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Processo:
0016751-72.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DA DÍVIDA NO “ACORDO CERTO”, RESTRITO AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OFERTA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA E NEM DIMINUI A NOTA DO SCORE DE CRÉDITO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO CONDUZ À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS EFETIVADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.