATADA, PORÉM, COM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO OPERADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.