Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Vanda Moreira Zanatta agrava da decisão de mov. 10.1, que indeferiu a tutela antecipada para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos em sua aposentadoria referentes aos empréstimos consignados, tanto na modalidade pura – até adequação dos juros - quanto na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), este supostamente não contratado, nos autos de Ação Revisional C/C Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n.º 0010874-82.2023.8.16.0045, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A.A autora agravante pretende a reforma da decisão de 1º Grau, a fim de que seja concedida a tutela e determinado que a instituição financeira se abstenha de promover descontos em seu benefício. Para tanto, defende que no valor das parcelas estão incidindo juros diversos do previsto no contrato de empréstimo consignado, eis que o crédito contratado – R$15.815,97 - seria diluído em 84 parcelas de R$424,20, mas que as parcelas deveriam ser de R$404,25, de acordo com a calculadora do BACEN. De outro turno, alega que foi implantada indevidamente Reserva de Margem Consignável - no valor de R$65,10 -, uma vez que não autorizou ou contratou esta modalidade de operação de crédito. Defende, portanto, que ao contrário do que entendeu o Juiz de primeiro grau, estão presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente o perigo de dano, já que os descontos indevidos irão comprometer ainda mais a sua verba alimentar. Por fim, pede efeito suspensivo e o provimento do agravo, para o fim de que o banco seja proibido de efetuar os referidos descontos consignados na sua aposentadoria.Por decisão monocrática, não foi concedido efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1-TJ).Contrarrazões apresentadas no mov. 17.1-TJ.Conclusos, vieram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.
Cinge-se a controvérsia ao exame da decisão que, no âmbito da tutela antecipada, indeferiu o pedido formulado pela autora, para manter os descontos no seu benefício previdenciário sob nº 0151037640-0, referente aos empréstimos consignados puro e na modalidade RMC, motivo de sua irresignação.Inicialmente, importante esclarecer que a matéria tratada no presente recurso se limita à análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, do novo Código de Processo Civil.A respeito dos requisitos necessários à concessão, é a doutrina:“(...) 2.1. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...) 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações em que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (...) 2.10. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 550/551).Pois bem, a decisão agravada não comporta reparos.Isso porque em relação ao empréstimo consignado tradicional sob nº 50-011269198/22, a autora não nega a contratação, mas pretende a revisão dos juros contratados, inclusive juntou cópia da respectiva avença eletrônica no mov. 1.10 (autos de origem).A propósito, vale transcrever trechos dos fatos narrados na inicial, onde a autora reconhece a referida contratação:“a Autora contratou empréstimo consignado com descontos automáticos em seu benefício.(...)O empréstimo foi adquirido na data de 29.06.2022, com início de pagamento para 10.08.2022 e término em 29.08.2029. A contratação do empréstimo consignado foi realizada através de contato telefônico, e a Autora só teve acesso ao contrato de nº 50-011269198/22 após muita insistência. O valor contratado foi de R$ 15.815,97 (quinze mil oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) que foi dissolvido em 84 parcelas de R$424,20.”.Logo, não é possível vislumbrar, nesse juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade nos descontos referentes ao contrato nº 50-011269198/22.Da mesma forma, em relação aos descontos referentes ao cartão de crédito consignado sob nº 52-1177946/22, supostamente não contratado.Isso porque, os documentos juntados pelo banco na contestação (mov. 20.10/20.17 – autos de origem), demonstram, aparentemente a existência da contratação eletrônica do referido cartão de crédito consignado, que devem ser prestigiados, nesse momento processual.De modo que, diante dos elementos existentes nos autos, presume-se, nesse juízo de cognição sumária, ter havido contratação por parte da agravante.Noutros termos, não restou demonstrada de plano a verossimilhança das alegações da parte autora sobre o caráter indevido dos descontos realizados, não se vislumbrando, neste momento processual de cognição sumária, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela apta a determinar que o banco se abstenha de efetuar os descontos, até porque a instituição financeira juntou documentos referentes aos empréstimos impugnados que devem ser prestigiados (mov. 20.2/20.17 – autos de origem).Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DA COBRANÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇAO DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O exame dos autos revela a necessidade de revogação da decisão agravada, notadamente diante da demonstração pelo requerido do não preenchimento dos requisitos legais pelo autor.2. Revogada a tutela antecipada concedida pela decisão agravada, resta afastada a multa fixada para o caso de descumprimento. Recurso provido.”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038854-42.2023.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 18.09.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantido o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040629-92.2023.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 18.09.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEVIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELA DEMONSTRAÇÃO, A PRINCÍPIO, DE CONTRATAÇÃO REGULAR, EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, E PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NESSA ETAPA PROCESSUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. “Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028435-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021)”.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031388-94.2023.8.16.0000 - Guaratuba -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 29.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª CC - 0030655-36.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.08.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS QUE NÃO SE MOSTRAM INDEVIDOS. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025848-65.2023.8.16.0000 -
Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida -
J. 15.07.2023).Deste modo, tendo em vista que não restou demonstrada, de plano, a verossimilhança das alegações da parte autora quanto ao caráter indevido dos descontos, tampouco o perigo de dano, patrimonial ou moral, impõe-se a manutenção da decisão agravada, admitindo-se, por ora, a continuidade dos descontos realizados.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar