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Acórdão
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RELATÓRIO1. Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária opôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0009276-36.2019.8.16.0174, assim ementado (mov. 26 – autos do recurso originário):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – CESSÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO À EMPRESA SECURITIZADORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CEDENTE NÃO TRANSFERIDA À CESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO – PRELIMINAR AFASTADA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESULTANDO EM SENTENÇA EXTRA PETITA – CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS – SOLUÇÃO JURÍDICA NA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE AO REQUERIDO PELO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – SEGUROS CONTRA MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E CONTRA DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – PRETENSÃO, DOS APELANTES 1 DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – APELANTE 2 QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA DOS PRODUTOS – TESE FIRMADA NO TEMA 972, DO STJ – I SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS (ART. 5º, IV, LEI 9514/97) – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS SEGUROS, PORÉM, NÃO OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO COM O AGENTE FINANCEIRO OU SEGURADORA INDICADA (ART. 36, LEI 10931/04) – SITUAÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS NÃO DEMONSTRARAM O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS E RESPECTIVAS APÓLICES – AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONTRATAR SEGUROS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – VENDA CASADA EVIDENCIADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – APELAÇÃO 1 QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO SALDO DEVEDOR – APELAÇÃO 2 QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA COBRANÇA DE TAXA ACIMA DO CONTRATADO, NA PRIMEIRA FASE CONTRATUAL (QUE ANTECEDEU A CESSÃO DOS CRÉDITOS) – TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA – PERÍCIA QUE EVIDENCIOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA ACIMA DO CONTRATADO, EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL (ANTES DA CESSÃO DE CRÉDITO E DEPOIS DA CESSÃO) – EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO – ALEGADA ABUSIVIDADE DO CET E NA UTILIZAÇÃO DO IPCA PÓS-FIXADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE - APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE SERVIÇOS COM DESPACHANTE – VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO – – APELAÇÃO 2 – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO – APELAÇÃO 1 – TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO E DE DESPESAS COM ANÁLISE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CARACTERIZAM TRANSFERÊNCIA DE CUSTO OPERACIONAL AO CONSUMIDOR – IDENTIDADE DE MESMO FATO GERADOR (TARIFA DE CADASTRO) – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE APENAS UMA DELAS – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO – APELAÇÃO 1 – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA – TARIFA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE CONTRATADA – PRECEDENTES – LEGALIDADE DA COBRANÇA – APELAÇÃO 1 – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL PACTUADO QUE ATRAI A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APELAÇÃO 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608/RS E 600.663/RS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30/03/2021 - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ATRAIR CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO APÓS 30/03/2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária sustentam que o acórdão padece de omissões e contradição. Afirma-se: (i) o acordão é contraditório em relação ao não provimento da preliminar de ilegitimidade passiva de Bari Companhia Hipotecária; (ii) o acordão é omisso quanto ao inteiro teor da cláusula 3.1 do contrato de nº 1103-7 e, como resultado, incorreu em contradição no tocante ao reconhecimento da venda casada dos seguros por morte ou invalidez permanente (MIP) e danos físicos no imóvel (DFI); (iii) o acórdão é omisso em relação ao conteúdo normativo dos arts. 5º, IV, da Lei 9.514/1997 e 36, da Lei 10.931/2004; (iv) ao reconhecer a venda casada dos seguros MIP e DFI, o acórdão foi omisso em relação ao disposto nos arts. 113, § 1º, I, e 422 do CC, pois a parte embargada reconheceu que lhe foi assegurado, quando da assinatura do contrato nº 1103-7, o direito de livre escolha da instituição seguradora e, durante seis anos, pagou os valores acordados sem qualquer objeção; (v) o acordão é omisso em relação ao disposto no art. 884, do CC, pois por seis anos a parte embargada foi diretamente beneficiada com a prestação de serviços atinente à contratação dos seguros MIP e DFI, prestação de serviços que deve ser remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito; (vi) o acordão padece de erro material ao associar as despesas com análise jurídica à tarifa de início de relacionamento, pois tais serviços não se confundem, razão pela qual a cobrança não caracteriza bis in idem; (vii) a parte embargante apresentou diversos precedentes sobre a cobrança cumulada das despesas com análise jurídica e tarifa de início de relacionamento em sede de apelação, que não foram levados em consideração quando da prolação do acordão, o qual também deixou de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento colacionado, o que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC; (viii) o acórdão recorrido ainda é omisso quanto a NFS-e anexada no mov. 29.13, que comprova a prestação de serviço que respalda a cobrança das despesas com análise jurídica; (ix) há erro material no acórdão, pois solucionou a lide a partir de premissa fática equivocada ao utilizar trechos do laudo pericial que não se coadunam entre si, sendo, por consequência, contraditório; (x) o acordão é omisso quanto às diversas inconsistências do laudo pericial produzido, detalhadamente apontadas nas razões de apelação, o que viola o art. 489, II, § 1º, IV e o art. 1022, II, parágrafo único, II, do CPC; (xi) o acordão recorrido é omisso sobre determinação legal insculpida nos artigos 371 e 479, do CPC ao decidir que os embargantes cobraram juros remuneratórios acima da taxa contratada, pois não apresentou os motivos que levaram a considerar como corretas as conclusões do laudo pericial produzido, limitando-se a fazer referência à resposta de apenas dois quesitos; (xii) o acórdão é omisso em relação ao art. 421, parágrafo único, do CC, ao reconhecer a venda casada dos seguros por morte ou invalidez permanente e danos físicos do imóvel. Requereu-se o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e a contradições apontadas, com atribuição de efeitos infringentes.Marcelo Vitor Dal-Bó não apresentou resposta (mov. 10).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação dos embargantes quanto ao teor do acórdão – 04/09/2023 (mov. 28 – autos do recurso originário) e a data da oposição dos Embargos – 13/09/2023 (mov. 1.1).Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível em que são embargante Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S/A. e embargado Marcelo Vitor Dal-Bó.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada e, portanto, o embargante deve restringir sua argumentação ao propósito de sanar omissão, contradição ou obscuridade.Impõe-se, deste modo, verificar se consta do acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante. 3.1. A título de reconstrução processual, os embargos derivam da controvérsia decorrente da Ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada nº 0009276-36.2019.8.16.0174, ajuizada por Marcelo Vitor Dal-Bó em face de Barigui Companhia Hipotecária e Barigui Securitizadora S/A para obter o reconhecimento de abusividades contratuais e a condenação das requeridas na devolução dos valores cobrados de forma indevida.O contrato nº 1103-7 – série 2013 foi celebrado em 05/08/2013 (mov. 1.5 e 1.6 – autos de origem) com Barigui Companhia Hipotecária para obter o financiamento imobiliário no valor de R$290.093,76 (duzentos e noventa mil e noventa e três reais e setenta e seis centavos), tendo como garantia da alienação fiduciária o imóvel registrado sob a matrícula nº 13.025. A parte apontou na petição inicial irregularidades nos valores cobrados e a existência de um vínculo contratual não reconhecido e registrado sob o nº 1517-2, com vigência de junho de 2016 a setembro de 2023. A parte buscou reconhecer a abusividade dos valores decorrentes da: a) diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa de juros contratada; b) cobrança de taxas e despesas administrativas ilegais decorrentes da prestação de serviços de terceiros; c) venda casada de seguro contra danos físicos ao imóvel (DFI) e seguro por morte e invalidez permanente (MIP); d) cobrança de juros abusivos em violação do artigo 1º, § 3º da Resolução BACEN nº 3.517/2007; e) aplicação da taxa de juros de forma abusiva pela aplicação de índices flutuantes; f) cobrança de juros abusivos antes da disponibilização do valor financiado; g) a condenação dos requeridos à devolução em dobro do indébito ou, subsidiariamente, a restituição na forma simples; h) reconhecimento da descaracterização da mora; i) a tutela de urgência para obter a autorização de depósito do valor incontroverso das parcelas subsequentes; e j) a manutenção na posse do imóvel alienado fiduciariamente (mov. 1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade: a) da taxa de juros remuneratórios praticada pela requerida após a cessão de crédito; b) dos valores cobrados a título de seguro por morte ou invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI); c) da cobrança de serviços de terceiros (serviços de despachante e de análise jurídica). Afastou-se a caracterização da mora e condenou-se as requeridas a restituir os valores pagos indevidamente de forma simples e com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, admitida a compensação. Por fim, diante da sucumbência recíproca, condenou-se o autor no pagamento de custas processuais na proporção de 60% (sessenta por cento) e os requeridos na proporção de 40% (quarenta por cento). Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a proporção de 6% sob responsabilidade do autor e de 4% sob responsabilidade dos requeridos (mov. 196 – autos de origem).Ambas as partes opuseram embargos de declaração (mov. 199 e 202 – autos de origem) e apenas o recurso dos requeridos foi acolhido para retificar a parte dispositiva da sentença quanto ao percentual dos juros contratados no índice de 1,09% (mov. 213 – autos de origem).Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária (01) interpuseram recurso de Apelação Cível para sustentar, em síntese, o seguinte: a) a apelante Bari Companhia Hipotecária é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois cedeu a totalidade do crédito imobiliário à pessoa jurídica Bari Securitizadora S.A.; b) a contratação dos seguros por morte ou invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI) constitui fato incontroverso e, por ter violado o princípio da congruência, a sentença deve ser cassada, com julgamento imediato pelo colegiado, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II do Código de Processo Civil; c) não houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao efetivamente contratado; d) quanto aos serviços de terceiros, a Resolução nº 3.954/2011 autoriza a cobrança de despesas e serviços com despachantes; e) a cobrança de “tarifa de início de relacionamento” e de “despesas com análise jurídica” não caracterizam transferência de custo operacional ao consumidor; f) está caracterizada a mora do consumidor, pois não houve cobrança de encargos ilícitos ou abusivos na relação contratual (mov. 216 - autos de origem). Marcelo Vitor Dal-Bó apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso (mov. 224 – autos de origem). Marcelo Vitor Dal-Bó (02) interpôs recurso de Apelação Cível para alegar, em resumo, que: a) é incontroversa a existência de dois momentos contratuais, o primeiro refere-se ao período entre agosto de 2013 e junho de 2016 e, o segundo, entre julho de 2016 e o termo final previsto para 20/03/2023; b) deve ser afastada a cobrança da taxa de juros remuneratórios no primeiro período contratual no valor em que for superior ao efetivamente contratado; c) a devolução dos valores cobrados a maior no segundo período contratual deve eliminar a aplicação de correção monetária do IPCA-E pós fixado; d) constata-se onerosidade excessiva pela distorção do Custo Efetivo Total (CET); e) é ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do imóvel, já que não se comprovou a sua efetiva realização; f) é abusiva a cobrança de taxa de administração, pois representa exigência manifestamente excessiva e contrária aos interesses do consumidor; g) em virtude das abusividades praticadas pelos requeridos, deve ser determinada a restituição dos valores pagos indevidamente pela forma dobrada prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; h) deve-se complementar a sentença para declarar a venda casada dos seguros e manter a condenação dos requeridos à restituição dos valores cobrados a esse título (mov. 218 – autos de origem).Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária apresentaram contrarrazões e requereram o desprovimento do recurso (mov. 223 – autos de origem). A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou os recursos conhecidos e deu-lhes provimento parcial para REFORMAR parcialmente a sentença para RECONHECER a venda casada dos seguros para risco de morte e invalidez permanente (MIP) e para riscos de danos físicos no imóvel (DFI); RECONHECER a cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do contratado também para a primeira fase contratual (antes da cessão de crédito), determinando o recálculo de todas as prestações em liquidação de sentença; RECONHECER a legalidade da cobrança de despesas de serviços com despachante, e CONDENAR a instituição financeira na restituição dos valores cobrados indevidamente, anteriores a 30/03/2021, de forma simples, e, dos posteriores a 30/03/2021, em dobro, permitida a compensação (mov. 26 – autos do recurso originário). 3.2. Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária sustentam no recurso que houve contradição no acórdão recorrido relativo O não provimento da preliminar de ilegitimidade passiva de Bari Companhia Hipotecária.No acórdão embargado, a Décima Sétima Câmara Cível analisou o argumento e concluiu que Bari Companhia Hipotecária deve ser mantida no polo passivo da ação; veja-se (mov. 26 – autos da apelação cível):(...)Do exame do instrumento particular de cessão de crédito com garantia real e outras avenças juntado pela parte requerida em mov. 29.7 (autos de origem), constata-se que, em 19/05/2016, Barigui Securitizadora S.A. adquiriu de Barigui Companhia Hipotecária (antigas denominações das requeridas) todos os direitos creditórios com origem no contrato celebrado com Marcelo Vitor Dal Bó em agosto de 2013 (Anexo I – “Relação dos Créditos Imobiliários”, fls. 10 do mov. 29.1 – autos de origem).O negócio jurídico ajustou na Cláusula Primeira, alínea “1.2” que “a presente cessão limita-se à Cessão de Créditos, não representando, em qualquer momento, presente ou futuro, e em nenhuma hipótese, a assunção pela CESSIONÁRIA da posição contratual da CEDENTE nos Contratos Imobiliários, e sem qualquer espécie de coobrigação ou solidariedade da CEDENTE.” (mov. 29.7 – autos de origem).Infere-se que a responsabilidade contratual da cedente Barigui Companhia Hipotecária não foi transferida à cessionária Barigui Securitizadora S.A., o que bastaria para afastar a alegação de ilegitimidade passiva da cedente. Em caso julgado por esta 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, entendeu-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da cessionária, em razão da ausência de transferência de responsabilidades contratuais pela cessão de crédito; veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO CESSIONÁRIO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR – NECESSIDADE DE REFORMA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 31-A, §12 DA LEI 4.591/64 – AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025858-17.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 01.03.2021) Na fundamentação do acórdão, o colegiado apontou que a legislação específica afastaria a regra geral de proteção do consumidor em prestígio do investidor; veja-se:“É certo que a adoção de tal entendimento implica no afastamento da regra geral da legislação de proteção ao consumidor, segundo a qual devem responder pelas obrigações decorrentes das relações consumeristas todos aqueles agentes que integrem a cadeia de consumo, e, no caso concreto, caso ausente a legislação invocada pela parte, seria este o caso, contudo, é de se ver que o legislador, neste aspecto específico, optou por prestigiar e proteger a figura do investidor que adquire os direitos creditórios oriundos das operações imobiliárias, e assim muitas vezes viabiliza o projeto habitacional, assim estimulando o financiamento destes empreendimentos por esta modalidade de operação financeira, razão pela qual, é de se concluir pela aplicabilidade da legislação invocada pela parte agravante em detrimento da regra geral de proteção do consumidor, que a toda evidência comporta mitigação, sendo este um dos caso em que isso ocorre.” No caso, o argumento dos Apelantes é no sentido oposto ao analisado no acórdão citado, pois se busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva da cedente (Bari Companhia Hipotecária) e não da cessionária (Bari Securitizadora); consta da peça recursal o seguinte argumento (mov. 216 – autos de origem):O juízo a quo, em que pese tenha determinado a correção do polo passivo na decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 53), a fim de que passasse a constar à BARI SECURITIZADORA S.A., deixou de se manifestar acerca do pedido de exclusão da BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA da lide.Na respeitável decisão de mov. 196, o mesmo ocorreu. É incontestável que a BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA não mais responde pelo crédito imobiliário sob discussão, razão pela qual pugna-se pela sua exclusão da lide, nos termos já defendidos em sede de contestação. Conforme reconhecido na decisão saneadora (mov. 53 – autos de origem), o caso retrata relação consumerista. De acordo com o artigo 14[2] do Código de Defesa do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva e solidária da cadeia de fornecedores do serviço. Aqui, não se constata a transferência das responsabilidades contratuais do cedente ao cessionário que, aliás, do que se depreende das atas de assembleia das pessoas jurídicas (mov. 29.2 e 29.5 – autos de origem) compõem o mesmo grupo econômico vinculado à instituição financeira “Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A”, o que reforça o reconhecimento da legitimidade passiva tanto da cedente, quanto da cessionária na cadeia de fornecedores do serviço de crédito para financiamento.