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Processo:
0020233-96.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM A ANUÊNCIA DA CLIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM R$ 10.775,00. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA NA EXORDIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS DOS ADVOGADOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE CONTRATOU OS ADVOGADOS REQUERIDOS PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES EM DEMANDA TRABALHISTA E NÃO A SOCIEDADE DE ADVOCACIA QUE ELES INTEGRAM, CONFORME PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE MANDATO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL SEM A ANUÊNCIA DO CLIENTE QUE CONFIGURA ABUSO DE PODER POR PARTE DO MANDATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.750.570/RS). CASUÍSTICA: ACORDO QUE FOI FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS PELO TST. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE, NO CASO CONCRETO, HAVIA SIGNIFICATIVA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO TST. INVIABILIDADE DE SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO/DANO À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA. ACORDO QUE PREVIU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADOS, NOTADAMENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.