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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face do acórdão do movimento 36.1, dos autos nº 0014865-07.2023.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, deu provimento de recurso de agravo de instrumento apresentado pelo embargado, com a seguinte fundamentação:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SEGURO DE VIDA – DISCUSSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL – DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUEACTIO NATA PASSA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO – AGRAVANTE QUE TOMOU CIÊNCIA COM A EMISSÃO DO EXTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS TRÊS ANOS ANTES DA EMISSÃO DO EXTRATO – DANOS MORAIS – CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO – PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.E, suas razões alegam, em síntese, que seria cabível o recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento, tendo em vista a ocorrência de suposta omissão no julgado quanto a análise do artigo 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, e artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
É o relatório.VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso não comporta acolhimento.Com efeito, a decisão objurgada não apresenta qualquer vício sanável por esta via, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que os embargos declaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante o disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para o seu provimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Assim, para que haja o acolhimento dos embargos, é necessário que exista no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, independente do intuito do embargante.Pois bem. No caso em análise, como já exposto, não há omissão alguma a ser sanada, depreendendo-se claramente que a única intenção da ora embargante é o prequestionamento.Todavia, sobre o tema, o artigo 1.025 do CPC assim esclarece: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em caso análogo, esta Corte assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI - IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE FOI DESFAVORÁVEL AO SEU INTERESSE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025981-51.2016.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.03.2021) Assim, em havendo motivação suficiente no julgado, a respaldar o entendimento unânime do Colegiado, desnecessário discorrer acerca de cada dispositivo legal invocado, notadamente se o foram tão somente para o fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores, até mesmo porque, ainda que fossem expressamente transcritos, em nada modificariam o resultado do julgamento.Neste sentido, dispensável a menção expressa a dispositivos legais, quando devidamente enfrentada a matéria, não impedindo a parte, assim, o acesso à Instância Superior.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão do mov. 36.1.
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