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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo interno interposto por Panificadora Mirian Sol em face da decisão monocrática (mov. 7.1), que rejeitou os embargos de declaração n° 62649-77.2023.8.16.0000, mantendo a decisão que que rejeitou liminarmente a reclamação cível por ela apresentada (autos n° 24382-36.2023.8.16.0000 Rcl). Consta na decisão agravada:“A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório ”.Conforme se depreende da decisão embargada, a reclamação não foi liminarmente rejeitada sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, mas sim por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no taxativo dos artigos 988 do Código de Processo Civil e 290 do RITJPR, visto que os precedentes indicados pela reclamante como violados não eram de natureza vinculante. A propósito, confira-se:(...)Outrossim, vale destacar que a reclamação possui natureza jurídica de ação de garantia constitucional de competência originária dos Tribunais, não havendo que se falar, portanto, em “supressão de instância”. Neste sentido:(...)Destarte, conclui-se que, muito embora a embargante aponte a existência de vícios no julgado, sua manifestação caracteriza mero inconformismo com o posicionamento adotado, o que não justifica a oposição de embargos declaratórios. A respeito do tema:(...)5. Diante do exposto, não verificando a ocorrência dos vícios apontados ou de quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios na forma do 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil” 2. A agravante reitera, em síntese, os argumentos apresentados em sede de embargos de declaração, no sentido de que (i) o fundamento utilizado para rejeição da reclamação — de que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pelo afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil para as pessoas jurídicas — não foi objeto de apreciação pelo “juízo de origem”, caracterizando decisão surpresa e “supressão de instância”; (ii) é pacífico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o entendimento de que são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança ou conta corrente, cabendo reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal. Sob esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão que não conheceu da reclamação. 3. Contrarrazões no mov. 13.1.É o relatório.

II - VOTO4. O recurso é tempestivo e seu conhecimento se impõe. Todavia, da leitura das razões de agravo, não vislumbro motivo ou fundamento que autorize a reforma da decisão.Conforme já explicitado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, a reclamação não foi liminarmente rejeitada sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, mas sim por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no taxativo dos artigos 988 do Código de Processo Civil e 290 do RITJPR, visto que os precedentes indicados pela reclamante como violados não eram de natureza vinculante. A propósito, confira o seguinte excerto do decisum:“A teor do disposto no artigo 988 do Código de Processo Civil, o incidente de reclamação é cabível para (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. A respeito da competência para processamento, o § 1º do referido dispositivo prevê que “a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”.O artigo 290 do Regimento Interno desta Corte, por sua vez, prescreve que caberá reclamação para (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (iii) garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; e (iv) dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.No caso, a reclamante afirma que a decisão proferida pelo Juiz Relator da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, monocraticamente, indeferiu a petição inicial do mandado de segurança de autos nº 1666-15.2022.8.16.9000, bem como os acórdãos que a mantiveram, contrariam o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA (Tema n° 425). (...)Primeiramente, deve-se registrar que, apesar de haver julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos é impenhorável, independentemente se aplicada em caderneta de poupança ou mantida em conta corrente, nenhum desses precedentes é de observância vinculante. O Recurso Especial 1.184.765/PA (Tema n° 425), indicado pela reclamante como violado, sequer adentra no mérito da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, limitando-se discutir a prescindibilidade, no período posterior à vacatio legis da Lei n° 11.382/2006, do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras por meio do Sistema BACENJUD. Senão vejamos:(...)Desse modo, não se subsumindo o caso concreto à nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, conforme rol taxativo dos artigos 988 do Código de Processo Civil e 290 do RITJPR, de rigor a rejeição liminar do presente instrumento processual, na forma do artigo 182, inciso XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, diante da sua patente inadequação.”Ademais, ao contrário do alegado pela agravante, nenhum dos mencionados precedentes deste Tribunal de Justiça é de observância obrigatória, de modo que não se justifica o recebimento da reclamação para “garantir a autoridade das decisões do tribunal”.Por fim, reitera-se que a reclamação possui natureza jurídica de ação de garantia constitucional de competência originária dos Tribunais, não havendo que se falar, portanto, em “supressão de instância”. A propósito:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Reclamação Constitucional não tem natureza recursal. Por isso, é descabida a pretensão de suspensão do prazo recursal tão somente em razão do ajuizamento da demanda incidental. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET no AgRg nos EAREsp n. 1.984.702/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022)”“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. As ações de garantia constitucional não podem ser utilizadas como paradigma de alegada divergência, conclusão que se aplica à reclamação, cuja natureza jurídica é de ação de garantia constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.088.324/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023)”Desse modo, não tendo a agravante apresentado qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, de rigor o desprovimento do recurso.5. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.