SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082971-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ELENCADO NO ART. 25-A, DA LEI Nº. 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM TELA QUE VERSA SOBRE O RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO REPASSADOS PELO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO SE INICIA QUANDO POSSÍVEL O TITULAR DO DIREITO RECLAMAR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.