É pertinente citar o julgado do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a responsabilidade solidária dos fornecedores da prestação de serviço; veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC DEPOIS DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (REsp n. 1.936.156, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/05/2021.) No caso, restou comprovado nos laudos periciais que a relação contratual sofreu modificações após a cessão de crédito operada entre Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A., a exemplo do índice de correção monetária mensal e amortização; veja-se a resposta do perito a um dos quesitos levantados pelas partes (mov. 137 – autos de origem): Queira o Sr. Perito esclarecer se a cessão do crédito imobiliário representado no contrato representou modificação nas condições de pagamento do empréstimo, tendo como base a evolução teórica juntada pela Ré (mov. 29.16);Resposta: Com fulcro no requisitado de acordo com Contrato de Cessão e seu Anexo II do mov. 29.7 e nele consta que o índice de correção mensal pelo IGP-M ou pelo IPCA, sendo que no contrato original previa somente o IPCA e ainda, o sistema de amortização a ser adotado poderá ser Tabela Price ou SAC. Ambas as instituições são fornecedoras do serviço contratado, pois o instrumento contratual original foi celebrado por Marcelo Vitor Dal-Bó em agosto de 2013 com cedente Barigui Companhia Hipotecária e, após a cessão de crédito a Barigui Securitizadora S.A., passaram a incidir novos termos contratuais ao consumidor.Constata-se dos argumentos presentes na petição inicial de Marcelo Vitor Dal-Bó que, tanto antes, quanto após a cessão do crédito imobiliário, existem ilegalidades objeto da pretensão revisional, o que justifica a permanência de ambas as requeridas no polo passivo.Em síntese, a cedente Bari Companhia Hipotecária deve ser mantida no polo passivo da ação, pois: a) a ação revisional discute ilegalidades e abusividades existentes antes e após a cessão de crédito; b) não houve transmissão das responsabilidades contratuais pela cessão de crédito realizada à cessionária Bari Securitizadora S.A; c) as requeridas são vinculadas à mesma instituição financeira, o que demonstra a existência de cadeia de fornecimento de serviços e responsabilidade solidária.Logo, o recurso de Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária (Apelação Cível 1) deve ser desprovido nesse aspecto. A omissão existe quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. De sua vez, há obscuridade quando se verifica a ausência de clareza, resultando prejuízos para a certeza jurídica.[3]O erro material diz respeito à imprecisão no modo de expressão do conteúdo. Noutros termos, aquilo que está expresso na decisão não corresponde à intenção do Julgador. Por fim, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis na Sentença ou no Acórdão; entretanto, não são quaisquer proposições inconciliáveis, senão aquelas transcritas dentro do corpo da decisão, ou seja, do conteúdo decisório expresso na fundamentação e na conclusão.[4]A contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão a “outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos)”, a outra decisão adotada pelo mesmo órgão ad quem ou por instância superior, ou em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão[5] (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.996.955/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.139.725/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 4/3/2015; EDcl no RMS n. 46.618/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015).Conforme se verifica, a fundamentação no sentido de que “não se constata a transferência das responsabilidades contratuais do cedente ao cessionário que, aliás, do que se depreende das atas de assembleia das pessoas jurídicas (mov. 29.2 e 29.5 – autos de origem) compõem o mesmo grupo econômico vinculado à instituição financeira “Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A”, o que reforça o reconhecimento da legitimidade passiva tanto da cedente, quanto da cessionária na cadeia de fornecedores do serviço de crédito para financiamento”; “restou comprovado nos laudos periciais que a relação contratual sofreu modificações após a cessão de crédito operada entre Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A., a exemplo do índice de correção monetária mensal e amortização”; está coerente com a conclusão de que “Ambas as instituições são fornecedoras do serviço contratado, pois o instrumento contratual original foi celebrado por Marcelo Vitor Dal-Bó em agosto de 2013 com cedente Barigui Companhia Hipotecária e, após a cessão de crédito a Barigui Securitizadora S.A., passaram a incidir novos termos contratuais ao consumidor”. “Constata-se dos argumentos presentes na petição inicial de Marcelo Vitor Dal-Bó que, tanto antes, quanto após a cessão do crédito imobiliário, existem ilegalidades objeto da pretensão revisional, o que justifica a permanência de ambas as requeridas no polo passivo.”A “contradição” alegada pela parte embargante, em verdade, busca rediscutir a fundamentação com reapreciação do julgado, em razão da alegada “contrariedade” da fundamentação/conclusão com relação à cessão de crédito representada pela Cédula de Crédito Imobiliária (CCI) e o entendimento da parte embargante de que deveria haver condenação tão somente de Bari Securitizadora S.A., o que não se revela adequado e admissível, porquanto inexistente qualquer contradição interna entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada.Assim, não se constata possua o acórdão embargado quaisquer contradições, o que revela a real pretensão dos embargantes na reforma da decisão, com a reapreciação de questões já decididas nos autos, não sendo esta, todavia, a via adequada para referido intento.[6]Logo, os embargos não comportam acolhimento. 3.3 Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária sustentam a existência de omissão e contradição relativa a conclusão do acordão em relação à cobrança dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI). Alegou-se nos embargos que o acordão é omisso quanto ao inteiro teor da cláusula 3.1 do contrato de nº 1103-7 e, como resultado, incorreu em contradição no tocante ao reconhecimento da venda casada dos seguros por morte ou invalidez permanente (MIP) e danos físicos no imóvel (DFI); é omisso quanto ao conteúdo normativo dos arts. 5º, IV, da Lei 9.514/1997 e 36, da Lei 10.931/2004; ao reconhecer a venda casada dos seguros MIP e DFI, o acórdão foi omisso em relação ao disposto nos arts. 113, § 1º, I, e 422 do CC, pois a parte embargada reconheceu que lhe foi assegurado, quando da assinatura do contrato nº 1103-7, o direito de livre escolha da instituição seguradora e, durante seis anos, pagou os valores acordados sem qualquer objeção; o acordão foi omisso em relação ao disposto no art. 884, do CC, uma vez que por seis anos a parte embargada foi diretamente beneficiada com a prestação de serviços atinente à contratação dos seguros MIP e DFI, prestação de serviços que deve ser remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito; o acórdão é omisso quanto ao art. 4521, parágrafo único, do CC, ao reconhecer a venda casada dos seguros por morte ou invalidez permanente e danos físicos do imóvel.Em relação aos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI), constou no acórdão embargado o seguinte (mov. 26 – recurso originário):3.3. Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária afirmam nas razões de Apelação Cível 1 (mov. 216 – autos de origem) que a sentença não observou o princípio da congruência ao afirmar que a cobrança dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) é ilegal pela ausência de contratação. Afirma-se que o reconhecimento da nulidade da sentença nesse aspecto, com julgamento imediato pelo colegiado, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II do Código de Processo Civil.Por sua vez, Marcelo Vitor Dal-Bó argumenta no recurso de Apelação Cível 2 (mov. 218 - autos de origem) que a sentença deve ser complementada para reconhecer a venda casada dos dois seguros e manter a condenação dos requeridos à restituição dos valores cobrados a esse título.Quanto ao recurso dos requeridos (Apelação Cível 1), examina-se a alegação de sentença extra petita no referente à contratação dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI).Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária afirmam que, ao afirmar a procedência da abusividade da cobrança dos seguros em razão da ausência de contratação, a sentença incorreu em violação ao princípio da congruência e ao disposto nos artigos 141[7] e 492[8] do Código de Processo Civil. Aduzem que a efetiva contratação dos seguros é incontroversa no processo e, portanto, a sentença deve ser cassada nesse ponto. Para avaliar o argumento, deve-se analisar os pedidos e fundamentos delineados na petição inicial, as provas documentais produzidas nos autos e o limite apresentado para o julgamento da ação.Extrai-se da petição inicial (mov. 1.1 – autos de origem) que Marcelo Vitor Dal-Bó pretendeu o reconhecimento da abusividade da venda casada para contratação do seguro contra danos físicos ao imóvel (DFI) e por morte e invalidez permanente (MIP). Sucessivamente, o autor requereu que fosse mantido apenas o seguro contra danos físicos ao imóvel (DFI) no menor valor existente à época da contratação e afastada a cobrança dos valores cobrados a título de seguro por morte e invalidez permanente (MIP).Na contestação (mov. 29 – autos de origem), os requeridos destacaram que o contrato é regido pelo Sistema Financeiro Imobiliário e, segundo o artigo 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/1997, a contratação de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente é condição essencial do contrato. De igual modo, afirmaram que o artigo 36 da Lei nº 10.931/2004 autoriza o credor fiduciário exigir a cobrança de seguro contra riscos de danos físicos ao imóvel (DFI). Os requeridos e apelantes destacaram, ainda, que, tanto o seguro para riscos de morte ou invalidez permanente (MIP), quanto o seguro para riscos de danos físicos no imóvel (DFI) foram expressamente contratados na cláusula 3.1.1, alíneas “a” e “b” (mov. 1.5 – autos de origem).A propósito, constou da sentença o seguinte (mov. 196.1, fls. 41/44 – autos de origem): “2.8. Insurge-se o autor contra a cobrança de seguro prestamista por configurar venda casada e inexistir instrumento de opção assinado, bem como há abusividade na contratação de seguro por morte e invalidez permanente.O artigo 5º da referida Lei nº 9.514/1997 dispõe:“Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (...)IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.