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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0016751-72.2022.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, em que é Apelante ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e Apelado ORLANDO MARTINES. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ORLANDO MARTINES em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual alegou que vem sofrendo com cobrança insistente da parte requerida por um débito no valor de e R$ 12.084,18, e descobriu que se trata de um débito originado junto ao Cartão Carrefour com vencimento em 21/06/2010, que já se encontra prescrito.Sustenta ter experimentado danos morais em razão da inscrição indevida de dívida prescrita no cadastro de inadimplentes em violação ao artigo 43 e parágrafos do CDC.Requereu a nulidade da dívida ou sua inexigibilidade em razão da prescrição; a determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Postulou o benefício da justiça gratuita, bem como aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova.Justiça gratuita deferida no mov. 12.1.Contestação apresentada no mov. 15.1. Juntou documentos nos movs. 15.2 a 15.7.Réplica no mov. 20.1.Sentença proferida no mov. 40.1 que julgou improcedente a ação nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.Ante a sucumbência condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observado o art. 98, parágrafo 3º do mesmo Diploma.ORLANDO MARTINES interpôs recurso de apelação (mov. 43.1), em que alegou: a) que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida pela prescrição, pois dívidas prescritas não podem ser cobradas por meios vexatórios como o ‘Acordo Certo” e a inclusão do nome do devedor em tais cadastros evidencia informação desabonadora, qual seja, a pessoa ‘não está com nome limpo’ (Art. 43, §1º e 5º, CDC); b) que a cobrança de dívida prescrita configura ato ilícito passível de indenização; c) que o registro da cobrança através de sites de amplo acesso público como o Acordo Certo e Serasa Consumidor, de dívida já extinta gera, no mínimo, constrangimento indevido ao consumidor; d) que deveria ser declarada inexistente a dívida por prescrição determinando a retirada da plataforma de cobrança, bem como condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00; e) que tal inscrição nas plataforma Acordo Certo e Serasa Limpa Nome, bem como a cobrança extrajudicial ou judicial de dívida prescrita é ilegal gera dano ao score com violação a LGPD.Preparo ausente (justiça gratuita).Contraminuta no mov. 48.1, com preliminar de impugnação a justiça gratuita.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de contrarrazões Com relação a preliminar de impugnação de justiça gratuita, tendo em vista que tal situação foi decidida em sentença, cabia a parte ingressar com o recurso cabível que, no caso, seria a apelação cível. Portanto, resta prejudicada sua análise. Do recurso de apelação Estão presentes os requisitos de admissibilidade da adequação, tempestividade e preparo do recurso. Da plataforma “Acordo Certo” Sustentou o apelante que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida pela prescrição, pois dívidas prescritas não podem ser cobradas por meios vexatórios como o ‘Acordo Certo” e a inclusão do nome do devedor em tais cadastros evidencia informação desabonadora, qual seja, a pessoa ‘não está com nome limpo’ (Art. 43, §1º e 5º, CDC). Argumentou que a cobrança de dívida prescrita configura ato ilícito passível de indenização. Aduziu que o registro da cobrança através de sites de amplo acesso público como o Acordo Certo e Serasa Consumidor, de dívida já extinta gera, no mínimo, constrangimento indevido ao consumidor. Destaca que deveria ser declarada inexistente a dívida por prescrição determinando a retirada da plataforma de cobrança, bem como condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Por fim, defendeu que tal inscrição nas plataformas Acordo Certo e Serasa Limpa Nome, bem como a cobrança extrajudicial ou judicial de dívida prescrita é ilegal gera dano ao score com violação a LGPD. Sem razão. A parte autora afirma na inicial que vem sofrendo cobranças abusivas e que, em consulta aos órgãos de proteção ao crédito, verificou que a dívida exigida se encontra prescrita. Contudo, com o devido respeito, restou devidamente comprovado nos autos que não há inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito como arguido na inicial. Vê-se que o próprio documento de mov. 1.10 e 1.11 acostado na inicial, deixa claro que a dívida contestada não está inserida no cadastro de inadimplentes do Serasa. Como se vê, inexistindo inscrição nos cadastros de inadimplência, a declaração de inexigibilidade decorrente da prescrição não traria utilidade alguma aos interesses da parte autora, não tendo o pedido inicial se referido ao “Acordo Certo”, conforme inova agora nas razões de recurso, mas postulado “(...) Que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais no valor de R$ 12.084,18 (doze mil, oitenta e quatro reais e dezoito centavos); e. Que seja condenado o Réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida, a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (...)” (mov. 1.1). Convém consignar que, na plataforma digital “Acordo Certo, quase todas as dívidas cadastradas são inexigíveis em razão de se encontrarem prescritas, sendo que apenas a parte credora e devedora, que voluntariamente se cadastram, possuem acesso ao débito. Assim, a referida plataforma é utilizada como um instrumento para ofertar acordos para quitação de débitos que existem, apesar