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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0083833-89.2023.8.16.0000 interposto por Ademir Olegário Marques, nos autos de execução de título extrajudicial nº 000058789.2021.8.16.0155, em face da decisão de seq. 68.1, que indeferiu o pedido de levantamento da quantia penhorada via Sisbajud.Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) “se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição”; b) “na espécie, sendo de R$ 56.092,91 (cinquenta e seis mil e noventa e dois reais e noventa e um centavos) o valor do débito exequendo e de R$ 537,52 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) o pertinente à quantia liberada, inferior, certamente, a 1% do valor, entende-se irrisório o valor do bem penhorado”.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja determinada a liberação de quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, bem como, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Em decisão inicial, o efeito suspensivo pretendido foi indeferido (seq. 10.1).Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (seq. 16.1).Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Conforme se observa do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0049387-60.2023.8.16.0000, interposto nos embargos à execução nº. 0001180-84.2022.8.16.0155, que estão vinculados a execução de título extrajudicial nº 000058789.2021.8.16.0155, foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Assim, em que pese a natureza de ação autônoma dos embargos à execução, a benesse processual deve ser estendida a todas as fases do processo de execução, vez que as ações não se dissociam.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO SE ESTENDE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO SE DISSOCIA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0001319-21.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019.) Assim, estendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, ora agravante, já deferido no âmbito dos embargos à execução.No mais, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca da penhora de pequeno valor realizada por meio do sistema SISBAJUD na origem.De acordo com o agravante “se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição”.Sem razão, contudo.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido.”(REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Sendo assim, em consonância ao entendimento consolidado do STJ, não há como obstar a penhora sob o argumento de que os valores seriam irrisórios.Ademais, consigne-se que, embora o numerário não seja expressivo ante a dívida executada, poderá abater ao menos parte do débito e, assim, minimizar eventuais perdas. No mesmo sentido é o entendimento desta 14ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA, DE PLANO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO SE COMPARADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MONTANTE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO BLOQUEIO ON LINE. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. PRECEDENTES. PARTE EXECUTADA QUE EMBORA INTIMADA SOBRE O BLOQUEIO QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTO DESINTERESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036213-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) Note-se, por fim, que a exequente efetuou pedido de levantamento da quantia bloqueada na origem (seq. 71.1), o que demonstra o interesse na penhora da quantia.Logo, inviável a modificação da decisão agravada.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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