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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0082819-70.2023.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, em que figuram como agravante BANCO BMG S.A. e como agravada ADILCE MACIEL MISTURINI.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 17.1, proferida em 17.08.2023, pela digna Magistrada Doutora Daniela Maria Krüger, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
INAUDITA ALTERA PARTE” n.º 0006897-18.2023.8.16.0131, ajuizada pela Agravada em desfavor do Agravante, que, dentre outras deliberações, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial para “[...] determinar a suspensão temporária dos descontos mencionados na inicial, com relação às contratações discutidas nos autos, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), contados da intimação pessoal desta decisão. Determino, também, que o promovido se abstenha de inscrever o nome da autora no rol de inadimplentes em razão dos débitos discutidos nestes autos, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada [...]” (mov. 17.1 – da ação originária).
Inconformado, o Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) já promoveu a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Agravada, bem como suspendeu eventual inclusão de seu nome nos órgão de proteção ao crédito; b) houve averiguação junto ao departamento de auditoria interna do Banco para averiguar a operação questionada pela Autora/Agravada, constando que as partes celebram contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado através do instrumento denominado “ Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o qual possui informações de forma simples, clara e de fácil compreensão, sendo este hábil a comprovar o negócio jurídico entabulado entre as partes; c) “[...] a Autora efetuou saque VINCULADO À MARGEM CONSIGNÁVEL do cartão, em 19/05/2016, no valor de R$ 1.077.99, conforme ordem de pagamento acostada à defesa protocolada nos autos originários [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); d) “[...] não houve nenhuma irregularidade por parte do Requerido, que somente deu cumprimento à orientação expressa do próprio órgão pagador do Requerente, no caso, o INSS, tampouco houve a intenção
de enganar a parte contratante, com a liberação da quantia por TED, para fim de fazê-la acreditar estar contratando um empréstimo [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original); e)
“[...] Atualmente, a parte Autora possui
saldo devedor no r. cartão de crédito, razão pela qual, impõe-se à impossibilidade de cancelamento do r. cartão de crédito, bem como dos descontos no benefício previdenciário da Autora referentes à RMC [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original); f) os descontos realizados no benefício previdenciário da Agravada decorrem do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, de modo que não houve a prestação do serviço sem que Recorrida tivesse prévio conhecimento e manifestado anuência e, por essa razão “[...] não pode agora a parte Autora vir alegar desconhecimento do contrato no óbvio intuito de não pagar o que deve e de lograr enriquecimento ilícito e injustificado [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original); g) “[...] o prazo concedido pelo juízo a quo para cumprimento da liminar é exíguo [...]” (mov. 1.1, pág. 13); h) é desarrazoada a imposição de multa em caso de descumprimento da tutela concedida, uma vez que não houve fixação de valor e limitação desta.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja dado provimento para “[...] reconhecer como inviável a baixa da RMC, devendo ser afastada a multa aplicada em caso de descumprimento à ordem judicial e, alternativamente, seja autorizada tão somente a suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário [...]”
(mov. 1.1, pág. 19).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou deferido o efeito suspensivo postulado apenas no ponto em que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência.
A Agravada ofertou resposta no mov. 14.1 (do AI), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrada a quo e pela Agravada, a insurgência comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI) que deferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida.
Ora, o artigo 300, caput e § 3º, do CPC dispõe que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ipsis verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
E, da análise prefacial da demanda originária, observa-se que a Agravada sustenta ter ocorrido vício de consentimento, uma vez que não assinou qualquer avença autorizando a contratação impugnada ou os descontos em seu benefício previdenciário (mov. 1.1, da ação originária), acostando à inicial o “Histórico de Empréstimo Consignado”, emitido pelo INSS em 18.07.2023, referente ao benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária n.º 129.887.681-5, no qual se pode verificar a existência do contrato de Cartão de Crédito - RMC n.º 12209905, junto ao Banco BMG S.A., com data de inclusão em 03.07.2017, com o valor de limite do cartão de R$ 1.100,00 (mov. 1.6, da ação originária).
Todavia, a Agravada deixou de juntar o instrumento contratual, do qual poderia ser extraído ocasional irregularidade no pacto, denotando-se inviável aferir, no momento da prolação da r. decisão recorrida, se a parte anuíra, ou não, com a adesão ao mútuo, devendo-se aguardar, portanto, a formalização do contraditório e eventual instrução probatória.
Ademais, a controvérsia instaurada, ainda será melhor analisada no processo originário, sendo possibilitado a ambas as partes a produção das provas que entenderem convenientes para a proteção de seus direitos e interesses, com o devido contraditório e ampla defesa.
Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À TARIFA RMC NO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA LEGALIDADE NOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. GERAÇÃO DE HASH DE SEGURANÇA NO TERMO DE ADESÃO QUE CONTÉM DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. APARENTE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0058797-79.2022.8.16.0000 - Peabiru -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 04.03.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, QUE APARENTEMENTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012146-86.2022.8.16.0000 - Irati -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 21.08.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 300, CAPUT, E § 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, ATÉ O MOMENTO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0012344-60.2021.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 02.03.2022) – destaquei.
Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris).
Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida nessa parte, o Agravante estaria obstado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00, de promover a cobrança das parcelas decorrentes de possível contrato celebrado entre as partes.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo.
3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida apenas no ponto em que deferiu a antecipação dos efeitos tutela de urgência, até o julgamento do mérito recursal. [...]” (mov. 9.1, págs. 87/90, do AI – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.