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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DA COLUNA e PADRE & FIGLI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização.Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 395.1), aduzindo, em síntese, que a atividade minerária desenvolvida pela empresa Britador Dal Ross Ltda teria gerado sérios danos materiais e morais aos autores, inviabilizando a comercialização de lotes no Loteamento Dom Carlos. Afirmam que a lavra foi feita de maneira irregular, com desrespeito às normas técnicas, o que ocasionou uma escarpa vertical com mais de trinta metros de desnível, gerando desmoronamento de solo, rompimento de tubulações e instabilidade da área. Os danos materiais pleiteados alcançam o montante de R$ 729.820,00, correspondentes a danos emergentes e lucros cessantes, e também requerem a reparação moral em valor a ser arbitrado. Alegam ainda que sofreram campanha difamatória promovida pela parte ré, o que afetou a imagem do empreendimento. Sustentam que as licenças e autorizações urbanísticas estavam todas regulares à época, conforme atestado pericial, e que somente após a paralisação da mineração e alteração do zoneamento é que a área passou a admitir regularização fundiária e utilização para fins imobiliários. Em contrarrazões (mov. 400.1), a apelada BRITADOR DAL ROSS LTDA refutou integralmente as alegações do recurso, destacando que as autoras implantaram loteamento em área vedada por legislação ambiental e urbanística, qual seja, Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA), notadamente em Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR), onde o parcelamento do solo é expressamente proibido. Sustenta que a atividade minerária vinha sendo exercida regularmente há mais de 14 anos, com todas as licenças ambientais válidas e com base na legislação municipal que, inclusive, autorizava a sua permanência por mais 10 anos. Enfatiza que os danos alegados não possuem qualquer nexo causal com a atividade da empresa e que a perícia técnica atestou que a origem dos danos foi falha na execução do projeto de drenagem pluvial do loteamento, ausência de contenção de solo e expansão indevida do empreendimento imobiliário. Aponta a existência de culpa exclusiva das apelantes e ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, pugnando pelo desprovimento do recurso.Instada a se manifestar a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pontuando que os elementos constantes dos autos confirmam que os lotes 19 e 20 das quadras 1744 e 1745 localizam-se integralmente em área de ZEPA, conforme a Lei Complementar Municipal nº 46/2011, sendo, portanto, inviável sua utilização para fins urbanísticos no momento da propositura da demanda. Destacou que os danos apontados não são imputáveis à atividade da parte ré, uma vez que se trata de área ambientalmente sensível, cuja proteção é prioritária. Ressaltou a ausência de ilicitude na conduta do recorrido, bem como a ausência de nexo de causalidade entre sua atividade e os prejuízos alegados. Quanto ao suposto dano moral, entendeu que não há prova concreta da autoria da divulgação dos boatos, tampouco de que os mesmos decorreram de conduta da empresa requerida. Dessa forma, se manifestou pela manutenção da sentença recorrida. (mov. 49.1/TJPR).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Do MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade civil por danos materiais e morais supostamente causados por atividade minerária exercida pela empresa apelada, nas imediações do Loteamento “Dom Carlos”, de titularidade dos apelantes.A parte apelante alega que a empresa apelada, ao explorar atividade minerária na chácara vizinha ao Loteamento “Dom Carlos”, deixou de observar normas técnicas de proteção de encostas, realizando escavações até a divisa dos imóveis dos apelantes e edificação de parede vertical, o que acarretou erosão, desmoronamento e consequente inutilização de quatro terrenos, tornando-os impróprios para comercialização. Aduz também que o empreendimento imobiliário foi injustamente prejudicado por rumores disseminados pela apelada, acerca de suposta irregularidade e embargo dos lotes, o que comprometeu a reputação dos apelantes e resultou em desistências de aquisições, gerando danos materiais e morais.Sustenta que tais condutas configuram ato ilícito, pois descumpriram requisitos legais e técnicos de proteção, além de manutenção de atividades minerárias após o indeferimento da licença ambiental. Defende que a soma dessas condutas causou prejuízo patrimonial