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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão saneadora proferida nos autos 0024328-12.2020.8.16.0021, de embargos à execução, que reputou a perda do objeto em relação a parte da pretensão, nos seguintes termos: “Inicialmente, consigne-se que, no julgamento do agravo de instrumento de autos nº 0043976- 41.2020.8.16.0000, decidiu-se pela inviabilidade do prosseguimento do pedido de imissão de posse, na medida em que ‘o pedido feito na execução mistura a pretensão petitória com a executória, que têm ritos incompatíveis, e torna dependente a relação de direito material com a dívida cobrada, quebrando a autonomia da pretensão executória ao atrelá-la à ação de conhecimento que acaba sendo apreciada simultaneamente, ingressando-se assim em seara inerente ao direito de propriedade e posse.’Diante disso, conforme oportunizado pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o exequente procedeu à emenda da inicial e adequou seus pedidos, prosseguindo-se com a execução do saldo devedor do título, abrindo mão da pretensão petitória.Nesse contexto, com a cassação da imissão de posse do imóvel pela incompatibilidade dos ritos, a discussão sobre a nulidade do contrato de compra e venda e a carência da execução diante da aludida iliquidez perde seu objeto, razão pela qual ficam rejeitadas. Ademais, eventual nulidade do negócio que não se trate especificamente do título executivo deve ser perquirida em via própria” (sic, mov. 153.1).Sustentam, em síntese, que:(a) não houve perda do objeto em relação às preliminares de nulidade da garantia e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da execução;(b) embora permaneçam com a legítima posse do bem, o imóvel ofertado em garantia do título executivo foi transferido para a agravada-embargada mediante registro da escritura de compra e venda, circunstância que revela a simulação do negócio jurídico;(c) a nulidade decorrente da simulação do negócio jurídico é vício de natureza grave, podendo ser reconhecida incidentalmente em qualquer processo, inclusive em sede de embargos à execução, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça;(d) o título executado previu que, em caso de inadimplemento da obrigação, seria abatido do débito o valor da garantia executada, o que não restou devidamente observado;(e) a nulidade da compra e venda do imóvel dado em garantia macula todo o título executivo, tornando nula a execução;(f) considerando-se a desistência do pedido de imissão na posse nos autos da execução, deve a exequente ser condenada a agravada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Pedem seja reformada a decisão para acolher as preliminares suscitadas, bem como para condenar a agravada ao pagamento dos honorários de sucumbência em razão da desistência de parte do pedido nos autos da execução (mov. 1.1).A embargada apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) a matéria debatida já se encontra preclusa, uma vez que a higidez o título e a determinação de emenda à inicial foram objeto de deliberação no agravo de instrumento 0043976-41.2020.8.16.0000, transitado em julgado em 14/04/2021 (mov. 133);(b) ademais, a compra e venda do imóvel ocorreu em 05/10/2006, sendo confirmada pelo fato de que em 25/10/2018 os agravantes firmaram contrato de arrendamento das terras em questão;(c) não houve simulação, restando claros os termos do acordo celebrado entre as partes;(d) ainda que houvesse simulação, estaria relacionada apenas à garantia contratual, o que não macula o título executivo, tampouco afasta sua certeza, liquidez e exigibilidade;(e) a tese de que é necessária a compensação de valores não foi suscitada perante o Juízo de origem, tratando-se de inovação recursal;(f) uma vez que a pretensão de imissão na posse não mais está sendo exercida, não há que se falar em dupla cobrança da dívida, tampouco em compensação de valores, nos termos da cláusula terceira do contrato;(g) com relação a condenação em honorários advocatícios, trata-se de matéria preclusa, uma vez que a decisão que determinou a emenda da inicial transitou em julgado em 14/04/2021, não tendo os agravantes apresentado tempestivo recurso;(h) o pedido de imissão na posse se tratava apenas de forma de cumprimento da obrigação principal, não se tratando de pretensão autônoma apta a ensejar a sucumbência;(i) foi oportunizado aos agravantes a emenda à inicial dos embargos à execução, o que não foi feito, razão pela qual deve ser reputada a preclusão das matérias suscitadas.Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a deliberação recorrida (mov. 16.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3).Cuida-se de embargos opostos a execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0007662-33.2020.8.16.0021, em que são embargantes-devedores os agravantes e embargada-credora a agravada.A execução é baseada em instrumento particular de acordo, assinado por duas testemunhas (mov. 1.11 daqueles autos), datado de 25/10/2018, pelo qual os executados confessaram serem devedores de R$ 6.385.155,00 (seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), referentes a débitos inadimplidos de acordos pretéritos e sacas de soja cuja entrega não se efetivou nas datas estipuladas.Estipulou-se garantia contratual análoga à alienação fiduciária (cláusula terceira), restando acordado que o imóvel de matrícula 32.494 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel permaneceria sob a propriedade da cooperativa credora até o pagamento integral da dívida. Em caso de inadimplemento haveria a imissão na posse do imóvel por parte da credora (parágrafo primeiro). Ocorrendo a imissão na posse, o imóvel seria novamente avaliado, abatendo-se seu valor do débito (parágrafo segundo).Ajuizada a execução, a credora postulou a imissão na posse do imóvel e, simultaneamente, a execução do valor remanescente do contrato (R$ 863.221,89). Subsidiariamente, postulou a execução do valor integral do débito (R$ 6.790.847,62) - mov. 1.1, autos da execução.No agravo de instrumento 0043976-41.2020.