SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082576-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 DE FORMA RETROATIVA (CPC, ART. 14). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DO CPC/2015, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.