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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA autora apelou da sentença (M. 177.1), proferida nos autos de “ação de responsabilidade civil c/c indenização por dano material e moral”, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pleitos iniciais e extingo o feito, com resolução de mérito. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbências devidos os patronos dos réus, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, firme no art. 85, §2º, do CPC. As verbas ficam com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.” Alegou em suas razões recursais (M. 183.1) que:- a controvérsia recursal reside na atuação desidiosa dos apelados na ação trabalhista que ajuizaram em defesa dos interesses da apelante, quando da celebração de acordo com as empresas reclamadas, sem sua anuência;- tendo em vista o dever profissional, assim como a lealdade, a lisura e a probidade que os advogados devem ter no relacionamento com seus clientes, antes de os apelados firmarem um acordo com renúncia de valores e arbitramento de valores em proveito próprio (honorários sucumbenciais), deveriam ter contatado a apelante, o que não ocorreu; - “a relação entre advogado e cliente é regulada pela estrita confiança, elemento indissociável do mandato”;- “além disso, o mandatário deve atuar com diligência e nos limites dos poderes recebidos, nos termos do art. 667, caput, do Código Civil: “o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”;- “a outorga pura e simples do poder especial para transigir não significa, em absoluto, a possibilidade de que o advogado realizar transação em prejuízo do cliente ou mesmo transacionar acordo de modo contrário ao direito reconhecido, sob pena de desvirtuamento do escopo da contratação”;- nunca foi consultada sobre qualquer proposta de acordo;- “não só não fora consultada sobre a proposta de acordo, como também os patronos, ora recorridos quando contataram a recorrente (33 dias depois de realizarem o acordo) não fizeram qualquer menção ao acordo. Apenas e tão somente informaram que conseguiram receber parte do valor que a recorrente tinha direito (e-mail do dia 27.04.2020)”;- “como se trata de prestação de serviços baseada na estrita confiança, espera-se que o advogado mantenha o cliente informado acerca dos rumos do processo e o oriente sobre as possibilidades, para que o mandante decida pela realização do acordo; ou, quando, entendendo o advogado ser vantajosa a proposta, que a aceite e celebre a transação dando plena ciência ao cliente. Não por outro motivo, constitui infração disciplinar o advogado estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário (art. 34, VIII, da Lei nº 8.906/1994)”;- “restou demonstrado de forma inequívoca que a recorrente não tinha ciência sobre o acordo realizado na ação trabalhista, que foi subscrito apenas por um de seus advogados”;- o ônus da prova da comunicação prévia incumbia aos apelados, na forma do art. 373, II, do CPC, contudo, a contestação não impugnou especificadamente a alegação fática da apelante, limitando-se a discorrer sobre a presença de poder para a prática do ato; - “nenhuma prova documental foi produzida para demonstrar as conversas e tratativas entre a recorrente e seus advogados para culminar na autorização para a celebração do acordo”;- evidente, portanto, a má prestação dos serviços pelos apelados;- “destaca-se que o acordo ora avençado fora tão prejudicial à recorrente que nos autos da reclamação trabalhista não havia qualquer tipo de condenação a título de sucumbência, nem em favor dos advogados da reclamante, ora recorridos e muito menos em favor dos advogados da reclamada que foram derrotados na ação”, mas nele restou estabelecido o pagamento de R$ 20.000,00 para os advogados das reclamadas, que foram testemunhas no presente feito;- assim, houve violação do art. 34, XX do Estatuto da OAB;- ademais, os apelados firmaram o acordo no valor de R$ 165.000,00, que descontados seus honorários contratuais, resultaria em R$ 115.500,00 em favor da apelante; - ocorre que foram depositados o valor de R$ 104.775,00, restando uma diferença de R$ 10.775,00, o que não foi explicado pelos apelados; - portanto, comprovado o ato ilícito, o nexo causal e os danos, exsurge a obrigação dos apelados de reparar os danos materiais e morais, nos termos dos arts. 667 c/c 187 e 927 do Código Civil, devendo ser reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais;- sucessivamente, pugna-se pela reforma da sentença para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 10.775,00 e de indenização por danos morais. Os requeridos apresentaram contrarrazões (M. 187.1), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida aos Ms. 28.1 e M. 70.2 e pugnando pelo não provimento do recurso.Nesta Corte, determinou-se a intimação da apelante para que se manifestasse sobre a preliminar arguida em contrarrazões pelos apelados (art. 1.009, §2º, do CPC).Em resposta, a apelante pugnou pela rejeição da preliminar arguida pelos apelados (M. 12.1-TJ).
