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Processo:

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Antônio Pereira Rodrigues e Marilene Meger, em face da decisão de Mov. 156.1, que rejeitou a impugnação aos cálculos de Mov. 151, para considerar correto o cálculo da dívida apresentado ao mov. 147 (R$ 2.639,46, em 09/2022), pois em consonância com as determinações de mov. 121, entre outras deliberações, integralizada pelas decisões de Movs. 167.1 e 178.1 que rejeitaram os embargos de declaração opostos, nos autos de Cumprimento de Sentença (sob nº 0008190-16.2009.8.16.0001) que movem em face do Banco Bradesco S/A.
Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central de Curitiba.
Os agravantes requerem o provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de que afastada a multa do Art. 1.026, do NCPC, tendo em vista que a insurgência do evento 170.1 – fls. 417/437 teve como único objetivo de exercer o direito da ampla defesa e do contraditório, não decorrendo dano processual, ou até mesmo ato atentatório a dignidade da Justiça; O provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento dos agravantes no sentido de que pela e. 16ª Câmara Cível do TJPR seja revisa e reformada a v. fundamentação agravada no sentido de autorizar a incidência do Art. 523, §2º, do CPC com incidência da multa e dos honorários em face ao saldo remanescente não disponibilizado na forma voluntária pela agravada.Deixaram de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Processamento do recurso (Mov. 16.1).Petição dos agravantes no Mov. 21.1Contrarrazões, requerendo seja negado provimento ao recurso (Mov. 23.1).Despacho que afastou omissão no processamento do recurso (Mov. 26.1).Vieram os autos conclusos.

2.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consta dos autos o trânsito em julgado do acórdão em 30/11/2012.Os agravantes deram início ao Cumprimento de Sentença, no Mov. 1.5, no importe de R$ 720,96 em 05/07/2013, amortizando o valor do pagamento voluntário do banco no importe de R$ 600,00 (Mov. 15.2 – em 09/01/2013). Ao final requereram:“seja expedida INTIMAÇÃO em face do EXECUTADO na pessoa de seu procurador (ARI7. 475-A, §1°, da LEI N. 11.232/2005) para que no prazo de 15 (quinze) dias faça o depósito do saldo remanescente da conta geral de R$ 720,96 (SETECENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) com data base de FEVEREIRO/2013, devendo o EXECUTADO fazer o depósito da quantia devidamente atualizado até a data do pagamento junto ao JUÍZO, (ART. 475-J, PRIMEIRA PARTE, da LEI 11.232/2005)- sob pena de ser acrescido ao valor de R$ 720,96 multa no percentual de 10% (dez por cento) (ART. 475-J, SEGUNDA PARTE, da Lei 11.232/2005), sendo posteriormente expedido MANDADO de PENHORA (ART. 475-J, TERCEIRA PARTE, da lei 11. 232.2005)”.Denota-se que no cumprimento de sentença, foi salientado que o executado efetuou o pagamento voluntário no importe de R$ 600,00, porém, segundo os exequentes, com relação aos valores devidos, deixou o executado de disponibilizar o valor devido como reembolso de despesas e honorários atualizados nos termos da sentença, este último majorado pelo acórdão da 16ª Câmara Cível (Mov. 1.5). O MM. Juiz no despacho de Mov. 8.1, determinou que: “em vista do trânsito em julgado e do pedido de cumprimento da sentença, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, em até quinze dias, cumprir as obrigações estabelecidas na sentença, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil e sujeitar-se às medidas executivas previstas em lei”. O banco agravado se manifestou nos atos no Mov. 15.1, informando que já comprovou o pagamento dos honorários advocatícios nos autos de origem, em 09/01/2013.No Mov. 30.1, novamente foi determinado a intimação da parte ré para “efetuar o pagamento do valor remanescente da condenação, conforme apontado pelo credor”. O Banco se manifestou impugnando os cálculos do credor no Mov. 42.3.Extrai-se dos autos ainda que no Mov. 69.1, o MM. Juiz decidiu, em razão da alegação de excesso de execução que os autos fossem remetidos ao Contador Judicial para indicar o valor devido.Apresentado memória de cálculo pelo Contador Judicial (Mov. 87.1).Impugnação dos credores quanto aos cálculos apresentados (Mov. 95.1), requerendo, no que diz respeito aos cálculos, seja determinada a remessa dos autos a Contadoria Judicial no sentido de que seja sanada a “omissão” dos valores referente ao reembolso de despesas conforme documento em anexo.
