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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0083357-51.2023.8.16.0000 AI, da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que são agravantes MARIA DE FÁTIMA BERGAS e TAIANE DE FÁTIMA BERGAS, e são agravados COMÉRCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI e OUTROS.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA BERGAS e TAIANE DE FÁTIMA BERGAS contra a decisão interlocutória de mov. 238.1 dos autos da Ação de Adimplemento Contratual c/c Interdito Proibitório n° 0002841-75.2022.8.16.0001, que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedidos às recorrentes.Em suas razões recursais, aduzem as agravantes, em síntese, que: a) Taiane é professora da rede pública de ensino e aufere renda média de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), tem um companheiro atualmente desempregado e possui seus vencimentos comprometidos com empréstimos; b) o veículo encontrado em nome de Taiane, além de possuir precificação módica, foi perdido em razão de diversos problemas mecânicos; c) Maria também é professora da rede pública e teve sua renda comprometida com empréstimos, faturas de cartão de crédito e financiamento de veículo; d) é prescindível o estado de miserabilidade total para a concessão da benesse.Requerem assim, o provimento do recurso para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam novamente concedidos. Alternativamente, pugnaram pela gratuidade na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) (mov. 1.1/TJ).Foi deferida a liminar almejada (mov. 15.1/TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 27.1/TJ).Instadas (mov. 60.1/TJ), as agravantes juntaram documentos mais recentes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (movs. 63.2 a 63.5 e 65.2 a 65.8/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil.
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal especificamente em verificar se as agravantes fazem jus – ou não – aos benefícios da gratuidade de justiça, revogada pelo juízo a quo na decisão hostilizada (mov. 238.1).Pois bem.Tal instituto foi criado para viabilizar, de maneira isonômica, a tutela jurisdicional para aqueles que não possuem plenas condições de arcar com custas e despesas de um processo, sendo objeto precípuo do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal.Na forma dos artigos 98 e 99, § 3°, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deduzida da pessoa natural, que fará jus ao benefício.Portanto, não é por mera automatização do Poder Judiciário que se tem sua concessão ou indeferimento, incumbindo ao magistrado a análise do caso concreto, para assim se ter respeitados os parâmetros e gerados os devidos efeitos.Rogério de Vidal Cunha leciona acerca do tema:Justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada. ¹Conforme alinhamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). (Destaquei).Em análise ao caso concreto, percebe-se que a agravante Taiane de Fátima Bergas é professora de educação infantil e apresentou holerites que demonstram uma renda trimestral média de R$ 3.541,68 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), quantia inferior a três salários mínimos atuais e apta a demonstrar a vulnerabilidade financeira (movs. 63.2 a 63.4/TJ).Por outro lado, a recorrente Maria de Fátima Bergas, profissional do magistério público, demonstrou vencimentos trimestrais médios de R$ 8.149,20 (oito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), quantia consideravelmente superior ao patamar máximo delimitado e que infirma a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais (movs. 65.2 a 65.4/TJ).Frise-se que o financiamento e os empréstimos bancários realizados por Maria não se confundem com hipossuficiência econômica, mas na verdade revelam-se como uma disponibilidade financeira suficiente para as despesas e/ou má administração dos próprios recursos (movs. 65.6 a 65.8/TJ).Em situações semelhantes, decidiu este TJPR:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. PLEITO PARA A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, NÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE. NÃO CUMPRIMENTO COM O ÔNUS DE PROVAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA O PRÓPRIO SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS QUE NÃO PODE EMBASAR A CONCESSÃO DA BENESSE. RENDIMENTOS DO AGRAVANTE QUE ULTRAPASSAM O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) BRUTOS AO MÊS. MONTANTE QUE EXTRAPOLA O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DECISÃO MANTIDA. VIABILIDADE, ENTRETANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 4 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066483-54.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 23.09.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ELEVADAS QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070425-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM RENDA MENSAL SUPERIOR À SOMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCONTOS EM FOLHA RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DIZEM RESPEITO À GESTÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071282-43.2024.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 13.08.2024). (Destaquei).Dessa forma, considerando a natureza personalíssima do benefício, necessária a modificação parcial da decisão interlocutória, para que seja concedida a gratuidade apenas em favor de Taiane de Fátima Bergas, considerando sua renda média inferior a três salários mínimos.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.