Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelas Deputadas e Deputados Estaduais Ana Júlia Pires Ribeiro, Antenor Gomes de Lima, Arilson Maroldi Chiorato, Jorge Gomes de Oliveira Brand, José Rodrigues Lemos, Luciana Guzella Rafagnin, Maurício Thadeu de Melo e Silva e Renato de Almeida Freitas Junior, em face dos arts. 2º e 3º, §6º-A e §6º-B da Lei Estadual nº 20.122 de 20 de dezembro de 2019, dispositivos que, ao adequarem a legislação estadual ao texto da Emenda Constitucional nº 103/2019, promoveram o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.Argumentam os autores, em termos sucintos, que a legislação impugnada padece de inconstitucionalidade nomoestática (material), isso porque violaria os arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. VI, 37, 40, 149, §1º, §1º-A, §1º-B e §1º-C, 150, incs. II e IV, 194 e 201, todos da Constituição Federal e arts. 1º, inc. I e 129, inc. IV da Constituição Estadual do Paraná. Depois de apresentarem um histórico a respeito do financiamento e do custeio da previdência própria dos servidores públicos do Estado do Paraná, além de exporem um panorama sobre a divisão dos fundos previdenciários (fundo de previdência, fundo financeiro, fundo militar), sustentam os autores, com muitos conceitos e em longa fundamentação doutrinária, ser indevida a majoração da alíquota previdenciária. Dizem que, por impactar desproporcionalmente as verbas remuneratórias dos servidores, sem que exista a criação proporcional de benefícios correspondentes ao abusivo aumento da carga tributária, os artigos impugnados violariam o princípio da vedação confisco. Afirmam que a Constituição Federal impõe um comando claro e objetivo de que, para que haja qualquer alteração no sistema previdenciário, seria necessário um estudo atuarial e financeiro que demonstre o déficit da previdência, notadamente quando houver mitigação de direitos, o que não teria havido na espécie. Dizem que, no caso concreto, as normas atacadas vêm eivadas de inconstitucionalidade por inobservância do princípio democrático – devido processo legal – previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, eis que ausente a legitimidade subjetiva da norma em face dos conflitos havidos e do impedimento material de manifestação democrática dos servidores em face da mudança que se materializou na legislação adotada e ora objeto de questionamento. Acrescem que os dispositivos desafiam os princípios da referibilidade, do equilíbrio financeiro atuarial, da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Explicitam que há, por igual, desrespeito à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que as normas objurgadas impõem obrigação aos segurados sem considerar que o verdadeiro responsável pelo eventual descompasso da previdência é o próprio Estado e seus administradores. Por essa mesma razão, finalizam afirmando ter havido inobservância aos princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança e da proporcionalidade. Assim, pedem a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o efeito de suspender imediatamente a eficácia dos dispositivos impugnados, inclusive com atribuição de efeitos ex-tunc, eis que presentes os requisitos necessários para tanto; ou, sucessivamente, a concessão de liminar para que, pelo menos, seja suspensa a aplicação da novel legislação em face dos servidores aposentados e pensionistas. No mérito, rogam pelo julgamento procedente desta Ação Direta, confirmando-se a cautelar, para declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 2º e 3º, §6º-A e §6º-B da Lei Estadual nº 20.122 de 20 de dezembro de 2019.A liminar foi indeferida e o rito previsto no art. 12 da Lei Federal nº 9.868/99 adotado (eDoc. 10.1).A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná manifestou-se preliminarmente pela extinção da ação (eDoc. 15.1), nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 9.868/99, em razão da ausência de adequada fundamentação e de impugnação específica à norma questionada. No mérito, suscitou a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando que o processo legislativo relativo à edição da lei ora impugnada observou integralmente a tramitação constitucional e regimental pertinente. Quanto ao conteúdo dos dispositivos impugnados, destacou que a majoração da alíquota para o percentual de 14% encontra-se devidamente respaldada pela EC nº 103/2019. Ressaltou, ademais, que não se configura excesso de tributação com caráter confiscatório, tampouco redução de direitos, porquanto a normativa foi editada com o propósito de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Paraná, em razão do déficit atuarial verificado no sistema.Na sequência, o Governador do Estado prestou informações (eDoc. 16.1), quando apresentou um breve histórico acerca da edição da lei, destacando que sua elaboração decorreu da reforma da previdência promovida pela EC 103/2019. Ressaltou que referida Emenda Constitucional determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar contribuição mínima de 14% nos casos em que haja déficit