II. VotoDo conhecimento De início, o recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido sucessivo de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.775,00.Isto porque aludido pedido não foi formulado pela autora na exordial, configurando sua alegação somente nesta instância inovação recursal. A propósito, na exordial a autora alegou que recebeu R$ 113.219,43 e não R$ 104.775,00, como alega em suas razões recursais, confira-se: “(...) Assim, se considerarmos o valor homologado e depositado pelas Reclamadas (R$ 253.601,94), com a dedução de 30% (trinta por cento) de honorários, tem-se que a Requerente deveria ter recebido liquido o valor de R$ 177.521,35 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). No entanto, tendo os Requeridos realizado o acordo sem o consentimento ou autorização da Requerente é que a mesma recebeu somente o valor de R$ 113.219,43 (cento e treze mil, duzentos e dezenove reais e quarente e três centavos), restando, portanto, uma diferença de R$ 64.301,92 (sessenta e quatro mil, trezentos e um reais e noventa e dois centavos). Que é justamente o valor do dano material. Assim, por tudo que restou demonstrado, em especial pelo fato da Requerente ter obtido êxito com a reclamação trabalhista; bem como pelo fato das Reclamadas ter efetuado os depósitos da condenação nos autos; de não haver qualquer condenação à título de honorários sucumbenciais; da Requerente não ser contactada sobre possível acordo; é que os Requeridos devem ser condenados a ressarcir o prejuízo de R$ 64.301,92 (sessenta e quatro mil, trezentos e um reais e noventa e dois centavos) que causaram a Requerente, que é justamente a diferença entre o valor homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho (R$ 253.601,94) com aquele que de fato fora repassado para a Requerente (R$ 113.219,43, já com a dedução dos honorários contratuais de 30%).(...)5.0. Dos pedidos:(...)C - julgar TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com a consequente CONDENAÇÃO dos Requeridos ao pagamento de dano material no valor de R$ 64.301,92 (sessenta e quatro mil, trezentos e um reais e noventa e dois centavos) que causaram a Requerente, que é justamente a diferença entre o valor homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho (R$ 253.601,94) com aquele que de fato fora repassado para a Requerente (R$ 113.219,43, com a dedução dos honorários contratuais de 30%); D – ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da Requerente, amparado em lei, deve ser equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; E - o pagamento das custas processuais e 20% de honorários advocatícios e demais cominações legais; (...)” No mais, presentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, conheço do recurso. Dos fatosLaysa Nunes Rocha ajuizou a demanda alegando que:- contratou os serviços dos advogados Nuredin Ahmad Allan e Anderson Preres da Silva para ajuizamento de reclamatória trabalhista contra as empresas Pullmantur Ship Managent Ltda e Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda;- a título de honorários advocatícios contratuais acordaram o percentual de 30% sobre o valor obtido na demanda;- a reclamatória foi ajuizada em 22.06.2016 perante a 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, sob nº 0011001-23.2016.5.09.0041 e, após regular instrução, julgada parcialmente procedente;- as partes interpuseram Recursos Ordinários (Ms. 1.27, fs. 8 e 28), que foram parcialmente providos pela 3ª Turma do TRT9 (M. 1.30, fs. 39/50 e 1.31, fs. 1/56);- as reclamadas interpuseram Recurso de Revista ao TST (M. 1.31, f. 60);- paralelamente, os advogados requeridos requereram a execução provisória da sentença, o que foi deferido com determinação de realização de perícia para apuração do valor da condenação (M. 1.33, f. 74);- o laudo pericial indicou como devido o valor de R$ 253.601,94, que foi homologado pelo juízo trabalhista (cf. M. 1.34, f. 17/21);- em 22.11.2018, as reclamadas efetuaram o pagamento da condenação (M. 1.34, fs. 21/27);- posteriormente, em 04.02.2019, as partes peticionaram requerendo a suspensão da execução provisória, tendo em vista que o TRT9 estava prestes a julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a legislação aplicável aos trabalhadores de navios cruzeiros e, portanto, à demanda (M. 1.34, f. 31);- sempre indagava aos advogados, ora requeridos, sobre o andamento do processo, conforme demonstram os e-mails de Ms. 1.7/1.13;- “apesar de já ter iniciado a execução