SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082998-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONCESSÃO. MÉRITO: SUPOSTA IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 2°, §2° DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPOSTA ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A QUESTÃO. TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REsp nº 973.826/RS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.