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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1) interposto contra decisão (evento 223.1), exarada nos autos de Ação de Cobrança, sob o nº 0029474-65.2018.8.16.0001, proposta pelos agravados Artur Vidal Andrade e outros, em face de Linco Kczam e Patrik Odair de Oliveira, ora agravantes, em que o magistrado a quo rejeitou a prejudicial de mérito.Irresignado, o agravante de Linco Kczam, interpôs o presente recurso visando a reforma de decisão de origem, no sentido de acolher a tese de prescrição.Em suas razões recursais, alega que o magistrado singular erroneamente aplicou a tese do prazo prescricional decenal, quando deveria incidir a regra do art. 25-A, da Lei nº. 8.906/94, que prevê o prazo quinquenal. Neste tocante, sustenta que o alvará em questão foi levantado pelo agravante na data de 23.03.2010, e a presente ação foi ajuizada, tão somente, em 21.11.2018, ou seja, quando já fulminada pela prescrição. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente feito.Sem contrarrazões. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1) interposto contra decisão (evento 223.1), exarada nos autos de Ação de Cobrança, sob o nº 0029474-65.2018.8.16.0001, proposta pelos agravados Artur Vidal Andrade e outros, em face de Linco Kczam e Patrik Odair de Oliveira, ora agravantes, em que o magistrado a quo rejeitou a prejudicial de mérito.Com efeito, a parte ré, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular que rejeitou a prejudicial de mérito, nos seguintes termos: “[...]Na ação de cobrança de dívida oriunda de apropriação indevida de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios incide o dispositivo do art. 205 CC/02, do , que prevê o prazo prescricional de dez anos, contada do respectivo fato.Da análise dos autos verifica-se que o requerido realizou o levantamento de valores no mês de março de 2010, conforme se extrai do mov.1.26, fl. 124.Dessa forma, o início do prazo prescricional ocorreu na data em que o advogado promoveu o levantamento dos valores, ou seja, no mês de março de 2010, sendo que houve a interrupção do prazo com a distribuição da ação, ocorrida em 21/11/2018.Portanto, constata-se que o lapso temporal entre a data inicial da contagem da prescrição e a data que interrompeu a contagem do prazo foi inferior aos dez anos previstos em lei.[...]”Assim, tem-se que o pleito da agravante não merece concessão, conforme será demonstrado. Isto porque, nos casos como in voga é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional tem seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo se dá com o conhecimento da lesão ao direito.Neste ponto, a petição inicial foi clara ao dispor que os autores somente tiveram ciência do levantamento do alvará em 11.09.2018. Veja-se:“Uma vez que os autores possuíam contato tão somente do Dr. Linco, primeiramente Artur buscou informações com este que estava sempre ocupado e solicitava para que retornasse em outro momento ou ligasse para Juliana, porém, foram várias as tentativas sem qualquer êxito. Uma vez que foram infrutíferas as tentativas em buscar informações a respeito dos autos no caso com o Dr. Linco; Artur foi à Justiça Federal, onde teve conhecimento de que os autos tramitaram perante a 1ª Vara Federal e que estes se encontravam no arquivados. Assim, os Autores só vieram a ter conhecimento do levantamento de tais valores pelo primeiro réu quando da chegada dos referidos autos do arquivo em 11.09.2018, levando posteriormente tais informações a conhecimento desta procuradora que solicitou cópia integral dos autos para juntada a presente ação.” (grifo nosso)Cite-se alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/1994 E DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 25, V, da Lei nº 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil é aplicável na relação advogado-cliente, o que afasta sua incidência no caso dos autos. 3. A prescrição para cobrança entre advogados de honorários proporcionais aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica. 4. O termo inicial para contagem da prescrição está submetida ao princípio da actio nata consagrado no art. 189 do Código Civil, que na hipótese se deu com o recebimento dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.504.969/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 16/3/2015) (grifo nosso)Além disso, ao contrário do que pretende o agravante, para a hipótese de ressarcimento der valor não repassado pelo advogado, incide a regra disposta do art. 205, do Código Civil.Portanto, o prazo a ser analisado é o decenal. Neste sentido segue a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prescrição decenal (art. 205, do CC). Inocorrência. Numerário levantado pelo advogado. Retenção indevida de valores pelo mandatário - Danos morais. Inocorrência. Extinção afastada - Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1003906-17.2016.8.26.0132; Relator: Des. Melo Bueno; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/10/2018)Mandato. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Retenção indevida de crédito pertencente à mandante. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. É defeso ao advogado reter consigo o crédito levantado em nome do cliente Pedido do réu, de arbitramento e dedução de honorários contratuais, acertadamente não conhecido pela sentença, porquanto não formulado em reconvenção. Danos morais. Prova. Desnecessidade. Retenção indevida de crédito pertencente à cliente. Intuitivas angústia e indignação por ela experimentadas. Prejuízo imaterial "in re ipsa". Recurso da autora provido; apelo interposto pelo réu não provido. (Apelação nº 4005796-60.2013.8.26.0223; Relator: Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2017)Do mesmo modo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Consoante a orientação desta Corte, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do CC. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.460.668/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)Assim, é se de manter a decisão objurgada incólume.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante, mantendo-se incólume a decisão guerreada.
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