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Processo:

I – RELATÓRIOAdilson Ruas da Silva interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, proferida nos autos da execução penal nº 0010722-98.2019.8.16.0069 (SEEU), por meio da qual foi indeferido o pedido de remição de pena em relação ao trabalho realizado no período de 20.09.2014 a 19.12.2014 na Cadeia Pública de Cianorte/PR.Sustentou, em suas razões recursais, que realizou trabalho diário de segunda a sexta-feira no período de 20.09.2014 a 19.12.2014, época em que cumpria prisão cautelar na Cadeia Pública de Cianorte/PR; que não houve a devida anotação desse período de trabalho para posterior remição; e que não pode ser prejudicado por desídia funcional do encarregado à época de fazer essas anotações. Pediu, ao final, a declaração de remição do referido período trabalhado ou, subsidiariamente, sejam os autos baixados em diligência para requisitar informações acerca de tal período de trabalho ao encarregado da mencionada unidade prisional à época (mov. 1.2 destes autos). Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.3 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Karina Anastácio Faria de Moura Cordeiro, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 15.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“Trata-se de execução de pena do sentenciado ADILSON RUAS DA SILVA.A Defesa requereu a declaração de remição de pena em relação ao trabalho realizado pelo sentenciado no período de 20/09/2014 a 19/12/2014, junto à Cadeia Pública de Cianorte/PR (mov. 56).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da concessão de remição da pena entre as datas de 20/09/2014 e 19/12/2014 (mov. 60).Pois bem. Comunicou-se que durante o período de 20/09/2014 a 19/12/2014 o sentenciado não estava implantado em canteiro de trabalho na Cadeia Pública de Cianorte/PR (mov. 34.2), motivo pelo qual torna incabível a concessão do pedido.Diante do exposto, indefiro a pretensão deduzida pela Defesa no mov. 56.” (mov. 1.1 destes autos).O recurso não merece prosperar.Consta dos autos a informação de que o agravante não estava implantado no canteiro de serviço no período de 20.09.2014 e 19.12.2014. Em outras palavras, inexiste comprovação do período de trabalho que diz o agravante ter cumprido.A concessão de remição por trabalho exige a comprovação dos dias trabalhados por meio de atestado expedido pela autoridade competente para tal fim, especificando-se os dias efetivamente trabalhados e se houve o cometimento de alguma falta.Essa comprovação é indispensável à concessão do benefício, conforme já decidiu esta Câmara Criminal.:Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO A PRESOS QUE EXPIAM PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. APENADO QUE, AINDA QUE EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, TECNICAMENTE ESTÁ IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO IMPUGNADA, PORÉM, QUE TAMBÉM INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO POR ENTENDER QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O TRABALHO EXERCIDO. DECISÃO ESCORREITA NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DOS DIAS E HORÁRIOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO REEDUCANDO. RECURSO DESPROVIDO.” (AgEx nº 4000291-82.2022.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 28.05.2022, destacou-se).Por fim, o pedido de requisição de informações acerca dos dias trabalhados pelo agravante no período mencionado ao encarregado da Cadeia Pública de Cianorte/PR não comporta conhecimento.Isso porque referido pleito não foi objeto de deliberação pela decisão recorrida, de modo que a sua apreciação por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância.Nessas condições, impõe-se conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.É como voto.