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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1, dos autos da apelação cível n.o 0046176-81.2017.8.16.0014, através do qual se conheceu e se proveu o recurso interposto pelos ora embargados, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DA POSSE POR LAPSO SUPERIOR ÀQUELE EXIGIDO PARA A HIPÓTESE (ART. 1.238, DO CC). UTILIZAÇÃO DO BEM POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA CARACTERIZAR OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE NÃO PRATICOU ATOS CONCRETOS E EFETIVOS PARA REAVER O BEM O QUE CULMINA NA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Intimado da referida decisão, a parte apelada opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1/TJ). Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão embargado: (a) é omisso visto ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que o lote objeto da usucapião havia sido entregue aos antigos sócios da empresa, Ângela Maria Schiavon e Luiz Carlos Delfino; (b) incorreu em erro material, pois os apelantes não fizeram qualquer pedido de utilização da prova emprestada produzida em outros autos; (c) incorreu em outro erro material, porque reconhece o exercício da posse por 15 (quinze) anos em período diverso do mencionado pelos recorrentes, com base no caput do art. 1.238, do CC, quando os recorrentes pleitearam a aplicação do seu parágrafo único; (d) é obscuro o acordão visto que diante da sua ilegitimidade passiva, Luiz Carlos Delfino e Ângela Maria Schiavon poderiam ter praticado atos de oposição. Assim, pleiteou o saneamento das obscuridades, omissões e erros narrados com a consequente concessão de efeitos infringentes ao presente recurso. Em suas contrarrazões, os embargados afirmaram que: (a) a embargante apenas pretende a reanálise das provas, o que demonstra seu mero inconformismo; (b) a embargante ainda é a proprietária registral do imóvel, não tendo nada alegado neste tocante ao apresentar suas contrarrazões; (c) o reconhecimento do decurso do prazo de 15 (quinze) anos torna irrelevante a discussão sobre o parágrafo único do art. 1.238, do CC; (d) é possível o uso da prova emprestada, porque garantido o contraditório. Requereu, destarte, o desprovimento dos opostos embargos.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Da (i)legitimidade passivaA parte embargante afirma que o acórdão em questão é omisso, na medida em que não apreciou a alegação de ilegitimidade passiva aventada em sua contestação. Neste sentido, aponta que o lote objeto da usucapião “havia sido entregue em fevereiro de 2014 aos antigos sócios da empresa como forma de saldar suas quotas partes cedidas da sociedade, assim como consta do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira do Instrumento de Alteração Contratual de seq. 41.4, quais sejam as pessoas de Ângela Maria Schiavon e Luiz Carlos Delfino”. Em conexão a esta arguição, afirma que o acórdão é obscuro “na medida em que a ausência da análise da ilegitimidade passiva da embargante poderia justificar atos de oposição, visto que uma vez não detendo mais o bem cabia tão somente aos sócios retirantes, Luiz Carlos Delfino e Angela Maria Schiavon, fazer a oposição”.Porém, entendo que não há que se falar em omissão, na medida em que esta matéria já está acobertada pela preclusão consumativa, de modo que o acórdão embargado não precisaria ter apreciado esta alegação.Em sua contestação (mov. 41.1), a embargante arguiu a sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser mais a proprietária do imóvel, embora assim o conste no registro imobiliário. Apreciando esta matéria, o juízo a quo afastou esta alegação através da decisão saneadora de mov. 230.1: Em sua contestação a ré arguiu as preliminares da ilegitimidade passiva, que deve ser rejeitada por o imóvel em questão está registrado em sua propriedade, logo, mantém o interesse legítima (sic) para figurar no polo passivo, (Certidão em anexo na seq. 1.5). Ademais, a circunstância da modificação do quadro societário da referida sociedade empresária ré não afasta a sua legitimidade, já que a propriedade continua em nome da pessoa jurídica, não dos seus sócios. Porém, após o julgamento do feito (movs. 552.1 e 570.1) e interposição do recurso de apelação pelos embargados (mov. 574.1), a embargante foi intimada para apresentar contrarrazões, mas nada arguiu neste tocante (movs. 580.1 e 580.2).Via de regra, em se tratando de matéria de ordem pública, conforme assim o é para a arguição de ilegitimidade, não há como se reconhecer a ocorrência da preclusão, por se tratar de questão cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. No entanto, mesmo diante desta sua peculiar natureza, ainda é possível a ocorrência da denominada preclusão consumativa: As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. (AgInt no REsp n. 2.039.245/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Em virtude da impossibilidade de se afastar da premissa fático-jurídica estabelecida no acórdão recorrido, verifica-se que a solução ali adotada se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/6/2021; AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. (AgInt no REsp n. 