comprovado e danos morais pela difamação perante potenciais compradores e investidores, e requer a reforma da sentença para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios.Entretanto, apesar dos argumentos apresentados, o pedido da apelante não merece acolhimento. Da ausência de interesse processualInicialmente, cumpre destacar a ausência de interesse processual dos autores quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados aos lotes 19 e 20 das quadras 1744 e 1745. Os referidos lotes localizavam-se em área integrante da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA), sob as categorias de Área de Preservação da Vegetação (ARPEV) e Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR), áreas essas vedadas à época da propositura da ação, para o parcelamento e comercialização, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei Complementar nº 46/2011 do Município de Pato Branco: Art. 41. Não poderão ser loteadas:I – áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA), demarcadas no Anexo VII do Plano Diretor de Pato Branco, no Mapa de Zonas Especiais, exceto a Área de Proteção de Vegetação (APV). Tal vedação foi reforçada por decisão liminar expressa nos autos nº 0002565-23.2014.8.16.0131 (mov. 83.1), que determinou a paralisação de obras, propaganda e comercialização dos lotes situados em ZEPA, especialmente na subzona AEPR, enquanto perdurasse o potencial conflito com a atividade minerária contígua. Confira-se: (...) defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que os réus, ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DA COLUNA e ANATRA BIANCO INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, sem prejuízo do cumprimento das limitações impostas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, paralisem o empreendimento imobiliário denominado “Loteamento Dom Carlos”, cessando qualquer tipo de obra que venha sendo realizada, propaganda e divulgação do empreendimento e comercialização dos lotes com terceiros, nas quadras do loteamento situadas em área Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA), conforme Anexo VII do Plano Diretor e mapa do mov. 1.60, em especial Área Especial de Proteção e Recuperação – AEPR, até julgamento definitivo do processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de alteração deste valor. (mov. 83.1 – autos nº 000256523.2014.8.16.0131) Somente com a alteração legislativa posterior, pela Lei Complementar nº 90, de 14 de outubro de 2022 (art. 4º), a subzona referente à Área de Preservação da Vegetação (ARPEV) foi reclassificada para Área de Proteção de Vegetação (APV), permitindo o parcelamento e a utilização imobiliária adequada na referida área. Entretanto, tal modificação legislativa não opera efeitos retroativos, não conferindo legitimidade à pretensão indenizatória relativa a alegados danos anteriores à alteração. Com efeito, aplica-se ao caso o princípio fundamental do tempus regit actum, segundo o qual os atos administrativos e as relações jurídicas são regidas pela lei vigente ao tempo de sua constituição ou prática, conforme preceitua o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema de Repercussão Geral nº 1.199, estabeleceu que as disposições mais benéficas somente podem retroagir quando houver expressa previsão legal nesse sentido, destacando a necessidade de interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, de modo a preservar a segurança jurídica e evitar violação ao princípio da irretroatividade das leis.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.103.140/ES, consolidou o entendimento de que "a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica", aplicando o mesmo raciocínio às alterações legislativas que modifiquem regimes jurídicos constituídos.No caso em análise, inexiste qualquer previsão expressa na Lei Complementar nº 90/2022 determinando a retroatividade de seus efeitos. Assim, a modificação do zoneamento urbano, ainda que permita hoje o aproveitamento dos lotes antes restringidos, não confere direito à reparação por alegados prejuízos decorrentes das limitações legais vigentes à época dos fatos objeto da demanda.Da responsabilidade civilAdemais, a pretensão indenizatória não se encontra respaldo no conjunto probatório dos autos.Para que se configure o dever de indenizar por parte da apelada, é imprescindível a presença concomitante dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano experimentado e o nexo causal entre ambos.O dever de reparação decorre da prática de ato ilícito culposo ou doloso, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, que estabelece:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.