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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002426-03.2016.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATIVIDADE MINERÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO EM ÁREA DE ZEPA (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização ajuizada por associação e incorporadora imobiliária em face de empresa mineradora, na qual pleitearam indenização por danos materiais e morais, alegando que a atividade minerária vizinha teria causado instabilidade no solo, inutilização de terrenos e prejuízos à imagem do loteamento.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo inexistência de responsabilidade da ré.3. Recurso de apelação interposto pelas autoras, insistindo na tese de irregularidade da atividade minerária e pedindo reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenizações.4. Contrarrazões apresentadas pela ré defendendo a legalidade da atividade minerária, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva das apelantes pelos danos.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que os lotes em questão estavam situados em área de ZEPA, vedada à utilização urbanística.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa mineradora deve responder civilmente pelos danos materiais e morais alegados pelas autoras em razão da exploração da atividade; (ii) saber se a modificação legislativa posterior sobre o zoneamento urbano legitima a pretensão indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Constatou-se ausência de interesse processual quanto aos pedidos indenizatórios relativos a lotes localizados em área integrante da ZEPA, na categoria de Área de Preservação da Vegetação (ARPEV) e Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR), cujo parcelamento do solo era expressamente vedado pelo art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 46/2011.8. A alteração legislativa posterior pela Lei Complementar nº 90/2022, que reclassificou a área, não possui efeito retroativo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (art. 6º da LINDB), conforme orientação do STF (Tema 1.199 da Repercussão Geral) e do STJ (REsp 2.103.140/ES).9. A responsabilidade civil exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 403 do Código Civil.10. O laudo pericial atestou que os danos decorreram de falhas na execução do loteamento pelas próprias apelantes, como ausência de contenção de solo, retirada da vegetação e alteração irregular do projeto de drenagem, afastando o nexo causal entre a atividade minerária e os danos.11. Quanto aos danos morais alegados por suposta campanha difamatória, não houve comprovação da autoria pela apelada, sendo insuficientes os relatos testemunhais para vincular os boatos à conduta da empresa.12. A jurisprudência do TJPR reafirma a imprescindibilidade do nexo causal para a configuração da responsabilidade civil: “O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa como ocorre na responsabilidade objetiva, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal” (TJPR - 8ª C.Cível - AC 351823-8 - Maringá - Rel. Des. Luís Espíndola - J. 18.10.2007).13. Diante da ausência de prova do nexo causal e da regularidade da atividade minerária, impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido.15. Tese de julgamento: a responsabilidade civil por danos materiais e morais exige prova do nexo causal entre a atividade do agente e os prejuízos alegados, não sendo cabível indenização quando os danos decorreram de condutas imputáveis ao próprio empreendedor e de restrições urbanísticas e ambientais vigentes à época dos fatos.