SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083321-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Feb 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO FORMULADO CERCA DE 04 ANOS APÓS A INSCRIÇÃO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OUTRA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA VINDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.