de não poderem ser exigidos, e apenas a parte devedora tem acesso às dívidas lá cadastradas. Como incentivo ao pagamento da dívida cadastrada na plataforma “Acordo Certo”, além de considerável desconto concedido ao devedor, é oferecida uma pontuação para aumentar o score de crédito da pessoa, mas a ausência de pagamento em nada prejudica ou faz diminuir a pontuação do score de crédito da pessoa, haja vista que a nota do score de crédito decorre de vários fatores, como idade da pessoa, profissão, renda, estado civil, pontualidade no pagamento de contas, manutenção de dados cadastrais atualizados, histórico de inadimplência, entre outros. Portanto, como visto, inexistiu cobrança judicial ou inserção do nome da parte autora no rol de inadimplentes, nem mesmo há provas de recusa de crédito em função do score do autor ou de qualquer dano que possa ter sofrido, o que afasta tanto a necessidade de declaração de inexigibilidade do débito, quanto a existência de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré. Cumpre ressaltar que a parte autora deixou de comprovar que a nota de seu score de crédito sofreu diminuição exclusivamente em razão de dívida prescrita cadastrada na plataforma “Acordo Certo”, ônus que lhe incumbia, tendo em vista se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não podendo, portanto, ser atribuída eventual negativa de empréstimo exclusivamente à situação ora impugnada. Ainda, levando em consideração que o débito em discussão não fora indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes, tampouco disponibilizado para consulta no âmbito do mercado de consumo, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida prescrita cadastrada em plataforma digital de negociação “serasa limpa nome”. Sentença que julga improcedente a demanda. Registro em plataforma de negociação “serasa limpa nome” que é restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Portal de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Oferta para pagamento da dívida prescrita que não tem influência e nem diminui a nota do score de crédito do autor. Circunstâncias em que a prescrição não conduz à inexigibilidade da dívida. Remoção do registro na plataforma “serasa limpa nome” descabida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000460-03.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.11.2022)”. “Apelações cíveis. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Dívidas prescritas cadastradas em plataforma digital de negociação “Serasa Limpa Nome”. Sentença que julga procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de forma solidária. Apelação 1 (Serasa S/A). Dívida prescrita registrada em plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”. Plataforma restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Ferramenta de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Ausência de prova de que a oferta para pagamento da dívida prescrita influencia ou diminui a nota do score de crédito do autor. Inexistência de ato ilícito que implique em reparação por dano moral. Precedentes. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Incidência do efeito expansivo subjetivo do recurso. Observância do art. 1.005, do CPC. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral que aproveita ao litisconsorte. Sucumbência. Inversão. Apelação 1 (Serasa) conhecida e provida. Apelações 2 (autor) e 3 (banco) prejudicadas”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067909-98.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) “Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julga improcedente o pedido exordial. Fundamentação da sentença que atende às exigências do art. 489, § 1º, do CPC e ao artigo 98, IX, CF. Pretensão de reconhecimento da prescrição e inexigibilidade da dívida. Falta de interesse de agir. Dívida prescrita registrada em plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”. Plataforma restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Ferramenta de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014593-39.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ESTRUTURADA EM PREMISSAS JURÍDICAS, PREMISSAS FÁTICAS E CONCLUSÃO DECISÓRIA. RACIOCÍNIO JURÍDICO INTELIGÍVEL, JUSTIFICADO E SINDICÁVEL VIA RECURSAL (CPC. 489, § 1º). 2. RECURSO DO AUTOR VISANDO REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA INCLUSÃO DE SEU NOME EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” COM BASE EM OBRIGAÇÃO PRESCRITA. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SISTEMA VOLTADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, POR MEIO DE DESCONTOS E OUTRAS CONDIÇÕES BENÉFICAS PARA PAGAMENTO. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES PROTAGONISTAS DA RELAÇÃO JURÍDICA RESPECTIVA, MEDIANTE USO DE LOGIN E SENHA, SEM DIVULGAÇÃO PÚBLICA E/OU REFLEXOS EXTERNOS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072314-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022) Ademais, não tendo o pedido inicial se referido ao “Acordo Certo”, a parte apelante restou vencida quase na totalidade da pretensão inicial de declaração de inexigibilidade de débito e danos morais. Portanto, nega-se provimento ao recurso. Por fim, cumpre aplicar a regra disposta no art. 85, §11, do CPC, majorando o quantum atribuído aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observando-se a norma disposta no §2º, do referido diploma legal, ressalvada a gratuidade da justiça. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios, a teor do art. 85, § 11º, do CPC.
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