provisória, sob o número 0000596-54.2018.5.09.0041 o antigo patrono não informou a requerente ou tampouco forneceu o número do processo ou o site para a mesma acompanhar a movimentação”;- em 14.01.2020, o requerido Anderson informou que o processo estava aguardando o julgamento do recurso da reclamada pelo TST (M. 1.7, f. 1);- ocorre que em 25.03.2020, os requeridos firmaram acordo com as empresas reclamadas, sem sua anuência, por aproximadamente 65% do valor devido;- em 27.04.2020, ou seja, após 33 dias da data do acordo, os requeridos informaram que estavam tentando entrar em contato por telefone para passar as atualizações do processo;- em resposta, solicitou que as informações fossem passadas por e-mail;- no mesmo dia, o requerido Anderson, sem fazer qualquer menção ao acordo realizado, disse que havia conseguido receber parte do valor devido, aproximadamente R$ 104.775,00 (M. 1.8);- “em um primeiro momento por óbvio, a requerente ficou extremamente satisfeita com a liberação de aproximadamente R$ 104.775,00 da sua reclamação trabalhista”;- no entanto, para sua surpresa não se tratava de uma mera liberação de valores, mas sim do pagamento de parte dos valores objeto do acordo firmado nos autos pelos seus antigos patronos e as empresas reclamadas, sem sua anuência; - “não só não fora consultada sobre a proposta de acordo, como também os patronos, ora requeridos quando contataram a requerente (33 dias depois de realizarem o acordo) não fizeram qualquer menção ao acordo. Apenas e tão somente informaram que conseguiram receber parte do valor que a requerente tinha direito (e-mail do dia 27.04.2020)”;- somente em 18.05.2020, ao receber alguns documentos para fins de declaração de Imposto de Renda, é que teve ciência, de forma indireta, do acordo realizado;- em 12.06.2020, questionou os requeridos sobre o acordo realizado (M. 1.13, fs. 2/3); - em resposta, em 16.06.2020, o Sr. Anderson informou que as reclamadas haviam entrado em contato para negociar alguns processos, dentre eles o seu, e que, após muito debate, os advogados firmaram acordo no valor de R$ 165.000,00 para encerrar o processo (M. 1.13, fs. 1/2);- destacou que somente fora informada expressamente do acordo em 16.06.2020, ou seja, 83 dias depois de os requeridos firmarem o acordo com as reclamadas;- por fim, ressaltou que ao longo do processo não houve condenação de nenhuma das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, todavia, restou previsto no acordo realizado o dever de pagamento de R$ 20.000,00 em favor dos patronos das empresas reclamadas, que foram vencidas na demanda. Por isso, pugnou pela condenação dos advogados requeridos ao pagamento de R$ 64.301,92, referente à diferença entre o valor homologado pelo juízo trabalhista (R$ 253.601,94) e o valor que lhe foi repassado em virtude do acordo realizado, com a dedução dos honorários contratuais de 30% (R$ 113.219,43), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Citados, os advogados requeridos ofereceram contestação (M. 28.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva como pessoas físicas, uma vez que a autora teria contratado a sociedade de advocacia Ahmad Allan e Preres da Silva Advogados Associados, e a inépcia da inicial, pois a autora trouxe fundamento fático para possível anulação do acordo, mas requereu apenas indenização. No mérito, sustentaram que a discussão na ação trabalhista versava sobre a (in)existência de vínculo empregatício e a (in)aplicabilidade da lei nacional e que, apesar do posicionamento favorável à reclamante no TRT9, havia divergência a respeito no TST, inclusive, com julgamento pendente pela Seção de Dissídios Individuais – SDI; logo, havia a possibilidade de reversão da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; o contato com a autora era difícil, já que ela morava no exterior e não manteve seus dados atualizados junto ao escritório; tentaram contato telefônico com a autora para conversar sobre o acordo, mas sem sucesso; diante do risco de prosseguimento da ação com a reversão da sentença e da outorga de poderes específicos, “entenderam por bem celebrar a transação” com um desconto de pouco mais de 15%, com pagamento à vista pelas reclamadas, durante a pandemia; a autora se equivoca ao dizer que “teria vencido a ação”, uma vez que os recursos estavam pendentes de julgamento e, portanto, a sentença não havia transitado em julgado; “se o objeto recursal compreendia a aplicação da CLT e consequentemente a configuração ou não do vínculo empregatício, toda a tese até então acolhida em favor da autora – por conta da atuação dos réus! – poderia ser revertida” pelo TST, com a derrota da reclamante; não há qualquer irregularidade na disposição sobre verba sucumbencial na transação, seja em favor dos advogados da