SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083442-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR NOS AUTOS EM QUE SE BUSCA A PENHORA. BEM ARREMATADO EM VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA NAQUELE FEITO. DECISÃO MANTIDA. “A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida." (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TIRMA, DJe de 09/05/2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.