SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082683-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pelos autores. Insurgência da ré. (1) Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Agravante que apresenta, no primeiro grau, requerimento de dilação de prazo para impugnação dos cálculos. Pleito não analisado pelo Juízo de origem. Extensa carga documental, relativa aos cálculos, que justifica a dilação de prazo para impugnação. Parte que não participou efetivamente da elaboração dos cálculos. Afronta ao disposto nos artigos 510 e 511, ambos do CPC. Violação do direito da ré ao contraditório e a ampla defesa. Cerceamento de defesa configurado. (2) Decisão interlocutória anulada, com reabertura do prazo para a apresentação de impugnação pela agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.