É necessário, assim, que entre a conduta ou omissão (seja ela culposa ou dolosa) e o dano exista um nexo causal direto e imediato. O ordenamento jurídico civil brasileiro adota o critério da causalidade direta ou necessária, previsto no artigo 403 do Código Civil, segundo o qual:Considera-se causa a relação próxima e direta entre a ação ou omissão e o resultado danoso, não se admitindo causas concorrentes que assumam papel definitivo na ocorrência do dano.Da análise do laudo pericial (mov. 203), ficou demonstrado que não houve invasão de divisa pela empresa apelada, conforme evidenciado pela constatação de que "não houve alteração na divisa Nordeste da Chácara nº 53" (quesito 11, mov. 203.4) e que "as galerias foram instaladas dentro do limite das requerentes" (mov. 299.1).Além disso, o perito identificou que a responsabilidade pelos danos às tubulações decorreu da execução inadequada realizada pelos próprios apelantes, pois "a proximidade com que foram executadas as tubulações de esgotamento das águas pluviais do Loteamento, sem as devidas precauções quanto a contenção de solo, bem como a retirada da vegetação natural foram fundamentais para os danos causados a tubulação" (quesito 6, mov. 203.3).O laudo também constatou uma alteração irregular do projeto original, ao verificar que "os documentos anexados evidenciam que houve alteração de projeto durante a execução das galerias. ” (quesito 8, mov. 203.3).Concluindo que a responsabilidade dos danos recai sobre as próprias apelantes, uma vez que "a remoção da vegetação que assegurava a estabilidade do solo foi feita pela autora para locação de lotes, sem a execução de obras de contenção" (mov. 299.1).Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ALEXANDRA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA – NULIDADE INEXISTENTE – POLUIÇÃO OCASIONADA INCONTROVERSA – EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM NÍVEL SUPERIOR AO PERMITIDO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTOR, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU RESIDIR PRÓXIMO À FÁBRICA DE FERTILIZANTES À ÉPOCA DA DEFLAGRAÇÃO DOS POLUENTES, EMBORA OPORTUNIZADA, POR MAIS DE UMA VEZ, A COMPROVAÇÃO DO FATO – ÔNUS QUE PERMANECEU NO POLO ATIVO DA DEMANDA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO MÍNIMA, MESMO EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL – NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa como ocorre na responsabilidade objetiva, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal (...)."(TJPR - 8ª C.Cível - AC 351823-8 - Maringá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J . 18.10.2007) (TJ-PR 0001333-84.2011 .8.16.0129 Paranaguá, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (destaca-se) Quanto aos alegados danos morais decorrentes de suposta campanha difamatória, de igual forma, a prova dos autos não permite estabelecer nexo de causalidade entre eventual conduta da empresa apelada e os rumores mencionados pelas testemunhas (mov. 343), uma vez que não conseguiram confirmar a autoria dos boatos. A testemunha Mariza Bao limitou-se a relatar "ligações que a gente recebia e tal, inclusive até alguns corretores né, que falavam que os boatos surgiam dele, através dele", sem conseguir confirmar ter presenciado a ré divulgando qualquer informação.O informante Márcio Gamba confirmou que "na época a gente ficou sabendo por pessoas que compravam os terrenos lá né", mas "só depois que começou a ocorrer aquele desmoronamento na área da divisa que o pessoal comentava bastante disso né".Como observado pelo magistrado sentenciante (mov. 379.1), "deveriam ter arrolado estes 'corretores' que supostamente afirmavam que os boatos foram espalhados pelo réu como testemunha, visando a confirmação de tais eventos".A ausência de prova robusta quanto à autoria dos rumores, aliada ao fato de que as próprias restrições legais e liminares incidentes sobre o empreendimento eram motivo suficiente para gerar incertezas no mercado imobiliário, afasta a configuração de nexo causal necessário para a responsabilização civil. Dessa forma, diante da insuficiência probatória, da ausência de nexo causal e da regularidade da atividade minerária até o seu término, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.Ônus sucumbenciaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 1% (um por cento) para os patronos da apelada, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.
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