SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0082924-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. acórdão que NEGOU provimento ao recurso DA embargante. alegação de OBSCURIDADE E OMISSÃO POR CONSIDERAR O EMBARGADO COMO CONSUMIDOR FINAL E MANTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. embargos de declaração DESPROVIDO.1. Alegação de obscuridade e omissão no acórdão por não considerar que o embargado não se enquadra como consumidor, muito menos possui hipossuficiência técnica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova – não acolhimento – questão devidamente tratada no julgamento – vícios inexistentes – tentativa de rediscussão do mérito que é incabível em embargos de declaração.2. Questões debatidas na apelação cível devidamente analisadas – matéria Prequestionada.3. Recurso Desprovido.