Manifestação do Perito no Mov. 110.1.Na decisão de Mov. 121.1, entre outras deliberações, restou consignado que:“4. A decisão de mov. 69, em face da qual não houve qualquer recurso pelos exequentes, ao estabelecer a forma de cálculo do valor da dívida, expressamente consignou que não deveria incidir a multa do art. 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º, do CPC/2015), ante o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado. Assim, pelos mesmos fundamentos, não é cabível a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. (...). destaquei. 8. Não havendo impugnação pelas partes, intime-se o executado para que pague o débito (que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC”. O credor se manifestou no Mov. 129.1, no sentido de o prosseguimento do feito nos termos da decisão do evento 121.1 – fls. 310/311, autorizando a remessa dos autos a Ilustre Contadoria Judicial bem como tendo em vista o lapso temporal seja consignado prazo para juntada da conta. Memória de Cálculo apresentada no Mov. 147.1 pelo Contador Judicial (Mov. 147.1).Impugnação aos cálculos do Contador pelos credores no sentido de que seja deferido o retorno do processo a Ilustre Contadoria Judicial no sentido de sanar o erro material formal e a omissão junto a conta judicial no sentido de que seja atendido ao disposto no Art. 523, §2º, C/C Art.85, §12º, ambos do CPC, em face do saldo remanescente com a incidência da multa e honorários no percentual de 10% (dez por cento). O executado concordou com os cálculos apresentados (Mov. 153.1).Sobreveio a decisão de Mov. 156.1:“(...). 2. 2. Em que pese a insurgência da parte exequente, o cálculo de mov. 147 foi elaborado de acordo com o determinado no item 4 de mov. 121, ou seja, sem a incidência de multa e honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença:“A decisão de mov. 69, em face da qual não houve qualquer recurso pelos exequentes, ao estabelecer a forma de cálculo do valor da dívida, expressamente consignou que não deveria incidir a multa do art. 475-J do CPC/73 (art. 523, §1º, do CPC/2015), ante o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado. Assim, pelos mesmos fundamentos, não é cabível a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, previstos no art. 523, § 1º, do CPC”.Ainda, de acordo com o item 8 de mov. 121, a incidência “da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC” ocorreria após a elaboração do cálculo pelo Contador Judicial, e intimação do executado para pagamento do referido importe.3. Em razão do exposto, rejeito a impugnação de mov. 151, para considerar correto o cálculo da dívida apresentado ao mov. 147 (R$2.639,46, em 09/2022), pois em consonância com as determinações de mov. 121.4. Intime-se a parte exequente para que atualize o débito, de acordo com o cálculo do Contador Judicial, em 10 (dez) dias. (...)”.Foram opostos embargos de declaração pelo credor no Mov. 159.1, que foram rejeitados no Mov. 167.1.Novos embargos de declaração opostos no Mov. 170.1, que foram rejeitados no Mov. 178.1, com imposição de multa.Feito esse relato, passo a análise das razões recursais.Os agravantes se insurgem contra a r. decisão, sob o fundamento de que remanescem pendentes a multa e honorários advocatícios devidos em razão da ausência de pagamento voluntário do total do débito, de acordo com previsão do art. 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Defende que essas penalidades devem incidir sobre o saldo remanescente existente em razão do depósito inferior efetuado pelo agravado.
A condução do cumprimento de sentença pelo MM. Juiz foi adequada à circunstância apresentada no feito, buscando sanar eventuais incorreções no cálculo, buscando o valor correto, diante do excesso de execução alegado.




























Na hipótese em evidência o Contador Judicial elaborou o cálculo exequendo conforme determinação do Magistrado.




























Tendo o executado concordado com os valores apurados e, inclusive já efetuado o pagamento da quantia (Mov. 193.1-2). E, requerido o levantamento dos valores incontroversos pelos credores no Mov. 196.1.Portanto, vale registrar que, acerca do cálculo do Contador, a única insurgência apontada pelos agravantes diz respeito à não inclusão das penalidades pelo não pagamento voluntário, de forma integral.
No entanto, em que pese o entendimento do MM. Juiz, assiste razão aos agravantes, pois não há o que falar em nova intimação, após o cálculo pelo Contador, para pagamento do débito sem a incidência das penalidades do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, bem como, em preclusão em relação às decisões, como constou nas decisões proferidas pelo MM. Juiz.
A previsão, por conter penalidade, deve ser interpretada restritivamente, sem ofensa ao dispositivo legal emanado.Cumpre ressaltar que, ainda que seja lícito o comparecimento do devedor para impugnação do cálculo até mesmo antes da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, é certo que o afastamento da multa e dos honorários, mesmo que parcialmente, depende do depósito do montante que entende o executado como devido. No caso, todavia, ao impugnar o cumprimento de sentença, deixou o executado de realizar o depósito da quantia devida, de modo a ensejar eventual exclusão ou redução da multa e dos honorários. Dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil que: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” Ademais, pode o executado realizar o pagamento da quantia incontroversa para evitar a incidência das sanções ou limitá-las ao valor impugnado. Isso porque o § 2º do art. 523 prevê que:“Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante”.
