Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOO expediente recursal (mov. 1.1) foi oposto frente ao v. acórdão acostado no mov. 45.1, arguindo a ocorrência de omissões no julgado, além do prequestionamento.Alterca a ocorrência de omissão quanto à abrangência do pedido inicial, pois a ação mandamental foi impetrada visando o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do ICMS sobre as operações com energia elétrica e serviços de comunicação, entretanto o acórdão embargado aponta apenas as operações com energia elétrica, deixando de mencionar os serviços de comunicação.Almeja, consequentemente, a complementação dos trechos do acórdão para que passem a contemplar os serviços de comunicação.Menciona que há distinção entre a tese principal com o decidido no tema 745 do STF, visto que, no precedente do STF, o contribuinte requereu a redução da alíquota de ICMS do Estado de Santa Catarina para a chamada “alíquota geral” que, naquele estado, é de 17% (dezessete por cento). Ou seja, não houve pedido, naqueles autos, de redução à alíquota inferior a geral, que melhor atenda ao princípio da seletividade, como faz a embargante na ação em análise.Insta pelo prequestionamento do mérito recursal.As contrarrazões recursais foram apresentadas (mov. 10.1).Após, vieram-me os autos à conclusão.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso.Em que pesem as alegações da embargante, sua pretensão desmerece prosperar.Os aclaratórios somente são cabíveis quando houver na decisão omissão, obscuridade ou contradição, não correspondendo a via recursal conveniente para a modificação do mérito das decisões. Veja-se que o decisum em tela (juízo de retratação) foi preciso ao apontar a questão referente a incidência do ICMS e a possibilidade de aplicação do tema 745 do STF. Transcreve-se: “Prefacialmente, insta salientar que o v. acórdão impugnado manteve a sentença que denegou a segurança para conservar a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) sobre as faturas de energia elétrica da apelante.Acerca do tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido no RE 714.139/SC, acórdão publicado em 15.03.2022, reconheceu a repercussão geral da matéria, firmando entendimento (tema 745) no sentido de que:‘Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços’.No entanto, em que pese o reconhecimento de repercussão geral da matéria, a suprema corte modulou os efeitos da decisão proferida: (...)Na hipótese em apreço considerando que a ação mandamental foi impetrada em 22.12.2017, portanto, antes de iniciado o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (05.02.2021), é cabível a aplicação do tema 745 do STF, nos termos da modulação supramencionada.Oportuno o precedente desta c. câmara cível: (...)Consequentemente, deve ser reformada a decisão que denegou a segurança, visto que, em que pese o julgamento do tema 745, a modulação de seus efeitos confere o direito a redução da alíquota à empresa recorrente.” Depreende-se que a decisão embargada analisou a questão posta.Pelo exposto, constata-se que a embargante pretende novamente discutir pontos já suficientemente analisados e devidamente assentados, objetivando o reexame do mérito recursal, o que não se coaduna com os objetivos dos aclaratórios. Conclui-se que esta não corresponde à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, outrossim, se limita à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e, in casu, inexistem. O acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual.Nas adequações da lei ao caso concreto, vinga a inteligência emanada do Superior Tribunal de Justiça: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [...] 2. Os embargos de declaração são incabíveis se inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Constatado o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de divergência não conhecidos” (EDv no AREsp 182.682/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) – grifado. Além disso, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se faz mister o prequestionamento expresso de matéria proposta pela embargante para a interposição de recurso às instâncias superiores.Isso porque, com advento do artigo 1.025 do CPC, constam como incluídos no acórdão proferido os elementos que a embargante suscitou, visando o prequestionamento, mesmo que inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração. Confere-se: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Destarte, voto pela rejeição aos embargos de declaração, por estar ausente qualquer um dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC.
|