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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0083346-22.2023.8.16.0000, contra decisão (mov. 379.1 dos autos originários), que não reconheceu a tese de ilegitimidade passiva e liberação dos valores bloqueados. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada ao ev. 368.1 e, em consequência, DECLARO nula a decisão de ev. 252.1, na qual se autorizou a realização de penhoras online no nome do executado, sem sua prévia citação, e demais atos subsequentes.4. Deixo de determinar a citação do excipiente ante o reconhecimento de seu comparecimento espontâneo.5. Por conta da sucumbência e ante o princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos bens que foram indevidamente bloqueados em relação ao excipiente, levando-se em conta o tempo e a pouca complexidade da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. JOSE ROBERTO LOPES MENDES alega a necessidade de reforma da decisão agravada no tocante a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução.Frisa a necessidade de liberação dos valores bloqueados com a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.1. DA ILEGITIMIDADE.(...)Desta forma, como não houve partilha e nem abertura de inventário, deve o Exequente buscar os bens do de cujus e não de seus herdeiros, sendo claro o legislador processual em indicar o caminho que deve o credor de espólio seguir para adimplir seu direito, em especial os arts. 642 e 644, em outras palavras, caberia ao credor solicitar a abertura do inventário nos termos do art. 616, VI, CPC.Assim evidente, conforme já reiterado por este Tribunal, que o agravado não é parte legitima na execução, no máximo pode figurar como “representante” do devedor, não responde com patrimônio particular pela dívida.2.2. DO BLOQUEIO FINANCEIRO.(...)Assim ante ao fato apontados acima, ser ilegítimo o agravado, aliado ao fato de ser declarado nulo o ato que promoveu o bloqueio, se faz indispensável o levantamento e restituição do valor.(...)5. DO ARBITRATAMENTO DOS HONORÁRIOSPor último, a Decisão Agravada, foi totalmente contraria a legislação, quando arbitrou os honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos bens que foram indevidamente bloqueados, ou seja, arbitrou a título de honorários de sucumbência o valor de R$ 49,83.(...)7. DO PEDIDO DE REFORMAAnte ao exposto, requer a Vossa Excelência:a) Intimação do Agravado, para, querendo, respondam à presente no prazo legal;b) Se entender necessário, informações ao MM. Juízo da causa; c) Após os trâmites legais, requer seja o recurso de Agravo de Instrumento, conhecido e no seu mérito PROVIDO, para reformar a decisão a quo, para fins de primeiramente acolher a ilegitimidade do Agravante, que seja determinada a liberação do valor bloqueado no SISBAJUD (mov. 270.1), bem como por último seja arbitrado os horários sucumbências deste procurador, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Por fim pugna pelo provimento do recurso (mov. 1.1).Após, vieram-me conclusos.No mov. 9.1 restou deferido o efeito suspensivo requerido e determinado a intimação do Agravado para apresentar resposta, o qual respondeu no mov. 15.1 narrando a impossibilidade de provimento do recurso e o acerto da decisão agravada.Já o Agravante se manifestou no mov. 14.1 informando a renúncia integral nos autos nº 0003807-65.2015.8.16.0039.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do agravante no polo passivo como herdeiro do de cujus e a penhora de valores de sua titularidade.Primeiro necessário discorrer sobre a habilitação de todos os herdeiros do Devedor nos autos para continuidade da execução originária ante a inexistência de inventário.O Colendo STJ já se manifestou sobre o tema, vejamos: 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952 /SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) - grifei Da detida análise dos autos percebe-se que em 2018 fora noticiado nos autos originários a necessidade de regularização do polo passivo ante a morte do avalista ANTONIO VITOR MENDES.Na peça de mov. 170.1 dos autos originários o Credor pleiteou a habilitação dos herdeiros, o qual foi deferido no mov. 172.Na petição de mov. 222 o Credor voltou a pleitear o fiel cumprimento e citação/habilitação dos herdeiros em Setembro de 2019, o qual foi deferido no mov. 229.Salta aos olhos que devido a troca de patronos do Credor que teve início em final de 2019 e se estendeu até Maio de 2020 conforme movs. 235 a 243 o Credor passou a pleitear a constrição de valores dos réus conforme petição de mov. 250 datada de Julho de 2020.No mov. 252.1 o Juiz de Piso determinou a realização de SISBAJUD em face de todos os réus, vejamos: 2. Com a juntada da planilha, determino a penhora online via Sistema BACENJUD (seq. 250.1), observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. - grifei Friso que o patrimônio a ser constrito deve ser do Espólio de ANTONIO VITOR MENDES e não de seus herdeiros conforme o disposto no art. 796 do CPC/2015, vejamos: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. - grifei Lembro a existência inclusive do administrador provisório em nosso ordenamento jurídico conforme art. 613 e 614 do CPC, vejamos: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. - grifei Assim inviável a constrição de valores antes da efetiva regularização do polo passivo da execução de título executivo extrajudicial originária.Nesse sentido: 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) - grifei 2. Conforme tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de abertura de inventário. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014829-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.07.2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA - AFASTADA – MÉRITO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER AVALIADA E COMPROVADA DE FORMA AMPLA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA – MANUTENÇÃO DA BENESSE - EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA LIDE - ARTS. 1.797, I DO CC E 613 E 614 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003651-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) - grifei Considerando as peculiaridades do caso concreto e pedido expresso do Credor de habilitação de todos os herdeiros conforme movs. 222 e 229 dos autos originários necessário a habilitação de todos os herdeiros nos autos originários. Resta procedente apenas o pleito de liberação dos valores constritos do Agravante já que o patrimônio é o espólio que responde com seu patrimônio à luz do art. 796 do CPC. Portanto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a finalidade determinar a liberação dos valores constritos do Agravante herdeiro à luz do art. 796 do CPC, nos termos da fundamentação acima.
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