reclamante ou do advogado das reclamadas; agiram em estrita observância aos interesses da autora; não estão presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar. Requereram, assim, a improcedência da demanda. Na oportunidade, juntaram documentos (Ms. 28.1/28.47).A autora apresentou impugnação à contestação (M. 40.1).Ao sanear o feito, a magistrada singular rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial arguidas pelos requeridos, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (M. 45.1).Os requeridos interpuseram agravo de instrumento contra decisão saneadora, que não foi conhecido pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal (cf. M. 12.1-TJ do AI NPU 0030879-37.2021.8.16.0000).Realizou-se audiência de instrução (M. 169).Sobreveio, então, a sentença de improcedência recorrida, acima reproduzida. Da ilegitimidade passiva Os advogados apelados alegaram em contrarrazões sua ilegitimidade passiva como pessoas físicas, pois a autora teria contratado a sociedade de advocacia Ahmad Allan e Preres da Silva Advogados Associados, conforme procuração acostada ao M. 1.34.Sem razão. Da análise da procuração outorgada pela autora para defesa de seus interesses na esfera trabalhista (M. 1.16, f. 24) e do contrato de honorários advocatícios (M. 1.34, f. 129), constata-se que constam expressamente como outorgados os advogados Nuredin Ahmad Allan e Anderson Preres da Silva, veja-se:
Destaque-se que consta apenas a menção de que os referidos advogados são integrantes da sociedade de advocacia Ahmad Allan e Preres da Silva Advogados Associados, em estrito cumprimento ao art. 105, §§2º e 3º do CPC: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. ” Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. Da alegada ilicitude da realização do acordoAlegou a autora que restou comprovada a atuação desidiosa dos requeridos, quando da celebração de acordo na demanda trabalhista com as empresas reclamadas, sem sua anuência. Requereu, assim, a reforma da sentença, a fim de que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem.Da análise dos documentos acostados à inicial, verifica-se que a autora firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com os advogados requeridos em 21.02.2016, para ajuizamento de reclamatória trabalhista contra as empresas Pullmantur Ship Managent Ltda e Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda, requerendo a nulidade de contratos internacionais firmados e o reconhecimento de vínculo empregatício, assim como o recebimento de verbas salariais como assistente de garçom em cruzeiro marítimo com base na CLT (cf. contrato de honorários advocatícios de M. 1.34, f. 129 e procuração de M. 1.16, f. 24), o que ocorreu em 06.07.2016, sob nº 0011001-23.2016.5.09.0041.A ação foi julgada parcialmente procedente pela 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, motivando a interposição de Recursos Ordinários pelas partes (Ms. 1.27, fs. 8 e 28), que foram parcialmente providos pela 3ª Turma do TRT9 (M. 1.30, fs. 39/50 e 1.31, fs. 1/56), nos seguintes termos: “ACORDAM os Desembargadores da 3A. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS para, nos termos da fundamentação: a) determinar que, para fins de cálculo das verbas devidas, o valor deverá ser convertido em reais conforme o câmbio vigente na época da cada contratação; e, b) excluir a condenação das rés ao pagamento de honorários assistenciais, e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, nos termos da fundamentação, a) esclarecer que o primeiro contrato de trabalho da autora perdurou de 31/01/2015 a 18/07/2015 e o segundo de 03/10/2015 a 19/03/2016; b) reconhecer a invalidade dos contratos por prazo determinado firmados de 31/01/2015 a 18/07/2015 e de 03/10/2015 a 19/03/2016 e condenar a ré ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como determinar que a reclamada proceda à entrega das guias para o recebimento do seguro desemprego, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para esse fim; c) estender a responsabilidade da segunda ré no que tange o cumprimento da obrigação de fazer e eventuais astreintes; d) excluir o abatimento dos valores pagos a título de "leave pay" dos valores a título de férias reconhecidos judicialmente; e) fixar o término da jornada de trabalho da autora como sendo a 1h; f) condenar as rés ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo previsto no art. 67 da CLT, com reflexos; g) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos existenciais, no importe de R$ 5.000,00; e, h) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Custas majoradas em R$ 200,00, calculadas sobre o importe de R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado ao acréscimo à condenação, sujeitas à complementação. ” Na sequência, as