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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CEZAR PATRIANI contra a r. decisão proferida no mov. 27.1 pelo MM Juiz de primeiro grau, Dr. Ronaldo Sansone Guerra que, nos autos de Inventário nº 0014832-69.2022.8.16.0188, ajuizado pelo agravante em razão do falecimento de Maria da Encarnação Castilho Gimbert, entendeu pela ineficácia da cessão de direitos hereditários realizada por Julio Gimbert à Paulo Patriani, por ser contrária ao que disciplina o art.1.793, §2º do Código Civil Brasileiro. Irresignada, a agravante sustenta, em suma, a eficácia do documento de cessão de direitos hereditários firmado anteriormente à vigência do Código Civil de 2002. Aduz que a cessão de direitos hereditários realizada pelo co-herdeiro Julio Gimbert ao coherdeiro Paulo Patriani foi devidamente escriturada no 11º Tabelião de Notas de Curitiba, na data de 12 de julho de 1982, ou seja, vigia na época o Código Civil de 1916, que não regrou o instituto de cessão de direitos hereditários. Por tais razões, requer o provimento do recurso interposto, reformando a r. decisão agravada, reconhecendo a legalidade da Cessão de Direitos Hereditários efetuada na data de 12 de julho de 1982, em que vigia o Código Civil de 1916. Decisão de mov.13.1-TJ indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal e determinando o processamento do agravo. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 21.1-TJ, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
II – Fundamentação: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o preparo foi efetuado conforme mov. 1.2-TJ, impõe-se o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. Pretende a ora agravante a reforma da decisão de primeiro grau, para reconhecer a legalidade da Cessão de Direitos Hereditários efetuada na data de 12 de julho de 1982, em que vigia o Código Civil de 1916. Analisando o feito, verifica-se tratar-se de inventário dos bens deixados por Maria da Encarnação Castilho Gimbert, falecida em 07 de setembro de 1980 (mov. 1.6 – autos de origem), deixando 3 filhos, Maria de Lourdes Patriani, Julio Gimbert e Mário Castilho Gimbert, todos pós-mortos.
Denota-se, que o herdeiro Julio Gimbert e a esposa Ruth Funk Gimbert cederam seus direitos hereditários ao cunhado Paulo Patriani (cônjuge de Maria de Lourdes Patriani), ora agravante, em 12 de julho de 1982, conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários (mov. 1.24 – autos de origem). Dessa forma, cinge-se a controvérsia em relação a ineficácia ou não, da cessão de direitos hereditários realizada por Julio Gimbert à Paulo Patriani.O d. juízo de primeiro grau entendeu que a referida cessão de direitos não possui eficácia, por ser contrária ao que disciplina o art.1.793, §2º do Código Civil Brasileiro, contudo, não lhe assiste razão, tendo em vista que a Cessão foi realizada através de Escritura Pública e o patrimônio a ser inventariado é composto por um único imóvel, não havendo qualquer incerteza a respeito da partilha. Sobre o tema, a doutrina de ORLANDO GOMES (Sucessões. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 247/248), destaca que: “A cessão de herança é negócio translativo sujeito aos pressupostos e requisitos necessários à validade e eficácia do contrato.(…)A cessão de herança tem como objeto o conjunto de bens que tocará ao herdeiro cedente. O cessionário adquire uma universalidade, a título singular, por intermédio de negócio jurídico unitário. Cumpra, numa palavra, um quinhão hereditário. O cedente não vende bens; cede a sua qualidade, não se responsabilizando pela extensão do direito hereditário cedido.Quanto à forma, exige-se a escritura pública, ainda que a herança se constitua apenas de bens móveis, porque o direito à sucessão aberta é bem imóvel por determinação legal. (…)”
De acordo com o Código Civil de 2002, nos artigos 1.793 e seguintes, há algumas formalidades que devem ser atendidas para que se atribua validade e eficácia à cessão de uma herança. A cessão de um quinhão pode ocorrer a título gratuito ou oneroso, assim como de toda a herança ou de parte dela. Deve ser formalizada mediante instrumento público, sob pena de nulidade, ou submetido à autorização judicial, como determinam os artigos 166 e 1.793, do Código Civil. A cessão perderá o caráter de cessão, se realizada após a partilha dos bens. Contudo, o instrumento será válido, mas na qualidade de mera alienação de bens. Frise-se que o cessionário receberá a herança no estado em que se encontra, pelo que correrá os riscos de ser absorvida por dívidas pendentes. Como todo negócio jurídico, é exigido que o agente seja capaz e, na hipótese de o cedente ser casado, deve-se colher o consentimento expresso do cônjuge, o que apenas é dispensável quando se tratar de separação de bens, previsto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. Acrescente-se que o direito de ceder a herança alcança ao cônjuge. Conforme vedação disposta no artigo 426, do Código Civil, “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. Logo, é nula, de pleno direito, a cessão de direitos hereditários realizada antes do falecimento