SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083118-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTA PREJUDICADA PARTE DA PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DESTES.(A) DELIBERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDOS DE NATUREZA EXECUTÓRIA E PETITÓRIA (IMISSÃO NA POSSE). DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PERDA DO OBJETO, NOS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO MAIS CONSTITUI OBJETO DA EXECUÇÃO.(B) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PRETÉRITO QUE FOI JULGADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E EM AUTOS DIVERSOS. MATÉRIA PRECLUSA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 18, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.