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Acórdão
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RELATÓRIO1. SMP – IND. Comércio Móveis LTDA em recuperação judicial interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso Apelação Cível nº 0012623-47.2017.8.16.0045, assim ementado (mov. 23.1 – autos do recurso originário):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NOS TERMOS DOS §8º DO ART. 85 DO CPC EM R$ 7.000,00 – REGRA DE EQUIDADE NO CONTEXTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE FALÊNCIA REQUERIDA POR TERCEIRO NA MEDIDA EM QUE A EMPRESA REQUERIDA INICIOU PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DO §10 DO ARTIGO 85 DO CPC – EMPRESA RECUPERANDA QUE DEU CAUSA A AÇÃO DE FALÊNCIA PELO INADIMPLEMENTO – VALOR DA CAUSA ELEVADO (R$ 1.634.227,03) – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076 – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA DE EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ELEVADO – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” SMP – IND. Comércio Móveis LTDA em recuperação judicial sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece de vícios de omissão, pois: i) não observou que o trabalho jurídico desempenhado era de baixo volume e reduzida complexidade; ii) a jurisprudência entende que é plenamente cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado; iii) a legislação não dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios quando ocorre a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Requereu-se o provimento dos embargos para afastar o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 1.1 – ED).EXCIM Importação E Exportação S/A. apresentou contrarrazões para requerer o não acolhimento dos Embargos de Declaração (mov. 8.1 - ED).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão (mov. 26 – autos de Apelação Cível) e a data da oposição dos Embargos (mov. 1.1 - ED). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0012483-03.2023.8.16.0045 ED, em que é embargante SMP – IND. Comércio Móveis LTDA em recuperação judicial e embargada EXCIM Importação E Exportação S/A.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios de omissão apontados pela embargante. 3.1. SMP – IND. Comércio Móveis LTDA em recuperação judicial sustentam que o acórdão recorrido padece de vícios de omissão. A título de reconstrução processual, verifica-se que EXCIM Importação E Exportação S/A ajuizou a Ação de falência nº 0012623-47.2017.8.16.0045 em face de SMP – IND. Comércio Móveis LTDA. A parte alegou, em síntese, que possui crédito de R$ 1.634.227,03 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos) com a empresa requerida, em títulos já protestados. Requereu a procedência da ação para decretar a falência de SMP – IND. Comércio Móveis LTDA (mov. 1.1 – autos de origem). No curso do processo, SMP – IND. Comércio Móveis LTDA manifestou-se para indicar que o grupo CBM, do qual a requerida faz parte, apresentou pedido de recuperação judicial nos autos nº 0002962-73.2019.8.16.0045 (mov. 32.1 – autos de origem). EXCIM Importação E Exportação S/A manifestou-se para indicar que o pedido de recuperação judicial foi formulado mais de um ano após o ajuizamento da presente ação e requereu a condenação da recuperanda no pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade (mov. 63.1 – autos de origem). SMP – IND. Comércio Móveis LTDA manifestou-se para indicar que se configurou a perda do objeto da ação e consequentemente não existe base legal para arbitramento de honorários advocatícios (mov. 71.1 – autos de origem). A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual e condenou a recuperanda no pagamento de custas (mov. 74.1 – autos de origem). EXCIM Importação E Exportação S/A interpôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para suprir omissão e condenar a requerida no pagamento de honorários de sucumbência à autora, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por apreciação equitativa (mov. 96.1 – autos de origem). EXCIM Importação E Exportação S/A interpôs recurso de Apelação Cível para afastar a fixação de honorários por equidade e requerer a fixação da verba sucumbencial com a observância dos parâmetros previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (mov. 109.1 – autos de origem).O recurso de apelação cível foi provido pelo acórdão embargado para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.634.227,03) nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, devidos pela parte apelada em face do princípio da causalidade, nos termos do §10 do artigo 85 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado está fundamentado do seguinte modo (mov. 23.1 – autos recursais): “A empresa apelante sustenta no recurso que a aplicação do princípio da causalidade faz incidir a obrigação de pagar honorários advocatícios pela empresa apelada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. SMP – IND. Comércio Móveis LTDA em recuperação judicial resistiu a pretensão da parte autora na ocasião da apresentação de contestação (mov. 16.1 – autos de origem). Incide no caso a regra do §10 do artigo 85 do Código de Processo Civil que dispõe que “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Sobre o princípio da causalidade, na doutrina Fredie Didier Júnior e Rafael Alexandria de Oliveira afirmam que, “É bem conhecida a premissa de que o direito aos honorários é determinado pela causalidade. Não é a derrota no processo que determina o dever de pagar honorários de sucumbência ao advogado da contraparte. A sucumbência é apenas um indício da causalidade; há uma presunção de que o sucumbente/vencido deu causa ao processo. Mas não raro a regra da sucumbência é afastada como índice de causalidade, a ponto de o vencedor do processo ter que, a despeito de vitorioso, arcar com os honorários sucumbenciais, por se constatar ter sido ele o causador da demanda judicial.” Associar-se a causa para a fixação dos honorários advocatícios e custas ao culpado pela propositura da ação reduz o princípio da causalidade ao princípio de sucumbência dado que sofre a sucumbência como dizia Carnelutti la parte che há torto (a parte que estava errada); o princípio da causalidade é mais amplo não se restringindo a literalidade do art. 85 caput, do CPC. Nesse sentido convém citar o clássico Yussef Said Cahali; diz ele “A relação causal é denunciada segundo alguns indícios, entre os quais o primeiro é a sucumbência. Não há, por isso, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo; se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é mais amplo que o da sucumbência, no sentido de esta é apenas um dos indícios da causalidade; outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo e, conforme o caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere.” Observadas essas premissas doutrinárias, no caso em exame, a empresa apelada deu causa ao ajuizamento da ação de falência, na medida em que deixou de pagar a dívida que serve de fundamento para a demanda. Logo, por força do princípio da causalidade, a empresa apelada está sujeita aos ônus da sucumbência.No caso, deve-se observar as regras do CPC para a fixação dos ônus da sucumbência, na medida em que a Lei de Falências não contém regra especial a respeito da matéria. Do exame dos autos, verifica-se da sentença que a fixação dos honorários advocatícios, devidos em face da regra da causalidade, observou as regras do §8º, do artigo 85, do CPC. Ao julgar os Recursos Especiais no 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, inexistiu condenação ou proveito econômico obtido e o valor da causa corresponde a R$ 1.634.227,03 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos). Em face do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a adequação da sentença ao que ficou definido na Corte de superposição. Nesse sentido, consta do Recurso Especial nº 1906618 – SP o seguinte: “(...) O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8o do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.3. A propósito, quando o § 8o do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (...)”