atuarial, bem como autorizou a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas que excedam o salário-mínimo, desde que tal cobrança seja prevista em lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo. No aludido contexto, em atenção às determinações contidas na EC 103/2019, explicou que foi editada, no âmbito estadual, a EC 45/2019, bem como a Lei Estadual nº 20.122, objeto da presente demanda. Assim, sustentou que a elevação da alíquota de 11% para 14% decorreu do disposto no artigo 9º, §4º, da referida Emenda Constitucional, e que, embora a Constituição Federal, em seu art. 149, §1º-A, faculte a incidência da contribuição ordinária sobre os proventos de aposentados e pensionistas que excedam 1 (um) salário-mínimo, no Estado do Paraná tal cobrança ocorre somente sobre valores superiores a 3 (três) salários-mínimos, o que torna a contribuição estadual menos gravosa. Asseverou que os autores não indicaram os dispositivos legais que fundamentariam a alegação de violação ao devido processo legal, além de terem invocado parâmetro constitucional inadequado para sustentar a vedação à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. No ponto, ressaltou, ainda, que, mesmo que a alegação fosse corretamente fundamentada, tal vedação não poderia ser utilizada para contestar a majoração da contribuição previdenciária. Destacou que inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário, conforme já assentado pela Suprema Corte, e, sendo assim, as alterações trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei Estadual 20.122/2019 não ofendem o direito adquirido. De igual modo, sustentou que não há a alegada ofensa à referibilidade, ao equilíbrio financeiro-atuarial ou à isonomia tributária, uma vez que as contribuições previdenciárias dos servidores públicos – ativos e inativos – destinam-se à manutenção do regime próprio de previdência social, evidenciando plena referibilidade entre a cobrança e a atividade estatal relacionada ao sujeito passivo. Ademais, ressaltou que o caráter solidário do regime autoriza a cobrança de contribuição dos servidores inativos para assegurar a sustentabilidade do sistema, o que, segundo argumenta, afasta, novamente, eventual violação ao princípio da referibilidade. Quanto ao argumento de ofensa ao equilíbrio financeiro e autorial, argumentou que não prospera o questionamento autoral de que não houve demonstração do déficit previdenciário, porquanto de acordo com as notas técnicas expedidas pela Terceira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR (encarregada, à época, da fiscalização sobre o regime próprio de previdência social do Estado) apontaram a existência de déficits atuariais de R$ 16,95 bilhões em 2015, R$ 18,31 bilhões em 2016 e R$ 25,95 bilhões em 2017. Assim, o referido cenário ensejou a reforma da previdência, a fim de que se pudesse alcançar o equilíbrio atuarial. Em relação à alegada violação ao princípio da isonomia tributária, aduziu que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de tratamento desigual, uma vez que todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná estão submetidos às mesmas normas, assim como os futuros beneficiários desse regime. Na sequência, sustentou que a alegação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da razoabilidade não merece prosperar, porquanto a majoração da alíquota previdenciária revela-se medida razoável e proporcional, devidamente justificada pelo déficit atuarial do regime. Asseverou, ainda, que tal elevação não compromete a subsistência digna dos servidores, uma vez que incide apenas sobre valores que superam três salários-mínimos no âmbito do Estado do Paraná, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, quanto ao argumento de inconstitucionalidade fundado na suposta violação da relação de confiança entre os servidores e o Estado, sob a assertiva de que o Estado do Paraná deveria ter adotado medidas judiciais em face dos administradores, e não procedido à elevação da contribuição previdenciária, sustentou tratar-se de alegação impertinente dos autores, tendo em vista que o escopo da reforma foi o de restabelecer o equilíbrio das contas públicas e assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Intimado (e.Doc. 17.1), o Paranáprevidência deixou de se manifestar (e.Doc. 20.1).A Procuradoria-Geral do Estado (e.Doc. 23.1) reiterou as informações prestadas pelo Governador do Estado e requereu a improcedência do pedido. Por sua vez, a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos manifestou-se pelo conhecimento da ação (e.Doc. 26.1), porquanto a arguição de inconstitucionalidade recai apenas sobre os §§ 2º e 3º da Lei Estadual nº 20.122/2019, os quais foram impugnados, ainda que minimamente, pelos autores. Entendeu, ainda, que as demais condições da ação encontram-se devidamente preenchidas. No mérito, pronunciou-se pela improcedência da ação. Segundo arrazoou, a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 3105 e nº 3128. Informou que, no Tema 933 de repercussão geral, o STF reconheceu a