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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011383-05.2010.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JULGAMENTO CONJUNTO – PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS – APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS – ACORDADO EM CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO QUE OS APELADOS NÃO COBRARIAM ALUGUEL EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS APELANTES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA – ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CURADORA ESPECIAL – APLICAÇÃO DA LEI N. 18.664/2015 DO ESTADO DO PARANÁ, E DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DO CPC – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002). 2. Do material probatório produzido nos Autos constatou-se que os Apelantes foram autorizados pelo, então, Apelado a utilizarem o bem imóvel para o comércio por tempo determinado. Assim sendo, não há que se falar em posse ad usucapionem haja vista que, além da ausência do lapso temporal exigido na modalidade pleiteada, os Apelantes exerceram sobre o bem imóvel mera detenção. 3. A atual normativa civil estabelece que os atos de mera tolerância ou permissão não induzem posse, é o que vem estabelecido no art. 1.208 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) – “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 4. Dos Autos se extrai, que os Apelantes não comprovaram os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. 5. Em razão da atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná neste incidente, entende-se que deva incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. 6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.