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ora, no presente caso, a questão atinente à ilegitimidade foi apreciada através da decisão saneadora, porém não foi objeto de arguição no momento oportuno pela parte interessada, visto que assim devia tê-lo feito ao apresentar suas contrarrazões, conforme se extrai do §1o do art. 1.009, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Deste modo, se a questão deveria ter sido arguida nesta peça processual, não é dado à parte suscitá-la em momento ulterior, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, visto que afetada pela preclusão consumativa.Afastada a possibilidade de se apreciar a arguida ilegitimidade, resta prejudicado também o ponto atinente à ausência de oposição. Logo, afasto os vícios narrados. II.2 – Da utilização de prova emprestadaA parte embargante alega ter ocorrido erro material, pois o “recurso de apelação não faz qualquer pedido de utilização da prova emprestada produzida em outros autos”.Porém, este vício se mostra completamente dissociado da fundamentação aventada no acórdão embargado, visto que restou expressamente consignado que nenhuma prova emprestada seria valorada. Confira-se o seguinte trecho: Ademais, é importante referenciar que foi pleiteado o empréstimo da prova produzida na ação de usucapião anteriormente ajuizada pelos autores no que concerne à oitiva de Neuri Alves Bezerra (mov. 502.1). A parte ré se insurgiu em face deste pedido informando que a referida testemunha foi ao seu escritório para denunciar fraude intentada por aqueles para usucapir indevidamente o imóvel objeto do feito (mov. 506.1).Diante desse cenário, o juízo a quo assim decidiu (mov. 534.1): Na audiência de seq. 500, a parte autora pleiteou pela juntada de prova emprestada consistente em depoimento prestado pela testemunha Sra. Nelri Alves Bezerr. O depoimento foi juntado na seq. 502.A requerida, por sua vez, em seq. 506, não concordou com a prova, e ainda teceu acusações de gravidade contra a testemunha e a parte autora. Contudo, tais alegações vieram desprovidas de qualquer documento ou prova. Diante disso, não há razoabilidade na oitiva forçada da testemunha como prova do juízo, sendo que fora arrolada pela parte autora. Considerando a discordância da ré na prova emprestada de seq. 502, diga a parte autora no prazo derradeiro de 48 horas, se ainda pretende a oitiva da testemunha Sra. Nelri Alves Bezerr (sic). Caso positivo, deverá intimar para comparecimento na audiência próxima. A parte autora, então, manifestou-se pelo desinteresse em ouvir a mencionada testemunha (mov. 537.1). Diante desse contexto, porque não admitida a utilização da anterior colheita como prova emprestada e na medida em que a autora desistiu de nova utilização, tem-se que a oitiva de mov. 502.2 não poderá ser valorada. (destaquei) Logo, se não houve a utilização da prova produzida em outros autos, afasto o suscitado vício. II.3 – Do prazo e da modalidade da usucapiãoA recorrente aponta a ocorrência de erro material, na medida em que o prazo reconhecido no exercício da posse é diferente daquele referenciado nas razões da apelação, o que acabou por culminar na aplicabilidade do art. 1.238, caput, do CC e não do seu parágrafo único, conforme assim almejavam os apelantes.Porém, entendo inexistir o mencionado vício.Por força do efeito devolutivo da apelação, o órgão julgador do recurso deve se ater à extensão das matérias suscitadas pela parte recorrente (aspecto horizontal). Porém, isto não impede o conhecimento de outros fundamentos através do devido aprofundamento (aspecto vertical) das matérias objeto da insurgência. Esta é a inteligência do art. 1.013, caput e §1o, do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. A interpretação do referido efeito devolutivo deve, nesse sentido, ser feita em cotejo com os brocardos “da mihi factum, dabo tibi ius” (dá-me os fatos que lhe darei o direito) e “iura novit curia” (o juiz conhece o direito), na medida em que o magistrado possui a incumbência de dar a devida qualificação jurídica aos fatos narrados, atentando-se, é claro, aos limites da relação jurídica processual sobre a qual deve se debruçar.Diante deste cenário, tem-se que o simples fato de se ter reconhecido a caracterização da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, caput, do CPC, não implica em qualquer extrapolamento da pretensão recursal, apenas porque se pretendia o reconhecimento da usucapião extraordinária positivada no parágrafo único do mesmo dispositivo. Ao assim fazê-lo, o acórdão promoveu uma simples subsunção dos fatos às normas, visto que o julgador não fica vinculado à modalidade de usucapião arguida pelos interessados: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. PARTE QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUIZ QUE ANALISA OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REGULARIDADE. “DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS “(“DÁ-ME OS FATOS QUE LHE DAREI O DIREITO”) E “IURA NOVIT CURIA” (“O JUIZ CONHECE O DIREITO”). À PARTE INCUMBE NARRAR OS FATOS E, AO JUIZ, QUALIFICA-LOS JURIDICAMENTE. PARTE QUE NARRA O EXERCÍCIO DE POSSE E PEDE O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. JUIZ QUE PODE (DEVE) ANALISAR TODAS AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO CABÍVEIS NO CASO. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010254-86.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.09.2020) Esta mesma conclusão é extensível ao reconhecimento do prazo da usucapião, visto que, conforme exposto no acórdão embargado, é plenamente possível a utilização do prazo decorrido no curso da ação para que ele seja atendido. Deste cenário, dessume-se, conforme apontado pelos embargados, que a embargante pretende tão somente reformar o acórdão para o fim de adequá-lo ao seu entendimento. Trata-se de mero inconformismo, cuja manifestação através deste recurso não se mostra escorreita. Desta forma não há que se falar em qualquer modificação, uma vez que se demonstrou claramente os fundamentos que levaram à conclusão do julgado pelo não provimento dos pleitos recursais. Corroborando o exposto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO no ACÓRDÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE TAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida” (STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014186-43.2016.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.06.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047179-40.2022.8.16.0000/1 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.07.2023) Ante o exposto, conheço e não acolho os opostos embargos de declaração.
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