(...)§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)Infere-se que referida disposição legal prevê obrigatoriedade da contratação pelos tomadores de financiamento de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.No capítulo III, “Da contratação do seguro e da taxa de administração mensal” das cláusulas e condições do instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças de seq. 29.8, firmado pelo autor, constou:(...)Observa-se do Quadro Resumo de seq. 29.8 que os valores cobrados a título de seguro foram acrescidos ao valor das prestações e destinados às rés.(...)A contratação do seguro não coloca o consumidor em desvantagem, pois, por um lado garante o crédito da instituição financeira e por outro, isenta o devedor e seus dependentes da obrigação de quitar a dívida caso ocorra o sinistro. Acerca da questão, o Eg. Tribunal de Justiça firmou o entendimento, com a edição do Enunciado nº 06, de que não há abusividade na cobrança de seguro, quando livremente pactuado pelas partes, mesmo porque os valores pagos a esse título se revertem em favor do consumidor. Veja-se:Enunciado 06: ‘É licita a cobrança de prêmio de seguro em contrato de mútuo financeiro visando a proteção da relação jurídica no interesse de ambas as partes, garantindo a cobertura de riscos sobre a coisa alienada, assim como a solvabilidade do contrato, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva (Resolução CMN 3.954/2011)’.Contudo as rés não comprovaram ter o autor contratado seguro e nem encartaram a apólice demonstrando a contratação, com o que há abusividade impondo-se o dever de restituir os valores cobrados a este título.”Ao examinar o contrato juntado aos autos em mov. 1.5 e 1.6, não se constata a informação da efetiva contratação dos seguros MPI e DFI; todavia, a contratação é fato incontroverso no processo, eis que a limitação da lide extraída da narrativa fática presente na petição inicial demonstra a admissão da contratação dos dois seguros pelo consumidor. Conforme os argumentos do autor, o ponto de controvérsia reside na caracterização da contratação ter decorrido de venda casada e, portanto, abusiva, dos produtos.O artigo 492 do Código de Processo Civil veda que o julgador profira decisão “de natureza diversa da pedida”. Com base no dispositivo legal, os requeridos argumentam no recurso de Apelação Cível que a sentença teria incorrido em nulidade em face de decisão extra petita, em virtude de sustentar a procedência do pedido do autor na suposta ausência de prova da contratação dos seguros MIP e DFI.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam que “a sentença extra petita é a que julga fora do pedido do demandante”[9]. Em que pese a sentença ter adotado fundamentação contrária ao fato incontroverso da efetiva contratação e cobrança dos seguros, não julgou pedido diferente do requerido pelo autor Marcelo Vitor Dal-Bó. A solução jurídica adotada na sentença é congruente ao requerido pelo autor nos itens “e” e “f” do item “14. Dos pedidos” constante da petição inicial; veja-se:“Em relação aos seguros prestamistas, requer-se: (...)e) Seja reconhecida a venda casada, e por consequência, afastada a cobrança dos valores do seguro contra danos físicos do imóvel, bem como a título de seguro de vida;f) Em não sendo este o entendimento, requer seja mantida apenas o seguro contra danos físicos do imóvel, porém no menor valor existente à época; afastando-se integralmente a cobrança dos valores a título de seguro de vida, vez que indevido ao caso;”Não obstante a sentença tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança dos seguros pela ausência de prova de fato reputado como incontroverso, não há fundamentos para a cassação. Logo, nesse aspecto, deve ser rejeitada a preliminar deduzida pelos requeridos no recurso de Apelação Cível 1 (mov. 216 – autos de origem).Em relação ao mérito em torno da legalidade da cobrança dos seguros contra morte ou invalidez permanente (MIP) e contra danos físicos ao imóvel (DFI), deve-se atentar a que, enquanto Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária defendem a legalidade dos seguros contratados (Apelação Cível 1 – mov. 216), o autor Marcelo Vitor Dal-Bó (Apelação Cível 2 – mov. 218) requer a mera complementação dos fundamentos jurídicos adotados no juízo de origem para deles constar o reconhecimento da irregular venda casada dos produtos.De acordo com a Tese Firmada sob Tema nº 972, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos contratos bancários em geral, a princípio, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada; veja-se:Questão submetida a julgamento: Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. Tese Firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Ocorre que a relação jurídica ora analisada consiste em contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, que atrai a incidência do Sistema Financeiro Imobiliário. E, conforme exigência do artigo 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/1997, a contratação de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente (MIP) é condição essencial dessa espécie contratual; veja-se:Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:(...)IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.A contratação de seguro contra riscos de danos físicos ao imóvel (DFI) encontra previsão no artigo 36 da Lei nº 10.931/2004; veja-se:Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.A legislação citada prevê a possibilidade de cobrança dos seguros em questão, porém, não obrigatória a contratação com o agente financeiro ou seguradora indicada, situação que consistiria em “venda casada”, prática vedada no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor[10].Em síntese, a venda casada dos seguros habitacionais previstos no artigo 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/1997 será reconhecida apenas quando evidenciado nos autos que houve imposição da contratação de seguro por ela gerido, por seguradora indicada ou na ausência de oportunidade de escolha da seguradora.Conforme se visualiza do instrumento contratual de mov. 1.5 e 1.6 dos autos de origem, as instituições financeiras requeridas detêm a qualidade de agentes financeiros e o autor Marcelo Vitor Dal-Bó é contratante do financiamento imobiliário. O instrumento em questão prevê na “Cláusula 3.1” as condições para a contratação de seguros para riscos de morte ou invalidez permanente (MIP) e riscos de danos físicos no imóvel (DFI); veja-se (mov. 1.5 – autos de origem):Consta do “Campo 5” (“Valores dos encargos mensais na data da assinatura da presente cédula”) do “Quadro Resumo” que seriam cobrados a título dos seguros DFI e MIP, respectivamente, os valores de R$91,22 (noventa e um reais e vinte e dois centavos) e R$52,49 (cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos); veja-se (mov. 1.5 – autos de origem): Considerando-se que a contratação dos seguros é incontroversa (art. 374, inciso III do CPC).Na petição inicial, Marcelo Vitor Dal-Bó argumentou que a contratação resultou de imposição e que não houve apresentação de instrumento que permitisse seu conhecimento sobre os termos dos seguros. Ressalva-se entendimento em julgado anterior proferido na 4ª Câmara Cível[11], em que reconhecida a ausência de demonstração, pelo consumidor, da aderência a seguro prestamista, salientando que o caso dos autos é distinto, em razão da exigência legal para a contratação do seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e previsão legal de contratação do seguro de dano físico ao imóvel (DFI), como condições essenciais próprias do financiamento imobiliário. Consoante se extrai do “Capítulo III” do instrumento contratual, condicionou-se a contratação do financiamento imobiliário ao seguro obrigatório de morte ou invalidez permanente (MIP) e exigiu-se a contratação do seguro de dano físico ao imóvel (DFI) sem demonstrar a concreta opção ao consumidor de contratar os seguros com outras instituições financeiras, o que configura a prática abusiva de “venda casada”. Veja-se o entendimento reiterado desta 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível em casos similares:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS CAPITALIZADOS, JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS E SEGURO. DANOS MORAIS POR ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. CASO QUE PODERIA SER ANALISADO COM BASE NOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS. PRELIMINAR AFASTADA.2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELA PRICE. AFIRMAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS SÓ PODERIAM SER ESTABELECIDAS POR INTEGRANTES DO SFI (SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO), DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI Nº 9514/1997. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS (ART. 5º, §2º, DA LEI Nº 9514/1997), INCLUSIVE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE NÃO VEDADA NO CASO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DESPESAS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM CONTRATO E ACEITA PELO COMPRADOR. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA.4) SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. VENDA CASADA. RÉ QUE NÃO FAZ PARTE DO SFI, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA. SEM RAZÃO. CONTRATAÇÃO PERMITIDA PELA LEI (ART. 5º, INC. IV, DA LEI Nº 9514/1997). CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE SE LIMITOU A DEFENDER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, MAS SEM DEMONSTRAR QUE O SEGURO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. 5) DANOS MORAIS. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA NÃO CUMPRIDO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO. SIMPLES ATRASO QUE NÃO PRESUME O DANO MORAL INDENIZÁVEL.6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CASOS DE VALORES ELEVADOS. MEDIDA RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85, §2º, CPC, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SE MOSTRE ELEVADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071364-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 27.10.2022) Mesmo que se admita viável a cobrança dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI), não houve demonstração de oportunidade ao consumidor de contratar os serviços com outras instituições e, de consequência, o recurso de Marcelo Vitor Dal-Bó deve ser provido para complementação da sentença de procedência neste aspecto para reconhecimento da venda casada, fincando quanto ao restante mantido o que consta da sentença.De outro lado, de consequência lógica, o recurso de Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária não prospera no particular. Em relação à alegada omissão relativa ao inteiro teor da cláusula 3.1 do contrato 1103-7, observa-se constar expressamente do acórdão a análise da referida cláusula, concluindo-se que a contratação dos seguros é incontroversa e, consoante se extrai do Capítulo III do instrumento contratual, condicionou-se a contratação do financiamento imobiliário ao seguro obrigatório de morte ou invalidez permanente (MIP) e exigiu-se a contratação de seguro de dano físico ao imóvel (DFI) sem demonstrar a concreta opção ao consumidor de contratar os seguros com outras instituições financeiras, o que configura a prática de venda casada.Demonstrou-se, ainda, que os artigos 5º, IV da Lei 9.514/97 e 36, da Lei 10.931/04 preveem a possibilidade de cobrança dos seguros contra riscos de morte e invalidez permanente (MIP) e contra riscos de danos físicos ao imóvel (DFI), porém, não é obrigatória a contratação com agente financeiro ou seguradora indicada, sob pena de configurar a venda casada, nos termos da Súmula 972 do STJ.Ao discorrer sobre as omissões nas quais indicou ausência de análise quanto aos artigos 113, § 1º, I, 422, 884 e 421, parágrafo único, do CC, as embargantes sustentam que, ainda que houvesse venda casada, como a contratação dos seguros MIP e DFI é obrigatória, sob pena de invalidade do negócio jurídico, não seria o caso de devolução de valores, mas restituição do cobrado acima da média de mercado, para evitar o enriquecimento sem causa. Sustentou-se, ademais, que o embargado reconheceu, quando da assinatura do contrato, que lhe foi assegurado o direito de livre escolha e, durante seis anos, pagou os valores acordados sem qualquer objeção. Por fim, em referência ao artigo 421, do Código Civil, defenderam a obrigatoriedade do contrato, para dar estabilidade à ordem social e segurança às relações desenvolvidas entre particulares.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 em sede de Recurso Especial Repetitivo, esclareceu a diferença entre a suposta liberdade de contratação da cláusula de seguro e a liberdade de opção da seguradora; veja-se:ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (Tema: 972) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. (...) 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor NÃO PODE ser compelido a contratar SEGURO com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observada, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (...) (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (Destacou-se)No voto condutor proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consignou-se que não basta a inclusão no contrato da possibilidade de contratar o seguro ou não, mas de ser indispensável à instituição financeira oportunizar ao consumidor a escolha da seguradora que melhor lhe convir.E, no caso em análise, não foi comprovado ter sido oportunizada ao consumidor a possibilidade de optar pela contratação junto a seguradora diversa daquela indicada pelo banco requerido, ora embargante – o que se efetivaria mediante a apresentação de diversas opções de seguro ao consumidor para que pudesse escolher a cotação que melhor atendesse a seus interesses. Assim, não há qualquer reparo a ser feito em relação à conclusão de que houve efetivamente a venda casada.Nada obstante, ao reanalisar tanto a sentença quanto o acórdão embargado, constata-se a ocorrência de omissão em relação ao pedido sucessivo das embargantes (contido na contestação), relativo à restituição dos valores que tivessem sido cobrados a maior do que estipulado pela média de mercado.Em que pese a ilegalidade da prática perpetrada pela instituição financeira, não poderá haver a restituição total do importe pago pelo consumidor a título do seguro prestamista. Isto porque o seguro é contrato sinalagmático, já que há proporcionalidade nas prestações de ambas as partes, que possuem direitos e deveres recíprocos, e de execução continuada e permanente, porquanto o cumprimento da obrigação pela seguradora ocorre mediante uma sucessão de atos, pondo à disposição do segurado uma garantia enquanto vigorar o contrato. Sobre o assunto, Fábio Ulhoa Coelho[12] afirma o seguinte:“Os contratos contínuos (também chamados de duração) são os que se cumprem por uma sucessão de atos de pelo menos um dos contratantes. A locação é dessa espécie. Enquanto vigora o contrato, o locador cumpre sua obrigação respeitando (e, por vezes, garantindo) a posse do locatário sobre o bem locado; e o locatário, pagando o aluguel, que normalmente é devido a cada mês de locação. O seguro é outro exemplo. Mesmo que o prêmio seja pago à vista pelo segurado, o contrato é de duração, porque a obrigação da seguradora (garanti-lo contra certo risco) será cumprida ao longo do prazo de vigência da apólice. Basta, ressalto, que pelo menos um dos contratantes não possa cumprir sua obrigação mediante ato único para que se classifique o contrato como de execução contínua. Estende-se no tempo, assim, o adimplemento das obrigações contraídas em contrato contínuo.” Feitas tais considerações, extrai-se que o contrato de financiamento tinha o prazo de duração de 10 (dez) anos (120 parcelas) e o consumidor usufruiu da cobertura do seguro durante parte desse período, haja vista que o contrato foi firmado em agosto de 2013 e, em outubro de 2019, o devedor alienante fiduciante ajuizou ação revisional para denunciar a irregularidade do contrato. Sendo assim, conclui-se que em relação ao tempo já decorrido do contrato, houve verdadeira aceitação do seguro. Isto porque o serviço foi devidamente prestado e, nesse contexto, não se revela lógico ou coerente anular por completo a referida cláusula e restituir a integralidade dos valores pagos pelo embargado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito (art. 884, do CC).Desse modo, a despeito do reconhecimento da abusividade na contratação dos seguros, entende-se que o consumidor desfrutou da proteção securitária durante parte da vigência do contrato, não havendo falar-se em devolução do valor cobrado a título de seguro de proteção em relação a esse período.Como as ora embargantes tiveram ciência da denúncia do contrato apenas quando citadas e intimadas para impugná-la, momento em que a questão se tornou litigiosa, comporta restituição somente as parcelas vincendas a partir da data da intimação para contestação, bem como os juros remuneratórios incidentes sobre elas.Assim, deve-se acolher os embargos nesta porção, reconhecendo a omissão no acórdão embargado para declarar a abusividade da prática da instituição financeira conforme exposto e rescindir o contrato de seguro a partir da data da intimação para contestação, devendo ser restituídas, a partir de então, as parcelas vincendas do montante cobrado a título de seguro e os juros remuneratórios sobre ele incidentes.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE LIMITOU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS A PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O QUE É PRESTADO POR MEIO DESTE SERVIÇO, DE QUE FORMA E EM QUAIS HIPÓTESES O CONSUMIDOR PODE UTILIZÁ-LO OU ACIONÁ-LO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA RESPECTIVA COBRANÇA RECONHECIDA (ARTS. 39, I E IV, E 51, IV, DO CDC). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 - STJ. FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022583-81.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESNECESSIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – DECADÊNCIA – SÚMULA 477 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ARTIGO 26 DO CDC – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC)– TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – PRESUNÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO, POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958, STJ) – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES – TARIFA PERMITIDA E NÃO ABUSIVA – REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E VALOR NÃO EXCESSIVO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SEGURO DE PRESTAÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) – VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC)– ABUSIVIDADE VERIFICADA – TEMA Nº 972, STJ – RESP. REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, MAS POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO –READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA –RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0010381-77.