SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082539-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito Constitucional e Previdenciário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 2º e 3º, §§ 6º-A e 6º-B, da Lei Estadual nº 20.122/2019, do Estado do Paraná. Dispositivos que promoveram a adequação da legislação previdenciária estadual à Emenda Constitucional nº 103/2019. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. (In)constitucionalidade dos arts. 2º e 3º, §§ 6º-A e 6º-B, da Lei Estadual nº 20.122/2019, que adequaram o regime próprio de previdência social do Estado do Paraná às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente quanto (i) à elevação da alíquota da contribuição previdenciária para 14% e (ii) à incidência da contribuição sobre proventos e pensões que excedam três salários-mínimos, enquanto persistente déficit atuarial. II. Questão em discussão 2. Analisar, como preliminar, se houve impugnação específica dos dispositivos e, no mérito, verificar se eles violam os princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como avaliar se a ausência de estudo financeiro-atuarial prévio à edição da norma configuraria inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 3. Demanda que ostenta as condições necessárias para o seu regular processamento – legitimidade e interesse processual, além de a inicial cumprir com os pressupostos descritos no art. 3º da Lei Federal nº 9.868/1999. Preliminar afastada.4. Quanto ao mérito, o ato normativo estadual foi editado em estrita observância aos parâmetros fixados pela EC nº 103/2019, a qual impõe que, verificado déficit atuarial pelos entes subnacionais, estes adotem alíquota igual ou superior à da União (14%), nos termos dos arts. 149, § 1º-A, 9º, § 4º, e 11 da referida Emenda. 5. Majoração da contribuição previdenciária, e incidência sobre proventos que excedam três salários-mínimos, que não afronta os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade ou da capacidade contributiva, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 933 da repercussão geral (ARE 875.958). 6. Inexistência de direito adquirido a regime tributário. 7. Aumento da alíquota que não configura violação à irredutibilidade de vencimentos ou proventos, porquanto tal garantia se limita a impedir reduções diretas nas parcelas remuneratórias, não alcançando alterações decorrentes de contribuição previdenciária. 8. Nos termos do Tema 933 da repercussão geral, a ausência de estudo atuarial prévio não caracteriza vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade sanável quando demonstrado o déficit atuarial9. Déficit demonstrado pelo Estado. IV. Dispositivo 10. Preliminar de não conhecimento afastada para, no mérito, julgar-se totalmente improcedente o pedido.