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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0024861-36.2023.8.16.0030 ED, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é embargante Paulo Mac Donald Ghisi e embargado Estado do Paraná. Paulo Mac Donald Ghisi opôs embargos de declaração em face do acórdão de mov. 26.1 (autos de embargos de declaração nº 0023414-57.2016.8.16.0030) alegando, em síntese, que: (a) no acórdão embargado foi revisto posicionamento acerca da competência para julgamento das contas de prefeito; (b) o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões posteriores à do mandado de segurança nº 0004771-05.2020.8.16.0000, reforçando o entendimento de que, caso as contas envolvam recursos municipais, a competência para julgamento é do Legislativo Municipal; (c) os precedentes posteriores não afastam o disposto no RE 848.826, reforçando que, quando se trata de contas prestadas pelo Prefeito enquanto ordenador de despesas, a competência é da Câmara; (d) foram veiculados pelo embargante argumentos capazes de “em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, em relação ao qual esta Corte não se manifestou.Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para o fim de sanar as omissões apontadas, inclusive, para fins de prequestionamento.Contrarrazões em mov. 10.1.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurado de Justiça Luiz Roberto Merlin Clève, manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos declaratórios (mov. 15.1). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos.Contudo, os embargos devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR NOVA ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO RE 848.826/CE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APLICAR SANÇÕES DE MULTA E RESSARCIMENTO, DESDE NÃO SE TRATE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (ART. 31, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E PENALIDADE DE INELEGIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1), RESTANDO PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO (2). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022238-96.2023.8.16.0030 [0023414-57.2016.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.08.2023)
Aduz o embargante que o acórdão restou omisso, visto que deixou de observar que as decisões posteriores ao disposto no RE 848.826 do Supremo Tribunal Federal continuaram a reforçar o entendimento de que as contas de recursos municipais são de competência do Legislativo Municipal. Contudo, sem razão. Isso porque, não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada, eis que, o acórdão analisou detalhadamente todas as questões trazidas pelo embargante, não havendo qualquer omissão a ser sanada, como se observa a seguir:
“Aduz o embargante que o acórdão embargado não levou em consideração a nova orientação do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça ocorrida em 16 de novembro de 2020, no julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 0004771-05.2020.8.16.0000, referente à restrição do alcance da tese firmada no RE 848.826/CE, que diz respeito à competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas de governo e de gestão.Com razão o embargante. Isso porque o acórdão embargado foi proferido em conformidade com o leading case (RE nº 848.826/CE) e de acordo com antiga intepretação do próprio Órgão Especial, que adotava interpretação ampliada da referida tese no sentido de que incumbem às Câmara Municipais o julgamento de todas as contas apresentadas pelos Prefeitos, sejam de governo ou de gestão, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes. Ocorre que, por meio da técnica do “antecipatory overruling”, esse posicionamento foi revisto pelo Órgão Especial, tendo sido fixado o entendimento de que o Tribunal de Contas possui competência para aplicar penalidades e multas desde que: (a) a penalidade não seja de inelegibilidade do Prefeito (art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90) e (b) as contas apreciadas não sejam aquelas que o Prefeito está obrigado a prestar anualmente, conforme redação do art. 31, §2º da Constituição Federal.