reclamadas Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda e Pullmantur Cruises Ship Management interpuseram Recurso de Revista ao TST, alegando, em síntese, a incompetência material da Justiça do Trabalho nacional para julgar a demanda, a inaplicabilidade da lei trabalhista e consequente aplicabilidade dos direitos contidos na legislação do país da bandeira da embarcação qual seja, a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT (M. 1.31, f. 60).Paralelamente, iniciou-se a execução provisória da sentença, tendo a perícia apontado como valor devido à autora o total de R$ 255.164,52 (M. 1.33, f. 176). O laudo pericial foi homologado pelo juízo trabalhista em 06.11.2018 (M. 1.34, f. 17).Posteriormente, em 04.02.2019, as partes peticionaram requerendo a suspensão da execução provisória, tendo em vista que o TRT9 estava prestes a julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (UIJ) a legislação aplicável aos trabalhadores de navios cruzeiros (M. 1.34, fs. 31/33).Em 25.03.2020, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos:
(...) Como visto, alegou a autora que nunca foi consultada sobre a possibilidade de realização de acordo com as empresas reclamadas por seus então procuradores, ora requeridos. Assim, cabia aos advogados requeridos comprovar que consultaram previamente a autora sobre a realização de acordo nos autos trabalhistas, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Com efeito, da análise do e-mail de M. 1.7, extrai-se que, em 14.01.2020, os advogados informaram à autora que o processo estava paralisado, aguardando o julgamento pelo TST: “De: Anderson / Nuredin Date: ter, 14 de jan de 2020 3:36 PM Subject: RES: Sobre processo da Pullmantur To: Laysa Nunes Laysa, Boa tarde. Seu processo encontra-se aguardando julgamento do recurso da Cia em Brasília, junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Não há uma previsão de julgamento. No entanto, estamos acompanhando. Segue o número do processo e site para acompanhamento: 0011001-23.2016.5.09.0041 (www.tst.jus.br). Abraço e ótimo 2020.Anderson Preres da Silva” Três meses mais tarde, em 27.04.2020, informaram que haviam conseguido receber R$ 104.775,00 em favor da autora no referido processo (M. 1.8): “De: Anderson / Nuredin Date: seg, 27 de abr de 2020 2:45 PM Subject: RES: Informações - Processo Pullmantur - Laysa Nunes Rocha To: Laysa Nunes Laysa, Boa tarde. Claro! E temos ótima notícias. Após muita discussão em relação aos cálculos, conseguimos receber parte no seu processo contra a Pullmantur e este é o motivo do contato, até mesmo em razão de toda essa crise que estamos passando e a prioridade é o pagamento aos clientes quando ocorre liberações. Neste momento já foi liberada aproximadamente R$ 104.775,00. Este valor já é isento de importo de renda, contribuições previdenciárias e honorários. Preciso que me passe seus dados bancários completo para depósito. Ainda, está pendente de liberação mais um valor, contudo, sem uma data específica. Na sequência, passaremos a prestação de contas para você. Qualquer dúvida, por favor, entre em contato conosco. Abraço, Anderson Preres da Silva” Como se vê, aludido e-mail foi enviado à autora após a realização do acordo que, contudo, não foi mencionado. Somente após serem indagados pela autora é que os requeridos noticiaram que haviam firmado acordo com as reclamadas (M. 1.13): “De: Laysa Nunes Date: sex, 12 de jun de 2020 4:32 PMSubject: Processo PullmanturTo: Anderson - Nuredin Advocacia OlaVisto o processo e o detalhamento, gostaria de esclarecimentos sobre esse acordo. Que acordo foi esse? Não tive conhecimento sobre tal” “De: Laysa NunesEnviada em: terça-feira, 16 de junho de 2020 12:43Para: Anderson - Nuredin Advocacia Assunto: Fwd: Processo PullmanturOlá, boa tarde!Estou aguardando o mais breve, esclarecimentos sobre esse tal acordo feito que não tive ciência.” “De: Anderson / Nuredin Date: ter, 16 de jun de 2020 4:45 PMSubject: RES: Processo PullmanturTo: Laysa Nunes Laysa,Boa tarde.Referente aos valores recebidos no seu processo 0011001-23.2016.5.09.0041, segue algumas considerações.Ajuizamos referida ação para cobrar 2 contratos existentes com a Pullmantur, um contrato de 6 meses e outro de 5 meses, totalizando 11 meses.Após as audiências, saiu a primeira decisão que foi favorável a nós em Setembro/2017. Após recurso da cia e nosso para o Tribunal do Trabalho do PR, em maio/2018 houve nova decisão acatando nosso recurso e estendendo seus direitos trabalhistas.Desta última decisão igualmente a cia recorreu para Brasília em outubro/2018 sendo que de lá para cá o processo estava aguardando julgamento, podendo ser, inclusive, contrária a nós e seu processo não ter dado absolutamente nada (caso entendessem pela inaplicabilidade da lei