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Processo:

I – RELATÓRIO
Nos autos da ação de execução fiscal nº 0001853-86.2012.8.16.0039, a MMª Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de bens requerido pelo Município, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização de bens penhoráveis (mov. 280.1)Irresignado, pugna o Município agravante pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão a quo e, assim, expedida indisponibilidade de bens, a fim de garantir que nenhum patrimônio eventualmente ocultado pelo devedor possa ser expropriado livremente, garantindo a satisfação do débito tributário. Sem contraminuta, conforme certificado aos movs. 17.1/20.1/TJ.Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pela desnecessidade de intervenção ministerial (mov. 23.1/TJ).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, este não merece prosperar.Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Defende o Município agravante, que todas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis foram esgotadas. Todavia, sem razão.Conforme exposto na r. decisão recorrida, A possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal encontra-se prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, senão vejamos:
“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”.Assim, para que se proceda a decretação de indisponibilidade de bens, conforme requerido, faz-se necessário o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, com inexistência de indicação de bens à penhora. Tema este analisado e consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme também constou da r. decisão:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ((REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
Assim, para que seja deferido o requerimento, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, Renajud, Infojud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN, bem como diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do devedor. No caso dos autos, entretanto, não se verificado o esgotamento das medidas. Assim sendo, conforme uníssimo entendimento jurisprudencial, não se pode, nesse momento, ser deferido o requerimento.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA CNIB NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031334-31.2023.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 04.09.2023)
Desse modo, diante do maciço entendimento jurisprudencial, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.