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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0082398-80.2023.8.16.0000 ED, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como embargantes BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PLUMA TRANSPORTE E TURISMO S.A., PLUME CREDIT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, ROGER MANSUR TEIXEIRA, SAFIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., SIRIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA., como embargada BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e como interessadas ÁGATA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA., FONTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., JADE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ONIX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., SERRANA TRANSPORTE URBANO LTDA., TRANSPLUME TRANSPORTE E TURISMO S.A. e WALLE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 52.1, do Agravo de Instrumento n.º 0010643-93.2023.8.16.0000 AI, que houve por bem conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelos ora Embargantes.
Afirmam os Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão e contradição, na medida em que: a) “[...] as demais empresas envolvidas na presente disputa pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, mesmo que o imóvel esteja registrado em nome da empresa embargante Botucatu Empreendimentos e que esta não esteja sujeita a um processo de recuperação judicial, é imperativo que haja a suspensão das execuções, pois isso se deve ao fato de que ao afetar o patrimônio de uma das empresas do mesmo grupo econômico, consequentemente afetará o patrimônio das demais. Diante disso, a decisão proferida por este juízo também foi omissa em relação às jurisprudências apresentadas nos autos, as quais abordam o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do indeferimento de bens das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico.
[...]” (mov. 1.1, pág. 7); b) “[...] A omissão em questão torna-se relevante, uma vez que as jurisprudências trazem à baila o entendimento consolidado no âmbito do referido Tribunal, que ratifica a necessidade de indeferimento de bens das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, em consonância com o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Ressalta-se, ainda, que a Lei 14.112, de 14 de dezembro de 2020, reforça a aplicabilidade do artigo 6º da Lei 11.101/2005, conferindo respaldo legal para que não sejam autorizadas ações contra a recuperanda e todo o seu grupo econômico. [...]” (mov. 1.1, pág. 7); c) “[...] E sobre a questão da recuperação judicial, necessário mais uma vez informar que houve deferimento e processamento das demandas de Recuperação Judicial com relação à Pluma S/A; Pluma Ltda.; Botucatu e Vale do Sol e assim, somente através da efetiva demonstração da inexistência das embargantes em honrarem com os seus compromissos em razão das dificuldades financeiras enfrentadas, é que houve o deferimento do pedido de recuperação judicial de cada uma das empresas [...]” (mov. 1.1, pág. 8); d) todas as empresas da lide pertencem ao mesmo grupo econômico e, consequentemente, com o prosseguimento da execução em face da Embargada, as demais empresas sofrerão sérios e irreparáveis danos; e) ao final, requerem sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração “[...] no que tange a suspensão de atos expropriatórios contra as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. [...]” (mov. 1.1, pág. 8, dos ED).
A Embargada apresentou resposta no mov. 10.1 (dos ED), pugnando pela rejeição dos aclaratórios.
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 12.1 (dos ED), o feito foi convertido em diligência, para regularização da representação processual dos Embargantes, o que foi cumprido nos movs. 20.2 e 21.2 (dos ED).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO. REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA DAS DEMAIS EMPRESAS EXECUTADAS. GRUPO ECONÔMICO EM COMPOSIÇÃO COM AS RECUPERANDAS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E EXPANSÃO DOS EFEITOS ÀS DEMAIS EMPRESAS DE UM CONGLOMERADO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM IMÓVEL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA REPERCUTA NA ESFERA PATRIMONIAL DAQUELAS QUE EFETIVAMENTE ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOAS FÍSICAS, ADEMAIS, QUE FIGURAM COMO DEVEDORES PRINCIPAIS NA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES E NEM INDUZ SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA (RESP N.º 1.333.349/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI N.º 11.101/2005 E SÚMULA N.º 581/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010643-93.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 21.08.2023) – destaquei.
Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido.
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhes foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, ASSIM, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. CONTRARIEDADE DO DECIDIDO COM AS RAZÕES INVOCADAS PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO EM EMBARGOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071007-31.2023.8.16.0000 [0059750-43.2022.8.16.0000/1] - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 23.10.2023) – destaquei.
Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.
Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:
“[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais [...]” (STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).
Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.(...)2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadasEmbargos não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001868-81.2023.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 02.12.2023) – destaquei e suprimi.
Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp nº 598.650/MS, Rel.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.