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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO VILLE CAMPESTRE, contra a r. sentença de mov. 146.1 (mantida na decisão de mov. 156.1), proferida em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTROS, a qual extinguiu a lide, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da demandante.Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixou honorários advocatícios no valor de R$3.255,27 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), com esteio no artigo 85, §§8.º e 8.º-A, do Código de Processo Civil.
2. Nas razões recursais de mov. 164.1, a apelante ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO VILLE CAMPESTRE requer a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que ajuizou a ação originária com o objetivo de condenar os requeridos à desocupação dos Lotes n.ºˢ 3, 4 e 5, situados à Rua Alcides Zaninelli, n.ºˢ 420, 430 e 440, eis que em desconformidade com o zoneamento municipal, causando poluição sonora pelas empresas instaladas aos arredores da Associação, em zona residencial, o que gera grande incômodo ao sossego dos moradores. Sustenta que o d. Juízo a quo se equivocou ao entender pela ilegitimidade ativa da associação, porquanto o posicionamento exarado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n.º 573.232/RG, é no sentido de interpretar o texto “autorização expressa” constante na Constituição da República, sendo que, conforme restou decidido no referido julgado, essa autorização pode ser conferida pelos associados por meio de decisão assemblear ou mediante previsão estatutária.Nesse contexto, afirma que o artigo 3.º de seu estatuto lhe permite atuar em juízo, em nome próprio, em defesa do interesse de seus associados, constando, ainda, no artigo 6.º, que os proprietários dos lotes do condomínio são automaticamente associados.Diz que, no caso, os próprios moradores se mobilizaram em busca de uma solução para o problema descrito nos autos, a saber, o barulho provocado pelos apelados, havendo, inclusive, diversos protocolos administrativos ao Poder Público.Outrossim, aduz que a verba honorária, fixada de forma equitativa, deve ser reduzida aos patamares entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do apelo.
3. Os apelados apresentaram contrarrazões nos movs. 169.1, 170.1, 171.1 e 172.1. A recorrida ANA CLAUDIA FERREIRA PINTO DE MEDEIROS pugna pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendem o acerto do veredito singular.
4. Regularmente processados, vieram os autos a essa e. Corte de Justiça para julgamento.
5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 19.1-TJ, opinando pela desnecessidade de sua intervenção do feito.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto.
2. Rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões de mov. 170.1.Isso porque, as razões recursais não estão dissociadas do conteúdo da r. sentença, sendo possível depreender o objetivo de reverter a ordem judicial que reconheceu a ilegitimidade ativa da associação.Desta forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso.
3. A atenta análise dos autos revela que o recurso não merece provimento.
4. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se a apelante, associação civil de natureza privada, possui legitimidade para propor ação ordinária em nome de seus representados.
5. Extrai-se do caderno processual que a ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO VILLE CAMPESTRE, ora apelante, ajuizou a ação originária com o objetivo de condenar os requeridos à desocupação dos Lotes n.ºˢ 3, 4 e 5, situados à Rua Alcides Zaninelli n.ºˢ 420, 430 e 440, eis que em desconformidade com o zoneamento municipal, causando poluição sonora pelas empresas instaladas aos arredores da Associação, em zona residencial, o que gera grande incômodo ao sossego dos moradores.Contudo, o d. Juízo a quo extinguiu a lide, sem resolução do mérito, por entender que a associação não tem legitimidade ativa, inexistindo nos autos autorização expressa para o ajuizamento da demanda.Dessa decisão se insurge a apelante, sustentando que seu estatuto confere legitimidade para o manejo da presente ação judicialTodavia, razão não lhe assiste.
6. Com efeito, o artigo 5.º, inciso XXI, da Constituição da República, dispõe que: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”Interpretando esse dispositivo, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.232/RG, em regime de Repercussão Geral, firmou o entendimento pela imprescindibilidade de representação específica, não bastando previsão genérica em estatuto, para que associação atue juridicamente em nome de seus associados:
“REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.”(RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) (g. n.).
O c. Pretório Excelso teve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento em julgado mais recente:
“(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 573.232-RG, firmou entendimento no sentido de que a exigência de autorização expressa prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal não se satisfaz com a simples previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. 2. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que se ajusta ao entendimento firmado por esta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 787123 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) (g. n.).
No mesmo sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) quanto às associações, por atuarem em juízo como representantes processuais, exige-se a expressa aquiescência e a juntada da listagem de seus associados, não sendo suficiente a autorização estatutária genérica. (...)” (AgInt no REsp n. 2.021.716/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.).Vale também citar os seguintes julgados desse e. Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO – ASCEP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE NO POLO ATIVO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS NA PETIÇÃO INICIAL E ASSINATURA. RE N. 573.232/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS NÃO LEGITIMADOS. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0061210-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.04.2021) (g. n.).
“DIREITOS CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA”. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ E ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. (1) INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A MATÉRIAS NÃO CONTIDAS NA DECISÃO IMPUGNADA – NÃO CONHECIMENTO. (2) LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS – HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LISTA NOMINAL DELES A SER ANEXADA À INICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO – ART 5º, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 573.232/SC E RE Nº 612.043/PR) – NÃO ATENDIMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE RECONHECIDA. (...)”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001257-33.2000.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.10.2019) (g. n.).
Veja-se que, in casu, não se trata de ação civil pública, mandado de segurança coletivo ou demanda proposta por sindicato, mas sim de ação ordinária para a defesa de direitos de associados representados por entidade associativa privada.Não merece acolhimento a tese da apelante, no sentido de que a mera previsão estatutária seria suficiente, eis que tal argumento afronta o contido no supracitado precedente vinculante do e. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 573.232).Nessa perspectiva, sobreleva destacar que o artigo 3.º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto da recorrente, dispõe que “a associação representa cada adquirente do lote, como também, sob a mesma designação, todo o Loteamento, em suas relações recíprocas e com terceiros” (mov. 1.5), de onde se compreende a autorização para eventuais relações contratuais e comerciais da entidade associativa em prol de sua manutenção, nada dispondo sobre o eventual ajuizamento de demandas jurídicas em nome dos representados.Ademais, o trecho do v. Acórdão do e. Pretório Excelso citado pela apelante, de que a “autorização expressa” pode ser dada pelo estatuto, trata-se de tese que não prevaleceu naquela ocasião, como se pode observar das divergências apresentadas e da ementa que expõe o resultado final do julgamento (retro).Desse modo, inexistindo nos autos autorização específica (autorização expressa) outorgada pelos associados, mostra-se correto o entendimento esposado pelo d. Juízo a quo, no sentido da ilegitimidade ativa da apelante.
7. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios ocorreu de maneira acertada.Isso porque, o MM.º Magistrado singular aplicou o critério da equidade (art. 85, §8.º, CPC) por entender que o valor da causa, de R$1.000,00 (um mil reais), é irrisório em relação à complexidade da demanda, o número de atos praticados e a qualidade dos trabalhos apresentados.Assim sendo, tem cabimento o art. 85, §8.º-A, CPC, o qual dispõe que o Juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que, na hipótese, é o de R$3.255,27 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).Portanto, a condenação da verba honorária atendeu aos requisitos legais.
8. Destarte, mostra-se acertada a r. sentença que extinguiu a lide, sem resolução do mérito e com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, concluindo que associação não possui legitimidade ativa para o manejo da presente lide.Com esteio no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e considerando o desprovimento integral do apelo, fixo honorários advocatícios recursais em R$200,00 (duzentos reais) para o patrono de cada apelado, em acréscimo ao valor da verba honorária já estipulada pelo d. Juízo a quo.
9. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao apelo.