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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú S.A (incorporador do BANCO UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A), em face da decisão de mov.525, complementada pela decisão de mov.550, ambas proferidas nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0031672-02.2010.8.16.0019), que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 33.190 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, de propriedade do executado Valfrido Antônio Martins, determinando ainda o levantamento da referida penhora.Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) conforme demonstrado na petição de mov. 522.1 o Banco Agravante demonstrou que o Agravado Valfrido Antonio Martins é dono da fração ideal de 50% do imóvel de Mat. 38.333, além de estar inscrito na Prefeitura de Ponta Grossa/PR como proprietário de outros 6 imóveis; b) considerando a comprovação de que o ente familiar do Agravado possui outros imóveis, não há o que se falar em impenhorabilidade do imóvel constrito; c) o agravado não comprovou ser proprietário de apenas um imóvel para que seu pedido tenha sido acolhido e ainda omitiu sobre a propriedade dos demais imóveis que possui; d) ao teor do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, havendo múltiplos imóveis aptos para residência do ente familiar do devedor, a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, o que evidencia a necessidade de manutenção da penhora, ao menos até que seja possível apurar os valores dos demais imóveis de propriedade do agravado; e) o Agravado Valfrido Antonio Martins não apresentou documento suficiente a comprovar que reside no endereço do imóvel penhorado, tendo se limitado a colacionar no corpo da petição de ev. 516 faturas de condomínio, IPTU, contas de telefone e internet; f) alternativamente, deve ser reconhecido que a alegação de impenhorabilidade está revestida de fundada dúvida, e, por conseguinte, pelo que deve ser desconstituída a decisão agravada admitindo-se a dilação probatória, para postergar a análise da alegação de impenhorabilidade para momento posterior à produção de todas as provas necessárias, notadamente mediante a expedição de mandados de constatação para apurar a veracidade das alegações do Agravado. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. (mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso (mov.16.1) O agravado apresentou resposta (mov. 23.1).É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.Bem de FamíliaSustenta o agravante que o agravado não comprovou ser proprietário de apenas um imóvel para que seu pedido tenha sido acolhido e ainda omitiu sobre a propriedade dos demais imóveis que possui. Afirma que ao teor do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, havendo múltiplos imóveis aptos para residência do ente familiar do devedor, a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, o que evidencia a necessidade de manutenção da penhora, ao menos até que seja possível apurar os valores dos demais imóveis de propriedade do agravado. Aduz que o Agravado Valfrido Antonio Martins não apresentou documento suficiente a comprovar que reside no endereço do imóvel penhorado, tendo se limitado a colacionar no corpo da petição de ev. 516 faturas de condomínio, IPTU, contas de telefone e internet. Alternativamente, menciona que deve ser reconhecido que a alegação de impenhorabilidade está revestida de fundada dúvida, e, por conseguinte, pelo que deve ser desconstituída a decisão agravada admitindo-se a dilação probatória, para postergar a análise da alegação de impenhorabilidade para momento posterior à produção de todas as provas necessárias, notadamente mediante a expedição de mandados de constatação para apurar a veracidade das alegações do Agravado.Todavia, sem razão.Com efeito, para o reconhecimento de bem de família, não se exige que o devedor comprove ser proprietário de um único imóvel.Nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse prisma, é possível, inclusive, que o devedor tenha mais de um imóvel, hipótese em que unicamente o residencial poderá receber a proteção da Lei n.º 8.009/1990, na forma do disposto em seu art. 5º.Cumpre ainda frisar, que cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No caso, verifica-se que há provas de que o imóvel de matrícula n.º 33.190 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR serve como residência do agravado Valfrido Antonio Martins uma vez que apresentou comprovantes de pagamento de condomínio, faturas de energia elétrica, internet e TV por assinatura, IPTU (mov.516), bem como, considerando que foi neste endereço que o Executado foi citado em dezembro de 2010, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 1.2 , de modo a confirmar que reside no bem.Assim, é possível constatar que o imóvel em discussão é utilizado como moradia do agravado Valfrido Antonio Martins e de sua família. Vale dizer, há prova da destinação do bem como residência da entidade familiar, a fim caracterizar bem de família.Resultou comprovado, então, que o imóvel é destinado para moradia do agravado, motivo pelo qual deve ser aplicada a proteção prevista no artigo 1º, caput, da Lei n.º 8.009/1990.Logo, uma vez preenchidos os requisitos para caracterização do bem de família, incumbia ao exequente/agravante indicar situação contrária, mesmo que indiciariamente.A instituição financeira agravante, no entanto, tão somente asseverou que o executado possui mais de um imóvel e que mais de um deles pode ser considerado como residência, argumentos que não se mostram suficientes para afastar a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n.º 33.190 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR , vez que comprovado pelo agravado se tratar de bem de família.Nesse contexto, as teses trazidas pela instituição financeira agravante não são suficientes para afastar a impenhorabilidade reconhecida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. Comprovada a utilização do imóvel penhorado para moradia da parte executada, deve ser declarada a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037289-43.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL, ANTE O RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ÚNICO BEM REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO DA LEI 8.009/90. CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE DESCARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 1.714, CC). DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO QUE DECORRE DA LEI, NÃO DE ATO VOLITIVO DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015432-38.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.08.2023)direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VASTO ACERVO PROBATÓRIO NOS AUTOS. ALTO VALOR ECONÔMICO DO BEM OU PADRÃO SOCIAL QUE NÃO AFASTAM A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990. STJ. DÍVIDA QUE NÃO REVERTE EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. "[...] a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90”. (AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017028-57.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.06.2023) Portanto, diante da existência de provas acerca da utilização do imóvel como moradia, é possível afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei 8009/90 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família ora em discussão. Logo, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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