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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação previdenciária acidentária nº 0015004-45.2016.8.16.0083 (mov. 196.1), em fase de cumprimento de sentença – do Dr. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para execução dos valores recebidos pelo segurado em sede de tutela antecipada posteriormente revogada, nos seguintes termos:“(...) 2. No tocante a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, determino, se persistir o interesse, a propositura pela autarquia previdenciária de ação própria para a cobrança. Isso porque embora a tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça possibilite o desconto em benefício ativo ainda a ser percebido pela parte autora, a sentença proferida nesses autos julgou improcedente os pedidos da petição inicial (movimento 139), o que foi confirmado em sede de acórdão (movimento 151).Por isso, não há valores a título de benefício previdenciário a serem recebidos pela parte autora, a fim de serem eventualmente descontados nesses autos. É o entendimento recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:(...)4. Ademais, convém também ressaltar que, em relação ao executado, deve-se observar as regras próprias da etapa executiva, como a efetivação da execução de forma menos onerosa (art. 805 do CPC/15) ou mesmo a possibilidade de parcelamento judicial do débito, na forma do art. 916, do mesmo diploma, tudo a ser implementado de acordo com pedido expresso da parte interessada e condições estabelecidas pelo Juízo competente.”Em suas razões, a autarquia recorrente alegou, em síntese, que: a) a questão tratada nos autos foi objeto de julgamento por instância superior, em sede de questão de ordem, na qual foi fixado o Tema 692/STJ; b) até o trânsito em julgado da última decisão processual, os comandos judiciais possuem caráter provisório, e toda tutela é provisória e sua execução levada a cabo estará sujeita à responsabilização (objetiva) em caso de não manutenção; c) essa responsabilização ocorre de modo objetivo e decorre de maneira automática, havendo previsão explícita em lei, conforme previsto no art. 520 do CPC; d) o fato da autarquia possuir outros meios de constituir o crédito não a impede de utilizar uma forma legalmente permitida que inclusive, por economia processual, se mostra mais adequada; e) acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça na Revisão do Tema 692 indica essa possibilidade; e f) a liquidação e cumprimento nos próprios autos não mostra-se também como facilitadora para o credor e devedor, uma vez que a inauguração de nova demanda judicial só demandaria maiores custos para as partes e para as estruturas judiciais (mov. 1.1).Sem pedido liminar, deferiu-se o processamento do recurso (mov. 11.1). A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1 pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavratura do Ilustre Procurador Gilberto Giacoia, se manifestou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 20.1).
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os requisitos de admissibilidade, assim como a decisão proferida em cumprimento de sentença[1] está contida no rol taxativo previsto no art. 1.015, parágrafo único , do CPC[2], ratifico o recebimento do presente agravo e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de ação acidentária ajuizada por Dely Wescinski Bisolo, em que se postulou a concessão de auxílio acidentário.Da análise dos autos de origem (mov. 25.1), se observa que foi proferida decisão, em sede de agravo de instrumento, pela qual restou deferida a antecipação de tutela em favor da autora para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário. Posteriormente sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que “a perícia médica constatou a inexistência de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tanto as atuais, quanto as que eram desempenhadas quando da ocorrência do acidente de trabalho” (mov. 139.1).Inconformada a autora apresentou recurso de apelação (mov. 145.1), pleiteando a reforma da sentença para determinar “o restabelecimento do benefício, inclusive na espécie acidentária, o qual deve permanecer ativo até a conclusão de uma reabilitação profissional”, ao qual esta 6ª Câmara Cível negou provimento, mantendo o julgamento de primeiro grau nos termos em que proferido (mov. 151.1 e 151.2).Com o retorno dos autos à primeira instância, a autarquia previdenciária deu início ao cumprimento de sentença, requerendo, em suma, o recebimento dos valores pagos em favor da segurada, a título de benefício previdenciário concedido por decisão judicial provisória posteriormente revogada (mov. 156.1).Tal requerimento restou indeferido pela decisão interlocutória de mov. 159.1, a qual foi objeto de agravo de instrumento. O mencionado recurso foi provido no sentido de autorizar o processamento do cumprimento de sentença, requerido pelo INSS, objetivando a devolução dos valores recebidos pela autora a título de tutela provisória (mov. 179.1).Intimada a se manifestar acerca da decisão colegiada, a autora veio aos autos arguindo que a execução dos valores requeridos pelo INSS deveria se dar por ação própria, em autos apartados (mov. 194.1).Após, adveio a decisão, ora agravada, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para execução do título em questão.Cinge-se a controvérsia, portanto, na possibilidade de se executar, na justiça estadual, os valores recebidos por tutela antecipada posteriormente cassada.Quanto ao tema, a Carta Magna estabelece que é competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (Art. 109, I, CF).À vista disso, pontua-se que nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e na causa de pedir. Como já decidido pelo STJ, “Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I , da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente.[3] – Destaquei.Destarte, compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido[4].Por sua vez, o pedido é o núcleo da petição inicial; a providência que se pede ao Poder judiciário; a pretensão material deduzida em juízo (e que, portanto, vira a pretensão processual); a consequência jurídica (eficácia) que se pretende ver realizada pela atividade jurisdicional. É, como dito, o efeito jurídico do fato posto como causa de pedir[5].Neste liame, é pacífico o entendimento do STF a respeito da competência da Justiça Estadual Comum para julgamento das causas de acidente do trabalho, conforme redação da Súmula 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.Assim sendo, no caso em debate, a autora ao delimitar a causa de pedir e o pedido inicial postulou a concessão de benefício previdenciário acidentário, o que atrai a competência da Justiça Estadual para a sua análise.Superado este ponto, vale dizer que quanto o da possibilidade, ou não, de o INSS buscar a devolução dos valores pagos em cumprimento à decisão que concedeu a tutela provisória, posteriormente revogada, nos próprios autos, convém citar a tese reafirmada pelo STJ após a Proposta de Revisão do entendimento do Tema 692:A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.Contudo, diante das dúvidas com relação à matéria e dos precedentes em sentido contrário no STF, o Exmo. Ministro Og Fernandes apresentou incidente no REsp. 1.734.698-SP e em outros cinco recursos especiais[6], que foram acolhidas pela Primeira Seção do STJ, para o fim de efetivar proposta de revisão de entendimento firmado na referida tese repetitiva (relativa ao Tema 692/STJ).No julgamento do mérito da questão de ordem, em 11.05.2022, DJe 24.05.2022, os ministros reafirmaram a tese, com ajustes redacionais: “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”[7].Ultrapassado isso, adentra-se na discussão relativa à possibilidade de executar, nos próprios autos da ação acidentária, os valores do benefício previdenciário recebido pelo demandante por ocasião do deferimento da tutela de urgência posteriormente revogada.O Código de Processo Civil, no caput do art. 296, prevê que a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo:Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.O art. 302, por sua vez, autoriza a responsabilização do beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência, pelos danos suportados pela parte adversa, veja-se: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I – a sentença lhe for desfavorável;(...)Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.”Nesse viés, a doutrina processualista[8] corrobora que, ocorrida uma das hipóteses dos incisos do art. 302 do CPC, o requerido pode cobrar do beneficiário todos os danos por ele suportados em razão da efetivação da tutela provisória.O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que a restituição será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que for possível, consagrando, portanto, o sincretismo processual e dispensando o processo autônomo de liquidação[9].Nesse exato sentido, é a jurisprudência da Terceira Turma da Corte Especial:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990. 1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). 2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. 3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos. 4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. ( REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1548749 RS 2015/0200445-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2016).” – Destaquei.Em julgamento monocrático de questão previdenciária, o Ministro Marco Buzzi do Superior Tribunal de Justiça também entendeu que a devolução de parcelas incorporadas aos proventos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve ocorrer no mesmo processo:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Inviável o pedido de suspensão do processo em razão da PET 12.482 apresentada nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, que provocou a afetação do Tema 692 para fins de revisão da tese, pois além da suspensão somente alcançar os feitos "ainda sem trânsito em julgado", o que não é a hipótese dos presentes autos, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, o presente caso trata de previdência complementar e o repetitivo versa sobre beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, não tendo a aplicação do entendimento lá sedimentado incidência direta a ambos os casos diante das características diversas e peculiares de cada regime. 2. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária, operando-se a restituição no mesmo processo, contando-se o prazo prescricional da data do trânsito em julgado da deliberação que julga improcedente a demanda e consequentemente revoga a tutela antecipada anteriormente deferida. Precedentes. 2.1 A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e a restituição dos valores recebidos independe de comprovação de boa ou má-fé do beneficiário e da natureza alimentar da verba. Precedentes. 2.2 Na hipótese, aplicável a súmula 150/STF a qual preleciona que a execução se processa no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2.3 Não há falar na incidência de prazo quinquenal apenas em razão da parte agravada ter invocado tal interregno, haja vista que a matéria é de ordem pública e a incidência da lei é cogente, não podendo ficar à mercê da compreensão dos contendores. 2.4 Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. 3.1 A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.938.969 /DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10 /2021.)” Destaquei.Nesse sentido também é o recentíssimo entendimento desta 6ª Câmara Cível:CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AUTOR O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DISPENSA DA DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TESES INSUSCETÍVEIS DE AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ – PET 12482/DF. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DE REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ, COM AJUSTES REDACIONAIS. DEVER DO AUTOR DE REPOR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. OBRIGAÇÃO PREVISTA, TAMBÉM, NO ART. 302, I, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A MEDIDA FOI CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002281-05.2023.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.06.2023) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA – RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL SUSPENSO POR FORÇA DO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP E 1.734.698/SP (TEMA 692 DO STJ), RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA – OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS EM CASO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060628-70.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 05.06.2023) – Destaquei.Assim, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para a execução dos valores adiantados, já que o que será executado é a decisão de antecipação de tutela, juntamente com o acórdão, tendo em vista que é possível extrair tanto a obrigação de indenizar o dano causado (an debeatur), quanto os próprios valores pagos pelo agravante com o cumprimento da tutela provisória (quantum debeatur).Tudo com vistas a observar os princípios da economia e celeridade processual, norteadores do Código de Processo Civil de 2015.Por tais motivos, deve o recurso ser provido, para, atentando-se à disciplina do parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.3. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[10], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[11]. 3. ConclusãoAnte todo o exposto, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de título executivo judicial.
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