.Desse modo, a partir do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial nº 1906618 – SP, está vedada a adoção da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em ações com valor da causa elevado. A tese foi fixada em julgamento por maioria de 7 votos. A viabilidade da aplicação da tese de maneira indiscriminada tem sido questionada pelos tribunais, inclusive pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.(...)Como inexistiu condenação ou proveito econômico obtido e o valor da causa é elevado, deve-se afastar a aplicação da regra da equidade para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.634.227,03), devidos pela parte apelada, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da 17ª Câmara Cível em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PROCESSO QUE FOI EXTINTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTÍMAVEL OU IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA NA FORMA COMO ESTABELECE O § 2º DO ARTIGO 85 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019995-48.2015.8.16.0035/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.09.2022)APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE EM FACE DA TESE 1076/STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO FIXOU HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (1) HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A EQUIDADE, POR SER O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS. TEMA 1.076/STJ. VEDAÇÃO A FIXAR OS HONORÁRIOS FORA DOS PARÂMETROS DE TARIFAÇÃO IMPOSTOS PELO ART. 85, §2º DO CPC PARA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRECEDENTE QUE VINCULA AS INSTÂNCIS ORDINÁRIAS. (2) ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE FEITA PELO STJ, NEM FOI REFERIDA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, SENDO ESTRANHA AO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ESTATUI O 2§º DO ART. 85 DO CPC, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EM REVISÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038781-53.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.11.2022)Logo, o recurso deve ser provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.634.227,03) nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, devidos pela parte apelada em face do princípio da causalidade, nos termos do §10 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em face do provimento do recurso, não é o caso de alteração do montante dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.” Sobre a omissão Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação. (...) A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos”. (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). No que é pertinente à extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador que, o que se pede, é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado.Afirma-se no recurso que o acórdão não observou que o trabalho jurídico desempenhado foi de baixo volume e reduzida complexidade, bem como que a jurisprudência entende que é plenamente cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado e que a legislação não prevê a fixação de honorários quando ocorre a extinção do processo por perda superveniente do objeto. A questão relativa ao volume e complexidade do trabalho desenvolvido pelo advogado relaciona-se a modulação dos percentuais previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil; veja-se:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.O acórdão embargado observou os critérios dispostos nos incisos do §2º do artigo 85 do CPC, inclusive para fixar os honorários advocatícios no menor percentual (10%). A decisão embargada está fundamentada justamente no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 parece partir da interpretação da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil no sentido de somente ser possível a apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda.A interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça coaduna-se com a perspectiva de que o juízo de equidade somente se destina ao aumento da verba sucumbencial, quando ela se revelar irrisória, mas não para reduzi-la para aquém dos parâmetros objetivos estabelecidos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É nesse sentido o entendimento de Araken de Assis:“Da análise dos elementos de incidência do art. 85, § 8º, verifica-se o cabimento do juízo de equidade em duas situações: (a) inestimável ou irrisório o proveito econômico ou (b) muito baixo o valor da causa. Fora daí, portanto, aplicar-se-á o art. 85, § 2.o, ou, no caso da Fazenda Pública, as regras particulares (art. 85, § 3.o). Esses elementos de incidência revelam, ademais, o propósito latente da regra. Não se presta o juízo de equidade para reduzir os honorários, como acontece no caso da desapropriação (infra, 733), mas para aumentá-los, toda vez que a base de cálculo implique em verba pequena e incompatível com o exercício da profissão.” (Processo Civil Brasileiro, volume II, parte geral, institutos fundamentais: Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433)Logo, inexiste omissão no particular. Em relação a inexistência de previsão legal para fixação de honorários quando ocorre a extinção do processo por perda superveniente do objeto, depreende-se da leitura do acórdão que a regra do §10 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Consequentemente, a fundamentação da decisão recorrida está construída em torno do princípio da causalidade para concluir que a embargante deu causa ao ajuizamento da ação de falência. De consequência, não se verifica a omissão apontada pelo embargante. Assim, não existem quaisquer omissões passíveis de correção; e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada.O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo do Embargante, o que não se revela adequado admitir como meio de reapreciação do julgado.Não se constata a existência de tese relevante e hábil a mudar a conclusão adotada na decisão embargada e inexiste qualquer omissão a ser sanadaDe consequência, o recurso não deve ser acolhido.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.
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