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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Corre na origem ação de revisão de contrato bancário, por meio da qual o autor explicou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré; defende que na execução do negócio foi percebida a existência de um conjunto de abusividades decorrentes de cláusulas definidas pela Omni: a) cobrança abusiva de juros remuneratórios; b) cobrança indevida de tarifa de assistência e de cadastro; c) venda casada de seguro prestamista; d) inclusão indevida de IOF no saldo devedor imposto ao consumidor. Além da distribuição da demanda, solicitou a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a finalidade de promover a manutenção da sua posse sobre o veículo objeto do contrato de financiamento, além de impedir a Omni de lançar o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.Por outro lado, a decisão de primeiro grau indeferiu tal pleito, a saber: In casu, tenho que a tutela provisória de urgência intentada pela parte autora, não merece deferimento, haja vista que inexistente a probabilidade do seu direito, sobretudo, quando aplicamos a orientação jurisprudencial aqui transcrita. Isto porque, em que pese a extensa apresentação de fatos e fundamentos que supostamente comprovariam a existência de abusividades praticadas pelo banco réu, tem-se que tais argumentações estão calcadas em estudo unilateral confeccionado pelo advogado que representa a parte autora. Portanto, em uma perspectiva inicial, onde o conhecimento dos fatos é realizado de maneira cognitiva e não exauriente, tenho que não se mostra devidamente preenchido o requisito da probabilidade do direito do autor, necessário para o deferimento da tutela provisória pretendida. Frise-se, ademais, que em momento algum se negou a existência da relação contratual existente entre as partes. Pelo contrário. O autor em sua inicial reconhece que transacionou com o banco réu e que este, supostamente, ao longo da relação comercial existente, teria cobrado diversas taxas e tarifas de maneira ilegal. Assim sendo, mencionadas taxas e tarifas, para efetivamente serem consideradas ilegais, merecem ser analisadas de maneira ampla, donde verificaremos o efetivo contraditório e ampla defesa, necessários para se exaurir com a matéria fática e jurídica posta a debate. Em vista do exposto, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência, haja vista que não preenchidos os requisitos processuais enumerados no atual regramento processual civil. É contra esta decisão que o consumidor se insurge por meio do presente recurso de agravo, trazendo à baila toda a matéria de mérito já apresentada em sua exordial.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 15, por meio da qual restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo este deixado transcorrer in albis seu prazo de defesa (seq. 19).Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado, uma vez que o recorrente goza dos auspícios da assistência judiciária gratuita (concedida na decisão de seq. 17 no primeiro grau).O recorrente entende pela concessão de tutela de urgência para o implemento imediato de todos os seus pedidos formulados em sua exordial, dada a flagrante situação de violação a diversos dispositivos consumeristas em decorrência do agir irregular da recorrida.Ocorre que, como já exposto na decisão de seq. 15, o conjunto de afirmações trazidas pelo autor não possui qualquer verossimilhança, considerando que dependem de cognição exauriente para a sua verificação. Tomo a liberdade de reproduzir aqui novamente a argumentação lá trazida, a saber: O fumus boni juris, ou no caso, a verossimilhança das alegações da parte autora, não se mostra presente. Toda a argumentação trazida pelo recorrente – no sentido de ter sido cobrado um conjunto de valores de forma abusiva (juros, tarifas, seguro, etc.) – compreende a narrativa unilateral do interessado, não necessariamente à realidade fática. São todos temas cuja conclusão não depende de mera análise de documentos, mas sim de cognição exauriente. Por corolário lógico, seu pedido se mostra absolutamente incompatível com a tutela de urgência, já que o requisito do fumus boni juris, necessariamente atrelado a uma decisão de mérito, fica prejudicado neste momento processual. Ademais, não há perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Isso porque a avaliação do periculum in mora se faz a partir da perspectiva de lesão a direito do postulante, não a uma eventual repercussão econômico-financeira. O contrato foi celebrado recentemente entre os interessados (fevereiro de 2023), não há a mínima indicação nos autos de que a agravante pretende realizar pagamento ou depósito de valor que entenda por incontroverso, o que sumariza a noção de que a tutela antecipada, neste caso, além de satisfativa, iria representar ofensa ao devido processo legal. Não se é possível, no momento, averiguar a extensão da veracidade das alegações trazidas pelo recorrente, já que sua constatação depende de avaliação extensiva dos pedidos, aliciados às provas que ainda serão produzidas dentro do caderno processual. Ademais, impor a apresentação de prova negativa em desfavor da instituição financeira (no caso, de que não violou nenhum direito), em especial num momento de cognição precária dentro do feito, gera nulidade processual absoluta.Sobre a prova diabólica, trago o seguinte posicionamento: “A prova diabólica é aquela cuja produção é impossível ou excessivamente difícil para a parte. A prova de fatos absolutamente negativos, porque indefinidos (nunca realizei transfusão de sangue; nunca estive em contato com determinada pessoa), é diabólica.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 650. Inclusive, neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a mácula processual que configura essa espécie de ônus, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, II, DO CPC/73 (ATUAL ART. 429, II, DO CPC/2015). FLEXIBILIZAÇÃO DA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura. 2. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é determinar a quem incumbe o ônus de provar a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez que o mesmo foi devolvido por divergência de assinatura. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Nos termos do art. 389, II, do CPC/73, quando se tratar de contestação de assinatura de documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 6. Contudo, na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação (ora recorrida) a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. 7. A ausência de localização da ré e a impossibilidade, via de consequência, da realização de perícia grafotécnica para a comprovação de que o documento foi grifado pelo punho caligráfico da recorrente ou de seu representante legal, requer a flexibilização da norma que atribui o ônus da prova àquele que produziu o documento. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1766371/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) Soma-se a isto o fato de que, como já mencionado quando da decisão liminar, caso venha a obter êxito em sua demanda, o autor terá acesso aos valores que já foram descontados indevidamente por meio de repetição de indébito a ser declarada, de sorte que seu eventual prejuízo é de ordem tão somente econômica, não havendo aqui risco de perecimento de direito. Assim sendo, ausentes verossimilhança e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, não se recomenda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.Cito: "[...] a tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias quando houver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - 'fumus boni iuris', consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - 'periculum in mora'". (EDcl no AgInt no TP n. 1.251/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 14/5/2018.) Assim, entendo pela desnecessidade de alteração da decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
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