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 09.05.2022) Por fim, de se atentar que ao caso concreto foram aplicados o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, de modo que não há se falar na impossibilidade de revisar-se os termos do contrato com base na boa-fé e na liberdade contratual, quando observadas ilegalidades.De consequência, acolhe-se parcialmente os embargos para declarar a abusividade da prática da instituição financeira conforme exposto e rescindir o contrato de seguro a partir da data da intimação para contestação, devendo ser restituídas, a partir de então, as parcelas vincendas do montante cobrado a título de seguro e os juros remuneratórios sobre ele incidentes. 3.4 Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária sustentam nos embargos que o acordão padece de erro material ao associar as despesas com análise jurídica à tarifa de início de relacionamento, pois tais serviços não se confundem, razão pela qual a cobrança não caracteriza bis in idem. Sustenta-se também no recurso que as embargantes apresentaram diversos precedentes acerca da cobrança cumulada das despesas com análise jurídica e tarifa de início de relacionamento em sede de apelação, que não foram levados em consideração quando da prolação do acordão, o qual também deixou de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento colacionado em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e que o acórdão recorrido é omisso quanto a nota fiscal anexada no mov. 29.13, que comprova a prestação de serviço que respalda a cobrança das despesas com análise jurídica.A respeito da questão, constou no acórdão embargado o seguinte (mov. 26 – autos do recurso originário):3.6. Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária (Apelação Cível 1) alegam que a cobrança de “tarifa de início de relacionamento” e de “despesas com análise jurídica” não caracterizam transferência de custo operacional ao consumidor.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 196, fls. 38 – autos de origem): 2.6.5. Por fim, no tocante a cláusula que prevê a cobrança das “Despesas com Análise Jurídica” entendo ser nula e abusiva, não podendo prevalecer, por representar custo operacional da instituição financeira que esta sendo transferido aos consumidores, pois possui natureza semelhante, ou seja, o mesmo fato gerador, da tarifa de início de relacionamento.Ademais, é dever da instituição financeira arcar com o pagamento dos honorários de seu advogado. Logo, tal cláusula não pode prevalecer por infringência ao artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, afasta-se a cláusula de cobrança intitulada como “Despesas com Análise Jurídica”, determinando a repetição do valor R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).”.Conforme indicado na sentença, a tarifa de início de relacionamento e de análise jurídica apresentam natureza semelhante à tarifa de cadastro, sendo legal a cobrança de apenas uma delas.A cobrança da tarifa de início de relacionamento é cobrada para a realização de pesquisas por informações necessárias para a contratação de operações de crédito. Do mesmo modo, a tarifa de análise jurídica apresenta igual característica, conforme entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO – (1) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE ANÁLISE JURÍDICA – ACOLHIMENTO – OMISSÃO SANADA – PROVIMENTO NEGADO AO PEDIDO – ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO – TAXA QUE POSSUI O MESMO FATO GERADOR DA TARIFA DE CADASTRO, REPRESENTANDO COBRANÇA DUPLICADA DO MESMO SERVIÇO – AC. 0002191-51.2013.8.16.0160 E AC. 0002915-78.2019.8.16.0149/TJPR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – (2) – ARGUMENTADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO SOBRE A DECLARAÇÃO DE LICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO – ACOLHIMENTO – CORREÇÃO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO DO PEDIDO NO RECURSO ADESIVO, COM A REFORMA DA SENTENÇA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003807-17.2019.8.16.0139/1 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSAMENTE PACTUADA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA TARIFA. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE CONSTATOU. COBRANÇA ADMITIDA. TARIFA DE ANÁLISE JURÍDICA. IDÊNTICO FATO GERADOR DA TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.08. COBRANÇA AUTORIZADA. VALOR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, COBRANÇA REALIZADA UMA SÓ VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO. SÚMULA 566, DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EDSON LUIZ DE PROENCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, INC. III, DA LEI N. 9.514/97, QUE REGULA O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (“SFI”). ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES CALCULADAS PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, O “SAC”. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O REAJUSTE MENSAL DO SALDO DEVEDOR, PELO IGP-M, QUE JUSTIFICOU A ELEVAÇÃO DAS PARCELAS. ÍNDICE OFICIAL E IDÔNEO. APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI N. 10.931/04. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. PEDIDOS INICIAIS DECLARADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002796-84.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021)Desse modo, como ambas apresentam o mesmo fato gerador, é apenas lícita a cobrança de uma delas, resultando na manutenção da sentença neste aspecto.Logo, o recurso de Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária (Apelação Cível 1) deve ser desprovido no particular. O erro material diz respeito à imprecisão no modo de expressão do conteúdo. Noutros termos, aquilo que está expresso na decisão não corresponde à intenção do Julgador. As embargantes indicam a ocorrência de erro material ao associar-se as despesas com análise jurídica à tarifa de início de relacionamento, pois, segundo seu entendimento, tais serviços não se confundem.Conforme se verifica, a fundamentação deu-se no sentido de que ambas as tarifas possuem o mesmo fato gerador e possuem natureza semelhante à tarifa de cadastro, ou seja, todas elas servem para a realização de pesquisas por informações necessárias para a contratação de operações de crédito. Concluiu-se assim pela manutenção da sentença, pois é lícita a cobrança de apenas uma destas tarifas.Da análise do ponto em discussão, não se constata erro material, pois o que está expresso está coerente com a intenção do Tribunal no julgado.Com relação aos precedentes juntados pelas embargantes acerca da cobrança cumulada das despesas com análise jurídica e tarifa de início de relacionamento em sede de apelação, da releitura do acórdão embargado, extrai-se que o Colegiado justificou os motivos pelos quais manteve a sentença e o entendimento de que as tarifas possuem o mesmo fato gerador. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.E quanto à nota fiscal juntada no mov. 29.13, não houve menção expressa no acórdão embargado pois sua existência não é apta a modificar o entendimento de que as tarifas de cadastro, análise jurídica e de início de relacionamento possuem o mesmo fato gerador, podendo ser cobrada apenas uma delas. Depreende-se que a pretensão da embargante é travar rediscussão do julgamento propriamente dito no âmbito dos presentes Embargos de Declaração, pugnando reanálise das teses ventiladas no acordão, que foram pontualmente enfrentadas pelo Colegiado.Ocorre que os Embargos de Declaração não são instrumento processual hábil para o reexame de matéria já decidida pela decisão embargada, diante de sua natureza de integração e não de substituição do julgado. Caso entenda que houve erro de julgamento, necessário que busque o meio cabível para a reforma do julgado, vez que não é possível a alteração de sua substância em sede de embargos declaratórios.Logo, não comportam acolhimento os embargos de declaração neste ponto. 3.5 Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária sustentam, quanto aos juros remuneratórios, que o acórdão embargado contém erro material, além de incorrer em omissão e contradição. Sustenta-se no recurso que a solução apresentada no acórdão deu-se a partir de premissa fática equivocada ao utilizar trechos do laudo pericial que não coadunam entre si, por consequência, é contraditório; o acordão é omisso quanto às diversas inconsistências do laudo pericial produzido pelo perito, detalhadamente apontadas na apelação, o que viola o art. 489, II, § 1º, IV e o art. 1022, II, parágrafo único, II, do CPC; o julgado é omisso em relação a determinação legal insculpida nos artigos 371 e 479, do CPC ao decidir que os embargantes cobraram juros remuneratórios acima da taxa contratada, pois não apresentou os motivos que levaram a considerar como corretas as conclusões do laudo pericial produzido, limitando-se a fazer referência à resposta de apenas dois quesitos.No que concerne aos juros remuneratórios, constou do acordão embargado o seguinte (mov. 26 – recurso originário): 3.4. Bari Securitizadora S.A. e Bari Companhia Hipotecária (Apelação Cível 1) argumentam que não houve comprovação da cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao efetivamente contratado e, por isso, buscam a reforma da sentença para reconhecer a higidez do saldo devedor apresentado em mov. 29.16 dos autos de origem. Afirmam que, não obstante o laudo pericial ter identificado a cobrança