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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004684-24.2018.8.16.0128

Recurso: 0004684-24.2018.8.16.0128 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): Leonice dos Santos da Silva
José Aparecido Alves
Antonio Rodrigues da Silva
ROSA DA SILVA SANTANA
José Amarildo Santana
Aparecido Santana
Cleudimar Rodrigues da Silva
Irene da Silva Alves
Roseli Aparecida Dias
Jose Alecsander Rodrigues
José Cézar da Silva
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ANULAÇÃO DOS
ACÓRDÃOS JUNTADOS ANTERIORMENTE – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO AUTORAL DE
REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA
CIDADE DE PARANACITY/PR – APLICAÇÃO DA TESE “C”, FIXADA
NO IRDR N. 1.676.846-4 (TEMA 005) – AUSÊNCIA DE PROVAS
MÍNIMAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, CPC – DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL (0003071-71.2015.8.16.0128, 0001787-18.2021.8.16.0128,
0004707-67.2018.8.16.0128, 0002306-03.2015.8.16.0128, 0003469-
52.2014.8.16.0128 E 0001905-38.2014.8.16.0128/2) – EMBARGOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão do Recurso Inominado (2047-42.2014.8.16.0128) cassado e
substituído por este.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar
prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
Considerando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.
1.676.846-4 (Autos n. 0011751-70.2017.8.16.0000), pela Seção Cível em 29/11/2019, com publicação de
acórdão no dia 04/12/2019, sob relatoria do Desembargador Dr. Marco Antônio Antoniassi, que engloba
o IRDR n. 1.676.133-2 (Autos n. 0011579-31.2017.8.16.0000) e, em observância ao princípio da
celeridade processual, prevista no art. artigo 2º da Lei 9.099/95[1], passo a análise dos autos em
observância às teses jurídicas firmadas no referido IRDR.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ofereceu, arrimado no
artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração alegando o trâmite do IRDR
de Inajá n. 1.676.846-4, requerendo, portanto, a suspensão do feito (seq. 1.1 – Movimentações dos
Embargos de Declaração Cível 2).
Os Embargos foram apresentados dentro do prazo previsto no art. 1.023, do Cânone
Adjetivo Civil.
Após, foram suspensos em decorrência do julgamento do IRDR (Tema 005) (seq. 04.1 –
Movimentações dos Embargos de Declaração Cível 2).
Em razão do julgamento de mérito do IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), foi levantada a
suspensão dos autos, sendo dado efeitos infringentes (seq. 63.1) e em seguida os autos retornaram
conclusos (seq. 88).
Vieram-me conclusos.
É o conciso relatório.

Decido.
Analisando as ponderações insculpidas no presente recurso, dealba que em virtude da
superveniência do julgado de mérito do IRDR n. 1.676.846-4 (Tema 005), faz-se necessário fixar as teses
fixadas no referido IRDR, de modo que a pretensão da parte embargante resta prejudicado.
Pois bem.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante e as teses nele fixadas são precedentes a serem
cumpridos pelo Tribunal competente nas demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme
dispõe o art. 927, inciso III, do CPC:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(...)
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de
demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial
repetitivos;

Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve ser
cumprida pelos Juizados Especiais:
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão
de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive
àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

Nesse sentido, passa-se a análise dos autos à luz das teses fixadas no IRDR n. 1.676.846-4
(Tema 005).
Nos presentes autos, cumpre analisar incialmente a tese fixada na seguinte hipótese:
c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções
reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização,
independentemente de demonstração da culpa da concessionária.

Vislumbra-se, in casu, que ao revés do que determina a supracitada tese “c”, do IRDR n.
1.676.846-4 (Tema 005), a parte reclamante deixou de comprovar inequivocamente as reiteradas
interrupções no fornecimento de água que alega haver experimentado, não restando configurado ilícito
passível de indenização.
Isso porque inobstante a fundamentação de seu pleito à indenização por danos
morais na ordinária suspensão do abastecimento de água pela reclamada, inexiste nos autos
material probatório mínimo capaz de comprovar suas alegações, as quais se calcam tão somente
em um único Ofício da Câmara Municipal de Paranacity/PR (seq. 104.2), documento esse incapaz
de comprovar que a narrativa fática à que se referem afetou o imóvel em que residem as partes
reclamantes, tal como carente de indicação específica acerca do lapso que ocorreram as alegadas
interrupções.
Portanto, inexiste prova mínima capaz de constituir o direito da parte reclamante, que
deixou de observar o disposto no art. 373, inciso I do CPC. Frise-se que tal ônus não é afastado pela
simples inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Logo, de acordo com a tese fixada no IRDR n. 1.676.846-4 cabia à parte reclamante
comprovar que seu imóvel foi atingido pelas alegadas interrupções constantes no abastecimento da água
e que, de fato, sofreu algum dano com o acidente de consumo, no entanto, não restou comprovado nos
autos nenhum dos pontos alegados na inicial.
Pertinente observar que o entendimento que ora se externa está em consonância com o
atual e unânime entendimento emanado da jurisprudência da Turma Recursal do Paraná em casos
análogos:

EMENTA: APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 1.676.846-4. FALHA
NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE
PARANACITY. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR,
DE QUE FOI, DE ALGUMA FORMA, ATINGIDO PELO ACIDENTE DE
CONSUMO (TESE FIXADA PELO E. TJPR). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO
CASO CONCRETO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM
INDÍCIO OU PRESUNÇÃO DE QUE A COMPANHIA RÉ RECONHECE SUA
CULPA PARA TODOS OS CASOS ENVOLVENDO FALHA NO ABASTECIMENTO
DE ÁGUA EM PARANACITY. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA COM FULCRO NO ART.
932, V, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003071-71.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO
SWAIN GANEM - J. 09.09.2020)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COPEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 04 DIAS,
NO MÊS DE OUTUBRO DE 2021, NA CIDADE DE INAJÁ. FORÇA MAIOR
COMPROVADA. CARÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS
DATAS MENCIONADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS QUE OFENDAM A ESFERA
EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001787-18.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 24.02.2024)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO JUNTADO ANTERIORMENTE – ALEGAÇÃO DE
REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE
DE PARANACITY/PR – APLICAÇÃO DA TESE “C”, FIXADA NO IRDR N.
1.676.846-4 (TEMA 005) – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS – ART. 373, I, CPC
– DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão cassado e substituído por este.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004707-67.2018.8.16.0128 [0003580-02.2015.8.16.0128
/2] - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 11.09.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DIFERENTES DIAS NA CIDADE DE
PARANACITY. AUTORES QUE NÃO PRODUZEM PROVA MÍNIMA DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC.
INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº 1676846-4, “C”.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso da ré conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002306-03.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 29.08.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RÉ. SANEPAR. ALEGADA REITERADAS INTERRUPÇÕES NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE PARANACITY POR
APROXIMADAMENTE 2 ANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE
DEVE CERCAR-SE DE TODAS AS PROVAS POSSÍVEIS PARA COMPROVAR
SUAS ALEGAÇÕES. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FATOS
CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ART. 373, I, CPC. INAPLICABILIDADE DA
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE “C” FIRMADA
PELO C. TJ/PR QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR 1676846-4. SENTENÇA
REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 932, V, “C” DO CPC. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003469-52.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 30.04.2024)

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO
DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. ALEGAÇÃO DE REITERADAS
INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO SEM AVISO PRÉVIO. ART. 985, I DO CPC.
APLICAÇÃO DA TESE “C” FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N.º 1.676.846-4. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC. FALTA DIÁRIA OU
CORRIQUEIRA DE ÁGUA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE AS PARTES
AUTORAS DEMONSTRAREM QUE FORAM ATINGIDAS DE ALGUMA FORMA
PELO ACIDENTE DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
INDEVIDA. DECISÃO DE RI REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E
PROVIDO. (...)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001905-38.2014.8.16.0128/2 - Paranacity - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.06.2023)

Por todo o exposto, considerando a superveniência do julgamento do IRDR n. 1.676.846-4
(Tema 005), o mérito do presente embargo de declaração resta prejudicado, e com fundamento no art.
932, inciso V, alínea “c”, do CPC, aplico as teses fixadas no IRDR N. 1.676.846-4 (Tema 005), de modo
que não merece provimento o recurso inominado outrora interposto pela parte reclamante,
mantendo-se a r. sentença pelas razões e fundamentos supra.
Por consequência lógica, o acórdão anteriormente proferido (seq. 70.1 –
movimentações do recurso, autos n. 0002047-42.2014.8.16.0128), deve ser anulado, substituindo-o
pelo presente.
Da mesma forma, resta anulado, de ofício, o acórdão dos embargos de declaração sob
n. 4435-73.2018.8.16.0128 (31.1).
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamante
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa
, o fazendo com arrimo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade fica
suspensa ante o deferimento da Gratuidade da Justiça (seq. 150.1 dos autos principais).
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator

[1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.