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, restou estabelecido que a pretensão de imissão na posse não poderia ser exercida nos autos de execução de título extrajudicial, tendo em vista a incompatibilidade de ritos.O acórdão, proferido em 03/03/2021, está assim ementado:“Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Título executivo extrajudicial. Instrumento de acordo assinado pelas partes e duas testemunhas. Decisão agravada que concede tutela liminar de natureza petitória para imitir o credor na posse de imóvel do qual detém o domínio. Impossibilidade. Incompatibilidade de ritos processuais. Decisão cassada. Oportunização de emenda à inicial. Recurso conhecido e provido”.Em cumprimento a esta deliberação, a petição inicial da execução de título extrajudicial foi emendada (mov. 209.1, autos da execução), passando a se postular, de maneira exclusiva, o pagamento do valor integral da dívida, equivalente a R$ 6.790.847,62 (seis milhões, setecentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos). A emenda foi realizada em 03/05/2021, sendo intimados os executados em 29/10/2021 (mov. 228).Nos embargos à execução, postulou-se (i) a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, (ii) o reconhecimento da carência de ação, tendo em vista a incompatibilidade dos pedidos, (iii) o reconhecimento da inexigibilidade do título, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, e (iv) o reconhecimento do excesso de execução.Na decisão saneadora acima reproduzida foi reconhecida a perda do objeto em relação às preliminares de nulidade do contrato de compra e venda e de carência da ação por incompatibilidade de pedidos.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se houve a perda do objeto em relação às matérias suscitadas e (ii) se cabível o arbitramento de honorários em razão da determinação de emenda à inicial.Da perda do objeto.Embora a cláusula terceira do instrumento particular executado contemple garantia contratual consistente na imissão na posse do imóvel de matrícula 32.494, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, constata-se que o contrato de compra e venda do referido imóvel foi celebrado em 06/10/2006. Trata-se, portanto, de negócio jurídico realizado 12 (doze) anos antes de firmado o termo de acordo que constitui objeto da execução.A pretensão deduzida nos embargos à execução consiste na declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 06/10/2006, com fundamento em suposta simulação do negócio jurídico. Não se trata, propriamente, de pretensão anulatória de cláusula contratual (cláusula terceira), mas sim de pedido direcionado a contrato celebrado mais de uma década antes do título executivo.Como acima destacado, a pretensão de imissão na posse, embasada especificamente no contrato de compra e venda, deixou de subsistir nos autos da execução, em razão do deliberado no agravo de instrumento 0043976-41.2020.8.16.0000.Os embargos à execução autorizam ao executado alegar quaisquer matérias de defesa dedutíveis em processo de conhecimento, mas não formular pedidos em sentido estrito (art. 917, VI, CPC).Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça “os embargos do devedor constituem um meio de impedir a execução, não de pedir” (REsp 782.711/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14/11/2006).Os embargos são ação de conhecimento incidental à execução (Tema Repetitivo 587 do Superior Tribunal de Justiça), e objetivam, estritamente, desconstituir o título executivo, parcial ou totalmente (natureza constitutiva negativa) (STJ, REsp 1.085.689/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/10/2009). Não é juridicamente adequado formular, em embargos à execução, pedidos declaratórios ou condenatórios autônomos, relacionados a outros negócios jurídicos que não aquele retratado no título executivo judicial.Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.638.535/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07/02/2017; REsp 1.528.049/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/08/2015.O pleito dos embargantes-agravantes não consiste, propriamente, na anulação da cláusula terceira do instrumento particular objeto da execução. Pelo contrário, visam reconhecer a simulação em contrato de compra e venda pretérito, que não mais constitui objeto da execução, tendo em vista a emenda da petição inicial para decotar o pedido de imissão na posse.Destaque-se que a execução, após realizada a emenda, tem por base o valor integral do contrato. A cláusula acessória (cláusula terceira), que estabelecia a possibilidade de abatimento do valor do imóvel do montante total da dívida em caso de imissão da posse, não mais é objeto da execução.Não há que se falar, portanto, em carência de ação, tampouco em iliquidez ou ausência de certeza, com base em tal fundamento.Constata-se, assim, que efetivamente houve perda do objeto em relação ao pedido de nulidade do contrato de compra e venda, não havendo alteração a ser realizada na decisão saneadora.Da sucumbência.Aduzem os agravantes que tendo em vista o deliberado no AI 0043976-41.2020.8.16.0000 ocorreu a extinção parcial da execução no tocante a pretensão de imissão na posse, devendo haver o arbitramento de honorários de sucumbência.O pedido de arbitramento de honorários, de maneira autônoma, com fundamento no julgamento parcial do mérito, não foi formulado perante o Juízo de origem, tratando-se de inovação recursal.Ainda que assim não o fosse, impositivo reconhecer que o referido agravo de instrumento não é correlacionado a estes embargos à execução, porquanto foi tirado contra pronunciamento proferido nos próprios autos da execução.A caracterização, ou não, da extinção parcial da execução, e do cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios, deveria ter sido objeto de deliberação e respectivo recurso nos próprios autos de agravo de instrumento, ou, excepcionalmente, nos autos da execução aos quais se correlaciona o agravo. Não é juridicamente possível revisar, na presente ação incidental, deliberação proferida nos autos da execução.Destaque-se, ademais, que o acórdão nos autos de agravo de instrumento transitou em julgado há mais de 4 (quatro) anos. A emenda à inicial da execução, da mesma forma, data de 03/05/2021. A matéria, portanto, encontra-se abarcada pela preclusão, e somente mediante ação autônoma é possível sua rediscussão, nos termos do art. 85, § 18, do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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