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Processo:
0021444-95.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. TESE DE REPERCURSSÃO GERAL QUE SE APLICA TANTO AS MULTAS PROPORCIONAIS QUANTO AS MULTAS SIMPLES. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O RECURSO SEJA JULGADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.