da pessoa que der causa à abertura da sucessão. Por força de lei, é vedada a cessão, por um dos herdeiros, do seu direito hereditário, em relação a qualquer bem da herança considerado singularmente, como manda o artigo 1.793, parágrafo 2º, do Código Civil, exceto se precedida de autorização judicial, enquanto estiver pendente a indivisibilidade. Todavia, a autorização judicial pode ser dispensada caso todos os demais herdeiros, desde que maiores e capazes, manifestem sua anuência em relação à cessão do bem individualizado. Neste aspecto em particular, cabe ressaltar que além da Cessão ter sido realizada através de Escritura Pública, não se trata de bem considerado singular, já que o objeto do inventário em questão é composto por um único imóvel (mov.1.24), o mesmo constante na Cessão do qual o herdeiro Julio Gimbert e sua esposa cederam a totalidade dos seus direitos hereditários ou seja, sua quota parte, ao ora agravante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha” (REsp n.° 1.809.548/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 27/5/2020.). Corroborando nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE E DE UMA DAS HERDEIRAS. ALEGADA EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VERIFICAÇÃO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA PARA FINS DE PARTILHA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. DIREITOS DO INCAPAZ QUE FORAM PRESERVADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA FIGURAR COMO TERCEIRO INTERESSADO. (...). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 11ª Câmara Cível – 0038294-71.2021.8.16.0000 – Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO – J. 14.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. INTENÇÃO DAS PARTES QUE DEVER PREVALECER SOBRE O TÉCNICO LINGUISTICO. ART. 112 DO CC. CESSÃO POR INTRUMENTO PÚBLICO OU POR TERMO NOS AUTOS. ART. 44, III, 134, II, E 1.078, DO CC/1916. ART. 1.792 E 1.806 DO CC/2002. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO CUMPRE COM A SEGURANÇA JURIDICA NECESSÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA HERANÇA EM CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSÍBILIDADE. ARTS. 1.791 E 1.793, §§ 2° E 3°, DO CC. 1. Válida a escritura pública de compra e venda de direito hereditários, se de seu teor e das circunstâncias que envolvem o caso se perceba o real intento das partes, qual seja, celebrar cessão de direitos de meação, o que se faz com base no art. 112 do Código Civil. 2. Tanto o Código Civil de 1916, em seus arts. 44, III, 134, II, e 1.078, como o Código Civil de 2002, em seus arts. 1.792 e 1.806, admitem a cessão de direitos hereditários por instrumento público ou por termo nos autos, sendo, neste último, necessária a presença do cedente ou de procurador com poderes específicos para tanto, aspecto imprescindível para garantir a segurança jurídica necessária. 3. Impossível a cessão de direitos hereditários com a individualização do bem, eis que a herança consiste em bem imóvel indivisível até a partilha, consoante arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º, ambos do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0022807-13.2011.8.16.0000 – Coronel Vivida – 11ª Câmara Cível – Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende – DJ 08.03.2012) negritei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA – BENS IMÓVEIS CEDIDOS PELA VIÚVA-MEEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS PRETENSÃO DE QUE ESSE ATO SEJA FORMALIZADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PARTICULAR – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE ESCRITURA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Aberta a sucessão, pela morte do de cujus, os herdeiros que, pelo princípio da saisine, já são titulares dos direitos hereditários, podem transferi-los, a pessoas estranhas à herança, mesmo antes da abertura do inventário, até que se ultime a partilha. 2.A cessão de direitos hereditários tem natureza contratual e, por ter como objeto o direito à sucessão aberta – considerado bem imóvel (arts. 80, inc. II, do C.CIVIL, e 44, inc. III, do C.CIVIL-1916) – deve ser realizada mediante escritura pública (art. 108, do C.CIVIL, e 134, inc. II, do C.CIVIL/1916).”(Ac. un. n.º 3.760, da 7ª CC do TJPR, no Ag. de Inst. n.º 1.0166.121-8, de Curitiba, Rel. Des. MARIO RAU, in DJ de 04/03/2005) negritei Assim, a cessão de direito hereditários, ainda que realizada na vigência do Código Civil revogado, exige a forma pública e, nesse sentido, verifica-se que a presente cessão sub judice, cumpriu os requisitos exigidos, de modo que reconhecida a sua eficácia. Diante disso, é o caso de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, reconhecendo a eficácia da cessão de direitos hereditários realizada por Julio Gimbert à Paulo Patriani. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso para reconhecer a eficácia da cessão de direitos hereditários de mov.1.24 – dos autos de origem. IV – DISPOSITIVO De acordo com a fundamentação exposta supra, é de se conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso.
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