validade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos, e que, em outras oportunidades, também reconheceu a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas do regime próprio de previdência, para incidir sobre os proventos que superassem o triplo do valor do salário-mínimo, afastando, assim, a alegada inconstitucionalidade material aventada pelos autores. Ressaltou que não há direito adquirido à não incidência da contribuição, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que afasta as alegações de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Argumentou que os preceitos legais impugnados estão em estrita observância à redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, não havendo que se falar em confisco, afronta à capacidade contributiva dos servidores, violação à irredutibilidade remuneratória ou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, asseverou não vislumbrar a alegada ofensa aos princípios democrático e da isonomia na elaboração dos preceitos, especialmente porque o aumento promovido e a modificação da imunidade tributária dos aposentados e pensionistas estão legitimados pelos Constituintes Federal e Estadual. No tocante à alegação de violação ao princípio da referibilidade, reiterou o posicionamento sustentado pelo Governador do Estado. Ao final, asseverou que o princípio da condição mais benéfica é inaplicável ao caso em tela, porquanto sua incidência limita-se às relações celetistas, não alcançando relações de natureza estatutária.Pautado o processo para julgamento (e.Doc. 31), os autores peticionaram nos autos (e.Doc. 47.1, 49.1 e 56.1), requerendo a conversão do feito em diligência, a fim de aguardar o deslinde das ADIs nº 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731, que apresentam similitude com a matéria destes autos. Em razão desse pleito, suspendeu-se a presente ADI (e.Doc. 57.1).Houve sucessiva dilação do prazo de suspensão (e.Doc. 78.1 e 91.1). Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela continuidade do feito, reiterando o pronunciamento de mérito (e.Doc. 106.1).
2. Preliminarmente, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná pediu a extinção processo sem resolução do mérito, porque a inicial não preencheria os requisitos necessários para a demanda.Segundo arrazoa, a exordial carece de fundamentação adequada, na medida em que os autores teriam se valido de alegações genéricas e deixado de apresentar impugnações específicas capazes de demonstrar a inconstitucionalidade que foi sustentada.Não obstante os argumentos ventilados, a preliminar não deve ser acolhida e a presente ação revela-se plenamente cognoscível.Com efeito. Os autores impugnaram, de forma específica, a constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 20.122/2019, indicando, ademais, os parâmetros constitucionais que entendem violados pelos dispositivos censurados, embora com farta fundamentação doutrinária principiológica.Acresce-se, ainda, que o fato de, em determinados trechos da fundamentação, serem tecidas considerações acerca da constitucionalidade de dispositivos constantes da EC nº 103/2019 não constitui, por si só, óbice ao regular prosseguimento desta ação, uma vez que tais referências não descaracterizam a delimitação do objeto impugnado.Por esse motivo, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito.3. A controvérsia em questão trata-se de suposta inconstitucionalidade do art. 2º e 3º, §6º-A e §6º-B da Lei Estadual nº 20.122 de 20 de dezembro de 2019 dispositivos que, ao adequarem a legislação estadual ao texto da Emenda Constitucional nº 103/2019, promoveram o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.Reproduzo os dispositivos impugnados:“Art. 2.º As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, magistrados, membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas. Art. 3.º Acresce os §§ 6ºA e 6ºB ao § 6º da Lei nº 17.435, de 2012, com a seguinte redação:§ 6º A Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o § 6º deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacional.§ 6º B Para fins do disposto no § 6ºA deste artigo, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit”Como parâmetros foram apontados na inicial os arts. 1º, inc. I e 129, inc. IV, da Constituição Estadual do Paraná e os arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. VI, 37, 40, 149, §1º, §1º-A, §1º-B e §1º-C, 150, incs. II e IV, 194 e 201, todos da Constituição Federal:Constituição Estadual do Paraná:Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos:I - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos;Art. 129. Compete ao Estado instituir:IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019).
Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:III - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 39 de 12/12/2017)Art. 135. São vedados:I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;Antes, porém, de ingressar no exame das questões de fundo, revela-se imprescindível rememorar o contexto fático e normativo no qual foram editados os dispositivos ora impugnados.A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada “Reforma da Previdência”, adveio da necessidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, em consonância com o art. 40, caput, e o art. 201, caput, da Constituição da República. Tal alteração constitucional foi apresentada como medida imprescindível para a preservação da solvência e da sustentabilidade do regime previdenciário, “evitando custos excessivos para as futuras gerações e comprometimento do pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, e permitindo a construção de um novo modelo que fortaleça a poupança e o desenvolvimento no futuro.” (BRASIL. Ministério da Economia. Exposição de Motivos nº 00029, de 20 de fevereiro de 2019. Exposição de Motivos que acompanha a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019. Brasília, DF).Nesse cenário, a aludida emenda promoveu significativas modificações nas regras constitucionais de custeio e de concessão de benefícios, tanto no Regime Geral quanto nos Regimes Próprios de Previdência.No que concerne especificamente às alterações introduzidas no Regime Próprio de Previdência Social, no ponto que se mostra relevante à resolução da presente controvérsia, a Emenda Constitucional nº 103/2019 assim dispôs:Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). – Destaquei.
Da leitura dos dispositivos, vê-se que os entes federativos que apresentem déficit atuarial estão constitucionalmente obrigados a estabelecer alíquota mínima de 14% para seus servidores, em conformidade com o percentual definido para o regime previdenciário da União.Além disso, a referida Emenda introduziu o § 1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, autorizando que, nas hipóteses de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida sobre o valor dos proventos que supere o salário-mínimo nacional.Outrossim, o inciso II do art. 36 da mencionada Emenda Constitucional estabeleceu que, no tocante aos regimes próprios de previdência social dos entes subnacionais, as modificações introduzidas pelo art. 1º, que alteraram a redação do art. 149 da Constituição da República, bem como as revogações consignadas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, somente irradiariam eficácia aos entes subnacionais a partir da publicação de lei específica, de iniciativa privativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, a qual deverá disciplinar a matéria.Noutras palavras, após as modificações introduzidas pela EC nº 103/2019, os entes subnacionais ficaram obrigados a editar legislação própria, no âmbito de suas competências, com vistas a regulamentar seus regimes próprios de previdência social, em observância aos parâmetros e diretrizes estabelecidos pela referida Emenda Constitucional. Em atendimento a essa determinação, o Estado do Paraná promulgou a EC 45/2019 que adequou a Constituição Estadual às novas diretrizes federais. No ponto pertinente à controvérsia em exame, a referida emenda introduziu as seguintes alterações:“Art. 35. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado do Paraná terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)§3º. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores ativos titulares de cargos efetivos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)Art. 129. Compete ao Estado instituir:IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)a) A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019).Posteriormente, a fim de conferir eficácia às disposições constitucionais acima, editou-se a Lei Estadual nº 20.122/2019, cujos arts. 2º e 3º, § 6º A e § 6º B — ora questionados — fixaram a alíquota de 14% e disciplinaram a incidência da contribuição sobre proventos superiores a três salários-mínimos, enquanto persistisse déficit atuarial no regime previdenciário estadual.Feitas tais considerações, passo a análise dos referidos artigos legais, que, de antemão, adianto não vislumbrar a inconstitucionalidade alega pelos autores.Realmente. A legislação impugnada decorreu de imposição constitucional expressa, não configurando inovação autônoma ou desarrazoada por parte do legislador estadual.Sobre a necessidade de adequação dos entes federados à reforma promovida pela EC 103/2019, Gilmar Ferreira Mendes (MENDES, Gilmar Ferreira. Comentários à Constituição do Brasil. Série IDP. São Paulo: Saraiva Jur, 2023, p. 5934.) assim discorre: “A reforma da EC nº 103/2019, em muitos pontos, é aplicável automaticamente apenas aos servidores públicos federais. Para os demais entes federados, as mudanças entraram em vigor conforme a definição efetuada nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais (...). Assim, seria necessário que o ente federado ratificasse o seu conteúdo.” Em igual sentido explica Marcelino Alves de Alcântara (ALCÂNTARA, Marcelino Alves de. As modificações no financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrentes da alteração dos arts. 149 e 167 (Emenda Constitucional nº 103/2019). In: BALERA, Wagner; RAEFFRAY, Ana Paula Oriola de (coord.). Comentários à reforma da previdência [livro eletrônico]: Emenda Constitucional 103, de 2019. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. (Coleção de Direito Previdenciário; v. 1).): (...)a previsão do art. 149, § 1º-A, vem determinar que, na hipótese de ocorrer um déficit atuarial, poderá ser exigida dos aposentados e pensionistas a incidência de contribuição, não mais sobre aqueles que tenham rendimentos que ultrapassem o teto do RGPS (previsão do art. 11, § 4º, da EC nº 103/2019), mas, sim, sobre os aposentados e pensionistas que recebam acima de 1 (um) salário mínimo. É uma alternativa drástica, porém, necessária para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.Para não ter que sofrer com essa possibilidade, o RPPS deve demonstrar que se encontra em equilíbrio financeiro e atuarial. E esse conceito (determinado pelo art. 9º, § 1º, da EC nº 103/201925), corresponde à “equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.” Ou seja, que as receitas programadas, quando se leva em consideração as despesas estimadas, sejam compatíveis e suficientes. Dessa forma, se o plano não possui déficit financeiro e atuarial (nos termos do art. 149, § 1º-A, da CF), não existe permissão constitucional para a criação da contribuição extraordinária. Refere ainda Bruno Sá Freire Martins (MARTINS, Bruno Sá Freire. Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2025, p. 488):Hoje, com o advento da reforma previdenciária promovida por intermédio da Emenda Constitucional n.º 103/19, como já salientado, manteve-se a obrigatoriedade de observância da alíquota cobrada dos servidores federais, cujo percentual, por força do artigo da dita Emenda, atingiu o montante de 14% (quatorze por cento). Entretanto, passa a ser possível a definição de alíquota progressiva e permite-se aos Entes Federados que não possuam déficit atuarial a definição de alíquotas inferiores aos 14%, observando-se, no mínimo, o exigido pelo INSS para seus segurados, como também já foi anteriormente abordado. A definição acerca da base de cálculo sobre a qual incidirão as contribuições previdenciárias dos servidores públicos é de competência de cada Ente Federado.Denota-se, portanto, que o Estado do Paraná, ao editar a Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 e, posteriormente, a Lei nº 20.122/2019, limitou-se a conferir efetividade aos comandos normativos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, observando rigorosamente a repartição constitucional de competências e o dever de promoção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.Com efeito, tanto a majoração da alíquota contributiva de 11% para 14% quanto a possibilidade de incidência da contribuição sobre os proventos e pensões dos inativos que excedam o teto de três salários-mínimos encontram pleno respaldo na imperatividade do art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, bem como nos arts. 9º, § 4º, e 11 da EC nº 103/2019. A interpretação desses dispositivos impõe aos entes federativos o dever de adequar suas normas internas às diretrizes estabelecidas pela reforma previdenciária, sempre que evidenciada a existência de déficit atuarial.No caso em comento, restou demonstrado que o regime previdenciário estadual enfrenta expressivo desequilíbrio financeiro e atuarial, conforme indicado na exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei (e. doc. 15.3), a qual registrou déficit de R$ 5,4 bilhões no exercício de 2018, com projeção de elevação para R$ 6,3 bilhões no ano subsequente. Tal conjuntura legitima a edição dos dispositivos impugnados, afastando, por conseguinte, qualquer hipótese de inconstitucionalidade materialOutrossim, o argumento de que a majoração das alíquotas de contribuição previdenciária violaria os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da dignidade da pessoa humana não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.Cumpre ressaltar que o princípio da vedação ao confisco, consagrado no art. 150, IV, da Constituição Federal, visa proteger o contribuinte contra a instituição de tributos que importem em expropriação indevida de seu patrimônio. Trata-se de garantia fundamental que busca preservar o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação estatal e a capacidade econômica do contribuinte, assegurando uma tributação justa, proporcional e compatível com os ditames constitucionais.A propósito, Gregório Assagra de Almeida e Carlos Eduardo Lopes (ALMEIDA, Gregório Assagra; LOPES, Carlos Eduardo. O princípio da vedação ao confisco e sua aplicação no direito tributário: estudo sobre como a vedação ao confisco é interpretada pelos tribunais e sua eficácia na proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes contra uma tributação excessiva. Revista Paradigma, Ribeirão Preto-SP, a. XXIX, v. 33, n. 2, p. 246-272, mai./ago. 2024. DOI: 10.55839/2318-8650RevParRPv33n2pa246-272.) explicam que:“O princípio visa evitar que o Estado, sob o pretexto de arrecadar tributos, viole a integridade patrimonial do contribuinte de maneira abusiva. Dessa forma, o confisco é entendido como qualquer forma de tributação