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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela autora em face de Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento aos recursos dos réus para reconhecer a culpa concorrente da vítima na proporção de 50%, e condenou as partes proporcionalmente nas verbas de sucumbência.Alega a embargante que há contradição e omissão no julgado porque houve na esfera criminal o reconhecimento da culpa exclusiva do motorista do caminhão.Aduz que a sentença criminal considerou que a vítima com seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada.Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.Da contradição e omissão quanto à culpa pelo acidente.A contradição que autoriza a interposição dos aclaratórios diz respeito exclusivamente à coerência interna da decisão, não se confundindo com eventuais contradições externas, isto é, relacionadas à apreciação da prova ou outros elementos constantes dos autos processuais:Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, 1, CPC). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250)No caso, não se vislumbram contradições internas, isto é, que ensejem um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. Assim como não há omissão.Conforme explicitado no voto condutor:Na ação penal concluiu-se que o réu agiu com imprudência ao realizar conversão sem as devidas cautelas, infringindo o seu dever de cuidado, o que levou a vítima à óbito. Em razão de sua desatenção, o réu continuou arrastando a bicicleta da vítima por alguns metros, enroscada na parte traseira do caminhão, até descartá-la em um canteiro de obras.O fato de, ao examinar as circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, o juízo criminal ter afirmado que “a vítima com seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada” não autoriza a conclusão de que o comportamento da vítima não possa ser avaliado na ação de responsabilidade civil.O que consta da sentença criminal é que o comportamento da vítima não influiu na conduta do motorista de realizar a manobra de conversão e de manter o veículo em movimento com a bicicleta enroscada na parte traseira do caminhão.Importa destacar que o exame da conduta da vítima no juízo criminal não foi feito no julgamento do mérito, mas somente em fase posterior à formação do convencimento quanto à culpa pelo evento morte.Outro dado relevante a considerar é que, com exceção do motorista, os demais réus da ação indenizatória não foram partes na ação penal, logo, não estão sujeitos à coisa julgada criminal e podem, como de fato fizeram, discutir na ação civil a culpa da vítima.Neste sentido já decidiu o STJ:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil).2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP.3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso.4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso.6. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.354.346/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 26/10/2015.)Assim, as alegações da parte embargante não buscam sanar quaisquer defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.
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