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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno, em face da decisão monocrática de mov. 16.1, que foi indeferida a justiça gratuita aos recorrentes e determinou o recolhimento das custas, nos termos do art. 99, §7º do CPC.Alegam os agravantes que ao contrário do entendimento exposto, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, posto que apresentaram diversos documentos e estes não foram devidamente apreciados, de forma que a simples observação aos extratos e balanços contábeis apresentados comprovam que o faturamento mensal da empresa não contempla o valor necessário para o pagamento das custas processuais, sem que haja efetivo prejuízo ao funcionamento da empresa e a todos que a ela estão interligados como funcionários, administradores e familiares que dela dependem. Complementam seus argumentos informando que em 2010 incorporou diversas outras farmácias ao seu quadro empresarial, assumindo, desse modo, tanto os passivos como ativos financeiras, fato que aliado ao quadro econômico atual e crise em diversos setores da economia, resultou na incapacidade de arcar com as custas recursais, devendo, ainda, ser considerado a crise trazida pela Covid19, que atingiu muitas empresas e o seu respectivo faturamento. Também sustenta que o simples fato de apresentar a declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, não foi devidamente considerado, de forma que deve a decisão ser revogada e concedido o benefício pleiteado.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Não é demais ressalvar que a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça, quando demonstrar a situação de insuficiência econômica. Ademais, como observado na decisão atacada “por se tratar de mera presunção, não há obrigatoriedade de que o juiz aceite de plano os argumentos tecidos pelo requerente ou mesmo o simples pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. Poderá, antes de indeferir os benefícios da assistência judiciária, condicionar o seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade, o que ocorreu no presente caso”.E, observado o caso, apesar de haver documentos anexados pelos recorrentes, estes não se mostraram suficientes e aptos para constatar a aduzida ausência de recursos financeiros ou mesmo que o recolhimento das custas processuais interferiria, de alguma forma, no desenvolvimento das atividades da empresa.Apesar da informação de que a situação da Drogaria Zadifarma LTDA constar como “Baixada” em 31/03/2010, também se verificou (e assim também afirmaram os agravantes), que houve a incorporação da mesma, o que de qualquer forma não se mostrou possível verificar a situação exata dos recorrentes ou mesmo se não existem rendimentos atuais. O simples fato de apresentar documentos que indiquem não haver movimentação financeira atual (movs. 14.6 a 14.13), não é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Do mesmo modo que os documentos respectivos às pessoas físicas envolvidas não são atuais, nem mesmo dizem respeito a todos os envolvidos.É sabido que o ônus de demonstrar a situação de insuficiência econômica é da própria parte, que é quem tem o domínio sobre os seus negócios e, por óbvio, pode demonstrar a situação de insuficiência econômica - caso, evidentemente, tal se caracterize.Com isso, como já constou na decisão de indeferimento do benefício, não há provas que evidenciem a apontada precariedade e, oportunizada a devida demonstração e esta não sendo suficientemente cumprida, não se verificam motivos para a retratação.Portanto, como a parte não provou a situação econômico-financeira a subtrair-lhe as possibilidades de arcar com as despesas processuais, considero que permanecem hígidas as razões pelas quais indeferi o benefício.Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
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