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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083346-22.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2013 EM FACE DO DEVEDOR PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO). MORTE DE 1 (UM) AVALISTA NOTICIADO PELO CREDOR EM 2018. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COM INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUIZ DE PISO. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HERDEIRO QUE É LEGITIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO ATÉ ABERTURA DO INVENTÁRIO OU DESIGNAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DO HERDEIRO AGRAVANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE ALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conforme tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de abertura de inventário. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014829-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.07.2022)- Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)