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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0082778-06.2023.8.16.0000 AI, em que é agravante ALEXANDRE PEDRO GANZERT e são agravados ESTADO DO PARANÁ e DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE PEDRO GANZERT em face da decisão do mov. 8.1, proferida nos autos de “Mandado de Segurança com Pedido Liminar”, autuados sob o nº 0002593-26.2023.8.16.0179, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual a d. Juíza de Direito Substituta Diele Denardin Zydek, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:
“[...]Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido.Em análise detida dos autos verifiquei que não está presente a probabilidade do direito alegado que justifique a concessão da tutela liminar pretendida. De início, cabe ressaltar que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção de provas, consoante entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal Federal[1], ressalvadas as hipóteses em que restar configurado o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato público, o que, da análise superficial dos autos, em sede de cognição sumária, não verifiquei, especialmente em atenção à resposta da banca aos recursos apresentados em relação às questões. Muito embora a parte autora sequer tenha apresentado recurso em relação à questão 29, mas da resposta ao recurso de outros candidatos verifiquei não há erro grosseiro ou ilegalidade na questão.[...]Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.[...]”
Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que: a) no ano de 2020 foi aberto o Edital de Concurso para a Polícia Militar do Paraná, destinado ao preenchimento de vagas para Soldado Policial e Bombeiro Militar e ao se inscrever optou por concorrer às vagas do 4° CRPM (Comando Regional da Policia Militar), pois, pretendia escolher sua lotação inicial no 28° BPM (Batalhão da Policia Militar), com sede na cidade de Lapa, que compunha o 4° CRPM, conforme anexo I do EDITAL n° 01 – SOLDADO PMPR-2020; b) no entanto, após o término do processo seletivo, posse do cargo público e durante o curso de formação, o Decreto Estadual n° 11.626, de 01 de julho de 2022, em seu artigo 5º alterou a estrutura do 4º CRPM, retirando o 28º BPM de sua composição, colocando-o no 6º CRPM, não havendo, no entanto, nenhuma alteração do Edital do certame nesse sentido, violando o princípio da publicidade; c) ao alterar o 28º BPM do 4º CRPM para o 6º CRPM, o ato administrativo opõe ao princípio da legalidade e publicidade, principalmente com alteração às regras do concurso com previsão Editalícia, em inobservância ao princípio da vinculação ao Edital; d) a mudança na composição das regiões afeta diretamente seus direitos, pois escolheu o 4º CRPM com base na inclusão do 28º BPM, e agora tais vagas foram redirecionadas para os candidatos que fizeram suas escolhas para o 1º e o 6º CRPM, sem que a parte tivesse qualquer oportunidade e razoabilidade de escolher essa região inicialmente; e) o Edital que instituiu o processo seletivo foi alterado em momento posterior à realização das provas, sem qualquer citação em ambiente oficial, modificando os locais a serem escolhidos em momento póstumo, hipótese inadmissível, tendo em vista que o Edital inaugural previa uma forma adversa da repassada; f) na data de 29 de agosto de 2023 foi realizada a escolha de vagas que o obrigou a se deslocar até a cidade de Ponta Grossa para escolha de Unidades que nem eram as suas opções; g) tem o direito de optar pela lotação inicial no 28° Batalhão, pois, a sua classificação no concurso permite tal prerrogativa, uma vez que assim estava previsto, além de as informações do Edital vincularem não apenas o candidato, mas também a Instituição.Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de determinar que os impetrados, ora agravados, possibilitem ao impetrante o direito de escolha de todas as unidades que pertenciam à região indicada (4º CRPM) no ato de inscrição do concurso, dentre elas o 28º Batalhão-Lapa. No mérito, o provimento do recurso.O pedido de tutela recursal foi deferido (mov. 9.1 – AI).Desta decisão, o ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo Interno, a fim de que fosse revogada a liminar (mov. 15 – AI).O Agravo Interno foi provido (mov. 21.1 – Ag).Os agravados deixaram de apresentar contrarrazões.