que se mostre desproporcional em relação à capacidade contributiva do cidadão, configurando-se como uma apropriação indevida de bens.” Acrescentam, ainda, que “a vedação ao confisco atua como um limitador do poder de tributar, resguardando o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação estatal e a preservação da capacidade econômica do cidadão.”Não obstante, deve-se observar que o regime previdenciário possui caráter contributivo e solidário, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Esse caráter implica a necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de modo que as contribuições arrecadadas sejam suficientes para custear os benefícios previdenciários concedidos aos segurados, garantindo, assim, sua sustentabilidade ao longo do tempo.Logo, constatada a existência de déficit atuarial, impõe-se, por imperativo constitucional, a adoção de medidas destinadas ao seu equacionamento, dentre as quais se inclui o aumento da contribuição previdenciária.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não configura confisco o aumento da contribuição previdenciária quando a majoração tem por finalidade a recomposição do equilíbrio atuarial do regime próprio. Isso porque a existência de desequilíbrio financeiro impõe ao ente federativo o dever de assegurar os recursos necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões de seus segurados. Confira-se:EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977. PERDA PARCIAL DE OBJETO. LEI ESTADUAL N. 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2000. ALÍQUOTA DE 14% COBRADA DOS SEGURADOS. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA. 1. Implicam o prejuízo parcial do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade a superveniente alteração substancial das normas impugnadas, ausente aditamento da inicial, ou a revogação de parte delas. 2. É razoável e proporcional a alíquota de 14% cobrada dos segurados de regime próprio de previdência e calculada com base na remuneração percebida. 3. Conforme disposto no Tema n. 933 da repercussão geral, a criação ou a majoração de alíquota de contribuição social, quando promovida com o propósito de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, não produz efeito confiscatório nem atenta contra o princípio da irredutibilidade remuneratória. 4. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, julgado improcedente.(ADI 2521, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023. Grifei.)Ademais, ao julgar o leading case ARE 875.958, no qual se firmou o Tema 933 da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que a aferição de eventual caráter confiscatório deve ser realizada à luz das circunstâncias concretas do caso, observando-se dois parâmetros fundamentais:“(a) se o aumento da carga tributária ocorreu na exata medida necessária para fazer frente às despesas (vedação ao excesso) e (b) se a tributação importou em comprometimento do patrimônio e da renda do contribuinte em patamar incompatível com o atendimento de necessidades primordiais a uma vida digna.” (ARE nº 875.958, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 11/2/2022).Diante desse entendimento, não se verifica, no presente caso, qualquer violação ao princípio da vedação ao confisco. O aumento das alíquotas revela-se necessário, razoável e proporcional, uma vez que visa restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, em conformidade com as diretrizes traçadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.De igual modo, o princípio da capacidade contributiva — corolário da justiça fiscal — encontra-se plenamente observado, na medida em que a contribuição fixada na normativa estadual incide de forma proporcional sobre a base de cálculo de cada segurado, respeitando suas condições econômicas.Com efeito, as medidas adotadas mostram-se compatíveis com a capacidade contributiva dos servidores e proporcionais aos objetivos perseguidos pelo legislador.Primeiramente, porque o aumento da alíquota decorre de necessidade técnica comprovada, conforme parecer atuarial (e.doc. 66.3), o qual apresentou os resultados constantes da Avaliação Atuarial de encerramento do exercício de 2019, consubstanciada na Nota Técnica Atuarial DPREV/ATUÁRIA nº 121/2020, que apontou déficit atuarial de R$ 98,67 bilhões no RPPS do Estado: Em segundo lugar, porque a majoração não implica comprometimento do patrimônio do contribuinte a ponto de inviabilizar uma existência digna. Ao contrário, conforme consignado pelo il. Ministro relator do já mencionado ARE 875.958, o impacto financeiro é mitigado pela dedução da contribuição previdenciária na base de cálculo do Imposto de Renda, o que reduz os efeitos econômicos do acréscimo contributivo. Ademais, cumpre ressaltar que a legislação estadual observou estritamente o patamar mínimo obrigatório de 14% fixado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, não havendo espaço para se cogitar de excesso ou desproporcionalidade.De mais a mais, observa-se que o art. 3º, §§ 6º-A e 6º-B, da Lei nº 20.122/2019 estabelece