brasileira).Em razão da pandemia, a cia entrou em contato conosco para negociar alguns processos, dentre eles o seu, e chegou-se após muito debate e cálculos, ao valor de R$ 165 mil para encerrar o processo (média de R$ 82.500,00 por contrato realizado).Tal valor foi pago por meio da liberação de alguns depósitos que foram realizadas ao longo do processo e, por meio destes, você recebeu os seguintes valores:- R$ 106.318,58 (dia 22.04.2020)- R$ 6.900,85 (dia 18.05.2020)- Total R$ 113.219,43 (atualizado)Tais valores já foram descontados os honorários advocatícios de 30% e 1,5% de cálculos do contador.Na sequência, será encaminhado para você a documentação para você declarar seu imposto de renda no ano que vem.Apenas lembrando que você não terá que PAGAR qualquer valor ao título de imposto de renda, eis que a cia já recolheu no seu processo.Qualquer dúvida, estamos à disposição.Abraço,Anderson Preres da SilvaAdvogado” Destaque-se que não há nos autos nenhum documento que comprove que os requeridos tenham consultado previamente a autora sobre o interesse na realização de acordo com as reclamadas na demanda trabalhista, nem sequer apresentaram a ela os termos da transação. Conforme entendimento do STJ, a realização de acordo prejudicial sem a anuência do cliente configura abuso de poder por parte do mandatário: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. 4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes. 6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes. 7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia. 8. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido.9. É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário. 10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. 11. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo. 12. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem. 13. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.”(STJ, REsp 1750570/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 22.08.2018, DJe 14.09.2018) A respeito do julgado supramencionado, assim constou do Informativo nº 633 do STJ [1]: “No caso vertente, tem-se a situação em que o mandatário não apenas faltou com a necessária diligência em favor de seu cliente, como atuou de modo a lhe causar prejuízos, renunciando a crédito já reconhecido judicialmente em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. Contudo, cumpre esclarecer que o mau cumprimento do mandato advocatício não implica, necessária e automaticamente, a invalidade dos atos praticados pelo mandatário. A situação em apreço se relaciona com a figura do abuso de poder por parte do mandatário, que se configura quando este, no desempenho de suas atividades, atua de modo contrário ao que lhe foi solicitado, implícita ou explicitamente, pelo outorgante, mas sem exceder os limites expressamente estabelecidos no mandato. Diferencia-se, portanto, do excesso de poder, que ocorreria caso o mandatário extrapolasse a limitação de poderes outorgados pelo mandante, por exemplo, transigindo sem ostentar procuração para tanto. Na hipótese de abuso de poder, o mandante permanece, em tese, responsável pelas obrigações assumidas pelo mandatário em seu nome, sobretudo em se tratando de avença que restou homologada judicialmente. Nada impede, contudo, que busque a anulação do acordo por meio da via adequada. Assim sendo, a ausência de invalidação do acordo judicial não constitui óbice para a responsabilização do advogado, pois a conduta lesiva que lhe foi imputada não é a celebração de um acordo nulo, mas, sim, a quebra das obrigações ínsitas ao mandato outorgado, ou seja, dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido.” Cabe verificar, com base no conjunto probatório constante dos autos se o acordo foi prejudicial à autora de modo a justificar a pretendida indenização por danos materiais e morais.A testemunha arrolada pelos requeridos, Marcelo Fortes Giovanetti dos Santos, prestando compromisso, alegou em seu depoimento (M. 169.2) que: advoga para companhias da indústria marítima; atuou como defensor da parte adversa da autora na ação trabalhista (a empresa de cruzeiros marítimo - Pullmantur); desconhece o contrato que os requeridos mantinham com sua cliente; a empresa de cruzeiro marítimo Pullmantur tinha a política de realizar acordos em seus processos, por meio do qual concedia deságio, que dependia de caso a caso; o tema debatido nas ações em que patrocinava os interesses da companhia marítima era complexo; o TST estava “dividido”; a depender da Turma do TST para qual o processo era distribuído, a companhia marítima poderia ganhar o caso ou, ainda, perder, se fosse distribuído para uma Turma “pró-reclamante”; a jurisprudência do TST estava dividida, “na proporção 70/30 em favor dos reclamantes”; todavia, no