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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelas exequentes contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (contrato de locação comercial), sob nº 0038953-63.2010.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de cartões de crédito de titularidade do executado (mov. 442.1/orig.):
(...)No mais, requereu a parte exequente que fosse realizada a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor.O art. 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, preceitua que, incumbe ao Juiz, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado confere ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, de forma a dar efetividade ao processo, visando, garantir o resultado buscado pelo exequente.Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva.Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Necessário se faz que a situação esteja enquadrada dentro de critérios de excepcionalidade, de forma a evitar abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado.Assim, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. supracitado, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.As medidas de apreensão do passaporte, suspensão do direito de dirigir e bloqueio dos cartões de credito, vêm sendo admitidas:(...)Contudo, conforme se denota da jurisprudência, a tendência é que se aceitem esses tipos de medidas contra o executado desde que, além de esgotamento das buscas de bens, neste caso, bacenjud, renajud e infojud, também que se trata de devedor contumaz e que está utilizando do passaporte, CNH ou cartão de crédito de forma não condizente com a situação de devedor, contrapondo a situação de penúria financeira.As medidas coercitivas atípicas, portanto, suspensão da CNH, cancelamento do passaporte e bloqueio do cartão de crédito, devem ser aplicadas com cautela, para os denominados ‘devedores profissionais, que ocultam seu patrimônio, levando vida incompatível com as dívidas que possuem, e não aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos.(...)Assim sendo, por ora, por não haver prova suficiente de que o devedor esteja ostentando situação financeira diversa, indefiro o pedido.Contudo, acaso o credor comprove que o devedor realiza viagens recreativas, que ostenta o uso de carro com valor incompatível com sua situação de penúria, que é devedor contumaz, a medida poderá ser revista.Cumpre referir que há meios para o credor de iniciar a comprovação, como página do devedor em rede social, certidão do distribuidor, requerimento de ofício a empresas de cartão de crédito para informe dos valores gastos mensalmente, entre outros a cargo do exequente buscar e comprovar.Por outro lado, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias indique bens à penhora, bem como junte comprovantes e contratos sobre receitas oriundas de organização de eventos esportivos nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Guarapuava e Maringá.
As exequentes apresentaram Embargos Declaração (mov. 458.1/orig.), os quais foram rejeitados (mov. 460.1/orig.).Sustentam, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque restou comprovado o esgotamento de todas as medidas para satisfação do débito, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, contudo, até o momento, não lograram êxito. Assim, defendem que a suspensão da Carteira de Habilitação e dos cartões de créditos da executada é medida razoável e proporcional, dadas as peculiaridades do caso, mormente porque há 17 anos o executado vem “escondendo” seu patrimônio e que vai de encontro a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Afirmam ainda que o art. 6º do CPC preceitua que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, por conclusão lógica da lei, especialmente pela conjugação dos dispositivos legais mencionados acima, vê-se que não há óbice para que o Juízo, enquanto sujeito da triangularização processual, coopere para a obtenção das medidas executivas que satisfaçam as pretensões do Agravante, aliás, ao contrário, há expressa obrigatoriedade advinda do novel sistema de processo civil brasileiro.Postulam, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo, e ao final seu provimento, reformando a decisão agravada determinando-se a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito a fim de cancelarem/bloquearem os cartões de crédito do agravado e, não menos importante, ao DETRAN/PR a fim de suspender a CNH do executado/agravado (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1/TJ), e não houve apresentação de contrarrazões.Intimada, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 22.1/TJ).É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Extrai-se dos autos que se está diante de ação de execução de título extrajudicial, oriunda de contrato de locação comercial, cujo valor da dívida encontra-se atualmente em R$ 42.685,60 (mov. 463.2/orig. em 12/09/2023).Embora as agravantes/exequentes pretendam a reforma da referida decisão, insistindo na concessão da medida atípica de suspensão dos cartões de crédito e da CNH do
devedor, o pleito não merece acolhimento, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.Consoante disposição expressa do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é conferido ao julgador a possibilidade de utilizar de ‘todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’, no entanto, verifica-se que a utilização de mecanismos processuais que restrinjam a liberdade de locomoção ou de contratação do devedor, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, deve ser avaliada com extrema cautela e estrita observância ao caso concreto, não podendo se distanciar de ditames constitucionais ou ferir os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, se manifestou:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes".3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.)Extrai-se, portanto, que a previsão legal contida no artigo 139, IV/CPC, não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida capaz de garantir o cumprimento de ordem judicial, devendo ser observados os ditames constitucionais, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a adotar a medida menos gravosa aos litigantes. E, no caso dos autos, não se verifica, ao menos até o momento, a razoabilidade da concessão da medida pretendida pelas agravantes.Isto porque, inobstante a execução estar tramitando desde, pelo menos, 2013 e não tenham sido localizados bens ou valores de propriedade da parte devedora passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Serasajud (inclusão), Detran, Infojud, movs. 140, 141, 157, 173, 257/orig.), não se vislumbra nos autos qualquer indício de que o executado vem agindo de forma a ocultar o seu patrimônio ou a frustrar a execução de forma deliberada, mas, ao contrário, na verdade, o que nos parece é que o executado não possui efetivas condições de adimplir a execução. Inclusive, o defensor do executado renunciou os poderes outorgados para sua defesa (mov. 430.1/orig.), apresentando um e-mail do executado em que informa que não teria condições de pagar os honorários (mov. 430.3/orig.).Logo, determinar a suspensão da CNH e
o bloqueio de cartões de crédito
ou mesmo a impossibilidade de concessão de crédito, em tese, não surtiriam o efeito pretendido e, em contrapartida, poderiam gerar restrições às liberdades do devedor desproporcionais às consequências pretendidas.Portanto, no caso concreto, não se justifica, ao menos por ora, a aplicação das medidas coercitivas pretendidas, de modo que não há que se falar em reforma da decisão singular.Nota-se ainda que conforme determina o art. 805, do Código de Processo Civil, a execução, além de outros, também deve obediência ao princípio da menor onerosidade do devedor. Portanto, as medidas coercitivas requeridas pelas agravantes no intuito de forçar a satisfação de seu crédito são adotadas em casos excepcionais, onde há a nítida intenção do devedor em blindar seu patrimônio e frustrar a execução, o que, até o momento, não restou comprovado na espécie dos autos, em que apenas se constatou a ausência de bens passíveis de constrição, situação fática que não é excepcional.Nesse sentido, decisões recentes deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048845-42.2023.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 21.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA VIA SISTEMA SIMBA, SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE CHAVE PIX DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC). EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032581-47.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 02.10.2023)
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.