que a contribuição incide apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que exceda o equivalente a três salários-mínimos nacionais, nas hipóteses de déficit atuarial. Tal disciplina, inclusive, revela-se mais benéfica do que aquela autorizada pela própria Constituição Federal — que admite a incidência sobre valores que superem um salário-mínimo —, o que evidencia, mais uma vez, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Assim, ao contrário do que sustentam os autores, as normas impugnadas não violam, mas concretizam os princípios constitucionais tributários e previdenciários, representando instrumento legítimo e necessário de equilíbrio atuarial e sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.Pontuam ainda os autores que teria havido violação aos princípios da referibilidade e do equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que a redação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, inseridos no art. 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019, impõe “responsabilidade exclusiva dos servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas, suprirem (e arcarem) tal potencial defasagem, independente de eventual existência de superávit no Regime Próprio de Previdência”Como se observa, os autores questionam, em essência, a constitucionalidade dos referidos dispositivos da Constituição Federal, introduzidos por emenda constitucional. Vejamos:“Por tudo isso, os artigos 149, e seus §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, e artigo 11, §1º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII, assim como os parágrafos §2º, §3º e §4º desse do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 103/19 violam o Princípio da Referibilidade, do Equilíbrio Financeiro Atuarial e da Isonomia Tributária.”(e.doc 1.1)Todavia, como é cediço, não compete a este Tribunal apreciar a constitucionalidade de normas constantes da própria Constituição Federal, ainda que oriundas de emenda constitucional. Tal controle é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República.Ademais, oportuno consignar que a contribuição previdenciária, por constituir espécie tributária com finalidade específica, nos termos do art. 149, caput, da Constituição Federal, caracteriza-se como contribuição social dotada de referibilidade indireta. Isso significa que não há exigência de correspondência direta e individualizada entre o montante contribuído e o benefício percebido pelo contribuinte, uma vez que a finalidade precípua do sistema é assegurar a proteção solidária do grupo de segurados, auxiliando o Estado no custeio da previdência pública. Sobre o tema, a doutrina de Daniel Machado (ROCHA, Daniel Machado; MÜLLER, Eugélio Luis. Direito Previdenciário em Resumo. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2025, p. 51) leciona que: “As contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social não se fundam unicamente no critério da referibilidade, ou seja, na relação de pertinência entre a obrigação imposta e o benefício a ser usufruído. Isso porque seus objetivos visam permitir uma maior amplitude na universalidade da cobertura e do atendimento.”Assim, ainda que o contribuinte não receba de forma direta o valor correspondente às contribuições vertidas, não se configura violação ao princípio da referibilidade, tendo em vista que, no sistema previdenciário brasileiro, prevalece a referibilidade indireta, em consonância com o princípio da solidariedade. Nesse sentido, recorre-se novamente ao que foi assentado pelo ilustre Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Tema 933 da Repercussão Geral:“Não há obrigatoriedade de exata equivalência entre o montante contribuído e os proventos de aposentadoria, tendo em vista que a previdência do servidor público é regida pelo princípio da solidariedade (art. 40, caput, da CF/1988). Esse princípio significa que os indivíduos não contribuem para o custeio de sua própria aposentadoria, mas para a solvabilidade do sistema como um todo [...].” (RE 593.068, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 933, STF) Desse modo, não há que se falar em violação ao princípio da referibilidade no caso em exame, visto que o aumento da alíquota contributiva e a modificação da imunidade tributária aplicável a aposentados e pensionistas decorrem justamente da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, em conformidade com os princípios da solidariedade e da contributividade, previstos no art. 40, caput, da Constituição Federal.De igual modo, não prospera a alegada violação à irredutibilidade de vencimentos, tampouco ao direito adquirido ventilado na exordial. A Constituição Federal assegura a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Não obstante, tal garantia tem por finalidade impedir reduções diretas nos valores percebidos pelo servidor, não alcançando alterações decorrentes de majoração de contribuição previdenciária, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Suprema Corte:Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Contribuição previdenciária. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Competência privativa da União. Tema nº 1.177 da RG. Inaplicabilidade. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de extensão aos tributos. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre a organização das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal. 2. À luz da orientação da Corte, a tributação questionada não viola a irredutibilidade dos vencimentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1433142 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025)No que se refere especificamente aos proventos e às pensões dos servidores inativos, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 consolidou-se, no ordenamento jurídico, a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões.O Supremo Tribunal Federal, inclusive, ao julgar a ADI nº 3.105, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios de inativos, assentando que tal exação não viola o direito adquirido, tampouco afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Confira-se:1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.(ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203)Ademais, é pertinente acrescentar, a propósito, o entendimento firmado pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora do ARE nº 1.348.561, no sentido de que o servidor possui direito adquirido apenas ao regime jurídico de aposentadoria vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a inativação. Todavia, tal direito não se estende à forma de revisão dos proventos, nem à manutenção de critérios pretéritos relativos à vinculação ao salário-mínimo ou à alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos aposentados, ainda que os requisitos para aposentadoria tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da nova legislação estadual.Eis a ementa do aludido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 1364821 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022. Grifei.)Infere-se, portanto, que, embora os autores sustentem que os dispositivos impugnados violam o direito adquirido, a doutrina e a jurisprudência consolidada da Suprema Corte são uníssonas no sentido de inexistir direito adquirido a regime tributário ou à irredutibilidade de vencimentos, quando se trata de majoração de contribuição previdenciária. Outro ponto suscitado pelos autores refere-se à alegada ausência de estudo financeiro e atuarial prévio às modificações implementadas pela EC nº 45/2019 e pelos arts. 2º e 3º, §§ 6º-A e 6º-B, da Lei Estadual nº 20.122/2019. Tal questão, entretanto, já foi enfrentada por ocasião do julgamento do aludido ARE 875.958/GO, quando se firmou o entendimento de que a ausência de estudo atuarial prévio não configura, por si só, vício de inconstitucionalidade, constituindo mera irregularidade sanável mediante a demonstração do déficit financeiro ou atuarial do regime. Conforme assentado no referido precedente:“ (...) o fato de o projeto de lei não ter sido acompanhado por estudo atuarial que demonstrasse a necessidade de aumento das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade na lei aprovada, mas mera irregularidade que pode ser sanada – como efetivamente foi – pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. E isso por três razões: (a) há uma obrigação legal de realização de avaliações atuariais periódicas nos regimes próprios de previdência social (art. 1º, I, da Lei nº 9.717/1998; e art. 4º, § 2º, IV, a, da LRF), não tendo sido comprovado nos autos o seu descumprimento; (b) o que a Constituição exige como pressuposto para o aumento da contribuição previdenciária é a necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (art. 149, § 1º); e (c) o estudo atuarial de 2012, apresentado pelo Governador do Estado, revelou a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial no regime, o que configurava fundamento idôneo para a majoração da contribuição previdenciária”(ARE 875958, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 10-02-2022 PUBLIC 11-02-2022)Diante desse balizamento jurisprudencial, não se verifica a inconstitucionalidade alegada. Isso porque, conforme já demonstrado exaustivamente nos autos, o então Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa informações que evidenciavam o déficit atuarial, havendo, ainda, nos próprios autos, parecer atuarial que confirma tal situação. Assim, à luz do que foi assentado pela Suprema Corte, essa demonstração é suficiente para afastar a irregularidade apontada pelos autores.À vista de todo o exposto, conclui-se que os dispositivos impugnados foram editados em estrita observância às normas constitucionais pertinentes, constituindo instrumentos legítimos de recomposição do equilíbrio atuarial e financeiro do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, inexistindo, portanto, qualquer vício de inconstitucionalidade a justificar a procedência da pretensão autoral.4. Nesses termos, afasto a preliminar de não conhecimento e julgo improcedente o pedido o pedido de inconstitucionalidade. É como penso. É como voto.
|