momento em que o acordo foi firmado com os advogados requeridos, na “SDI – Subseção Especializada em Dissídios Individuais”, composta de 14 ministros do TST, 6 ministros estavam a favor da tese da companhia marítima, 5 em favor da tese dos reclamantes e 3 ministros ainda não tinham manifestado oficialmente seu voto; em que pese a jurisprudência do TST estivesse mais a favor dos reclamantes, no momento do acordo firmado, a SDI estava mais pendente para o lado das reclamadas; os advogados dos reclamantes tinham o temor de que a jurisprudência fosse uniformizada com base na tese das companhias marítimas, fazendo com que eles perdessem todos os processos; era algo bastante estratégico e difícil para os advogados; por isso, inclusive, que eles acabavam cedendo na composição, pois existia um risco de uniformização de jurisprudência contra eles; a matéria até hoje não foi resolvida, não foi uniformizada; a tese dos reclamantes era para aplicar a CLT em contratos internacionais de trabalho, em favor de tripulantes de embarcações, armadores internacionais de cruzeiros marítimos; a tese das reclamadas, a qual desenvolveu, e que atualmente está no STF, era a de que a CLT não seria aplicável aos armadores internacionais, envolvendo direito marítimo e direito constitucional; era uma tese de direito, mais do que de fato; em síntese, pedia para aplicar a legislação internacional da OIT, ratificada pelo Brasil recentemente, e, por tabela a “Lei do Pavilhão”, ou seja, a lei de onde foi registrada a embarcação, além da Constituição do Brasil, a fim de dar uma paridade não ordinária a esse tipo de tratado especificamente; os reclamantes entendiam que tinham relação de emprego típica e que deveria ser aplicada a CLT, pois foram contratados no Brasil e trabalharam grande parte do tempo em águas brasileiras; a jurisprudência do TST ainda não se firmou sobre o assunto; são 8 turmas do TST, das quais 4 a favor da tese dos reclamantes, 2 a favor da tese das companhias marítimas e 2 que não ainda não se posicionaram, “e a SDI, principalmente, estava naquele momento, extremamente perigosa para os reclamantes”; nesse período, a empresa tinha a política de tentar acordos com deságios; eram feitos cálculos individualmente do valor bruto e do líquido para cada demanda, considerando os valores de INSS e IR, e eram concedidos descontos com base no valor líquido; isto porque era considerada a chance de derrota no TST a depender da Turma para qual o processo seria distribuído; havia um risco de quase 50% de perder o processo; os advogados das partes sempre negociavam, levando isso em consideração; não se recorda exatamente se o acordo em discussão foi realizado na pandemia, mas que boa parte dos acordos foram realizados no final do ano de 2020 em diante; processos que estavam em fase de execução provisória despertavam um interesse maior por parte da Pullmantur para fins de acordo; as execuções provisórias são complicadas para as reclamadas, uma vez que elas tem que consignar o valor em juízo para continuar discutindo o processo, razão pela qual os advogados tentam acelerar os acordos nessa fase processual; por outro lado, tem um deságio um pouco maior, por ser provisória, sem trânsito em julgado; normalmente os acordos eram realizados em bloco, tendo em vista o volume de casos patrocinados pelo Sr. Nuredin, possibilitando uma maior negociação; os deságios variavam muito de caso a caso, mas ficava em uma faixa de 20% a 50% de deságio; os deságios eram feitos com base no valor líquido, “porque no bruto ainda o deságio é maior”; “se a gente fizer um acordo sem reconhecimento de vínculo, a empresa e o reclamante não precisam pagar INSS e IR, porque seria como autônomo, então, se fosse contar do bruto seria um deságio até maior do que esses 20, 50%”; “normalmente era assim, mas variava de caso a caso, por exemplo: se era um caso que já estava no TST, não foi julgado, mas estava em uma Turma a favor do reclamante, o deságio era menor”; em relação aos honorários de sucumbência, em que pese exista divergência de opinião, com o advento da reforma trabalhista, passou a exigir a sucumbência nos acordos, tendo em vista o trabalho árduo e complexo da defesa e os benefícios econômicos relevantes que conseguia para seus clientes; assim, os acordos passaram a prever o pagamento de honorários em favor dos advogados de ambas as partes, que eram negociados caso a caso; não se recorda o tempo de contrato da autora com a sua cliente Pullmantur; geralmente são contratos por tempo determinado, de 6 a 8 meses, aí o tripulante desembarca 2 ou 3 meses e firma outro contrato por tempo determinado; não se recorda se a autora tinha mais de um contrato, mas pode ter acontecido; a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no acordo foi feita