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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011375-40.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Thu Jan 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jan 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. – contradição E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. – CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU MOTORISTA DO CAMINHÃO. JULGAMENTO que não impede o exame da alegação de culpa concorrente da vítima na esfera cível. sentença penal que não abordou o comportamento da vítima quando do julgamento do mérito do homicídio culposo, mas somente na fase de dosimetria da pena. terceiros estranhos à ação penal que podem discutir no cível a culpa da vítima. – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. via recursal INDEVIDA. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.