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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 470.1, prolatada em autos de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO nº 0022564-42.2016.8.16.0017, pela qual o D. Juízo a quo homologou os cálculos apresentados pelos autores, decretando que a ré, apresar de intimada, deixou de apresentar impugnação nos autos.Em suas razões, a ré FLOWINVEST INCORPORA LTDA. alega, em suma, que:a)- ao ser intimado para manifestação a respeito dos cálculos apresentados pelos autores, a agravante postulou pela dilação de prazo para manifestação, o que não foi objeto de decisão pelo Juízo de origem, que homologou os cálculos apresentados;b)- o pedido de dilação de prazo se deu em virtude do elevado grau de complexidade dos cálculos apresentados, dependendo de análise por especialistas na área de engenharia;c)- para a apresentação dos cálculos em liquidação de sentença, os autores solicitaram a dilação do prazo por 30 dias;d)- todos os pedidos de dilação de prazo requeridos pelos autores foram concedidos pelo Magistrado de origem, faltando com o dever de tratamento isonômico entre as partes;e)- é evidente o cerceamento de defesa e grave prejuízo suportado pela agravante, pois teve seu prazo para impugnação suprimido, para sobrevir decisão de homologação de cálculos;f)- cabia ao Juízo de origem se manifestar quanto ao pedido de dilação de prazo, independentemente da natureza confirmativa ou denegatória da decisão, o que não ocorreu;g)- a omissão do julgador quanto ao pedido da parte não pode ser confundido com aceitação tácita dos cálculos apresentados pela parte contrária.Requer, liminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja reaberto o prazo para impugnação dos cálculos e orçamentos, e, no mérito, pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada e determinar a reabertura do prazo para a apresentação de impugnação aos cálculos dos autores.Recebido o recurso (mov. 8.1-AI), o pedido de efeito suspensivo ao agravo foi deferido por meio de decisão do Desembargador Substituto GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ.Intimados, os autores ofertam contrarrazões (mov. 15.1), pleiteando pelo desprovimento do agravo.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Instrumento, na medida em que foi interposto contra decisão interlocutória prolatada em sede de liquidação de sentença, de modo que pode ser questionada pela via de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.2-AI).MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal na ocorrência de cerceamento de defesa com relação à agravante, diante da não apreciação de pedido pelo D. Juízo de primeiro grau, assim como no cabimento da dilação de prazo para a apresentação de impugnação pela recorrente.Pois bem.Compulsando os autos de primeiro grau, denota-se que a ação indenizatória foi ajuizada pelos agravados MURILO PEREIRA MELO e VANESSA JONES DE MELO em razão de danos decorrentes do surgimento de patologias em seu imóvel, os quais foram causados por obras realizadas em outro imóvel de propriedade dos réus. Postularam, com aquela demanda, pela condenação os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores gastos para reforma ou reconstrução do imóvel e a quantia desembolsada para mudança de endereço pelos autores enquanto perdurar a reforma, e por danos morais.Após o trâmite da demanda, sobreveio a respeitável sentença de mov. 411.1, julgando procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, em valor necessário para a reparação do imóvel dos autores, ao reembolso das despesas com moradia dos autores e indenização por danos morais, arbitrada no quantum de R$ 10.000,00.Nada obstante a apresentação de Embargos de Declaração pelos réus (movs. 414.1 e 415.1), esses não foram acolhidos (mov. 429.1), de modo que foi mantida incólume a sentença.Certificado o trânsito em julgado da decisão (mov. 437), os autores compareceram aos autos requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a elaboração o cálculo do valor devido (mov. 440.1), o que foi reiterado em manifestação posterior (mov. 444.1) e deferido pelo D. Juízo de primeiro grau (mov. 448.1).Ato contínuo, os requerentes apresentaram o cálculo para liquidação de sentença (mov. 449.1), apresentando dois orçamentos referentes à mão-de-obra e materiais necessários para os reparos, indicando como total devido, acrescida a indenização por danos morais, o valor de R$ 724.741,54 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).Após isso, o MM. Magistrado de primeiro grau determinou a intimação dos réus para que o oferecimento de manifestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias (mov. 456.1).Ocorre que, dentro do prazo para manifestação, a ora agravante FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA. compareceu aos autos requerendo a dilação do prazo de 15 dias, para a análise e impugnação dos documentos juntados em mov. 499.1, embasando-se na complexidade da demanda e dos orçamentos apresentados (mov. 461.1).No entanto, apesar do pedido, o D. Juízo de origem prolatou a respeitável decisão interlocutória ora vergastada, consignando que a ré deixou de apresentar impugnação, razão pela qual homologou os cálculos dos autores.Com a devida vênia ao que foi decidido no primeiro grau, entendo que não deve prevalecer a conclusão da r. decisão interlocutória.Isso porque, como se vê do breve retrospecto fático da demanda, a ré/agravante compareceu tempestivamente aos autos pleiteando pela dilação de prazo para a correta análise do conjunto documental apresentado, expressando sua pretensão de impugnar os cálculos, cujo mérito não foi objeto de análise pelo D. Juízo a quo.Na realidade houve a simples recepção dos valores indicados como corretos pelos requerentes, sem que houvesse deliberação judicial referente ao pedido de dilação de prazo no primeiro grau, obstando a discussão de regularidade dos cálculos em Juízo.Caso o D. Juízo de origem entendesse como descabida a dilação de prazo processual, deveria reconhecê-la por meio de decisão devidamente fundamentada, em atenção ao dever de fundamentação consagrado no art. 11 do CPC[2], o que não ocorreu no caso vertente.Ademais, como destacado na decisão que apreciou a antecipação de tutela recursal, o art. 510 do Código de Processo Civil assegura aos litigantes o direito de produzir documentos elucidativos na liquidação por arbitramento, inclusive com a produção de prova pericial:“Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.”De igual forma, o art. 511 do CPC garante ao requerido o direito de ofertar resposta à liquidação de sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias:“Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .”De mais a mais, inexiste óbice para que o Juízo, dentro das circunstâncias do caso concreto, dilate os prazos para a apresentação e impugnação de cálculos em liquidação de sentença, por exegese do que estipula o art. 139, inciso VI, do CPC:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;”No caso em exame, verifico que os documentos de mov. 449.2 a mov. 449.20 consistem em dois orçamentos realizados por duas empresas diferentes – ambos contendo o tipo de material, sua quantidade utilizada e os respectivos preços -, além de informações relativas à vistoria do imóvel e despesas com locação e mudança dos requerentes.Diante dessa extensa carga documental que embasou o cálculo no expressivo valor de R$ 724.471,54 (setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), me afigura como razoável a dilação de prazo perquirida pela agravante, mormente quando foram deferidas duas dilações de prazo em favor dos agravados.Com efeito, há de se reconhecer que a ré não teve assegurado seu direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório efetivo na liquidação de sentença por arbitramento, vez que não teve oportunidade de participar da impugnação aos cálculos.Posto isso, está evidente que houve cerceamento do direito de defesa da ré FLOINVEST, o que implica na cassação da r. decisão interlocutória de mov. 470.1, para que seja novamente oportunizada a apresentação de impugnação aos cálculos pela parte.De igual forma já se posicionou este eg. Tribunal de Justiça:AGRAVOS DE INSTRUMENTO (1) E (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) DO BANCO RÉU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) DOS AUTORES. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) Nº 0030056-34.2019.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) Nº 0029648-43.2019.8.16.0000) PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029648-43.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.06.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA EXECUTADA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO EXAMINADO OPORTUNAMENTE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS DE TERCEIROS, SENDO RAZOÁVEL O PLEITO DE DILAÇÃO FORMULADO. RETORNO DA DISCUSSÃO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PERÍTO (ART. 477, § 2º, II, DO CPC). DEMAIS DISCUSSÕES PREJUDICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052924-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.12.2019)Diante desse contexto, é de rigor a anulação da r. decisão interlocutória vergastada, com a abertura do prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação pela ré/agravante.CONCLUSÃO Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para anular a respeitável decisão interlocutória ora impugnada, concedendo à ré/agravante FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA. o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de impugnação aos cálculos de mov. 449.1 dos autos de origem.
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