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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (R.E.S.E) interposto por PAULO DE OLIVEIRA em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema, a qual revogou a suspensão condicional do processo após constatar o descumprimento, pelo recorrente, das condições estabelecidas para fruição da benesse.
– Autos n° 0003486-22.2019.8.16.0061– mov. 227.1Irresignado, o recorrente pleiteia, em síntese, a reforma da r. decisão, com restabelecimento do curso da suspensão condicional do processo (mov. 235.1 – 1° Grau de Jurisd.).O recurso foi recebido (mov. 237.1 – 1° Grau de Jurisd.). As contrarrazões de recurso foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 240.1 – 1° Grau de Jurisd.).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo MM. Juízo de origem (mov. 244.1 – 1° Grau de Jurisd.).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio do parecer de lavra do ilmo. Procurador de Justiça CLÁUDIO RUBINO ZUAN ESTEVES, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, dada a sua intempestividade (mov. 13.1 – 2° Grau de Jurisd).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
O recurso em sentido estrito não deve ser conhecido, porquanto não preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade.
Ressalta-se, inicialmente, que, nos termos do artigo 586 do Código de Processual Penal, é de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do recurso em sentido estrito, contados da data da última intimação, não se computando no prazo o dia do começo, porém incluindo-se o do vencimento (artigo 789, §1°, do CPP).
Ainda, conforme disposição do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006 – lei que regulamenta as regras do processo eletrônico –, a intimação será considerada realizada no dia em que o intimado efetivar sua consulta eletrônica e, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte, a qual será considerada pessoal e deverá ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data do seu envio, sob pena de ser aberta automaticamente na data do término desse prazo, in verbis:
“Art. 5º: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º: Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º: Na hipótese do §1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo [...]”.
Com efeito, o defensor do réu, Dr. Silvio Oliveira da Silva, foi intimado acerca da prolação da decisão monocrática em 13 de agosto 2023, domingo (mov. 234 – 1° Grau de Jurisd.), afigurando-se a desnecessidade, na espécie, de intimação pessoal do imputado, de acordo com a intelecção do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. O prazo legal de 5 (cinco) dias para interposição do recurso em sentido estrito teve início em 14 de agosto 2023, segunda-feira, e terminou em 18 de agosto 2023, sexta-feira, dia útil. Porém, o recurso em sentido estrito foi interposto em 24 de agosto de 2023 (mov. 235.1 – 1° Grau de Jurisd.), sendo, portanto, intempestivo. Nesse sentido:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – QUINQUÍDIO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBSERVADO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.É intempestivo e não comporta conhecimento o Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal. ” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016229-30.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 20.09.2021 - Destaquei)
Deste modo, verificada a intempestividade do recurso, dele não se deve conhecer.