SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082474-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. ART. 99, §2º DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.