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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por KGF EMPRESA & NEGÓCIOS LTDA., em face da decisão de mov.20.1 proferida nos autos nº. 0019611-12.2023.8.16.0001 de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que o juízo a quo acolheu em parte o pedido formulado pelo Agravado e determinou o arresto via RENAJUD de bens da empresa suscitada, observando-se o limite do débito na Execução de Título Extrajudicial nº 0015375-17.2023.8.16.0001.A parte Agravante defende em suas razões recursais, em síntese, que mesmo constituída há pouco tempo, desconhecia o trâmite da execução promovida e apenas tomou conhecimento, quando da citação no presente incidente. Afirma que as tentativas de citação na execução se deram em momentos em que o sócio da empresa não estava na residência e, ao contrário do que afirma o Agravado, não estava se ocultando.Defende que a existência da empresa há pouco tempo não é caracterizador de abuso de personalidade, pois a Agravante é pessoa jurídica constituída como holding imobiliária que acumula as atividades de participação societária e administração de imóveis, sendo que a integralização dos bens para investimentos não constitui desvio de finalidade. Destaca que a constituição da empresa ocorreu em momento anterior aos atos de arresto no processo executivo. Dessa forma, aduz que não estão presentes os requisitos necessários previstos no artigo 50 do Código Civil. Ainda, que o sócio da Agravante em momento algum se fez insolvente, possuindo patrimônio constrito no processo de execução. Aponta a existência de bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 166.973,36 (cento e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), bloqueio de transferência via RENAJUD de 03 (três) veículos que somam R$ 58.681,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e um reais), penhora no rosto dos autos nº0001739-93.2022.8.16.0170 para que os devedores depositassem as parcelas do acordo, totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).Assim, sustenta que a constrição de bens totaliza o valor de R$ 525.654,36 (quinhentos e vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e, portanto, que há bens suficientes para garantir a execução, sendo irregular a penhora de bens de propriedade da empresa Agravante. Adiante, argumenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois não há risco de dilapidação patrimonial devendo ser respeitada a autonomia da pessoa jurídica determinando a reforma da decisão para o levantamento do bloqueio via RENAJUD. Requer a Agravante a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista os prejuízos irreparáveis à Agravante que está impedida de gerar renda e suportando despesas com a manutenção dos bens enquanto aguarda a resolução do incidente.Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja revogada a medida de arresto dos veículos R/Facchini RE DL (placa BCY 1l66), SR/Facchini SRF RT (placa BCY1l67) e SR/Facchini SRF RT (placa BCY1l65).O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov.8.1).A parte Agravante opôs Embargos de Declaração sob o nº 0091989-66.2023.8.16.0000, os quais foram rejeitados (mov. 7.1).A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no mov. 15.1.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que o juízo de 1º Grau, acolhendo em parte o pedido formulado pelo Agravado, determinou o arresto cautelar de bens em nome da empresa Agravante via RENAJUD.Como se observa dos autos, a Agravada ingressou em juízo em 15/06/2023 com a Execução de Título Extrajudicial em face de KEVYN SIMON NUNES GOZZI FURLAN para a cobrança dos valores referentes ao Contrato de Honorários no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais).Sem êxito na citação do Executado, a parte Exequente/Agravada suscitou o referido incidente, e sustentou que o sócio da Agravante está promovendo o esvaziamento de patrimônio com a transferência de bens à pessoa jurídica Agravante KGF EMPRESA & NEGÓCIOS LTDA. Com efeito, o arresto cautelar visa garantir a futura execução dos bens do devedor, de modo a assegurar a eficácia do processo executivo, como destaca a doutrina[1]:“Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa.(THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. V.1., 59ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018.)Na hipótese, não obstante a existência de bens penhorados no processo de execução, como apontou a própria Agravante, há indícios que o Executado se ocultou da citação no processo de execução, conforme mandado devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça no mov. 33.1. Em função disso, o risco ao resultado útil do processo está na ocultação patrimonial aparentemente realizada pelo sócio da Agravante, já que a contranotificação do Executado ocorreu em 14/06/2023, a execução foi proposta em 15/06/2023 e a empresa Agravante foi constituída em 21/06/2023, com a transferência dos bens recebidos no acordo sucessório (mov. 1.17).Assim, considerando a presença dos requisitos legais autorizadores da medida, estão presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em prejuízo dos Agravados que justificam a concessão da medida pretendida. Ademais, o arresto de bens em nome da empresa não é irreversível e não importará em qualquer ato expropriatório de bens, mesmo porque a parte Agravante não demonstra concretamente o prejuízo decorrente do bloqueio de transferência dos veículos arrestados.Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU O ARRESTO SOBRE BENS IMÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA SUSCITADA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DAS DESCONSIDERADAS/EXECUTADAS: 1. SEGUNDA PENHORA. INFRAÇÃO AO ART. 851, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE UMA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300 E 301). INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES E TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014216-42.2023.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 30.08.2023)Com efeito, é caso de manter a decisão que determinou o arresto dos bens da Agravante, até a resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de risco ao resultado útil do processo.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO nos termos acima delineados.