de juros remuneratórios no importe de 1,19%, isto é, em patamar acima do índice contratado de 1,09%, a diferença não comprova a cobrança abusiva de juros remuneratórios após a cessão de crédito operada entre Bari Companhia Hipotecária (cedente) e Bari Securitizadora S.A. (cessionária). A parte salienta que a diferença entre o saldo devedor apresentado pelos requeridos e o constatado pelo perito é de apenas R$877,76 (oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), o que representa uma discrepância de 0,28563244029047% e consiste em provável imprecisão do profissional.Marcelo Vitor Dal-Bó (Apelação Cível 2) alega, em relação à mesma matéria, que houve cobrança irregular de taxa de juros remuneratórios que resultou na cobrança a maior de R$ 877,76 (oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) no período contratual compreendido entre a celebração do negócio jurídico até a cessão de crédito (agosto de 2013 a junho de 2016). O autor aponta que deve ser determinada a devolução em dobro do valor excedente e afastados os valores decorrentes de correção monetária do IPCA-E pós fixado, sob pena de enriquecimento ilícito das apeladas. O autor e apelante aduz que a sentença restou omissa em relação às abusividades na base de cálculo para a capitalização de juros e correção monetária pós-fixada pelo IPCA-E, decorrentes da cobrança em excesso dos juros remuneratórios e que, em aplicação da teoria da causa madura, é viável ao colegiado decidir a seu respeito (artigo 1.013, §3º, III do Código de Processo Civil). Quanto ao segundo período contratual, Marcelo Vitor Dal-Bó aponta que, com o reconhecimento da abusividade da cobrança de juros, deve ser determinada a aplicação da correta taxa de juros remuneratórios mensal e eliminada a incidência de correção monetária pelo IPCA-E pós fixado. A parte afirma também que existe onerosidade excessiva pela distorção do Custo Efetivo Total (CET), haja vista a cobrança de montante que representa 1,43% da remuneração do capital, quando o índice a ser aplicado seria de 0,97%.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 196 – autos de origem): “O autor afirma que além de cobranças ilegais desde o início do pacto contratual, os juros aplicados são excessivamente onerosos, não guardando relação de proporcionalidade com a taxa de mercado, nem com a taxa contratada.Conforme entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33.Nesse sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Em face disso, para obter a revisão da taxa fixada não basta a mera alegação de que os juros devem se limitar ao percentual anual de 12%, sendo imperioso haver efetiva comprovação da abusividade.Aliás, nesse mesmo sentido a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça leciona que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi consolidou a jurisprudência no seguinte sentido:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.A abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, considerando-se a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores. Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial dos juros remuneratórios.Diversos são os fatores considerados pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros a ser aplicada aos seus clientes, todas envolvendo leis de mercado, sendo livre a sua fixação. Nesse sentido, é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça:‘(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.’Ocorre que para os juros remuneratórios serem abusivos não deve ser considerado somente o fato de ser em taxa superior a média de mercado, justamente porque a média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. Deve haver comprovação da efetiva desproporcionalidade na taxa cobrada, ou seja, que efetivamente sejam acima das maiores taxas exigidas no mercado. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem prevalecido o entendimento acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários em situações que deve ser solucionadas: a) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e b) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. A Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial, destacou que a abusividade deve ser auferida diante do caso concreto, mas que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado:‘(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média’O entendimento do Tribunal de Justiça não destoa:(...)No caso dos autos as partes contrataram juros a taxa mensal de 1,09%, com CET mensal de 1,1621% e CET anual de 14,8713% (campo 4 – condições do financiamento, seq. 1.5), a qual não é abusiva, pois a média de mercado para o período contratado em operação da mesma espécie estabelecida pelo Banco Central do Brasil3 foi de 0,97% ao mês e de 12,34% ao ano:(...)Logo, a taxa de juros remuneratórios contratada foi um pouco acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, contudo fica longe de alcançar duas vezes aquela média.Assim, também constatou o Sr. Perito ao responder ao quesito nº 6 (seq. 137):‘6. Com base nos quesitos acima, compare e indique qual a diferença percentual entre as taxas aplicadas pela instituição financeira e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Em quais meses a diferença encontrada supera em 20% a taxa média de mercado e/ou uma vez e meia a taxa média do mercado?Resposta: Considerando a série 20.772, na contratação apresenta uma taxa de 12,34% a.a., sendo 0,97438% a.m. a taxa contratada foi de 1,09%, não sendo no caso superior a 20%.’Conclui-se, desta forma, inexistir abusividade na taxa de juros contratada entre as partes.No tocante a taxa praticada o Sr. Perito apontou que houve cobrança acima da taxa contratada. Senão vejamos (seq. 137):“05. Analisando as condições contratuais e a evolução do financiamento (conforme consta no mov. 29.16), queira o Sr. Perito esclarecer se a taxa de juros contratada corresponde àquela aplicada na evolução do financiamento.Resposta: Quando da securitizadora, observa que a taxa de juros remuneratórios aplicada é superior a 1,09%.(...)1. Em algum momento a instituição financeira aplicou exatamente a taxa de juros igual 1,09% a.m. (ou inferior) para o primeiro contrato? Indique em quantos meses as aplicações da taxa tiveram algumas diferenças superiores a mesma?Respostas: Efetuando cálculo com taxa de 1,09% a.m., com atualização pela IPCA, com sistema de amortização Price, verifica-se um saldo devedor em 20/06/2014 no valor de R$ 307.304,03, em relação ao demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, o saldo devedor apresentado foi de R$ 308.181,79.2. Qual a taxa de juros cobrada a partir de Julho/2016, a partir da securitização do contrato?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%.3. Há algum informe ou documento nos autos que formalize a alteração de qualquer condição contratual, principalmente a taxa de juros?Resposta: No contrato de Cessão não consta formalizado alteração da taxa de juros. (...)24. Percentualmente falando, a alteração de taxa praticada pela instituição financeira entre o contrato original e o contrato após a securitização, qual é a diferença na taxa de juros?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%, uma diferença de 0,10%.Acrescenta o Sr. Perito no laudo complementar de seq. 166:1. Ilustre expert, considerando à resposta do quesito nº 1 formulado pelo Autor, esclareça se a taxa de juros praticada foi igual ou superior a contratada? Há quantos meses a taxa de juros aplicada é superior a contratada?Resposta: Considerando as características do contrato o Banco aplicou a taxa de 1,09% que consta contratada, conforme abaixo demonstrado: (...)Portanto, denota-se que após a cessão de crédito foram cobrados juros remuneratórios superiores a taxa contratada, incorrendo, assim, em abusividade contratual, uma vez que as cláusulas do contrato firmado pelo autor têm força vinculante e deve ser respeitado.Com isso, reconheço a abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada após a cessão de crédito, determinando que seja cobrada a taxa prevista no contrato, ou seja, de 1,09% ao mês.”. Para análise deste aspecto dos recursos, é imprescindível o cotejo da matéria de direito com os laudos periciais e provas documentais produzidas nos autos em torno da taxa de juros remuneratórios.Em relação à matéria em questão, pontua-se que, ressalvado o entendimento do Relator no sentido da aplicação do Decreto 22.626/33, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que: “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).”.No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Para estabelecer um parâmetro de análise da abusividade da cobrança de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente são abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que depende da análise do caso concreto, ainda que amparado no referencial estabelecido pelo Banco Central, conforme esclarecem os seguintes trechos do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Assim, a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano não indica, por si só, abusividade por parte da instituição financeira. A parte deve comprovar que a taxa excedeu as médias praticadas pelas instituições financeiras que operam no mercado financeiro. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA MORA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A RETIRADA DO CPF DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DE JUROS E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 1.061.530/RS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCABÍVEL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ILIDE A MORA, TAMPOUCO IMPEDE A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU GARANTE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - ART. 300, §1º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031330-28.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.08.2022)As partes celebraram o instrumento particular de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças em 05/08/2013 (movs. 1.5 e 1.6 – autos de origem)Previa-se, no contrato, juros mensais de 1,09%, com CET mensal de 1,1621% e CET anual de 14,8713% (campo 4 – condições do financiamento – mov. 1.5/ autos de origem).A média de mercado para o período contratado em operação da mesma espécie, estabelecida pelo Banco Central do Brasil, foi de 0,97% ao mês e 12,34% ao ano[13].Assim, conforme concluiu a sentença, a taxa de juros contratada não se apresenta abusiva, pois pactuada em percentual que pouco excede a taxa média de mercado.Contudo, observa-se que a perícia realizada apontou que houve cobrança de valores com aplicação dos juros remuneratórios acima da taxa contratada.Marcelo Vitor Dal-Bó almeja também o reconhecimento da cobrança irregular a maior da taxa de juros contratada para o primeiro período da contratação (referente ao contrato 1103-7, de agosto/13 a jun/16) e consequente determinação de devolução dos valores cobrados a maior.Concernente à taxa de juros aplicada no contrato 1103-7 (vigente de ago/13 a jun/16), consta da perícia o seguinte (mov. 137 – autos de origem):1. Em algum momento a instituição financeira aplicou exatamente a taxa de juros igual 1,09% a.m. (ou inferior) para o primeiro contrato? Indique em quantos meses as aplicações da taxa tiveram algumas diferenças superiores a mesma? Respostas: Efetuando cálculo com taxa de 1,09% a.m., com atualização pela IPCA, com sistema de amortização Price, verifica-se um salde devedor em 20/06/2014 no valor de R$ 307.304,03, em relação ao demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, o saldo devedor apresentado foi de R$ 308.181,79. Em laudo complementar, o perito afirmou o seguinte (mov. 183 – autos de origem):
Ou seja, infere-se ter efetivamente havido cobrança acima das taxas contratadas, sendo necessário o recálculo desde o início do contrato.Conforme aponta Marcelo Vitor Dal-Bó aplicadas as taxas contratadas, chegou-se a um resultado que demonstra ter, a credora, cobrado R$ 877,76 a maior. De outro lado, Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A. apontam que a diferença entre o saldo devedor apresentado pelos requeridos e o constatado pelo perito é de apenas R$ 877,76 (oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), o que representa uma discrepância de 0,28563244029047% e consiste em provável imprecisão do profissional.A princípio, da análise apontada pela perícia, o que se conclui é ter, de fato, havido cobrança a maior. E, após a cessão de crédito, também foi constatada a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa contratada.Extrai-se da perícia:2. Qual a taxa de juros cobrada a partir de Julho/2016, a partir da securitização do contrato?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%.3. Há algum informe ou documento nos autos que formalize a alteração de qualquer condição contratual, principalmente a taxa de juros?Resposta: No contrato de Cessão não consta formalizado alteração da taxa de juros. (...)24. Percentualmente falando, a alteração de taxa praticada pela instituição financeira entre o contrato original e o contrato após a securitização, qual é a diferença na taxa de juros?Resposta: De acordo com demonstrativo juntado pelo Banco no mov. 29.16, verifica-se que ocorreu alteração data taxa de juros, sendo no mês de agosto de 2016 a taxa foi de 1,19%, uma diferença de 0,10%.Assim, a pretensão de reforma da sentença neste ponto, almejada por Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A., não comporta acolhimento, pois demonstrada a abusividade contratual.Com efeito, aplica-se o previsto nos artigos 112 e 113 do CC, pois não se pode olvidar da intenção das partes ao contratar e do princípio da boa-fé contratual. Assim, o contrato firmado pelo autor tem força vinculante e deve ser respeitado.Com isso, uma vez reconhecida a abusividade pela aplicação de taxa de juros remuneratórios em percentual acima do pactuado, mister promover a liquidação de sentença para recálculo de todas as parcelas contratuais em conformidade com as taxas apresentadas no contrato.Marcelo Vitor Dal-Bó alega haver onerosidade excessiva pela distorção do CET, em virtude da cobrança representar 1,43% da remuneração do capital, quando o índice a ser aplicado seria de 0,97%.Quanto ao Custo Efetivo Total da operação, constou da perícia o seguinte (mov. 137 – autos de origem):O CET (Custo Efetivo Total) leva em consideração não apenas o valor principal, mas, também demais impostos, serviços e despesas.No entanto, deve-se ressaltar que as taxas relativas ao Custo Efetivo Total não podem ser consideradas para fins de análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios, pois, como salientado envolve outros custos contratuais, para além do valor financeiro emprestado. Sobre o tema, veja-se na jurisprudência o seguinte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO –– FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004872-34.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. NÃO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064963-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022)De consequência, não é o caso de alteração do CET (Custo Efetivo Total).Marcelo Vitor Dal-Bó sustenta a necessidade de decreto de nulidade da clausula 2.4 do contrato que autoriza correção monetária pós-fixada pelo IPCA.Conforme o afirmado na sentença deve prevalecer o contratado, dado que, a rigor, a correção monetária de per si considerada não representa encargo abusivo impondo-se a medida para preservar o valor da moeda no processo de cumprimento das obrigações contratadas.O recurso de Marcelo Vitor Dal-Bó deve ser provido apenas para o efeito do recálculo das parcelas do financiamento de acordo com as taxas de juros efetivamente contratadas e o de Bari Companhia Hipotecária e Bari Securitizadora S.A., desprovido. As embargantes buscam atribuir dúvida a conclusão alcançada pelo laudo pericial. Para tanto, sustenta-se que a solução apresentada no acórdão deu-se a partir de premissa fática equivocada ao utilizar trechos do laudo pericial que não se coadunam entre si; o acordão é omisso em face das diversas inconsistências do laudo pericial produzido pelo perito, detalhadamente apontadas na apelação, o que violaria o art. 489, II, § 1º, IV e o art. 1022, II, parágrafo único, II, do CPC e é omisso também quanto à determinação legal insculpida nos artigos 371 e 479, do CPC ao decidir que os embargantes cobraram juros remuneratórios acima da taxa contratada, sem apresentar os motivos que levaram a considerar como corretas as conclusões do laudo pericial produzido.Inicialmente, importante ressaltar que o laudo pericial resultou homologado pelo juízo de origem, por inexistir impugnação quanto ao laudo principal e seus complementos. Ao compulsar os autos na origem, extrai-se que o laudo pericial foi juntado no mov. 137, sobrevindo manifestações para esclarecimentos tanto pela parte requerida/embargante (mov. 147) quanto pela parte autora/embargada (mov. 150); ao apresentar o laudo complementar, no mov. 166, apenas a parte autora/embargada manifestou-se para solicitar novos esclarecimentos (mov. 172), o que resultou em nova complementação, no mov. 183, da qual igualmente deixou de se manifestar a parte requerida, ora embargante. Verifica-se a ocorrência, portanto, da preclusão temporal para que as embargantes pudessem impugnar as conclusões do laudo. Muito embora não esteja explícito no acórdão referida preclusão, observa-se que os fundamentos utilizados rechaçaram as alegações para concluir que a taxa de juros foi aplicada acima do pactuado, conforme disposto no laudo pericial; A propósito, veja-se:Agravo de instrumento. Ação Revisional de contrato de empréstimo bancário em fase de cumprimento de sentença. Esclarecimentos do Sr. Perito acerca do laudo pericial. Partes intimadas. Agravante que deixa transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. Pretensão de realização de nova prova pericial. Preclusão temporal. Ocorrência. Excesso de execução. Matéria também acobertada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Na hipótese, ocorreu a preclusão temporal, pois transcorreu o prazo legal sem que a parte agravante tenha praticado o ato necessário, qual seja, se insurgido quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr.Perito em relação ao laudo pericial. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1704035-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 21.03.2018).Ainda que se considerasse possível a discussão em torno do laudo pericial e seus complementos, pela regra da inversão do ônus probatório, deveria a parte requerida e ora embargante ter demonstrado especificamente onde estaria defeituoso o cálculo e, por consequência, a conclusão apresentada na perícia.Não o fazendo, restou autorizado utilizar os termos da perícia para resolver a questão controvertida, não havendo falar-se em omissão ou contradição no ponto.Logo, não se viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Em conclusão, nos termos do artigo 1.022, do CPC, resultam os Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Vota-se, portanto, para CONHECER os Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para declarar a abusividade da prática da instituição financeira conforme exposto e rescindir o contrato de seguro a partir da data da intimação para contestação, devendo ser restituídas, a partir de então, as parcelas vincendas do montante cobrado a título de seguro e os juros remuneratórios sobre ele incidentes.
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