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.O agravante alegou haver direito líquido e certo de escolha de todas as unidades que pertenciam à região elegida (4º Comando Regional da Polícia Militar) no ato de inscrição do concurso, dentre elas, o 28º Batalhão da Polícia Militar, como sede de sua lotação.Mais especificamente, o 4º Comando Regional da Polícia Militar é composto pelo 1º BPM (Ponta Grossa); 16º BPM (Guarapuava); 26º BPM (Telêmaco Borba); 27º BPM (União da Vitória); 28º BPM (Lapa); 8º CIPM (Irati).De fato, quando da publicação do referido Edital, o 28º BPM pertencia ao 4º CRPM. Porém, em julho de 2020, foi editado o Decreto n° 11.626 que alterou o Decreto n° 8.748/2010, a fim de criar o 6º CRPM, sendo que o 28° BPM passou a integrá-lo.No entanto, em que pese as alegações do agravado, verifico que o Edital não prevê a escolha de um Batalhão em específico, mas sim, de um Comando Regional, o qual abrange mais de um BPM.Isto é, o Edital não garante que o candidato seja lotado nas regiões específicas abrangidas pelo 28º Batalhão (Lapa, Contenda, Porto Amazonas, Rio Negro, Quitandinha, Campo do Tenente e Piên).Duplique-se trechos do referido Edital:
“2 DA ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES2.1. O concurso público para os cargos de Soldado PM e Soldado BM será regionalizado, conforme os Comandos Regionais da Polícia Militar e Bombeiro Militar (CRPM e CRBM)(...)2.4. “As unidades disponíveis para preenchimento das vagas em cada CRPM e CRBM serão divulgadas futuramente, sendo definidas pela Administração Militar Estadual de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, respeitado o direito de escolha conforme ordem de classificação e categoria de concorrência no Concurso Público(...)17 TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO CRPM/CRBM E LOTAÇÃO INICIAL(...)17.1. Lotação mínima no CRPM e na OPM de lotação inicial: O candidato, se aprovado, permanecerá no CRPM escolhido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do ingresso na PMPR (...).17.2.1. Após o período mínimo de 5 (cinco) anos a que se refere o subitem anterior, o Militar Estadual poderá ser lotado em qualquer OBM do Estado do Paraná”. (grifei)
No mais, o Curso de Formação de Praças não corresponde à lotação inicial e não faz parte do Concurso Público (item 18.1 e item 18.3, do Edital), o qual deverá ser realizado conforme a capacidade operacional da Administração Policial Militar estadual, sendo que o item 18.4, dispõe que ocorrerá preferencialmente, e não obrigatoriamente, na unidade escolhida pelo candidato.A realocação de um BPM junto a outro CRPM ocorre a critério da conveniência, discricionariedade e necessidade da Administração Pública, não havendo que se falar em garantia do Edital, neste ponto.No mais, colaciono trecho da decisão liminar exarada em precedente semelhante (AI n° 0082775-51.2023.8.16.0000), de lavra da Exma. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, a qual sintetiza, de forma clara a ausência de violação do Edital:
“Contudo, não se vislumbra, a priori, violação ao Edital de abertura porquanto (i) o concurso é regionalizado, de acordo com os CRPM de escolha no ato de inscrição (itens 2.1 e 4.7) e não aos BPM’s deles integrantes, portanto, não há vinculação aos BPM’s mas sim ao CRPM’s selecionados; (ii) a disponibilização de vagas para escolha da lotação inicial (item 2.3) é vinculada aos CRPM’s escolhidos, in casu, no Edital, não consta quantum de vagas para cada BPM que integre os CRPM’s; vale dizer, não havendo expressa previsão de vagas junto ao 28o BPM no Edital de abertura, sequer existe expectativa de direito quanto a ser incluído como opção de escolha para os candidatos; (iii) a divulgação das vagas em cada CRPM, por BPM, se daria em data futura (item 2.4 e item 4 do anexo), observados critérios de conveniência e oportunidade da administração pública.”.
Portanto, entendo que não houve violação ao Edital e, consequentemente, não vislumbro os pressupostos necessários à concessão da tutela.
CONCLUSÃO
Voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.