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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí – Viacredi demonstra irresignação contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, proferida no mov. 28.1 dos “Embargos à Execução” nº 0010759-96.2023.8.16.0001” em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central, 4ª Vara Cível, promovido por Willian Cesar Carneiro. O agravante, maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Discorre, em linhas gerais, não foi demonstrada a verossimilhança das alegações, tampouco a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova.Assevera, da análise dos documentos juntados pelo embargante, constata-se que a parte teve acesso aos dados contidos no contrato, tanto que instruiu a petição inicial de seus embargos com um Parecer Técnico em que aponta as supostas ilegalidades/abusividades contratuais (mov. 1.22 dos Embargos à Execução); assim, o embargante/agravado tem plenas condições de comprovar as abusividades que sustenta, sendo a inversão do ônus irrelevante para o julgamento da causa, pois as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos; o embargante/agravado não apresentou nenhum fundamento efetivo capaz de evidenciar a sua vulnerabilidade frente ao banco/agravante, posto que demonstrou condições de apresentar cálculo para defesa de sua pretensão; do exame da petição inicial dos embargos, depreende-se que a parte defende a ocorrência da capitalização de juros, abusividade na cobrança de juros remuneratórios, cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, e outras ilegalidades/abusividades contratuais, porém, até o presente momento, não se vislumbra verossimilhança nas alegações, já que, verifica-se que todas as cobranças se deram com base no contrato firmado entre as partes.Afirma, embora aplicáveis as normas da legislação consumerista ao presente caso, a inversão do ônus da prova não merece respaldo, visto que a demanda executiva está embasada em título executivo e as teses defensivas aqui descritas não reclamam a análise de outros documentos que porventura estejam na posse da parte exequente, o que, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, torna desnecessária a inversão do ônus da prova, pois ausente o interesse jurídico consubstanciado no binômio necessidade utilidade; e que o contrato entabulado entre as partes objeto da presente demanda, bem como a planilha de débito, foram devidamente juntados com a inicial na ação originária, portanto, comprovado o direito da Agravante.Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo.
Preparo regular.
Mediante decisão monocrática, foi recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo. (mov. 11.1) O agravado, Willian Cesar Carneiro, apresentou suas contrarrazões recursais pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita defendendo o não cabimento de agravo de instrumento para a hipótese e ausência de dialeticidade e inovação recursal; quanto ao mérito pelo desprovimento ao recurso e manutenção da decisão recorrida e por fim a condenação do agravante em litigância de má-fé. (mov. 15.1)
Vieram os autos para apreciação.É em síntese o relatório.
2.
Primeiramente, no que se refere ao requerimento de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita,, cumpre mencionar, que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, o entendimento de que a taxatividade do artigo 1.015 do CPC é mitigada, sendo possível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
A Corte Superior decidiu, em reiteradas oportunidades, pelo cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que examina a competência, no que se enquadra a conexão, justamente por não se verificar utilidade na apreciação da questão em eventual apelação, isto é, por cuidar de questão urgente. (REsp 1.800.696/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13/08/2019, DJe 19/08/2019).
Assim, no presente caso em que se discute a inversão do ônus da prova, ante a tramitação os autos originários em que será verificada a necessidade de instrução processual e produção de provas de forma que análise da questão em outro momento se mostraria inútil, o que justifica o seu recebimento.
No que tange à preliminar de não conhecimento por ausência de Dialeticidade aos fundamentos da sentença, em que a alegação preliminar do apelado, entendo possível identificar as razões da irresignação.Com efeito, conforme estabelece o art. 1.010 do CPC, a apelação deverá conter, além do nome e da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, os fundamentos de fato e de direito.Nestes termos, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, posto que suas alegações demonstram sua discordância de forma especificada quanto aos fundamento da sentença impondo-se, portanto, o afastamento da preliminar.Da mesma forma, não prospera a alegação de inovação recursal, posto que as razões do recurso impugnam a decisão recorrida, sendo eu o objeto de apreciação do presente agravo de instrumento não abordará questões de mérito, apenas os elementos necessários par a inversão do ônus probatório. 3.
Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de apelação, passo à análise dos recursos de apelação cível.
A matéria discutida cinge-se essencialmente na necessidade de indeferimento da inversão do ônus da prova.
Primeiramente, insta salientar que o ordenamento jurídico brasileiro, adota a teoria finalista aprofundada de forma mitigada, abrindo a possibilidade de enquadrar o consumidor intermediário no conceito de consumidor, desde que comprovada a vulnerabilidade no caso concreto.
Por certo, que não há dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias.Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é reconhecida a relação de consumo quando se tratar de relação jurídica firmada com instituição financeira, como se observa pela Súmula n° 297 editada pelo STJ: Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Assim, uma vez reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e não tendo sido impugnada tal determinação, deve ser mantida a sua incidência.
Quanto à inversão do ônus da prova, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, se faz necessário estar estampado no caso concreto a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, consoante determina o artigo 6º, VIII do CDC.A questão da inversão do ônus da prova é aplicável nos casos em que houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, nos precisos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Legal em questão.
Sobre a aplicação do inciso VIII do art.6º do CDC, cumpre transcrever os comentários de Claudia Lima Arques, Antonio Herman V. Benkamin e Bruno Miragen in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 5.ed, 2. Ed em e-book, Revista dos Tribunais, 2016: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6.º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor. (...) Exigir uma prova negativa do consumidor é imputar a este pagar duas vezes pelo lucro do fornecedor com atividade de risco no preço pago e no dano sofrido. Daí a importância do direito básico assegurado ao consumidor de requerer no processo a inversão do ônus da prova. Note-se igualmente que não podem as partes, através de contrato ou qualquer acordo, inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, VI, do CDC). Além desta possibilidade de inversão do ônus da prova a critério do juiz, o CDC inverte ex vi lege a prova em vários outros artigos, como, por exemplo, nos arts. 12, § 3.º, e 14, § 3.º.”
Por certo que a hipossuficiência decorre do fato da agravante, pessoa física não ser dotada dos mesmos recursos do agravado, sendo incontroversa a posição de desigualdade em que se encontra a agravada em relação à instituição financeira, pelo que se conclui ser muito mais fácil para o fornecedor, ora recorrente, suportar o ônus da prova.Ademais, a hipossuficiência e vulnerabilidade da agravada reside na ausência de meios técnicos e financeiros, já que se trata de pessoa física não tem familiaridade com a atividade bancária; se comparada à instituição financeira, não possui os mesmos recursos financeiros da agravada, pessoa jurídica de grande porte, detentora dos documentos que ensejaram a formalização dos contratos de crédito Bancário em discussão, sendo incontroversa a posição de desigualdade em que se encontra a agravante em relação à agravada.
Sobre a hipossuficiência do consumidor segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA Nº 297). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.641.862-916ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1641862-9 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.05.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Inversão do ônus da prova - Necessidade no caso em apreço - Prova de excesso na cobrança de Taxa de Juros - Instituição Financeira que tem condições de demonstrar a validade do negócio jurídico bancário e das cobranças a ele relativas - Hipossuficiência do consumidor. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1606233-6 - Cascavel - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 12.04.2017)
Diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da agravada frente ao agravante, se faz presente a hipossuficiência da consumidora, merecendo ser mantida a decisão recorrida.
Assim, em virtude dos fatos acima, entendo estarem presentes os requisitos para que seja mantida a inversão do ônus da prova, cujas consequências deverão ser analisadas em primeiro grau de jurisdição, ao qual cabe a apreciação das provas necessárias à instrução dos autos.Por fim, quanto ao requerimento do agravado para condenação da agravante em litigância de má-fé não assiste razão posto que não se evidenciam as hipóteses de incidência de má-fé previstas no art. 80 do CPC, de forma que as razões recursais impugnam a decisão recorrida, devidamente fundamentadas, não configurando nenhuma da hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada, porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
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