Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0012540-61.2020.8.16.0000, requerida pelo agravado, rejeitou a impugnação ao cálculo de mov. 201.1, por entender que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.348.640/RS (Tema 677). Em suas razões recursais, a recorrente alega que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.640/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, uma vez realizado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder tais encargos. Afirma que foram editadas a Súmulas 179 e 271 pela Corte Superior acerca da remuneração dos depósitos judiciais que, embora restritas à questão da correção monetária, aplicam-se ao caso concreto. Pugna a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o seu provimento para afastar a incidência dos juros de mora sobre o depósito judicial realizado para fins de garantia do Juízo. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido à mov. 11.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0054106-85.2023.8.16.0000.Os recursos foram respondidos (mov. 14.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0054106-85.2023.8.16.0000 e mov. 10.1 dos autos de Agravo Interno n. 0082389-21.2023.8.16.0000 Ag).É o relatório.

§ 2. ResumoNa origem, Wesley Akio Massoquim sagrou-se vencedor em ação de conhecimento, em que foi declarada a inexistência de débito decorrente da abertura de conta bancária e da contratação de cartão de crédito em nome do autor por terceiro fraudador, culminando na negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, e o Banco do Brasil condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (mov. 94.1 dos autos originários).Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente requereu a intimação do devedor para o pagamento integral do débito (R$22.636,50), no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil (mov. 121.1).O Banco do Brasil informou o depósito judicial de R$22.636,50 (vinte e dois mil reais e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), porém, destacou que “não se trata de pagamento voluntário e sim mera garantia processual” (mov. 137.1/138.1).O exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados e a intimação do devedor para o pagamento do valor referentes às custas e honorários advocatícios (mov.142.1).Pela decisão de mov. 145.1, o Juízo a quo, dentre outras deliberações, determinou a) a conversão do depósito judicial de mov. 138.1 em penhora, em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora; b) a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$22.636,50 e seus acréscimos legais; c) a intimação do credor para que promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da planilha atualizada do débito remanescente, devendo incluir na conta, desde logo, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523 do Código de Processo Civil.Expedidos alvarás, com o respectivo levantamento dos valores pela parte exequente (mov. 186.1/187.1).A parte exequente acostou aos autos planilha de débito remanescentes, requerendo a intimação do executado para o pagamento de R$10.227,03 (dez mil, duzentos e vinte e setes reais e três centavos) (mov. 197.1).O executado efetuou o depósito judicial no valor remanescente de R$10.227,03 (dez mil, duzentos e vinte e setes reais e três centavos), asseverando, mais uma vez, que não se tratava de pagamento voluntário (mov. 201.1). Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, o excesso de execução, ao argumento de que o depósito efetuado título de garantia do juízo afasta incidência dos encargos da mora (mov. 200/201.1).O Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 201.1, por entender que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.348.640/RS (Tema 677) (mov. 221.1).2.1. Juros de moraDe início, deve ser registrado que o direito do agravante de alegar eventual excesso de execução em relação aos cálculos de mov.121.1 se encontra precluso, pois, apesar de ter realizado depósito judicial a título de garantia do juízo, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, consoante se verifica da decisão de mov. 145 dos autos originários.Em relação aos cálculos de mov. 197.1, referentes ao débito exequendo remanescente (R$10.227,30), o agravante defende a não incidência de juros de mora, ao argumento de que, uma vez efetuado o depósito judicial, afasta-se o atraso no cumprimento da obrigação.A despeito do esforço argumentativo do agravante, a pretensão recursal não comporta provimento.De início, deve ser esclarecido à parte agravante que o colendo Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão do Tema 677/STJ, estabelecendo nova redação a tese anteriormente fixada, nos seguintes termos: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.Com efeito, a Corte Superior passou a entender que, até a efetiva transferência do valor ao exequente, devem ser observados os critérios de atualização constantes no título executivo judicial, deduzindo-se do montante final o saldo existente na conta judicial. De fato, o valor depositado judicialmente libera o executado nos limites da quantia depositada, porém, não o libera dos consectários próprios de sua obrigação (de acordo com o previsto no título executivo), devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir do montante calculado na forma do título o valor depositado judicialmente e acrescido de correção monetária e juros de mora pagos pela Instituição Financeira. Nessa linha, tem-se que somente o depósito judicial efetuado de forma voluntária pelo executado, com vista à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento quanto à discussão do débito exequendo, possui a aptidão de cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites do valor depositado.Na casuística, o executado efetuou o depósito judicial do valor remanescente (R$10.227,30), a título de garantia do juízo, tal como indicado em sua impugnação ao cumprimento de sentença, já que pretendia discutir o montante cobrado (mov.201.1)Assim, se o depósito judicial não tem finalidade de pronto pagamento ao credor, consoante a expressa manifestação do executado, deve continuar a correr contra ele os juros de mora e correção monetária previstos no título até a efetiva liberação da quantia à parte credora, abatendo-se o saldo existente na conta judicial.Nesse sentido já decidiu esta Décima Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E VOLUNTÁRIO DA RÉ NO CURSO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTRITA AOS JUROS DE MORA NÃO COMPUTADOS. INSURGÊNCIA DE UM DOS SEGURADOS AUTORES. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LEVANTAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO INCIDENTALMENTE QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO TEMA 677 DO STJ. CÔMPUTO DO CONSECTÁRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE PARCIAL RECEBIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA A PARTIR DO VALOR DA CAUSA. INCORREÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA ATENDER OS CRITÉRIOS SUCESSIVOS DO ART. 85, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. DELIMITAÇÃO COM BASE NO MONTANTE CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030625-22.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 31.08.2023).“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE PARTE DO VALOR EXEQUENDO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NOS CASOS DE DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE GARANTIA OU QUANDO HÁ PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. TEMA 677, REVISTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA QUE EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM MERO INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO CREDOR, COM POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL.2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, POR TER REQUERIDO O INÍCIO DA EXECUÇÃO EM VALORES EXCESSIVOS. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.4. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033710-87.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 14.08.2023)Destarte, não tendo sido o depósito judicial foi realizado para fins de pagamento voluntário da obrigação, não há que se falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 201.1.