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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento manejado por ELINEU APARECIDO DE MATOS contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, nos autos de Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0016134-73.2023.8.16.0035, movida pelo ora agravante em face da ora agravada NEGRESCO S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS – CREDIPAR.O Juízo recorrido, na decisão de mov. 8.1, indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de que fosse deferida a suspensão da negativação do nome do autor junto ao cadastro de proteção ao crédito.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) a fumaça do bom direito fica dispensada, pois se trata de prova negativa, sendo que a ré é que deve juntar o documento que legitime a cobrança, pois foi quem inscreveu o nome do agravante no Serasa; b) o autor juntou a prova da inscrição indevida; c) o perigo da demora está claro, pois o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos até que o processo seja julgado, não havendo prejuízo para a ré; c) deve ser suspensa a inscrição em nome do consumidor (mov. 1.1).Sem preparo, tendo em vista que o agravante é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1).No mov. 10.1, este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 18.1, em que foram juntados os documentos de mov. 18.2 a 18.5.Intimada, a parte agravante deixou de se manifestar sobre referidos documentos, conforme doc. 24.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Comum com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Transcreve-se, in verbis:“(...) Em um juízo sumário de cognição, inerente a esta faseprocessual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.A parte autora alega no petitório inicial que não possui débitos em aberto com o réu. Contudo, não houve qualquer demonstração da relação jurídica realizada entre as partes, tampouco qualquer indício que corrobore com o alegado na petição inicial.Ou seja, em que pese a desnecessidade da comprovação inequívoca do direito pleiteado, a parte deve ao menos demonstrar a existência de indícios probatórios acerca da questão discutida nos autos.Isso porque, apesar da impossibilidade de produzir prova negativa, a parte autora apenas informou que não possui débitos em aberto com o réu, não negando em nenhum momento a inexistência de contrato.Ainda neste sentido, poderia a parte autora ter acostado aos autos os respectivos comprovantes de pagamento a fim de demonstrar a adimplência do contrato com a consequente inscrição indevida.Assim, verifica-se a ausência da probabilidade do direito pleiteado.Por outro lado, ausente também o perigo de dano previsto na norma legal, considerando que há diversas outras inscrições em nome da autora, conforme verifica-se no documento juntado no mov. 1.16.4. Pelas razões alinhavadas, ausente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015, equivalente ao art. 273, parágrafo 2º do CPC/1973).
O art. 300, do Novo Código de Processo Civil, traz os casos em que será concedida a tutela antecipadamente, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Como ilustram os autores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra Comentários ao Código de Processo Civil[1], in verbis:“ Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558. Contudo, a lei, desde a última redação vigente do CPC/1973 527, deixou explícita essa possibilidade. (...)”
Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida.
Da análise dos autos e documentos juntados, verifica-se que o autor teve seu nome registrado junto ao Serasa em razão de uma suposta dívida com a ré (mov. 1.16). É certo que não há como se exigir da parte a produção de uma prova negativa, mas também não se pode afastar o dever de a parte autora expor os fatos com clareza, precisão e objetividade, com detalhes sobre a situação que teria ensejado a alegada violação de direito. Não bastasse a narrativa abstrata dos fatos, a parte ré apresentou documentos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, existir relação jurídica entre as partes, instrumentalizada na Cédula de Crédito Bancário – CCB (mov. 14.7) e recibo subscrito pelo autor (mov. 14.9). Dessa forma, há indícios de que a inscrição decorre do inadimplemento do referido contrato. Além disso, observa-se que a data de registro no extrato do Serasa é 06.10.2019.Por outro lado, a ação de origem foi ajuizada somente em 06.09.2023, isto é, cerca de 4 anos após a referida anotação, o que descaracteriza o requisito do perigo da demora. Além disso, após a anotação da ré, foi constatada a existência de outra inscrição negativa em nome do autor, apontada pelo Banco CSF S/A Carrefour. Desse modo, não se sustenta o argumento de que o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos até que o processo seja julgado, tendo em vista a existência de outra inscrição negativa, conforme mencionado anteriormente. Em casos similares, assim já decidiu esta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076349-57.2022.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -J. 27.05.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DA COBRANÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O exame dos autos revela a necessidade de revogação da decisão agravada, notadamente diante da demonstração pelo requerido do não preenchimento dos requisitos legais pelo autor.2. Revogada a tutela antecipada concedida pela decisão agravada, resta afastada a multa fixada para o caso de descumprimento.Recurso provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058161-16.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -J. 12.12.2022). Portanto, não se verificam os pressupostos fundamentais à concessão da tutela de urgência requerida, tendo em vista que não preenchidos os requisitos para sua concessão, de acordo com o art. 300 do CPC. Contudo, é certo que a dilação probatória possibilitará ponderar com maiores subsídios os argumentos apresentados pelo agravante dentro dos fatos da causa, sendo que, poderá até o magistrado singular vir a conceder a tutela vindicada se vislumbrar que, com novos elementos de prova produzidos nos autos, restaram demonstrados os requisitos da medida pleiteada. Por todo o exposto, há que se negar provimento ao recurso, vez que ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, propõe-se conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro. [1] São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem.; 2015, p. 2107.
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