SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082994-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra regina bittencourt simoes
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA EM FAVOR DE CO-HEDEIRO. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO. ALEGADA EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INAPLICABILIDADE DO ART. 1.793, §2º DO CC. ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA PARA FINS DE PARTILHA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA E CESSÃO DE QUOTA PARTE HERDITÁRIA.VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.