Desse modo, existindo saldo remanescente do montante pago voluntariamente, o devedor será apenado com a multa processual e honorários advocatícios integrais apenas sobre tal diferença, nos termos do art. 523, §2º, do CPC.Em comentários ao artigo, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que:“o descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no CPC 523 § 1.º: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (ou da decisão de liquidação – CPC 509 et seq.), acrescido de juros legais, correção monetária e outras verbas que incidirem legalmente ou por conta do que estiver contido no título. O parágrafo inclui o pagamento de verba honorária, o que já era entendimento fixado pelo STJ sobre a questão no julgamento do REsp 1134186-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (v. casuística abaixo), e fixa seu valor também em 10%” (In: Código de Processo Civil Comentado. 18ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1.326)”. “o executado pode impugnar o cumprimento de sentença alegando que pagou parte porque o resto não era devido, vale dizer, alegando que existe excesso de execução (CPC 525 § 1.º V) e, se procedente a impugnação, a multa que havia incidido sobre a parte não paga restará sem efeito e, por isso, será cancelada” (In: Código de Processo Civil Comentado. 18ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1.326). Nesse contexto, cabe o provimento do pedido, para a apresentação de planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários advocatícios, ambos, no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Conclui-se, assim, que o agravado deve pagar a multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual sobre o valor controverso, sendo devida a diferença reclamada pelos agravantes, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC, com a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença até o adimplemento dessa verba. Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADA QUE, INTIMADA, NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS E MULTA, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032924-43.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 13.11.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO CÁLCULO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO VERIFICADO. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA APURAÇÃO VALOR ATRIBUÍDO A EXECUÇÃO. PEDIDO AFASTAMENTO MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036647-70.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 29.09.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 523 §1º DO CPC SOBRE O VALOR CONTROVERSO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015737-90.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 20.09.2021).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 SOBRE ESSE MONTANTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O depósito feito sobre o valor incontroverso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e disponibilizado ao agravante, que efetuou o levantamento, deve afastar a incidência da multa sobre esse montante. Precedentes.2. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.873.565/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020).Sobre a multa aplicada pelo Juízo a quo, na decisão recorrida (Mov. 178.1), em razão do provimento do presente recurso, não cabe entender como abusivos os embargos declaratórios opostos pelos ora agravantes, não se vislumbrando o caráter protelatório a merecer a reprimenda aplicada pelo juízo singular, devendo ser afastada a multa. Por tais razões, merece reforma a r. decisão também nesse ponto.No que diz respeito a ordem judicial pendente de cumprimento pela Secretaria desde setembro de 2015, cumpre esclarecer que consta na decisão de Mov. 156.1, a seguinte determinação no item “6”, “observe-se o item “3” de Mov. 121”.Na decisão de Mov. 212, item “3” extrai-se:“3. Após o cumprimento do item 2, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 55, com a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos listados às fls. 19/21, sendo autorizado, apenas se necessário, o uso de reforço policial”. Da referida decisão de Mov. 55.1, colhe-se:“2. Tendo a inércia da parte executada no cumprimento do comando sentencial, e já transcorrido o prazo pugnado ao evento 42.3 (alínea "e"), defiro o pedido de busca e apreensão (evento 51.1, item 2). Expeça-se mandado.”Na decisão de Mov. 69.1, item “7”, foi determinado “cumpra-se a decisão de seq. 55.1, item 2”.No julgamento dos embargos de declaração de Mov. 178.1, pontuou o MM. Juiz “O que se denota do petitório, porém, é a insatisfação da parte embargante com a diligência pendente por parte da serventia, eis que em que pese determinada a expedição do mandado de busca e apreensão (mov. 55, item 2, mov. 69, item 7 e mov. 121, item 3) e realizado o pagamento das respectivas custas, este não fora cumprido até hoje.Inobstante tal requerimento possa ser feito por simples petição nos autos, denota-se que mesmo após determinação para expedição do mandado por três vezes té o presente momento tal diligência não foi cumprida. Assim, à Serventia para que cumpra imediatamente o item 2 da decisão de mov. 55.” Destaquei.
Nesse contexto, cumpre ao MM. Juiz averiguar, no prazo de 05 (cinco) dias, se está havendo descumprimento da ordem judicial já emanada, avaliando se há eventual descumprimento dos deveres funcionais no caso por parte da Serventia do Juízo, com as providências cabíveis, a fim de se evitar prejuízo à parte em razão da desobediência.É o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, reforçando as observações dirigidas ao Juízo de Origem, para averiguação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao descumprimento da ordem proferida de expedição de mandado de busca e apreensão pela Serventia.Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de condenar o agravado/banco ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual (10%) sobre o valor controverso, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC, devidamente atualizado o cálculo, nos termos determinados pelo MM. Juiz; para afastar a multa imposta nos Embargos de Declaração opostos pelos agravantes e, para determinar ao MM. Juiz a averiguação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao descumprimento da ordem proferida de expedição de mandado de busca e apreensão pela Serventia, avaliando se há eventual descumprimento dos deveres funcionais por parte da Serventia do Juízo, com as providências cabíveis, no caso, bem como, imponha o devido cumprimento da ordem do mandado de busca e apreensão, nos termos da fundamentação.