Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESCRITÓRIO DENIO NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001481- 65.2015.8.16.0126, que lhe demanda ELÓI ROSPIERSKI, contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme os seguintes fundamentos: “1. Exclua-se o Sr. Roland Volkel dos autos, uma vez que o termo de acordo consignou que a execução dos honorários deveria ser processada somente em face do executado Klaus Peter Klein. 2. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos n° 0001827-85.2014.8.16.0179 uma vez que lá o executado figura na mesma condição deste feito, ou seja, inexiste expectativa de recebimento de créditos pelo executado no processo mencionado. 3. Proceda a Secretaria à inclusão de ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, com prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), observado o procedimento estabelecido na portaria delegatória. 4. Intimações e diligências necessárias”. (mov. 597.1 - Projudi - 1º grau). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 604.1), os quais foram rejeitados na sequência pelo juízo singular (mov. 612.1).Nas razões do presente recurso, pugna a parte agravante pela reforma da decisão agravada, para permitir a penhora de crédito no rosto dos autos nº 0001827-85.2014.8.16.0179, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “em que pese o Agravado/Executado conste como devedor naquela demanda, fato é que houve a expropriação de bem o que eventualmente acarretará valores remanescentes a serem restituídos/depositados em favor do Agravado, de modo que a penhora no rosto dos autos tem como intenção a habilitação do crédito ora perseguido e consequente a realização de eventual direcionamento do correlato crédito para satisfação da dívida”; b) “o simples fato de a parte figurar como devedora na demanda em que se pretende a penhora, por si só, não é motivo de indeferimento, justamente porque podem ser apurados créditos a seu favor, os quais servirão para a satisfação do crédito dos seus credores, inclusive via eventual concurso de credores a ser instaurado no processo paralelo”; c) “o, a parte ora Agravante entende pela possibilidade de reforma da decisão exarada em primeiro grau, a fim de possibilitar a realização de penhora no rosto dos autos indicados”. Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 12.1).Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de decurso de prazo – mov. 18.0). É O RELATÓRIO.
X 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Trata-se os autos originários de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de KLAUS PETER KLEIN e ROLAND VOLKEL, na qualidade de avalistas da Cédula de Crédito Bancário sob nº 6.275.448, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), firmada por BRANDL DO BRASIL LTDA.No curso da demanda, o exequente BANCO BRADESCO S/A e o devedor originário do título, BRANDL DO BRASIL LTDA, firmaram acordo para pôr fim à avença, com extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 583.1).Todavia, o feito prosseguiu quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa para pronto pagamento do débito (R$ 345.304,47), em face unicamente do executado KLAUS PETER KLEIN, com a retificação do polo ativo a fim de constar o ESCRITÓRIO DENIO NOVAES ADVOGADOS ASSOCIADOS como parte exequente.Requerida a penhora no rosto dos autos nº 0001827- 85.2014.8.16.0179, a incidir sobre eventuais valores obtidos com a hasta pública do imóvel penhorado na referida demanda (mov. 595.1), o pedido foi indeferido nos termos da decisão ora agravada.Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que embora o executado, ora agravado, figure como devedor nos autos em que busca a penhora, fato é que houve a expropriação de bens naquele feito, podendo haver valores remanescentes a serem restituídos em seu favor, sendo possível, portanto, a habilitação do crédito ora perseguido, dada a natureza alimentar da verba.Sem razão, contudo.O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de a penhora ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.Para tanto é necessário que o “devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TIRMA, DJe de 09/05/2019).Tal situação, entretanto, não está evidenciada no caso.Com efeito, o executado, ora agravado, é devedor nos autos de nº 0001827- 85.2014.8.16.0179, da quantia de R$ 24.210.809,04 (vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil oitocentos e nove reais e quatro centavos), dos quais R$ 2.201.624,18 (dois milhões, duzentos e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) se refere à verba honorária (mov. 1.333.1), ao passo que o imóvel penhorado foi arrematado por R$ 636.115,98 (seiscentos e trinta e seis mil, cento e quinze reais e noventa e oito centavos) (mov. 1.162.1)Logo, o valor da arrematação é muito inferior à dívida executada, não sendo suficiente nem mesmo para fazer frente à verba honorária devida naquele feito, razão pela qual o exequente prossegue na busca de bens, tendo pugnado pela penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, através da ferramenta “teimosinha” (mov. 1.333.1).Assim, na medida em que não há qualquer expectativa de crédito em favor do executado no processo em que se busca a penhora, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos.Assim sendo, nego provimento ao recurso.
|