SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012483-03.2023.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NOS TERMOS DOS §8º DO ART. 85 DO CPC EM R$ 7.000,00 – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA READEQUAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076 – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS INCISOS DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MENOR PERCENTUAL (10%) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA DE EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ELEVADO CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGADA OMISSÃO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE – PREVISÃO EXPRESSA DO §10 DO ARTIGO 85 DO CPC MENCIONADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.