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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0021444-95.2023.8.16.0185, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, em que é embargante Estado do Paraná e embargado João Cláudio Derosso. Trata-se de agravo interno oposto em face da decisão monocrática proferida ao mov. 17.1 dos embargos de declaração em apenso. Em suas razões recursais, o agravante aduz que os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão que julgou a apelação, todavia, que foram rejeitados por decisão monocrática. Frisou a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado para que haja o exaurimento das instâncias ordinárias. Sustentou que o acórdão é omisso, uma vez que no Estado do Paraná existe legislação específica que dirige sua legitimidade para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual e que há distinção afastando a aplicação do tema 642 do STF, quando se trata de multa simples, como no caso concreto. Argumentou também, omissão no tocante a aplicação e integração das normas dos artigos 71, VIII e 75 da CF, no que diz respeito aos diferentes gêneros de multas que integram o arco normativo típico da fiscalização do Tribunal de Contas e que a multa em questão é sancionadora, decorrente do poder fiscalizador. Contrarrazões ao mov. 11.1. É, em suma, o relatório.
II – DECIDO. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. As razões apresentadas pela parte agravante devem ser acolhidas para o fim de levar o recurso de embargos de declaração para julgamento pelo órgão colegiado, com o intuito de exaurimento das instâncias ordinárias. Todavia, no mérito, mantenho o entendimento, nos seguintes termos: No caso em tela, não se constata as omissões indicadas nos embargos de declaração. Isso porque, o acórdão apontou que não há distinção se a condenação for de ressarcimento ou de multa, devendo a cobrança ser efetuada pelo Município prejudicado. Veja-se: “Não obstante o Estado do Paraná argumente que na lei orgânica do TCE/PR consta a previsão de que as multas aplicadas em seu âmbito administrativo constituirão receitas do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que, no tocante às sanções pecuniárias aplicada em razão de dano ocasionado ao erário municipal, essas devem seguir a mesma sorte do crédito principal (ressarcimento ao erário) e, assim, o ente federativo legítimo para a sua cobrança é o Município prejudicado, inexistindo que se falar, nessa hipótese específica, em reversão do valor da multa para o Estado vinculado à Corte de Contas”. Ainda, indicou entendimento da Câmara julgando caso idêntico: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUTUAÇÃO ELETRÔNICA RETIFICADA, DE OFÍCIO, DURANTE O TRÂMITE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MULTA DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 1003433. TESE FIXADA: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113/05. NORMA ATINENTE ÀS RECEITAS DO ESTADO, SEM RELAÇÃO COM A LEGITIMIDADE EXECUTIVA. TÉCNICA DO DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. MULTA ANALISADA PELA EXCELSA CORTE, RELACIONADA à ENTE FEDERATIVO DIVERSO, QUE TAMBÉM POSSUI RESPALDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. DIFERENÇAS ENTRE AS MULTAS DE NATUREZA SANCIONATÓRIA E RESSARCITÓRIA. DESCABIMENTO. TESE ARGUIDA NO PRECEDENTE QUE RESTOU VENCIDA PELA MAIORIA DO COLEGIADO DO STF. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. VERBA FIXADA PELO JUÍZO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO, INESTIMÁVEL NEM MUITO BAIXO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA. fazenda pública. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM BASE NAS FAIXAS CONTIDAS NOS INCISOS i A v, DO §3°, CUMULADA COM O §2°, TODOS DO CPC. sucumbência recursal devida. artigo 85, §11, do cpc/2015. recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. sentença parcialmente alterada em remessa necessária.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004460-90.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.06.2023) destaquei Assim, inexiste a distinção requerida pela parte embargante, sendo certo, que os embargos tratam apenas de rediscussão do mérito. Pelo exposto, dou provimento ao agravo interno para o fim de levar os embargos de declaração a julgamento junto ao órgão colegiado, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências Necessárias. k
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