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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 19.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Joaquim Távora, nos autos de ação declaratória NPU 0001182-82.2023.8.16.0102, que Silvia Andréa do Prado move em face de Marcia Regina Horevitch Moreira ME - Papelaria, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária à autora, ora agravante.A agravante aduz que, “[...] atualmente, [...] não possui qualquer registro de emprego formal, sendo que o seu último registro de emprego formal foi inerente a função de ‘Costureira’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que “[...] trabalha na informalidade, realizando pequenos trabalhos como artesã, de modo que aufere paca remuneração mensal, conforme se verifica pelos seus rendimentos, os quais podem ser consultados através dos inclusos extratos bancários [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assevera que, “[...] em rápida consulta a sua carteira de trabalho anexada nos autos, é possível perceber que [...] ao longo de sua trajetória profissional sempre teve ocupação laboral com pacas remunerações. A carteira de trabalho anexada aos autos é prova cabal no sentido de demonstrar que [...] ao longo de sua vida sempre percebeu montantes mensais que sempre giravam em torno de menos de um salário-mínimo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Diz que “[...] não chega nem perto de auferir anualmente o importe de R$ 28,5 mil reais, razão pela qual é notoriamente isenta da obrigação de pagar e declarar o imposto de renda, corroborando ainda mais a sua hipossuficiência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Destaca que, “[...] em análise aos 7 meses de extratos bancários anexados nos autos, é possível observar que a requerente conseguiu ‘juntar’ em sua conta bancária o singelo importe de R$ 722,09 (valor do seu saldo atual). Perceba, ao passo que recebe valores em sua conta, oriundos de seu trabalho com artesã, estes são suprimidos em razão das despesas pessoais e domésticas que possui. O extratos bancários comprovam bem esta situação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Frisa que “[...] é uma pequena artesã, de modo que os valores que recebe em sua conta são destinados para comprar insumos e matérias-primas para confecção de seus produtos. Portanto, os valores que aufere não são propriamente de puro e simples lucro. Os valores que recebe pelo seu trabalho são destinados para suas despesas pessoais, domésticas, familiares e para manutenção do seus trabalhos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Argumenta que “[...] o fato da requerente possuir saldo positivo ao final do mês, não pode ser usado como fundamento para indeferir o pleito de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, conforme exposto, tal saldo positivo, sequer é de quantia elevada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Silvia Andréa do Prado, insurge-se contra a decisão de mov. 19.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de assistência judiciária.Segundo alega, “[...] é uma pequena artesã, de modo que os valores que recebe em sua conta são destinados para comprar insumos e matérias-primas para confecção de seus produtos. Portanto, os valores que aufere não são propriamente de puro e simples lucro. Os valores que recebe pelo seu trabalho são destinados para suas despesas pessoais, domésticas, familiares e para manutenção do seus trabalhos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).O recurso, contudo, não merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção e de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No caso, dos extratos bancários de mov. 1.10/1.17 – 2º grau, verifica-se que a agravante possui movimentação em valores incompatíveis com a suposta hipossuficiência financeira.Por exemplo, nos meses de julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023, recebeu diversos créditos, via transferência por Pix, que somaram, respectivamente, R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).Ademais, ao final de todos os meses, percebe-se que a conta corrente continuou com saldo positivo, o que confirma que os rendimentos da agravante não são integralmente consumidos em cada período aquisitivo.Anote-se, por fim, que o MM. Juiz já autorizou o parcelamento das custas, a fim de minimizar o comprometimento da renda da agravante.Nesse cenário, ausente prova da sua total incapacidade financeira, correto o indeferimento do pedido de assistência judiciária.Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Marco Antônio Venâncio de Melo.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Silvia Andréa do Prado, e negar-lhe provimento.