com base na Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista; os acordos firmados a partir da reforma trabalhista passaram a prever o pagamento de honorários sucumbenciais; a negociação dos honorários era feita caso a caso, considerando os trabalhos realizados pelos causídicos no processo; recorria de todas das sentenças proferidas antes da reforma trabalhista que não previam sucumbência com a autorização de seus clientes; é advogado das empresa Royal Caribean e Pullmantur e em todos os casos recorre com a finalidade de que as teses cheguem ao STF, como ocorreu no caso da autora.Depreende-se da prova oral produzida nos autos que à época da realização do acordo havia divergência jurisprudencial no TST acerca da (in)aplicabilidade das leis trabalhistas brasileiras (CLT) aos trabalhadores de cruzeiros marítimos, como a autora. Os julgados acostados aos Ms. 28.2/28.5, contemporâneos ao acordo firmado, corroboram o alegado pela testemunha dos requeridos, demonstrando a reversão de sentenças de procedência pelo TST, diante do reconhecimento da inaplicabilidade das leis trabalhistas brasileiras. Verifica-se, portanto, que não havia mera e “remota possibilidade de reversão”, como ocorreu no caso concreto do julgamento do REsp 1750570/RS, supramencionado.Assim, considerando que, no caso, o acordo foi firmado em sede de execução provisória de sentença e que havia significativa chance de a sentença de procedência ser reformada integralmente pelo TST, não há como afirmar que a autora sofreu prejuízo e não ganho com o acordo firmado em seu nome pelos requeridos, que detinham poderes específicos para transigir, conforme procuração de M. 1.16, f. 24. Com efeito, conforme bem observado pela magistrada singular: “(...) Não se pode negar, como salientado na contestação, que não havia decisão definitiva acerca do tema, tanto que o acordo foi feito em execução meramente provisória. Assim, a celebração da transação se mostrou acertada naquele momento, especialmente se considerarmos que os cálculos numa execução provisória indicam sempre, razão pela qual a margem adotada no ajuste se mostrou dentro potenciais valores a receber do razoável/proporcional.Veja-se que em setembro de 2018 o ganho potencial era de R$ 197.643,11 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e onze centavos) (conferir mov. 1.33, p. 176), sendo ajustado que a autora receberia R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), mas com o desconto do valor dos honorários. Sem embargo, a transação traz consigo a noção de mútuas concessões para as quais se levam em consideração vários fatores, como, por exemplo, a delimitação e a constituição de uma obrigação, a rapidez e a certeza da satisfação da obrigação, os riscos e as imprevisões inerentes ao prosseguimento de uma demanda judicial, os aspectos processuais favoráveis e prejudiciais a cada uma das partes, dentre outros, tudo como forma de criar uma situação jurídica capaz de eliminar dúvidas ou incertezas em relação à obrigação e ao seu cumprimento.Salienta-se, ademais, que neste contexto de concessões, frente a ótica da razoabilidade, os parâmetros adotados para a sucumbência em igual medida para os patronos atuantes no caso foram adequados, especialmente a se considerar que a demanda teve um curso por lapso temporal médio, com variedade de recursos e contrarrazões, bem como frente a existência da fase de execução, ainda que provisória. Assim, o percentual do acordo ajustando que cada patrono receberia aproximadamente 10% do valor potencial a ser recebido pela então reclamante não permite reconhecer qualquer ilegalidade. Repita-se, portanto, que as nuances envolvendo a ação trabalhista permitem concluir que o acordo se desvelou uma acertada opção para solver a causa positivamente em favor da autora. Mais que isso, não houve qualquer ilegalidade que pudesse comprometer a atuação dos requeridos, especialmente a se considerar que atuaram sem extrapolar o mandato conferido, o qual lhes concedia amplos poderes para tratar e transigir sobre a causa, desaguando na improcedência da tese autoral que afirmou que o acordo fora feito a sua revelia. Diante de todo o exposto, ausente qualquer conduta culposa ou dolosa por parte dos réus, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e os supostos danos narrados.” Ausentes, assim, os requisitos cumulativos do dever de indenizar, sobretudo o dano, a sentença deve ser confirmada. Dos honorários recursaisDiante do não provimento do recurso da autora, a título de honorários recursais (art. 85, §11, CPC) majoro os de sucumbência em 1% (um ponto percentual). ConclusãoVoto, assim, no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso da autora, confirmando a sentença recorrida.
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