Em outras palavras, foi adotada interpretação mais restritiva quanto à aplicabilidade do RE 848.826/CE, tendo se compreendido pela “legalidade da mera aplicação das penas de multa e de ressarcimento ao erário em decorrência de condenação direta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná desde que não se trate de contas anuais prestadas pelos Prefeitos na forma do §2º do art. 31 da Constituição Federal.” (fl. 16 – grifo nosso).Nesse sentido, confira ementa do julgado: “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EFETUADA PELO MUNICÍPIO À ENTIDADE PRIVADA – REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ – COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – OCORRÊNCIA DE EROSÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826/CE, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – “ANTICIPATORY OVERRULING” – DECISÕES MONOCRÁTICAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVELADORAS DO ÂMBITO RESTRITO DE APLICAÇÃO DO RE 848.826/CE – MUDANÇA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS – SEGURANÇA CONCEDIDA.”(TJPR - Órgão Especial - 0004771-05.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.11.2020) No caso em tela, observa-se que o acórdão do Tribunal de Contas (mov. 1.34) aplicou multas referentes à prestação de contas relativas à transferência voluntária do Município de Foz do Iguaçu à Fundação do Coração Vilela Batista, bem como determinou a inclusão do nome do embargado no cadastro de contas irregulares, a ser encaminhada para o Tribunal Regional Eleitoral/PR para fins de inelegibilidade, nos termos do art. 170 da Lei Complementar nº 113/2005.Desse modo, verifica-se que apenas a penalidade de inelegibilidade se encontra dentro das exceções previstas no precedente deste Órgão Especial, necessitando de ratificação pela Câmara Municipal. Portanto, considerando que as multas não foram aplicadas em decorrência da prestação de contas anuais, mas sim, de transferência voluntária, entendo que não há qualquer nulidade das multas aplicadas no acórdão do Tribunal de Contas nº 167036/09.Por fim, ao contrário do aduzido pelo embargado em contrarrazões (mov. 11.1 – ED), não há que se aplicar a mesma solução do decidido nos autos nº 0023415-42.2016.8.16.0030/2, visto que naqueles autos não foi aplicado o novo entendimento apenas em razão do Órgão Especial ter concluído pela inaplicabilidade da nova orientação nos casos em que o julgamento há havia se iniciado quando adveio a modificação do entendimento pela Corte de Justiça, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, no caso em tela, observa-se que o acórdão paradigma do Órgão Especial com a nova orientação foi publicado em 16.11.2020, muito antes da prolação da sentença (19.09.2022) e do julgamento do recurso de apelação (23.05.2023).” Ao contrário do que aduz o embargante, diversas decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 848.826, demonstraram a delimitação da aplicação do tema, como se observa da própria fundamentação que ensejou a aplicação do “antecipatory overruling” pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.Nesse sentido, confira trecho de relatoria da Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes: “Além da delimitação feita pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos referidos recursos extraordinários, observa-se o referido alcance restrito da tese em algumas decisões monocráticas proferidas após o julgamento do RE 848.826/CE: MINISTRO GILMAR MENDES: “De fato, esta Corte, em repercussão geral, já assentou que a apreciação das contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, conforme se denota da ementa do julgado, abaixo transcrita (...) Não obstante a isso, na ocasião daquele julgamento, reconheci a peculiaridade que se coloca quanto à atividade do Tribunal de Contas na chamada tomada de contas. De fato, nesse procedimento, a Corte de Contas pode condenar o Chefe do Poder Executivo municipal, sem que seja necessário o posicionamento da Câmara dos Vereadores, diferentemente do que ocorre em análise de contas do prefeito para fins de inelegibilidade. (...) Percebe-se, pois, que o dispositivo constitucional parece ser aplicável exatamente ao presente caso, em que o Tribunal de Contas julgou ilegal a dispensa de licitação supostamente cometida pelo então prefeito, constituindo título executivo, para fins de ressarcimento ao Erário, e não para condenar o administrador à inelegibilidade. (Pet 8425 MC / RO, Ministro Gilmar Mendes, Julgamento 26/03/20). MINISTRO GILMAR MENDES: (...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 49, IX; 71, I; e 75 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o Tribunal de Contas Estadual teria julgado as contas do Prefeito, quando lhe caberia apenas tê-las apreciado, usurpando assim atribuição da Câmara Legislativa. (eDOC 15, p. 9) (...) Registre-se que os temas 157 e 835 do Plenário Virtual dizem respeito às contas dos prefeitos, que cabe julgar após anualmente prestadas por estas autoridades para aprovar ou desaprová-las.(...) Em nenhuma dessas teses esta Corte exarou entendimento pela inviabilidade de controle dos atos dos prefeitos por Tribunal de Contas, ou sua não sujeição às determinações fiscalizatórias (RE 1.264.032 SÃO PAULO, Julgado 03/04/20). No caso citado, o recurso foi interposto em face de decisão do TJSP visando a anulação de multa imposta pelo TCE em face do ex Prefeito Municipal em razão de licitação julgada irregular. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (...) Entretanto, não é o caso de se determinar a devolução destes autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral, pois, na espécie, o Tribunal de origem assentou não se tratar de julgamento de contas de ex-prefeito, mas de multa aplicada em razão de licitação irregular, analisando a questão com amparo na interpretação da Lei Complementar estadual n. 709/1993 (RE 1.275.300/SP, Min. Cármen Lúcia, Julgamento 19/06/20). MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (...) o Tribunal de origem afastou a aplicação do RE 848.826/CE (Tema 835), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por não se tratar, a espécie, de julgamento de contas do Prefeito, e sim exame de convênios celebrados, analisando a questão com amparo na interpretação da norma local pertinente (Lei Complementar Estadual 709/1993)”. No caso foi mantida a decisão do TJSP que aplicou multas administrativas. (ARE 1214704/SP, Min. Ricardo Lewandowski, Julgado 12/09/19). MINISTRO LUIZ FUZ (...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 848.826, Redator para o acórdão Min. Ricardo lewandowski, DJe de 24/8/2017 – Tema 835 da Repercussão Geral, assentou que compete às Câmaras Municipais julgar as contas de governo e de gestão (ordenação de despesas) dos Prefeitos, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio. (...) Saliento que as consequências de ordem civil e administrativa advindas de eventuais irregularidades cometidas pelos Prefeitos na ordenação de despesas independem de deliberação das Câmaras Municipais, mas não podem ser impostas diretamente pelos Tribunais de Contas, havendo a necessidade de manejo das ações judiciais próprias (RE 1.231.883-CE, Min. Luiz Fux, Julgado 07/10/19). No caso, o Ministro parece ter inovado na tese fixada em repercussão geral. Além disso, a tese do RE 848.826/CE, vem sendo flexibilizada nos casos de convênios que envolvam verbas repassadas pelo Governo Federal[4]: (...) Como relatado, busca o Impetrante obter ordem mandamental no sentido de impedir que o Tribunal de Contas da União exerça seu mister fiscalizatório em relação às verbas destinadas por convênios federais aos Municípios, sob o argumento de que as decisões proferidas por esta Corte em sede de repercussão geral (RE 729.744 e RE 848.826) determinam que todas as contas referentes aos Prefeitos sejam julgadas apenas pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que proferirão pareceres para instruir o julgamento político dessas contas. Todavia, consoante destaquei ao indeferir a medida liminar, a hipótese sob exame distingue-se daquelas debatidas nos referidos precedentes, uma vez que nestes autos discute-se a competência para apreciar contas relativas a convênio firmado entre o Município de Morada Nova/CE e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS, ao passo que, nos paradigmas invocados pelo impetrante, tratou-se da competência para o julgamento das contas anuais de prefeitos, por atos de governo e de gestão. (...)Nos referidos julgados não se discutiu, como visto, a questão da competência para apreciação das contas referentes ao convênio firmado por município com ente federal (...) Como bem sustentou a Procuradoria-Geral da República, em seu douto Parecer, o acolhimento da tese sustentada pelo impetrante, no sentido da competência da Câmara Municipal para julgar as contas relativas a convênio firmado pelo Município com ente federal, “esvaziaria a competência do Tribunal de Contas para “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”, disposta no art. 71, VI, da Constituição Federal” (MS 35757/DF, Ministro Edson Fachin, Julgamento 26/11/2019). Por outro lado, no caso de CONTAS ANUAIS[5] o Supremo Tribunal Federal reitera a aplicação da tese fixada em repercussão geral: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 729.744/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”. 2. Por sua vez, na apreciação do RE nº 848.826/CE, Relator p/ o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, firmou-se a tese de que “[p]ara os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários a d v o c a t í c i o s n a c a u s a . (ARE 988482 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018).” Por conseguinte, percebe-se que a tese veiculada no RE 848.826/CE[6] precisa ser interpretada restritivamente, uma vez que as várias manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal demonstram o caráter limitado, bem como a desconstrução da tese firmada.” Assim, verifica-se que o acórdão embargado não merece qualquer reforma, visto que as argumentações do embargante representam mero inconformismo com a solução adotada. Portanto, ainda que o embargante defenda seus interesses, extrai-se que a pretensão do mesmo com a alegação de existência de omissão é dar efeitos infringentes aos embargos, o que não é cabível no caso dos autos.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (...) OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida.II - In casu, a decisão embargada consignou que a apreciação do recurso especial encontraria óbice nos enunciados nºs 284/STF e 126/STJ. Dessa forma, não há que se falar em omissão, no que se refere à matéria de mérito, no decisum que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 793659 / PB ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0181887-0, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ 01.08.2006 p. 532) " (...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, Resp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Por fim, vale esclarecer que é desnecessário, para fins de prequestionamento, fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão (norma jurídica que rege a espécie), uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, a matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes.” (STF. ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013) Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC[1] que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.Feitas essas considerações, resta assegurado o prequestionamento da questão. Dessa forma, sem a demonstração da ocorrência de quaisquer dos requisitos legais preceituados no Código de Processo Civil, é de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. [1] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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