SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007959-61.2023.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUTUÁRIO E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A VENDA CASADA DOS SEGUROS PARA RISCO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E PARA RISCOS DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL (DFI), RECONHECER A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATADO TAMBÉM PARA A PRIMEIRA FASE CONTRATUAL (ANTES DA CESSÃO DE CRÉDITO) DETERMINANDO O RECÁLCULO DE TODAS AS PRESTAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE SERVIÇOS COM DESPACHANTE E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OS ANTERIORES A 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES E, OS POSTERIORES, EM DOBRO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA EMBARGANTE – FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM A CONCLUSÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DA DECISÃO – SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL (DFI) – ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CLÁUSULA DO CONTRATO E CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – TEMA 972, DO STJ – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DAS EMBARGANTES, RELATIVO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE TIVESSEM SIDO COBRADOS A MAIOR DO QUE O ESTIPULADO PELA MÉDIA DE MERCADO – OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRÁTICA DA VENDA CASADA QUE NÃO IMPÕE A RESTITUIÇÃO TOTAL DO IMPORTE PAGO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INTEGRAÇÃO DA OMISSÃO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTESTAR A AÇÃO, MOMENTO EM QUE A QUESTÃO TORNOU-SE LITIGIOSA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL AO ASSOCIAR-SE AS DESPESAS COM ANÁLISE JURÍDICA À TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM A COGNIÇÃO DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO – ERRO MATERIAL NÃO DETECTADO – ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JUNTADOS AOS AUTOS PELAS EMBARGANTES – TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO – NOTA FISCAL JUNTADA PELAS PARTES QUE NÃO É APTA A MODIFICAR O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS DE CADASTRO, ANÁLISE JURÍDICA E DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO POSSUEM O MESMO FATO GERADOR – REDISCUSSÃO DO JULGADO BUSCADA E AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – DÚVIDA ATRIBUÍDA AO LAUDO PERICIAL PELAS EMBARGANTES QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – LAUDO PERICIAL UTILIZADO NAS RAZÕES DE DECIDIR QUE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DEFEITO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.